<\/h3>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria se evidencia diante da recorr\u00eancia de den\u00fancias e casos concretos de irregularidades envolvendo descontos n\u00e3o autorizados em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, realizados por entidades sindicais, associa\u00e7\u00f5es ou empresas financeiras, muitas vezes sem qualquer ci\u00eancia ou consentimento dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O tema ganhou ainda maior destaque com a opera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal deflagrada em abril de 2025, que apura um esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS \u2013, envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pens\u00f5es. Segundo as investiga\u00e7\u00f5es, centenas de milhares de benefici\u00e1rios foram lesados por meio de manipula\u00e7\u00f5es cadastrais, falsifica\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es e coopta\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, gerando preju\u00edzos expressivos e violando a dignidade de cidad\u00e3os que dependem exclusivamente desses rendimentos para sua subsist\u00eancia.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Diante desse cen\u00e1rio, a institui\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica, com car\u00e1ter informativo, preventivo e educativo, tem o objetivo de fortalecer a popula\u00e7\u00e3o quanto aos seus direitos, ampliar o conhecimento sobre os mecanismos legais de autoriza\u00e7\u00e3o e cancelamento de descontos, divulgar os canais de den\u00fancia e promover uma atua\u00e7\u00e3o coordenada entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em todas as esferas federativas.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O projeto tamb\u00e9m estabelece que as informa\u00e7\u00f5es prestadas por entidades reclamadas por pr\u00e1ticas abusivas, devidamente cadastradas no Estado de Pernambuco, dever\u00e3o ser disponibilizadas de forma clara e acess\u00edvel nos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, assegurando o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 transpar\u00eancia, pilares fundamentais da prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Por todo o exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00b0 A Pol\u00edtica ter\u00e1 foco especial na prote\u00e7\u00e3o dos direitos de aposentados, pensionistas e pessoas idosas e ter\u00e1 por objetivos:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0promover a conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre os riscos de fraudes e pr\u00e1ticas abusivas envolvendo descontos indevidos em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II –\u00a0divulgar os canais de den\u00fancia dispon\u00edveis e os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e ao idoso;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III –\u00a0estimular a atua\u00e7\u00e3o articulada entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais, federais e municipais na defesa dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. As informa\u00e7\u00f5es prestadas por associa\u00e7\u00f5es, sindicatos ou quaisquer outras entidades reclamadas por pr\u00e1ticas abusivas, devidamente cadastradas no Estado de Pernambuco, dever\u00e3o ser disponibilizadas em local de f\u00e1cil acesso e visualiza\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, a fim de garantir a transpar\u00eancia e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos consumidores.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os que integram o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor poder\u00e3o:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0realizar campanhas educativas peri\u00f3dicas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II –\u00a0orientar a popula\u00e7\u00e3o sobre os direitos dos consumidores e das pessoas idosas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III –\u00a0atuar diretamente em a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e no recebimento de den\u00fancias relacionadas a pr\u00e1ticas abusivas, especialmente aquelas que envolvam descontos indevidos, com foco na preven\u00e7\u00e3o e no combate a fraudes nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV –\u00a0garantir, em suas unidades f\u00edsicas e plataformas digitais, a ampla divulga\u00e7\u00e3o das entidades mencionadas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba, observando crit\u00e9rios de clareza, acessibilidade e visibilidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba A Pol\u00edtica ter\u00e1 as seguintes diretrizes:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0cria\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados educativos em formatos acess\u00edveis, como cartilhas, v\u00eddeos, campanhas publicit\u00e1rias, oficinas e palestras, inclusive por meios digitais e redes sociais;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II –\u00a0est\u00edmulo \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e institucional entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais, federais e municipais voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do consumidor e da pessoa idosa;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III –\u00a0atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria junto a comunidades e grupos sociais em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, com foco na educa\u00e7\u00e3o em direitos e na preven\u00e7\u00e3o de abusos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV –\u00a0promo\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades da sociedade civil organizada, conselhos de direitos e universidades;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V –\u00a0avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas, com a sistematiza\u00e7\u00e3o de dados e indicadores de impacto social.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Gilmar Junior A presente proposi\u00e7\u00e3o tem como finalidade instituir a Pol\u00edtica Estadual de Informa\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o contra Descontos Indevidos em Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios, com foco especial na prote\u00e7\u00e3o dos direitos de aposentados, pensionistas e pessoas idosas \u2013 p\u00fablicos que figuram entre os mais vulner\u00e1veis a pr\u00e1ticas abusivas, fraudes e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7842","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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