\nEstado e altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
\nlegisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado de Minas Gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\n(Institui a pol\u00edtica de fomento \u00e0 conectividade e telefonia celular no
\nEstado; autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de ICMS por estabelecimento
\ncomercial, industrial ou prestador de servi\u00e7o e produtor rural pessoa
\njur\u00eddica que investirem na universaliza\u00e7\u00e3o de acesso a servi\u00e7os de
\ntelecomunica\u00e7\u00e3o celular de quarta gera\u00e7\u00e3o ou superior; e concede cr\u00e9dito
\noutorgado para aplica\u00e7\u00e3o em investimentos em infraestrutura no setor de
\ntelecomunica\u00e7\u00f5es, nas localidades mineiras ainda n\u00e3o atendidas pelo
\nServi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal.)<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a pol\u00edtica de fomento \u00e0 conectividade e telefonia celular no Estado e altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado de Minas Gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Institui a pol\u00edtica de fomento \u00e0 conectividade e telefonia celular […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7828","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00b0 \u2013 Fica institu\u00edda a pol\u00edtica de fomento \u00e0 conectividade e telefonia celular no Estado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Considera-se telefonia celular, para as finalidades desta lei, o servi\u00e7o m\u00f3vel pessoal \u2013 SMP \u2013 que permita a comunica\u00e7\u00e3o entre aparelhos celulares e entre aparelho celular e telefone fixo, a transmiss\u00e3o de dados e o acesso \u00e0 internet, inclusive em banda larga.
\nArt. 2\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos da pol\u00edtica institu\u00edda pelo art. 1\u00b0:
\nI \u2013 a expans\u00e3o e a melhoria da conectividade, inclusive cobertura de telefonia celular;
\nII \u2013 a redu\u00e7\u00e3o de desigualdades territoriais advindas de diferen\u00e7as no acesso a redes de comunica\u00e7\u00e3o e de telefonia celular;
\nIII \u2013 a promo\u00e7\u00e3o da conectividade rural;
\nIV \u2013 a cobertura com sinal de telefonia celular em rodovias e em ferrovias;
\nV \u2013 a antecipa\u00e7\u00e3o do cronograma de \u00e1reas com cobertura prevista em outros projetos de universaliza\u00e7\u00e3o de telefonia celular;
\nVI \u2013 a atualiza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de \u00e1reas j\u00e1 cobertas com telefonia celular.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Regulamento dispor\u00e1 sobre os crit\u00e9rios para escolha das localidades a serem beneficiadas pela pol\u00edtica de que trata esta lei.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A pol\u00edtica de fomento \u00e0 telefonia celular tem como diretrizes:
\nI \u2013 a coordena\u00e7\u00e3o com projetos e programas existentes, em n\u00edvel federal, estadual e municipal, de aumento da cobertura de telefonia celular;
\nII \u2013 a vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o federal sobre o setor;
\nIII \u2013 o atendimento \u00e0s \u00e1reas de menor adensamento populacional, inclusive rurais;
\nIV \u2013 o respeito \u00e0 liberdade de mercado e de atua\u00e7\u00e3o das operadoras de telefonia celular.
\nArt. 4\u00b0 \u2013 S\u00e3o instrumentos da pol\u00edtica de fomento \u00e0 telefonia celular:
\nI \u2013 dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias destinadas \u00e0s finalidades da pol\u00edtica;
\nII \u2013 incentivo financeiro ou fiscal \u00e0s operadoras de telefonia celular, vinculado a metas de expans\u00e3o da cobertura de sinal;
\nIII \u2013 incentivo financeiro ou fiscal a pessoas jur\u00eddicas que invistam em projetos de apoio \u00e0 expans\u00e3o da cobertura de sinal;
\nIV \u2013 o Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o do Acesso a Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00e3o em Minas Gerais \u2013 Fundomic \u2013, criado pela Lei n\u00b0 16.306, de 7 de agosto de 2006;
\nV \u2013 recursos financeiros repassados pelo Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 Fust \u2013, para aplica\u00e7\u00e3o no Estado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Regulamento dispor\u00e1 sobre a forma de concess\u00e3o dos incentivos a que se refere este artigo.
\nArt. 5\u00ba \u2013 A implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de fomento \u00e0 telefonia celular observar\u00e1 o disposto na Lei n\u00b0 24.822, de 20 de junho de 2024.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Fica acrescentado ao art. 29 da Lei n\u00b0 6.763, de 26 de dezembro de 1975, o seguinte \u00a7 8\u00b0-A:
\n\u201c\u00a7 8\u00b0-A \u2013 O estabelecimento comercial, industrial ou prestador de servi\u00e7o e o produtor rural pessoa jur\u00eddica, que investirem na universaliza\u00e7\u00e3o de acesso a servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o celular de quarta gera\u00e7\u00e3o ou superior em Minas Gerais, ficam autorizados a utilizar cr\u00e9dito acumulado de ICMS, pr\u00f3prio ou recebidos de terceiros, na propor\u00e7\u00e3o do valor investido, para pagamento de, no m\u00ednimo, 50% (cinquenta por cento) do saldo devedor do ICMS no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, ou nos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o subsequentes, se houver valor remanescente, segundo crit\u00e9rios de menor adensamento populacional e de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades territoriais, previstos em regulamento.\u201d.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Fica acrescentado \u00e0 Lei n\u00b0 6.763, de 1975, o seguinte art. 32-N:
\n\u201cArt. 32-N \u2013 Fica concedido cr\u00e9dito outorgado para aplica\u00e7\u00e3o em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es, para dar suporte \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal \u2013 SMP \u2013 nas localidades mineiras ainda n\u00e3o atendidas pelo servi\u00e7o, na forma estabelecida em conv\u00eanio celebrado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal e conforme dispuser regulamento.\u201d.
\nArt. 8\u00b0 \u2013 Esta lei entra em vigor no prazo de noventa dias contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 13 de maio de 2025.
\nTadeu Leite
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O acesso a redes de comunica\u00e7\u00e3o, especialmente de telefonia celular, \u00e9 essencial para diversas atividades cotidianas. A necessidade desse acesso foi ressaltada pelo ganho de import\u00e2ncia do teletrabalho e do ensino remoto durante a pandemia de Covid-19. O governo federal e o governo de Minas Gerais t\u00eam realizado diversas iniciativas com o objetivo de expandir o acesso \u00e0 telefonia em locais sem cobertura.
\nAinda h\u00e1, contudo, diversas localidades no Estado sem cobertura, com cobertura prevista apenas para a pr\u00f3xima d\u00e9cada ou, ainda, que disp\u00f5em apenas de tecnologias desatualizadas. Al\u00e9m disso, a principal iniciativa de Minas Gerais para expans\u00e3o da conectividade, que \u00e9 o Al\u00f4, Minas!, n\u00e3o disp\u00f5e de legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, demandando maior robustez institucional. Ressaltamos tamb\u00e9m que o \u00faltimo chamamento p\u00fablico do Al\u00f4, Minas! registrou proposta em apenas 29 dos 71 lotes licitados, o que indica necessidade de aperfei\u00e7oamento das iniciativas estaduais de acesso \u00e0 telefonia celular, inclusive por meio da cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de incentivo adicionais.
\nA fim de lidar com essas quest\u00f5es, este projeto de lei visa expandir e aperfei\u00e7oar o acesso a redes de comunica\u00e7\u00e3o e de telefonia celular, de maneira coordenada e complementar com as iniciativas j\u00e1 existentes. Para tanto, define uma s\u00e9rie de instrumentos, com destaque para o uso de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS por pessoas jur\u00eddicas mineiras, para investimento em projetos de universaliza\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 telefonia celular.
\nCabe observar que a autoriza\u00e7\u00e3o para transfer\u00eancia e utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos acumulados de ICMS n\u00e3o se trata de benef\u00edcio fiscal, na medida em que n\u00e3o h\u00e1 ren\u00fancia, apenas a antecipa\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de um passivo do Estado, de forma a incentivar o investimento em conectividade. Saliente-se que, ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria no Brasil implementada pela Emenda Constitucional n\u00b0 132\/2023 e regulamentada em parte pela Lei Complementar n\u00b0 214, de 2025, os cr\u00e9ditos acumulados de ICMS passar\u00e3o por um processo de transi\u00e7\u00e3o espec\u00edfico devido \u00e0 extin\u00e7\u00e3o gradual do ICMS, que ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 IBS \u2013 at\u00e9 2033, o que a tende a ser um processo longo e burocr\u00e1tico. A proposta, portanto, contribui para a solu\u00e7\u00e3o do problema do ac\u00famulo do cr\u00e9dito do ICMS e, ao mesmo tempo, estimula investimentos em conectividade no Estado.
\nTrata-se de anseio justo e leg\u00edtimo do povo mineiro, muito demandado a este Parlamento. Por isso contamos com o apoio dos pares para sua c\u00e9lere aprova\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Transporte e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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