<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a corre\u00e7\u00e3o dos memoriais descritivos e mapas Art. 1\u00ba A corre\u00e7\u00e3o dos memoriais descritivos e mapas que estabelecem as divisas Art. 2\u00ba A corre\u00e7\u00e3o dos memoriais descritivos e mapas que estabelecem as divisas Arte. 3\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apresentada \u00e0 Comiss\u00e3o de Assuntos I-leis autorizando o Poder Executivo dos munic\u00edpios confrontantes a encaminhar a II- relat\u00f3rio t\u00e9cnico com os impactos socioecon\u00f4micos relacionados \u00e0 corre\u00e7\u00e3o III – mapa da proposta de limite, elaborado com base nos insumos cartogr\u00e1ficos oficiais IV – memorial descritivo do limite proposto contendo as seguintes<\/p>\n a) reda\u00e7\u00e3o clara, precisa e concisa, contemplando todos os elementos que comp\u00f5em o b) linguagem t\u00e9cnica apropriada levando em considera\u00e7\u00e3o a correta representa\u00e7\u00e3o c) utiliza\u00e7\u00e3o, na descri\u00e7\u00e3o do limite proposto, de coordenadas planas (UTM), onde cada d) justificativa do erro contido na reda\u00e7\u00e3o da lei, quando da cria\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio ou dos V – abaixo-assinado de mais de 50% (cinquenta por cento) dos moradores da \u00e1rea a \u00a7 2\u00ba A Diretoria de Desenvolvimento Territorial, vinculada \u00e0 Secretaria de Estado do Arte. 4\u00b0 Os munic\u00edpios confrontantes dever\u00e3o apresentar uma solicita\u00e7\u00e3o de que trata o Art. 5\u00ba A Comiss\u00e3o de Assuntos Municipais, na forma do Regimento Interno da Par\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o de Assuntos Municipais, para fundamentar a decis\u00e3o de Art. 6\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Tiago Zilli O presente Projeto de Lei tem como objetivo definir o procedimento para corrigir e Desde a publica\u00e7\u00e3o da referida Lei, o Estado passou por transforma\u00e7\u00f5es A moderniza\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o cartogr\u00e1fica dos limites intermunicipais \u00e9 Salienta-se que a necessidade de revis\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o se justifica por conta dos avan\u00e7os Al\u00e9m disso, fatores como a expans\u00e3o urbana, a constru\u00e7\u00e3o de novas infraestruturas e a A presente proposta tamb\u00e9m visa padronizar os memoriais descritivos em \u00c9 importante, ainda, diferenciar a situa\u00e7\u00e3o tratada neste Projeto de Lei das hip\u00f3teses No presente caso, trata-se exclusivamente da corre\u00e7\u00e3o de equ\u00edvocos envolvidos na J\u00e1 as emancipa\u00e7\u00f5es, anexa\u00e7\u00f5es e desmembramentos t\u00e9m por objetivo a cria\u00e7\u00e3o de um Destaca-se, ainda, que a Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN) est\u00e1 Diante do exposto, a proposta busca promover a moderniza\u00e7\u00e3o e a forma de C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Comiss\u00e3o de Assuntos Municipais Disp\u00f5e sobre a corre\u00e7\u00e3o dos memoriais descritivos e mapas que estabelecem as divisas intermunicipais do Estado de Santa Catarina, consolidadas pela Lei n\u00ba 13.993, de 2007. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA TIAGO ZILLI PROJETO DE LEI Disp\u00f5e sobre a corre\u00e7\u00e3o dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7851","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA TIAGO ZILLI<\/p>\n
\nque estabelecem as divisas intermunicipais do Estado de
\nSanta Catarina, consolidadas pela Lei n\u00ba 13.993, de 2007.<\/p>\n
\nintermunicipais do Estado de Santa Catarina, consolidadas pela Lei n\u00ba 13.993, de 20 de
\nmar\u00e7o de 2007, se dar\u00e1 na forma desta Lei.<\/p>\n
\nintermunicipais do Estado de Santa Catarina fica condicionada \u00e0 concord\u00e2ncia dos
\nentes municipais confrontantes, da qual decorra a edi\u00e7\u00e3o de leis municipais
\nautorizadoras da altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nMunicipais da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e dever\u00e1 ser
\nacompanhada da seguinte documenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\ncorre\u00e7\u00e3o de seus limites;<\/p>\n
\npretendida;<\/p>\n
\ndo Estado, mais atuais, com precis\u00e3o igual ou melhor que 1:10.000, elaborado no
\nSistema de Refer\u00eancia Geoc\u00eantrico para as Am\u00e9ricas (SIRGAS2000) e no Sistema de
\nProje\u00e7\u00e3o Universal Transversa de Mercator (UTM), contendo tamb\u00e9m coordenadas
\ngeod\u00e9sicas;<\/p>\n
\nlimite proposto, de forma a n\u00e3o deixar margem a d\u00favidas ou m\u00faltiplas interpreta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
\ncartogr\u00e1fica do limite, indicando os principais v\u00e9rtices, como marco de limite, que
\ncaracterizem o formato do limite proposto, iniciando a descri\u00e7\u00e3o a partir do ponto mais
\nocidental da confronta\u00e7\u00e3o norte, seguido pela descri\u00e7\u00e3o das confronta\u00e7\u00f5es leste, sul e
\noeste,<\/p>\n
\ncoordenada seja apresentada com tr\u00eas casas decimais, mesmo que os \u00faltimos d\u00edgitos
\nsejam zeros; e<\/p>\n
\nmunic\u00edpios que ter\u00e3o os limites corrigidos, bem como nas subsequentes altera\u00e7\u00f5es
\nlegais, acompanhada de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria, quando necess\u00e1ria, e<\/p>\n
\nser retificada, contendo nome leg\u00edvel, n\u00famero de registro (RG) e assinatura, solicitando
\na corre\u00e7\u00e3o do limite.
\n \u00a7 1\u00ba O mapa da \u00e1rea a ser alterado e o memorial descritivo de que tratam os incisos III
\ne IV deste artigo, dever\u00e3o ser assinados pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico, constando o n\u00famero
\nde registro do profissional.<\/p>\n
\nPlanejamento, definir\u00e1 a especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para a produ\u00e7\u00e3o dos dados, mapas e
\nmemorial descritivo obrigat\u00f3rios, na forma a ser definida em decreto do Governador do
\nEstado.<\/p>\n
\nart. 3\u00ba de forma conjunta \u00e0 Comiss\u00e3o de Assuntos Municipais, que, por sua vez, n\u00e3o
\nconhecer\u00e1 exporta\u00e7\u00f5es unilaterais.<\/p>\n
\nAssembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, analisar\u00e1 a mat\u00e9ria e decidir\u00e1
\npelo acolhimento ou n\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o e, em caso afirmativo, pela apresenta\u00e7\u00e3o de
\nprojeto de lei de sua autoria, alterando a Lei n\u00ba 13.993, de 2007.<\/p>\n
\nque trata o caput deste artigo, encaminhar\u00e1 a documenta\u00e7\u00e3o em dilig\u00eancia \u00e0 Secretaria
\nde Estado do Planejamento, para que a Diretoria de Desenvolvimento Territorial exare
\nparecer.<\/p>\n
\n J US T I F I CA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\naprimorar a delimita\u00e7\u00e3o dos limites intermunicipais do Estado de Santa Catarina,
\nprevistos na Lei n\u00ba 13.993, de 20 de mar\u00e7o de 2007.<\/p>\n
\nsocioespaciais e din\u00e2micas territoriais, tornando necess\u00e1ria a revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos
\ndados geogr\u00e1ficos e legais que definem e representam os limites municipais, em
\nespecial definindo a forma dessa corre\u00e7\u00e3o\/revis\u00e3o.<\/p>\n
\nfundamental para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, planejamento urbano e rural e garantia de
\ndireitos b\u00e1sicos dos cidad\u00e3os.<\/p>\n
\ntecnol\u00f3gicos, permitindo o levantamento, a descri\u00e7\u00e3o e a representa\u00e7\u00e3o dos limites
\nmunicipais com mais precis\u00e3o, eliminando incertezas posicionais e, consequentemente,
\ngarantindo mais seguran\u00e7a jur\u00eddica. A moderniza\u00e7\u00e3o dos memoriais descritivos e
\nmapas contribui para a melhor defini\u00e7\u00e3o dos limites municipais, eliminando as
\nincertezas existentes.<\/p>\n
\nretifica\u00e7\u00e3o de cursos d’\u00e1gua alteraram a configura\u00e7\u00e3o original de diversos munic\u00edpios. A
\natualiza\u00e7\u00e3o dos dados geogr\u00e1ficos torna-se, portanto, imprescind\u00edvel para refletir a
\nrealidade territorial atual e evitar conflitos de jurisdi\u00e7\u00e3o entre entes municipais.<\/p>\n
\nconformidade com as normas e diretrizes estaduais e federais, garantindo a qualidade,
\na consist\u00eancia e a interoperabilidade das informa\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas, facilitando seu
\nacesso e utiliza\u00e7\u00e3o tanto pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos quanto pela sociedade em geral.<\/p>\n
\nde emancipa\u00e7\u00e3o, anexa\u00e7\u00e3o e desmembramento de munic\u00edpios, disciplinadas pelo \u00a7 4\u00ba
\ndo art. 18 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 pendente no
\nCongresso Nacional<\/p>\n
\ndelimita\u00e7\u00e3o dos limites municipais quando da elabora\u00e7\u00e3o da lei de cria\u00e7\u00e3o de
\ndeterminado munic\u00edpio. Esses erros, muitas vezes, resultam na divis\u00e3o de
\ncomunidades ao meio, gerando dificuldades na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
\nnovo ente federativo ou a incorpora\u00e7\u00e3o de parte do territ\u00f3rio de um munic\u00edpio a outro.
\nPor outro lado, na corre\u00e7\u00e3o de limites, n\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia de territ\u00f3rio, mas, sim, a
\nregulariza\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea que, de fato, sempre pertenceu a um determinado
\nmunic\u00edpio, necessitando apenas de adequa\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-legal.<\/p>\n
\nconduzindo um projeto de revis\u00e3o dos limites municipais, incluindo a elabora\u00e7\u00e3o de
\nmapas e memoriais descritivos atualizados, que ser\u00e3o necess\u00e1rios para corrigir e
\naprimorar a delimita\u00e7\u00e3o dos limites intermunicipais do Estado de Santa Catarina
\nprevistos na Lei n\u00ba 13.993, de 2007, garantindo maior precis\u00e3o e confiabilidade aos
\ndados geogr\u00e1ficos.<\/p>\n
\natualiza\u00e7\u00e3o dos limites intermunicipais do Estado de Santa Catarina, fortalecendo a
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica, melhorando a efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a presta\u00e7\u00e3o de
\nservi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.ELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Napole\u00e3o Bernardes
\nSistema de Processo
\nNeto, em 12\/05\/2025, \u00e0s 17:10.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Tiago Zilli, em
\nSistema de Processo
\n12\/05\/2025, \u00e0s 16:43.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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