\nCertificado de Inclus\u00e3o Social, e cria o Selo Empresa Inclusiva, voltado
\nao reconhecimento de pr\u00e1ticas inclusivas destinadas a pessoas com
\ndefici\u00eancia, transtorno do espectro autista – TEA – e outras condi\u00e7\u00f5es
\nneurodivergentes.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Altera a Lei 18009, de 7 de janeiro de 2009, que institui o Certificado de Inclus\u00e3o Social, e cria o Selo Empresa Inclusiva, voltado ao reconhecimento de pr\u00e1ticas inclusivas destinadas a pessoas com defici\u00eancia, transtorno do espectro autista – TEA – e outras condi\u00e7\u00f5es neurodivergentes. Altera a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7818","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 O art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 18.009, de 7 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o Certificado de Inclus\u00e3o Social, a ser concedido \u00e0 pessoa jur\u00eddica que atenda a, no m\u00ednimo, um dos seguintes crit\u00e9rios:
\nI \u2013 contribuir para a autonomia tecnol\u00f3gica nacional, especialmente por meio do desenvolvimento de pesquisa, inova\u00e7\u00e3o ou produ\u00e7\u00e3o de equipamentos, tecnologias assistivas ou metodologias espec\u00edficas destinadas a pessoas com defici\u00eancia, Transtorno do Espectro Autista \u2013 TEA \u2013 ou outras condi\u00e7\u00f5es neurodivergentes, com ampla divulga\u00e7\u00e3o de seus resultados;
\nII \u2013 adotar pr\u00e1ticas efetivas de inclus\u00e3o social e laboral de pessoas com defici\u00eancia, com TEA ou outras condi\u00e7\u00f5es neurodivergentes, entre as quais se destacam:
\na) reserva de postos de trabalho com percentual superior ao m\u00ednimo legal, inclusive mediante a\u00e7\u00f5es afirmativas internas;
\nb) programas de capacita\u00e7\u00e3o e acompanhamento cont\u00ednuo para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de maior responsabilidade e complexidade;
\nc) elimina\u00e7\u00e3o de barreiras arquitet\u00f4nicas, comunicacionais, digitais e atitudinais em seus ambientes f\u00edsicos e virtuais;
\nd) promo\u00e7\u00e3o ou apoio a eventos e projetos culturais, esportivos, educacionais ou formativos voltados \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da neurodiversidade e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o plena dessas pessoas”.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O Certificado de que trata este artigo ser\u00e1 concedido por ato do Governador do Estado, mediante parecer t\u00e9cnico do \u00f3rg\u00e3o estadual competente, ouvidos os Conselhos Estaduais de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os crit\u00e9rios, procedimentos e prazos para concess\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e eventual cassa\u00e7\u00e3o do Certificado ser\u00e3o definidos em regulamento.\u201d.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o Selo Empresa Inclusiva, a ser concedido \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que obtiverem o Certificado de Inclus\u00e3o Social, para fins de uso institucional, publicit\u00e1rio e promocional.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O Selo poder\u00e1 ser utilizado em materiais publicit\u00e1rios, meios digitais e impressos, embalagens de produtos e demais formatos definidos em regulamento.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O prazo de utiliza\u00e7\u00e3o do Selo ser\u00e1 de dois anos, podendo ser renovado por igual per\u00edodo, mediante reavalia\u00e7\u00e3o da continuidade e da amplia\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas inclusivas.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 30 de abril de 2025.
\nProfessor Wendel Mesquita (Solidariedade)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente Projeto de Lei visa atualizar e ampliar o escopo da Lei n\u00ba 18.009, de 2009, que institui o Certificado de Inclus\u00e3o Social, mediante a cria\u00e7\u00e3o do Selo Empresa Inclusiva e a inclus\u00e3o expressa de pessoas com Transtorno do Espectro Autista \u2013 TEA \u2013 e outras condi\u00e7\u00f5es neurodivergentes como p\u00fablico-alvo da pol\u00edtica de inclus\u00e3o.
\nA proposta reconhece que a inclus\u00e3o social n\u00e3o se limita apenas \u00e0 supera\u00e7\u00e3o de barreiras f\u00edsicas para pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica ou sensorial, mas tamb\u00e9m abrange aspectos cognitivos, mentais e comportamentais, que afetam milh\u00f5es de pessoas em nosso Estado, sobretudo aquelas que convivem com o autismo e outras neurodiverg\u00eancias.
\nEmpresas que promovem ambientes acess\u00edveis, que adotam pol\u00edticas internas de inclus\u00e3o e oferecem oportunidades reais de qualifica\u00e7\u00e3o e ascens\u00e3o profissional para esses grupos devem ser reconhecidas, estimuladas e valorizadas. O Selo Empresa Inclusiva cumpre essa fun\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica e pr\u00e1tica, incentivando uma nova cultura organizacional no setor produtivo mineiro.
\nAl\u00e9m disso, ao permitir o uso publicit\u00e1rio do Selo, o projeto oferece \u00e0s empresas comprometidas com a responsabilidade social um diferencial institucional relevante, que contribui para o fortalecimento de sua reputa\u00e7\u00e3o perante a sociedade.
\nA proposta tamb\u00e9m est\u00e1 em conformidade com a Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, com a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (Lei n\u00ba 13.146\/2015) e com a Lei n\u00ba 13.977\/2020 (Lei Romeo Mion), que reconhece a pessoa com TEA como pessoa com defici\u00eancia para todos os efeitos legais.
\nDiante disso, esta proposi\u00e7\u00e3o busca consolidar em Minas Gerais uma pol\u00edtica p\u00fablica moderna, transversal e justa de valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade humana, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 acessibilidade, \u00e0 equidade e \u00e0 inclus\u00e3o no mundo do trabalho.
\nConto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste importante projeto.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a e da Pessoa com Defici\u00eancia para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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