<\/h3>\nA proposi\u00e7\u00e3o tem como foco ampliar a oferta e melhorar a qualidade do transporte intermunicipal no estado.<\/p>\n
Com isso, ela permite que ve\u00edculos de menor capacidade (micro-\u00f4nibus e mini \u00f4nibus) realizem o transporte entre munic\u00edpios, promovendo maior cobertura e integra\u00e7\u00e3o ao sistema de transporte coletivo.<\/p>\n
A medida tamb\u00e9m facilita a participa\u00e7\u00e3o de microempreendedores, pessoas f\u00edsicas e cooperativas, incentivando a inclus\u00e3o social e econ\u00f4mica.<\/p>\n
Ademais, a Empresa Pernambucana de Transportes Intermunicipais \u2013 EPTI, que j\u00e1 possui Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01, de 08 de outubro de 20219, sobre o tema, ser\u00e1 respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, garantindo seguran\u00e7a, efici\u00eancia e competitividade. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m promove benef\u00edcios para a mobilidade, a redu\u00e7\u00e3o de poluentes e a seguran\u00e7a jur\u00eddica para prestadores e usu\u00e1rios do servi\u00e7o.<\/p>\n
Em face do exposto, solicita-se a colabora\u00e7\u00e3o de todos os membros desta nobre Casa para aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa, dada a sua relev\u00e2ncia e interesse p\u00fablico.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Servi\u00e7o de Transporte P\u00fablico Complementar de Passageiros do Estado de Pernambuco (STPC\/PE), integrando o servi\u00e7o de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, em toda a extens\u00e3o do Estado.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. O transporte complementar intermunicipal refere-se \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de passageiros entre munic\u00edpios distintos, exceto na circunscri\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Metropolitana do Recife, independentemente de suas localiza\u00e7\u00f5es no territ\u00f3rio estadual, com origem, paradas e destino.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Empresa Pernambucana de Transportes Intermunicipais (EPTI), como o \u00f3rg\u00e3o gestor do transporte complementar intermunicipal, definir polos, origem, paradas e destinos, al\u00e9m de exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba Somente poder\u00e3o ser autorizados a prestar o servi\u00e7o de transporte complementar intermunicipal os ve\u00edculos com capacidade m\u00ednima de 7 (sete) e m\u00e1xima de 21 (vinte e um) passageiros, inclu\u00eddo o motorista.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Os ve\u00edculos autorizados a prestar o servi\u00e7o de transporte complementar intermunicipal dever\u00e3o ter o mesmo tempo de uso exigido daqueles que integram o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco – \u00a0STCIP\/PE.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II <\/p>\n \u00a0DO CADASTRAMENTO<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba O servi\u00e7o de transporte complementar intermunicipal poder\u00e1 ser prestado por:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – Microempreendedor Individual (MEI), com limita\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo por empresa;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – pessoa F\u00edsica, com um ve\u00edculo por CPF (Cadastro de Pessoa F\u00edsica), podendo este ser financiado ou alienado fiduciariamente a parentes de at\u00e9 segundo grau;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – cooperativa devidamente cadastrada na Organiza\u00e7\u00e3o das Cooperativas do Brasil (OCB), observando a Lei Estadual 15.688\/2015, com um ve\u00edculo por cooperado; ou<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – associa\u00e7\u00e3o, sendo permitido um ve\u00edculo por associado.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte complementar intermunicipal estar\u00e1 condicionada \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro Cadastral Complementar (CRCC), emitido pela EPTI.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/p>\n DAS AUTORIZA\u00c7\u00d5ES PARA OPERA\u00c7\u00c3O<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba O STPC\/PE ser\u00e1 explorado mediante autoriza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o e em conformidade com a demanda do servi\u00e7o, seguidas as regras desta Lei, de seu\u00a0regulamento\u00a0e das\u00a0normas emanadas pela EPTI.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida pelo prazo de at\u00e9 10 (dez) anos, podendo ser renovada, desde que atendidas todas as exig\u00eancias legais e regulamentares.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 8\u00ba O requerimento para obten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser analisado pelo \u00f3rg\u00e3o competente no prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, contados da data do protocolo do pedido, desde que acompanhados de toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Decorrido o prazo estabelecido no caput sem manifesta\u00e7\u00e3o expressa do \u00f3rg\u00e3o competente, considerar-se-\u00e1 deferida tacitamente a autoriza\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei e demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 9\u00ba A qualquer tempo, a EPTI poder\u00e1 revogar a autoriza\u00e7\u00e3o concedida tacitamente caso seja constatado o descumprimento dos requisitos legais ou riscos \u00e0 seguran\u00e7a dos passageiros.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 10. No que for aplic\u00e1vel, o autorizat\u00e1rio estar\u00e1 sujeito \u00e0s mesmas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, sociais, pagamentos de taxas e seguros exigidos para as empresas que operam o sistema regular convencional, como tamb\u00e9m poder\u00e3o sofrer todas as penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, assegurado o mesmo tratamento dispensado ao sistema convencional.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Sileno Guedes A presente proposi\u00e7\u00e3o tem como objetivo dispor sobre o Servi\u00e7o de Transporte P\u00fablico Complementar Intermunicipal de passageiros no \u00e2mbito do Estado de Pernambuco. A proposi\u00e7\u00e3o tem como foco ampliar a oferta e melhorar a qualidade do transporte intermunicipal no estado. 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