{"id":7852,"date":"2025-09-17T13:53:58","date_gmt":"2025-09-17T16:53:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1013-2025\/"},"modified":"2025-09-17T13:53:58","modified_gmt":"2025-09-17T16:53:58","slug":"cam-legislativa-de-sc-msv-1013-2025","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1013-2025\/","title":{"rendered":"MSV\/1013\/2025 – Governador do Estado"},"content":{"rendered":"

C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado<\/h3>\n

<\/p>\n

Veto Total ao Projeto de Lei n\u00ba 213\/2022, de autoria do Senhor Deputado Jess\u00e9 Lopes, que “Altera o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.541, de 1988, que ‘Disp\u00f5e sobre as taxas estaduais e d\u00e1 outras provid\u00eancias’, a fim de direcionar a respectiva arrecada\u00e7\u00e3o aos Batalh\u00f5es que prestarem os servi\u00e7os”.<\/article>\n

<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/p>\n

ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

MENSAGEM N\u00ba 1013 <\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n

No uso da compet\u00eancia privativa que me \u00e9 outorgada pelo \u00a7 1\u00ba
\ndo art. 54 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, comunico a esse colendo Poder Legislativo que decidi
\nvetar totalmente o aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba 213\/2022, que \u201cAltera o art. 3\u00ba da Lei
\nn\u00ba 7.541, de 1988, que \u2018Disp\u00f5e sobre as taxas estaduais e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u2019, a fim
\nde direcionar a respectiva arrecada\u00e7\u00e3o aos Batalh\u00f5es que prestarem os servi\u00e7os\u201d, por ser
\ninconstitucional e contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, com fundamento no Parecer n\u00ba 160\/2025,
\nda Consultoria Jur\u00eddica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no Of\u00edcio n\u00ba 276\/2025, do
\nGabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), no Parecer
\nn\u00ba 118\/2025, da Consultoria Jur\u00eddica da Secretaria de Estado da Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil
\n(SDC), na Informa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00ba 117\/2025, da Assessoria Jur\u00eddica da Pol\u00edcia Civil do
\nEstado de Santa Catarina (PCSC), e na Informa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00ba 44\/2025, da Assessoria
\nJur\u00eddica da Pol\u00edcia Cient\u00edfica do Estado de Santa Catarina (PCISC). <\/p>\n

O PL n\u00ba 213\/2022, ao pretender destinar aos Batalh\u00f5es de
\nPol\u00edcia Militar respons\u00e1veis pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o os valores arrecadados a t\u00edtulo de
\n\u201ctaxa de seguran\u00e7a preventiva\u201d, est\u00e1 eivado de inconstitucionalidade formal por v\u00edcio de
\niniciativa, uma vez que compete ao Chefe do Poder Executivo legislar sobre a organiza\u00e7\u00e3o
\ne o funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ofendendo, assim, o disposto no inciso VI do
\n\u00a7 2\u00ba do art. 50 e na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso IV do caput do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. <\/p>\n

Nesse sentido, a PGE recomendou vetar totalmente o referido
\nPL, manifestando-se nos seguintes termos: <\/p>\n

O projeto, em resumo, pretende direcionar os valores arrecadados a
\nt\u00edtulo de \u201ctaxa de seguran\u00e7a preventiva\u201d (inciso VII do art. 1\u00ba) para os
\nBatalh\u00f5es da Pol\u00edcia Militar que prestarem o servi\u00e7o.
\n[…]
\nA possibilidade de Projeto de Lei de autoria parlamentar alterar a
\ndestina\u00e7\u00e3o dos recursos de fundos n\u00e3o \u00e9 nova nesta Consultoria
\nJur\u00eddica e j\u00e1 foi analisada por meio de diversos Pareceres:
\n\u201cPARECER 415\/15-PGE. Ementa: Projeto de Lei. PL de iniciativa
\nparlamentar. Altera a Lei n. 13.334\/2005, que institui o
\nFUNDOSOCIAL. Redefini\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es governamentais custeadas
\npelo Fundo. Modifica\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o dos recursos. Mat\u00e9ria de \u00edndole
\nor\u00e7ament\u00e1ria. Inger\u00eancia no funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica
\nEstadual. Inconstitucionalidade. Viola\u00e7\u00e3o do disposto no art. 32,
\nartigo 50, \u00a7 2\u00ba, inc. III, art. 71, inc. IV, al\u00ednea \u2018a\u2019, e art. 120, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Estadual.\u201d
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\n14
\nP\u00e1g. 01 de 06 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005917\/2025 e o c\u00f3digo W0315XWS.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

\u201cPARECER 3\/17-PGE. Ementa: Aut\u00f3grafo do Projeto de Lei
\nn.\u00ba 373\/2016. \u2018Altera a Lei n. 13.334, de 2005, que institui o
\nFUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio \u00e0 inclus\u00e3o
\ne promo\u00e7\u00e3o social, na forma do art. 204 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e
\nestabelece outras provid\u00eancias, para o fim de assegurar os valores
\ndefinidos para atendimento de conv\u00eanios vigentes, no caso de eventual
\nsuper\u00e1vit financeiro do fundo em refer\u00eancia\u2019. Projeto de lei de iniciativa
\nparlamentar que modifica a destina\u00e7\u00e3o dos recursos do
\nFUNDOSOCIAL. Viola\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 50, \u00a7 2\u00ba, inciso III, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o do Estado. Mat\u00e9ria de \u00edndole or\u00e7ament\u00e1ria.
\nInconstitucionalidade. Veto total.\u201d
\n\u201cPARECER 198\/2023-PGE. Ementa: Pedido de dilig\u00eancia. Projeto de
\nLei n. 0023\/2023, de iniciativa parlamentar, que \u2018Acrescenta o inciso
\nXIX ao art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 18.334, de 2022, que \u2018Institui o Fundo Estadual
\nde Promo\u00e7\u00e3o Social e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza (FUNDO SOCIAL),
\nincorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece
\noutras provid\u00eancias\u2019, para incluir o apoio \u00e0s Associa\u00e7\u00f5es de
\nPais e Professores do Estado de Santa Catarina (APPs)
\nno rol de a\u00e7\u00f5es financiadas pelo Fundo\u2019. 1. Inconstitucionalidade
\nformal subjetiva. Usurpa\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa reservada ao
\nGovernador do Estado para deflagra\u00e7\u00e3o do processo
\nlegislativo sobre organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o
\nP\u00fablica (arts. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u2018e\u2019, e 84, VI, \u2018a\u2019, da CRFB, e 50, \u00a7 2\u00ba, VI, e 71,
\nIV, \u2018a\u2019, da CESC). 2. Inconstitucionalidade da proposi\u00e7\u00e3o em sua
\nintegralidade\u201d.
\nPortanto, conforme se observa das citadas ementas, a conclus\u00e3o
\ndesta Consultoria Jur\u00eddica foi no sentido de que a destina\u00e7\u00e3o dos
\nrecursos do FUNDOSOCIAL \u00e9 mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria e, portanto, a
\niniciativa cabe ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 32,
\nartigo 50, \u00a7 2\u00ba, inc. VI, c\/c art. 71, inc. IV, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o
\nEstadual.
\nPortanto, o Projeto de Lei padece de v\u00edcio de inconstitucionalidade
\nformal subjetiva, por se inserir nas hip\u00f3teses de iniciativa privativa do
\nGovernador do Estado de Santa Catarina, prevista no artigo 50, \u00a7 2\u00ba,
\ninciso VI, e tamb\u00e9m para dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento
\nda administra\u00e7\u00e3o estadual, conforme previs\u00e3o do art. 71, inciso IV, \u201ca\u201d,
\nda Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina […].
\nAl\u00e9m disso, um fundo \u00e9 um conjunto de recursos financeiros,
\nsem personalidade jur\u00eddica, vinculado por lei (ou pela Constitui\u00e7\u00e3o)
\nao atendimento de determinada a\u00e7\u00e3o estatal. Nos termos do
\nart. 165, \u00a7 5\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a lei or\u00e7ament\u00e1ria
\nanual compreender\u00e1 \u201co or\u00e7amento fiscal referente aos Poderes da
\nUni\u00e3o, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e
\nindireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder
\nP\u00fablico\u201d.
\nComo se depreende da textualidade do dispositivo, o Constituinte
\nadmite a exist\u00eancia de fundos no \u00e2mbito de cada Poder, que deve ser
\no respons\u00e1vel por gerir seus pr\u00f3prios fundos, como corol\u00e1rio da sua
\nautonomia administrativa e financeira.
\nComo a gest\u00e3o de fundos p\u00fablicos implica interfer\u00eancias na
\norganiza\u00e7\u00e3o administrativa, a deflagra\u00e7\u00e3o do processo legislativo
\ndestinado a instituir fundo \u00e9 reservada a cada Poder que det\u00e9m a
\niniciativa legislativa para a cria\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela
\nadministra\u00e7\u00e3o do fundo e pelo atendimento das finalidades que
\nmotivaram a sua institui\u00e7\u00e3o.
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\n15
\nP\u00e1g. 02 de 06 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005917\/2025 e o c\u00f3digo W0315XWS.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

Em raz\u00e3o da natureza das fun\u00e7\u00f5es que desempenha,
\no Poder Executivo \u00e9 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o da maior parte dos
\nfundos especiais. Logo, os fundos administrados por \u00f3rg\u00e3os e
\nentidades desse Poder, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina,
\ndevem, \u00e0 luz do exposto, ser institu\u00eddos por lei de iniciativa do
\nGovernador do Estado. O mesmo se pode dizer de leis que
\nmodifiquem, de qualquer modo, as normas que regem cada um desses
\nfundos.
\nNo caso, a Lei n. 7.541\/1988, cuja proced\u00eancia \u00e9
\ngovernamental, disp\u00f5e expressamente em seu art. 2\u00ba
\nque \u201cA arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das taxas competem \u00e0
\nSecretaria de Estado da Fazenda.\u201d Desse modo, o Projeto de
\nLei n. 213\/2022, ainda que bem intencionado, interfere na
\norganiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o Estadual,
\nvisto que causar\u00e1 evidente desequil\u00edbrio na gest\u00e3o
\nfinanceira dos v\u00e1rios Batalh\u00f5es da Pol\u00edcia Militar distribu\u00eddos pelo
\nEstado.
\nAnte o exposto, opina-se que o Projeto de Lei n. 213\/2022, de origem
\nparlamentar, padece de v\u00edcio de inconstitucionalidade formal subjetiva,
\npor usurpa\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa reservada ao Governador do Estado para
\ndeflagra\u00e7\u00e3o do processo legislativo sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o
\nfuncionamento da Administra\u00e7\u00e3o Estadual. <\/p>\n

Ademais, o PL n\u00ba 213\/2022, em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do
\nlegislador, apresenta contrariedade ao interesse p\u00fablico, conforme as seguintes raz\u00f5es
\napontadas pela SEF: <\/p>\n

[…] sirvo-me do presente para encaminhar a manifesta\u00e7\u00e3o desta
\nSecretaria, nos termos das informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas produzidas pela
\nDiretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (DIAT) e Diretoria do Tesouro
\nEstadual (DITE).
\n[…]
\nAo analisar o projeto, DIAT pontuou que a obriga\u00e7\u00e3o de
\n\u201cdocumentar os valores\u201d, prevista no art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, I, possui reda\u00e7\u00e3o
\nimprecisa, j\u00e1 que n\u00e3o especifica quais documentos devem ser exigidos,
\no que poderia prejudicar o controle da arrecada\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o dos
\nrecursos.
\nA DIAT ponderou, tamb\u00e9m, que o direcionamento das
\ntaxas da seguran\u00e7a preventiva unicamente e aos batalh\u00f5es
\nrepresenta uma altera\u00e7\u00e3o significativa na l\u00f3gica de
\nfinanciamento dos fundos p\u00fablicos da seguran\u00e7a, os quais objetivam o
\nfortalecimento estrutural da seguran\u00e7a p\u00fablica estadual em sua
\ntotalidade.
\nNo mais, a referida diretoria ressaltou que a destina\u00e7\u00e3o
\ndireta dos valores aos batalh\u00f5es pode ser assimilada como uma
\nmedida que favorece determinadas unidades em detrimento das
\ndemais estruturas da Pol\u00edcia Militar e da seguran\u00e7a p\u00fablica de forma
\ngeral, as quais s\u00e3o financiadas pelos fundos previstos no \u00a7 2\u00ba do art.
\n3\u00ba da Lei n\u00ba 7.541\/1988. Assim, a DIAT mencionou que a modifica\u00e7\u00e3o
\npoder\u00e1 acarretar problemas na gest\u00e3o dos recursos arrecadados e
\nafetar a capacidade financeira geral das pol\u00edticas p\u00fablicas de
\nseguran\u00e7a.
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\n16
\nP\u00e1g. 03 de 06 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005917\/2025 e o c\u00f3digo W0315XWS.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

Por sua vez, a Diretoria do Tesouro Estadual (DITE) destacou que a
\nreferida distribui\u00e7\u00e3o de recursos causar\u00e1 altera\u00e7\u00f5es nos sistemas que
\ndevem ser sopesadas. Bem como, que a proposta suprime recursos
\nde benefici\u00e1rios, de modo que \u00e9 necess\u00e1ria a consulta pr\u00e9via de todos
\nos envolvidos, vez que o decrescimento de or\u00e7amento pode
\ncompromet\u00ea-las.
\nNeste contexto, com fundamento na manifesta\u00e7\u00e3o das \u00e1reas t\u00e9cnicas
\ne nos limites das compet\u00eancias que lhe foram conferidas pela Lei, esta
\nSecretaria de Estado da Fazenda vislumbrou contrariedade ao
\ninteresse p\u00fablico no aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba 213\/2022. <\/p>\n

Outrossim, a SDC tamb\u00e9m apresentou manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0
\nsan\u00e7\u00e3o do PL em quest\u00e3o, nos seguintes termos: <\/p>\n

[…] ao analisar o projeto de lei, a Ger\u00eancia de Planejamento e
\nConv\u00eanios desta Secretaria emitiu a seguinte conclus\u00e3o (p\u00e1gs. 7-8):
\n\u201c[…]
\nEmbora se compreenda o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 que se ressaltar
\nque todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades que prestam servi\u00e7os, sobre os quais
\nincidem taxas, como as tratadas na Lei n\u00ba 7.541\/1988, possuem custos
\noperacionais diversos, tamb\u00e9m relacionados diretamente \u00e0s suas
\nunidades descentralizadas envolvidas diretamente na presta\u00e7\u00e3o do
\nservi\u00e7o, em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0quela tratada pelo PL em quest\u00e3o.
\nPortanto, ao excetuar uma situa\u00e7\u00e3o pontual e espec\u00edfica, a proposi\u00e7\u00e3o
\nrompe a isonomia e a harmonia existentes atualmente entre as
\ninstitui\u00e7\u00f5es.
\n[…]
\nEsclare\u00e7o adicionalmente que a receita proveniente de taxas como a
\nque \u00e9 afetada pelo PL em an\u00e1lise \u00e9 a \u00fanica receita garantida
\nlegalmente \u00e0 Secretaria de Estado da Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil. Este
\nvalor \u00e9 estimado anualmente e consignado na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual,
\nconstituindo recurso relevante \u00e0s atividades da SDC.
\n[…]
\nPelo exposto, em especial pelo(a): a) estabelecimento de exce\u00e7\u00e3o a
\numa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, havendo situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, n\u00e3o
\ncontempladas, em outras institui\u00e7\u00f5es afetadas; b) altera\u00e7\u00e3o impl\u00edcita
\ndos percentuais de rateio definidos no art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 7.541\/88;
\nc) potencial impacto negativo na efici\u00eancia e na efetividade das a\u00e7\u00f5es
\nde preven\u00e7\u00e3o e resposta a desastres desta Secretaria; entendo que h\u00e1
\nincompatibilidade entre a forma com que o PL em an\u00e1lise encontra-se
\nredigido e o interesse p\u00fablico.\u201d <\/p>\n

Por sua vez, a PCSC apresentou manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0
\nsan\u00e7\u00e3o do PL em quest\u00e3o, nos seguintes termos: <\/p>\n

Trata-se de consulta ao Projeto de Lei n\u00ba 0213\/2022, que \u201cAltera o
\nart. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.541, de 1988, que \u2018Disp\u00f5e sobre as taxas estaduais
\ne d\u00e1 outras provid\u00eancias\u2019, a fim de direcionar a respectiva arrecada\u00e7\u00e3o
\naos Batalh\u00f5es que prestarem os servi\u00e7os\u201d, oriundo da Assembleia
\nLegislativa do Estado de Santa Catarina […].
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\nP\u00e1g. 04 de 06 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005917\/2025 e o c\u00f3digo W0315XWS.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

Esta ASJUR, por sua vez, entende que a novel normativa
\ncontraria o interesse p\u00fablico, pois busca excetuar da
\ndivis\u00e3o do montante arrecadado apenas a parte que
\ncompetiria \u00e0 Pol\u00edcia Militar, direcionando-a diretamente
\naos batalh\u00f5es envolvidos, em desequil\u00edbrio e desprest\u00edgio
\naos demais \u00f3rg\u00e3os que tamb\u00e9m contribuem para o sistema de
\narrecada\u00e7\u00e3o, o qual permanecer\u00e1 imut\u00e1vel para os demais efeitos,
\nespecialmente no que se refere \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o dos valores
\nremanescentes. <\/p>\n

Por fim, a PCISC tamb\u00e9m apresentou manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0
\nsan\u00e7\u00e3o do PL em quest\u00e3o, nos seguintes termos: <\/p>\n

Ainda que se reconhe\u00e7a o m\u00e9rito da iniciativa legislativa,
\n\u00e9 necess\u00e1rio ponderar que todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades
\nque executam servi\u00e7os sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de taxas
\nprevistas na Lei n\u00ba 7.541\/1988 enfrentam custos operacionais
\nrelevantes. Esses custos, inclusive, recaem tamb\u00e9m sobre suas
\nunidades descentralizadas, em din\u00e2mica an\u00e1loga \u00e0quela tratada pelo
\nprojeto em quest\u00e3o.
\nDessa forma, ao privilegiar isoladamente uma situa\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica, a proposta compromete a isonomia e o equil\u00edbrio
\natualmente existentes entre as institui\u00e7\u00f5es benefici\u00e1rias. Vale lembrar
\nque o \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da referida lei j\u00e1 prev\u00ea uma distribui\u00e7\u00e3o
\nproporcional das receitas oriundas das taxas entre diversas
\n\u00e1reas da seguran\u00e7a p\u00fablica, entre elas o Fundo de Melhoria da Per\u00edcia
\nOficial.
\nEntretanto, do modo como est\u00e1 redigido, o projeto acaba
\npor driblar os percentuais legalmente fixados e consensuados,
\nao determinar previamente a destina\u00e7\u00e3o de parte da arrecada\u00e7\u00e3o
\npara uma \u00fanica institui\u00e7\u00e3o, o que, na pr\u00e1tica, eleva sua cota
\nde repasse e reduz os valores destinados \u00e0s demais entidades
\nenvolvidas.
\nA bem da verdade, qualquer altera\u00e7\u00e3o que reduza o valor arrecadado
\npode comprometer severamente a efici\u00eancia e a efetividade das a\u00e7\u00f5es
\nde preven\u00e7\u00e3o e resposta a desastres desempenhadas por esta
\ninstitui\u00e7\u00e3o.
\nCumpre destacar, ademais, que a Pol\u00edcia Cient\u00edfica, assim
\ncomo as demais institui\u00e7\u00f5es, desempenha isoladamente
\natividades \u2013 a exemplo da identifica\u00e7\u00e3o civil \u2013 sobre as quais
\nincidem taxas que est\u00e3o compreendidas na subdivis\u00e3o j\u00e1
\nprevista na legisla\u00e7\u00e3o, de modo, caso exista a diferencia\u00e7\u00e3o
\npretendida no PL, que caberia a destina\u00e7\u00e3o integral de tal
\narrecada\u00e7\u00e3o a esta institui\u00e7\u00e3o, provocando o sucateamento das
\ndemais institui\u00e7\u00f5es e o da pr\u00f3pria PCI, que ficaria sem o repasse de
\nmais verbas.
\nNecess\u00e1rio ressaltar, por fim, que a taxa discutida no presente projeto
\n\u00e9 a \u00fanica fonte de receita legalmente assegurada a algumas
\ninstitui\u00e7\u00f5es, sendo anualmente estimada na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e
\nfigurando recurso indispens\u00e1vel ao funcionamento e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das
\natividades dessas.
\nmsvt_PL_213_22_PGE_SEF_PCSC_PCI_SDC 5
\n18
\nP\u00e1g. 05 de 06 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005917\/2025 e o c\u00f3digo W0315XWS.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

Tecidas estas considera\u00e7\u00f5es, esta Assessoria Jur\u00eddica, no
\ndesempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, entende que h\u00e1
\nincompatibilidade entre a minuta em an\u00e1lise e o interesse p\u00fablico,
\nmormente porque fere a isonomia entre as entidades previstas no \u00a7 2\u00ba
\ndo art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.541\/1988, bem como certamente acarretar\u00e1 no
\nsucateamento dos demais servi\u00e7os prestados. <\/p>\n

Essas, senhoras Deputadas e senhores Deputados, s\u00e3o as
\nraz\u00f5es que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o
\ndos senhores Membros da Assembleia Legislativa. <\/p>\n

Florian\u00f3polis, 9 de maio de 2025. <\/p>\n

JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado
\nmsvt_PL_213_22_PGE_SEF_PCSC_PCI_SDC 6
\n19
\nP\u00e1g. 06 de 06 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005917\/2025 e o c\u00f3digo W0315XWS.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: W0315XWS<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 09\/05\/2025 \u00e0s 16:44:47
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA1OTE3XzU5MThfMjAyNV9XMDMxNVhXUw== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005917\/2025 e o c\u00f3digo W0315XWS
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DA
\nESTADO DE SANTA CATARINA PRESID\u00caNCIA<\/p>\n

AUT\u00d3GRAFO DO PROJETO DE LEI N\u00ba 213\/2022<\/p>\n

Altera o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.541, de 1988, que \u201cDisp\u00f5e sobre
\nas taxas estaduais e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, a fim de
\ndirecionar a respectiva arrecada\u00e7\u00e3o aos Batalh\u00f5es que
\nprestarem os servi\u00e7os.<\/p>\n

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,<\/p>\n

DECRETA:<\/p>\n

Art. 1\u00ba O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.541, de 30 de dezembro de 1988,
\npassa a vigorar acrescido de incisos no \u00a7 1\u00ba, e inciso III no \u00a7 6\u00ba, com a seguinte
\nreda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 3\u00ba As taxas institu\u00eddas por esta Lei ser\u00e3o pagas atrav\u00e9s
\nde:
\n…………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O servidor encarregado de lavrar ato sujeito \u00e0 incid\u00eancia
\nde taxa dever\u00e1:<\/p>\n

I \u2013 exigir do respons\u00e1vel direto a apresenta\u00e7\u00e3o do
\ncomprovante de recolhimento do tributo;<\/p>\n

II \u2013 nos casos previstos no inciso III do \u00a7 6\u00ba deste artigo,
\ndocumentar o quantitativo em reais dos valores a serem cobrados para a presta\u00e7\u00e3o dos
\nservi\u00e7os de seguran\u00e7a preventiva, a fim de assegurar o repasse integral diretamente
\naos Batalh\u00f5es envolvidos nas respectivas incumb\u00eancias preventivas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os valores arrecadados relativos \u00e0s taxas previstas no
\ninciso IV do art. 1\u00ba, bem como pela pr\u00e1tica de Atos de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Atos da
\nPol\u00edcia Militar e Atos do Corpo de Bombeiros Militar, previstos nas Tabelas constantes
\ndos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es constantes no
\ninciso III do \u00a7 6\u00ba deste artigo, ser\u00e3o repassados da seguinte forma:<\/p>\n

…………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Ficam excetuados do disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo:<\/p>\n

…………………………………………………………………………………….<\/p>\n

III \u2013 os valores arrecadados a t\u00edtulo de Atos de Seguran\u00e7a
\nPreventiva da Pol\u00edcia Militar em eventos particulares e desportivos, transporte de
\nvalores e bens de valor, rondas programadas, escoltas privadas e interdi\u00e7\u00e3o de vias
\np\u00fablicas, relativos aos c\u00f3digos 1, 2, 3, 4, 6, 8, 9, 10 e 11, todos da Tabela IX desta Lei,
\nque ser\u00e3o destinados, em sua totalidade, aos Batalh\u00f5es de Pol\u00edcia Militar respons\u00e1veis
\npela disponibiliza\u00e7\u00e3o do efetivo militar para cada respectiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, nas
\ndevidas propor\u00e7\u00f5es de sua participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5…………………………………………………………………………….\u201d (NR)<\/p>\n

Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PAL\u00c1CIO BARRIGA VERDE, em Florian\u00f3polis, 22 de abril
\nde 2025.<\/p>\n

Deputado JULIO GARCIA
\nPresidente
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Julio C\u00e9sar Garcia,
\nSistema de Processo
\nem 22\/04\/2025, \u00e0s 15:09.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\n6
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

SECRETARIA DE ESTADO DA PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA CIVIL
\nDIRETORIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E FINAN\u00c7AS
\nGER\u00caNCIA DE PLANEJAMENTO E CONV\u00caNIOS <\/p>\n

o
\nInforma\u00e7\u00e3o n 051\/2025\/DC\/GEPLAN Florian\u00f3polis, data da assinatura digital <\/p>\n

Trata-se do processo SCC 5941\/2025, que versa sobre dilig\u00eancia ao Aut\u00f3grafo
\no
\ndo Projeto de Lei n 213\/2022, que \u201cAltera o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.541, de 1988, que
\n\u201cDisp\u00f5e sobreas taxas estaduais e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, a fim de direcionar a
\nrespectiva arrecada\u00e7\u00e3o aos Batalh\u00f5es que prestarem os servi\u00e7os\u201d, prevendo a
\ndestina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de parcela das taxas estaduais diretamente aos Batalh\u00f5es da
\nPol\u00edcia Militar respons\u00e1veis pela disponibiliza\u00e7\u00e3o de efetivo na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os
\nde seguran\u00e7a em eventos particulares e desportivos, transporte de valores e bens de
\nvalor, rondas programadas, escoltas privadas e interdi\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas.
\nEmbora se compreenda o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 que se ressaltar que todos
\nos \u00f3rg\u00e3os e entidades que prestam servi\u00e7os, sobre os quais incidem taxas, como as
\no
\ntratadas na Lei n 7.541\/1988, possuem custos operacionais diversos, tamb\u00e9m
\nrelacionados diretamente \u00e0s suas unidades descentralizadas envolvidas diretamente
\nna presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0quela tratada pelo PL em quest\u00e3o.
\nPortanto, ao excetuar uma situa\u00e7\u00e3o pontual e espec\u00edfica, a proposi\u00e7\u00e3o rompe a
\nisonomia e a harmonia existentes atualmente entre as institui\u00e7\u00f5es.
\no o o
\nPor pertinente, esclare\u00e7o que a Lei n 7.541\/88, em seu art. 3 , \u00a72 , estabelece
\na distribui\u00e7\u00e3o percentual de parte das taxas arrecadadas entre as diversas \u00e1reas que
\nt\u00eam suas atividades relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, ali inclu\u00eddos, entre outros, o
\nFundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil e o Detran. Ocorre que, na pr\u00e1tica, da forma
\nem que se encontra redigida, a proposi\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise implica na burla aos percentuais
\nali estabelecidos e pactuados, ao destinar previamente parte dos recursos que seriam
\ndistribu\u00eddos a uma organiza\u00e7\u00e3o em particular, implicando, na pr\u00e1tica, no aumento do
\npercentual destinado a esta institui\u00e7\u00e3o, e na redu\u00e7\u00e3o do percentual destinado \u00e0s
\ndemais sete institui\u00e7\u00f5es envolvidas.
\nEsclare\u00e7o adicionalmente que a receita proveniente de taxas como a que \u00e9
\nafetada pelo PL em an\u00e1lise \u00e9 a \u00fanica receita garantida legalmente \u00e0 Secretaria de
\nEstado da Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil. Este valor \u00e9 estimado anualmente e consignado na
\nLei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, constituindo recurso relevante \u00e0s atividades da SDC.
\nPor l\u00f3gico, qualquer ato que resulte na redu\u00e7\u00e3o do montante arrecadado tem o
\npotencial de comprometer a efici\u00eancia e a efetividade das a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e
\nresposta a desastres desta Secretaria.
\nSECRETARIA DE ESTADO DA PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
\nAv. Ivo Silveira, 2320 – Capoeiras | CEP 88.085-001 | Florian\u00f3polis\/SC
\n7
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005941\/2025 e o c\u00f3digo 1F05X5XU.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

SECRETARIA DE ESTADO DA PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA CIVIL
\nDIRETORIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E FINAN\u00c7AS
\nGER\u00caNCIA DE PLANEJAMENTO E CONV\u00caNIOS <\/p>\n

Pelo exposto, em especial pelo(a): a) estabelecimento de exce\u00e7\u00e3o a uma
\nsitua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, havendo situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, n\u00e3o contempladas, em outras
\ninstitui\u00e7\u00f5es afetadas; b) altera\u00e7\u00e3o impl\u00edcita dos percentuais de rateio definidos no art.
\no o o
\n3 , \u00a72 da Lei n 7.541\/88; c) potencial impacto negativo na efici\u00eancia e na efetividade
\ndas a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e resposta a desastres desta Secretaria; entendo que h\u00e1
\nincompatibilidade entre a forma com que o PL em an\u00e1lise encontra-se redigido e o
\ninteresse p\u00fablico.
\nEra o que se tinha a informar. <\/p>\n

Paulo Cesar de Barros Pinto
\nGerente de Planejamento e Conv\u00eanios
\n(assinado digitalmente) <\/p>\n

SECRETARIA DE ESTADO DA PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
\nAv. Ivo Silveira, 2320 – Capoeiras | CEP 88.085-001 | Florian\u00f3polis\/SC
\n8
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005941\/2025 e o c\u00f3digo 1F05X5XU.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 1F05X5XU<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

PAULO CESAR DE BARROS PINTO (CPF: 789.XXX.349-XX) em 25\/04\/2025 \u00e0s 08:27:30
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 01\/02\/2023 – 16:34:16 e v\u00e1lido at\u00e9 01\/02\/2123 – 16:34:16.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA1OTQxXzU5NDJfMjAyNV8xRjA1WDVYVQ== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005941\/2025 e o c\u00f3digo 1F05X5XU
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.<\/p>\n

ESTADO DE SANTA CATARINA
\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\nCONSULTORIA JUR\u00cdDICA – NUAJ <\/p>\n

PARECER n\u00ba 118\/2025 PGE-NUAJ-SDC Florian\u00f3polis, data da assinatura digital.
\nOrigem: SCC\/GEMAT
\nInteressado: ALESC
\nRefer\u00eancia: SCC 5941\/2025
\nAssunto: Aut\u00f3grafo do PL n. 213\/2022 <\/p>\n

Aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba 213\/2022, que \u201cAltera o art. 3\u00ba
\nda Lei n\u00ba 7.541, de 1988, que \u2018Disp\u00f5e sobre as taxas estaduais
\ne d\u00e1 outras provid\u00eancias\u2019, a fim de direcionar a respectiva
\narrecada\u00e7\u00e3o aos Batalh\u00f5es que prestarem os servi\u00e7os\u201d,
\noriundo da Assembleia Legislativa do Estado de Santa
\nCatarina. Manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria da \u00e1rea t\u00e9cnica da SDC.
\nSenhor Secret\u00e1rio, <\/p>\n

I – RELAT\u00d3RIO
\nTrata-se de aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba 213\/2022, que \u201cAltera o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.541,
\nde 1988, que \u2018Disp\u00f5e sobre as taxas estaduais e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u2019, a fim de direcionar a
\nrespectiva arrecada\u00e7\u00e3o aos Batalh\u00f5es que prestarem os servi\u00e7os\u201d, oriundo da Assembleia
\nLegislativa do Estado de Santa Catarina.
\nOs autos foram encaminhados a esta Consultoria Jur\u00eddica setorial para parecer nos
\ntermos do art. 19, \u00a7 1\u00ba, II, do Decreto n. 2.382\/14.
\n\u00c9 o que compete relatar. <\/p>\n

II – FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O
\nInicialmente, destaca-se que a presente manifesta\u00e7\u00e3o toma por base, exclusivamente, os
\nelementos documentais que constam dos autos do processo administrativo em ep\u00edgrafe,
\nincumbindo a este \u00f3rg\u00e3o prestar consultoria sob o prisma estritamente jur\u00eddico, sem adentrar nos
\naspectos de conveni\u00eancia e oportunidade nem analisar aspectos de natureza eminentemente
\nt\u00e9cnico-administrativa.
\nDito isso, passa-se \u00e0 an\u00e1lise do caso.
\nInicialmente, sublinha-se o art. 17 do Decreto Estadual n\u00ba 2.382\/2014, o qual disp\u00f5e
\nsobre o procedimento a ser adotado quando dos aut\u00f3grafos de Projetos de Lei:
\nArt. 17. A SCC, por interm\u00e9dio da GEMAT, ao receber os aut\u00f3grafos, e antes de
\nsubmet\u00ea-los ao Governador do Estado, promover\u00e1 consulta:
\nI \u2013 \u00e0 PGE, quanto \u00e0 legalidade e constitucionalidade;
\nII \u2013 \u00e0s Secretarias de Estado e aos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica estadual, quanto \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de contrariedade ao interesse
\np\u00fablico;
\nNessa toada, ao analisar o projeto de lei, a Ger\u00eancia de Planejamento e Conv\u00eanios desta
\nSecretaria emitiu a seguinte conclus\u00e3o (p\u00e1gs. 7-8):
\n\u201c[…]
\n____________________________________________________________________________________
\n P\u00e1gina 1 de 2 <\/p>\n

9
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005941\/2025 e o c\u00f3digo 41SB8ZQ4. <\/p>\n

ESTADO DE SANTA CATARINA
\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\nCONSULTORIA JUR\u00cdDICA – NUAJ <\/p>\n

Embora se compreenda o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 que se ressaltar que todos os
\n\u00f3rg\u00e3os e entidades que prestam servi\u00e7os, sobre os quais incidem taxas, como as
\ntratadas na Lei n\u00ba 7.541\/1988, possuem custos operacionais diversos, tamb\u00e9m
\nrelacionados diretamente \u00e0s suas unidades descentralizadas envolvidas
\ndiretamente na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0quela tratada pelo PL
\nem quest\u00e3o. Portanto, ao excetuar uma situa\u00e7\u00e3o pontual e espec\u00edfica, a
\nproposi\u00e7\u00e3o rompe a isonomia e a harmonia existentes atualmente entre as
\ninstitui\u00e7\u00f5es.
\n[…]
\nEsclare\u00e7o adicionalmente que a receita proveniente de taxas como a que \u00e9
\nafetada pelo PL em an\u00e1lise \u00e9 a \u00fanica receita garantida legalmente \u00e0 Secretaria de
\nEstado da Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil. Este valor \u00e9 estimado anualmente e
\nconsignado na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, constituindo recurso relevante \u00e0s
\natividades da SDC.
\n[…]
\nPelo exposto, em especial pelo(a): a) estabelecimento de exce\u00e7\u00e3o a uma situa\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica, havendo situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, n\u00e3o contempladas, em outras institui\u00e7\u00f5es
\nafetadas; b) altera\u00e7\u00e3o impl\u00edcita dos percentuais de rateio definidos no art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba
\nda Lei n\u00ba 7.541\/88; c) potencial impacto negativo na efici\u00eancia e na efetividade das
\na\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e resposta a desastres desta Secretaria; entendo que h\u00e1
\nincompatibilidade entre a forma com que o PL em an\u00e1lise encontra-se redigido e o
\ninteresse p\u00fablico.\u201d <\/p>\n

Nesse contexto, sem adentrar na an\u00e1lise de legalidade ou constitucionalidade da
\nproposta, por\u00e9m, fundado nas pondera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas acima apresentadas, deve o processo ter o
\ndevido seguimento, para a forma\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo da autoridade competente. <\/p>\n

III – CONCLUS\u00c3O
\nEm face do exposto, opina-se pelo encaminhamento dos autos \u00e0 Casa Civil com a
\nmanifesta\u00e7\u00e3o do setor t\u00e9cnico competente desta Secretaria de Estado da Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil.
\n\u00c9 o parecer. <\/p>\n

ANDR\u00c9 DOUMID BORGES
\nProcurador do Estado
\n____________________________________________________________________________________
\n P\u00e1gina 2 de 2 <\/p>\n

10
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005941\/2025 e o c\u00f3digo 41SB8ZQ4.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 41SB8ZQ4<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

ANDR\u00c9 DOUMID BORGES (CPF: 651.XXX.000-XX) em 28\/04\/2025 \u00e0s 17:02:10
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 13\/07\/2018 – 13:17:31 e v\u00e1lido at\u00e9 13\/07\/2118 – 13:17:31.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA1OTQxXzU5NDJfMjAyNV80MVNCOFpRNA== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005941\/2025 e o c\u00f3digo 41SB8ZQ4
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA CIVIL
\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO
\nDESPACHO
\nRefer\u00eancia: SCC 5941\/2025.
\nAssunto: Projeto de Lei n\u00ba 213\/2022, aprovado pela Assembleia Legislativa, de origem
\nparlamentar, que “Altera o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.541, de 1988, que \u2018Disp\u00f5e sobre as taxas estaduais e
\nd\u00e1 outras provid\u00eancias\u2019, a fim de direcionar a respectiva arrecada\u00e7\u00e3o aos Batalh\u00f5es que prestarem
\nos servi\u00e7os\u201d.
\nO processo em ep\u00edgrafe diz respeito \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria supracitada
\nque veio para manifesta\u00e7\u00e3o desta Secretaria de Estado. Submeteu-se a aprecia\u00e7\u00e3o do PL \u00e0
\nGer\u00eancia de Planejamento e Conv\u00eanios, pela compet\u00eancia tem\u00e1tica, a qual emitiu parecer t\u00e9cnico
\nno sentido de que h\u00e1 incompatibilidade entre a forma com que o PL em an\u00e1lise encontra-se redigido
\ne o interesse p\u00fablico.
\nDessa maneira, com base na instru\u00e7\u00e3o dos autos, referendo o Parecer Jur\u00eddico n\u00ba
\n118\/2025 PGE-NUAJ-SDC.
\nFlorian\u00f3polis, data da assinatura digital.
\nM\u00c1RIO HILDEBRANDT
\nSecret\u00e1rio de Estado da Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil
\n(assinado digitalmente)
\n11
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005941\/2025 e o c\u00f3digo 50C5S9XT.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 50C5S9XT<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

M\u00c1RIO HILDEBRANDT (CPF: 674.XXX.349-XX) em 29\/04\/2025 \u00e0s 10:12:32
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 03\/02\/2025 – 12:12:10 e v\u00e1lido at\u00e9 03\/02\/2125 – 12:12:10.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA1OTQxXzU5NDJfMjAyNV81MEM1UzlYVA== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005941\/2025 e o c\u00f3digo 50C5S9XT
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA
\nPOL\u00cdCIA CIENT\u00cdFICA
\nGABINETE DO PERITO GERAL \u2013 ASSESSORIA JUR\u00cdDICA
\nInforma\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica 44\/2025\/ASJUR\/GABPG
\nFlorian\u00f3polis\/SC, data da assinatura eletr\u00f4nica
\nInteressados: Pol\u00edcia Cient\u00edfica de Santa Catarina \u2013 PCI e outros.
\nProcesso n.: SSP 1922\/2025 (SCC 5937\/2025)
\nINFORMA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA
\nExma. Sra. Perita-Geral da Pol\u00edcia Cient\u00edfica de Santa Catarina,
\nAportou nesta Assessoria Jur\u00eddica o presente processo, com intuito de que se
\nmanifeste este corpo t\u00e9cnico de assessoramento sobre o aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba
\n213\/2022, aprovado pela Assembleia Legislativa, de origem parlamentar, que “Altera o art. 3\u00ba da
\nLei n\u00ba 7.541, de 1988, que ‘Disp\u00f5e sobre as taxas estaduais e d\u00e1 outras provid\u00eancias’, a fim de
\ndirecionar a respectiva arrecada\u00e7\u00e3o aos Batalh\u00f5es que prestarem os servi\u00e7os”.
\nAinda que se reconhe\u00e7a o m\u00e9rito da iniciativa legislativa, \u00e9 necess\u00e1rio ponderar
\nque todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades que executam servi\u00e7os sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de taxas previstas
\nna Lei n\u00ba 7.541\/1988 enfrentam custos operacionais relevantes. Esses custos, inclusive, recaem
\ntamb\u00e9m sobre suas unidades descentralizadas, em din\u00e2mica an\u00e1loga \u00e0quela tratada pelo projeto
\nem quest\u00e3o.
\nDessa forma, ao privilegiar isoladamente uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a proposta
\ncompromete a isonomia e o equil\u00edbrio atualmente existentes entre as institui\u00e7\u00f5es benefici\u00e1rias.
\nVale lembrar que o \u00a72\u00ba do art. 3\u00ba da referida lei j\u00e1 prev\u00ea uma distribui\u00e7\u00e3o proporcional das
\nreceitas oriundas das taxas entre diversas \u00e1reas da seguran\u00e7a p\u00fablica, entre elas o Fundo de
\nMelhoria da Per\u00edcia Oficial.
\nEntretanto, do modo como est\u00e1 redigido, o projeto acaba por driblar os percentuais
\nlegalmente fixados e consensuados, ao determinar previamente a destina\u00e7\u00e3o de parte da
\narrecada\u00e7\u00e3o para uma \u00fanica institui\u00e7\u00e3o, o que, na pr\u00e1tica, eleva sua cota de repasse e reduz os
\nvalores destinados \u00e0s demais entidades envolvidas.
\nA bem da verdade, qualquer altera\u00e7\u00e3o que reduza o valor arrecadado pode
\ncomprometer severamente a efici\u00eancia e a efetividade das a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e resposta a
\ndesastres desempenhadas por esta institui\u00e7\u00e3o.
\nP\u00e1gina 1
\n5
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SSP 00001922\/2025 e o c\u00f3digo BOE36P24.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nCOLEGIADO SUPERIOR DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E PER\u00cdCIA OFICIAL
\nPOL\u00cdCIA CIENT\u00cdFICA
\nGABINETE DO PERITO GERAL \u2013 ASSESSORIA JUR\u00cdDICA
\nCumpre destacar, ademais, que a Pol\u00edcia Cient\u00edfica, assim como as demais
\ninstitui\u00e7\u00f5es, desempenha isoladamente atividades – a exemplo da identifica\u00e7\u00e3o civil – sobre as
\nquais incidem taxas que est\u00e3o compreendidas na subdivis\u00e3o j\u00e1 prevista na legisla\u00e7\u00e3o, de modo,
\ncaso exista a diferencia\u00e7\u00e3o pretendida no PL, caberia a destina\u00e7\u00e3o integral de tal arrecada\u00e7\u00e3o a
\nesta institui\u00e7\u00e3o, provocando o sucateamento das demais institui\u00e7\u00f5es e o da pr\u00f3pria PCI, que
\nficaria sem o repasse de mais verbas.
\nNecess\u00e1rio ressaltar, por fim, que a taxas discutida no presente projeto \u00e9 a \u00fanica
\nfonte de receita legalmente assegurada a algumas institui\u00e7\u00f5es sendo anualmente estimada na
\nLei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e figurando recurso indispens\u00e1vel ao funcionamento e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das
\natividades dessas.
\nTecidas estas considera\u00e7\u00f5es, esta Assessoria Jur\u00eddica, no desempenho de suas
\natribui\u00e7\u00f5es legais, entende que h\u00e1 incompatibilidade entre a minuta em an\u00e1lise e o interesse
\np\u00fablico, mormente porque fere a isonomia entre as entidades previstas no \u00a72\u00ba do art. 3\u00ba , da Lei
\nn\u00ba 7.541\/1988, bem como certamente acarretar\u00e1 no sucateamento dos demais servi\u00e7os
\nprestados.
\n\u00c9 a manifesta\u00e7\u00e3o que se submete a Vossa Excel\u00eancia.
\nGabriela Alves Krauss
\nCoordenadora da Assessoria Jur\u00eddica
\nPol\u00edcia Cient\u00edfica de Santa Catarina
\n(Assinado digitalmente \u2013 Lei 14.063\/2020)
\nP\u00e1gina 2
\n6
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SSP 00001922\/2025 e o c\u00f3digo BOE36P24.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: BOE36P24<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

GABRIELA ALVES KRAUSS (CPF: 105.XXX.529-XX) em 25\/04\/2025 \u00e0s 15:44:06
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 15\/09\/2023 – 15:14:14 e v\u00e1lido at\u00e9 15\/09\/2123 – 15:14:14.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U1NQXzY5NjhfMDAwMDE5MjJfMTkyNF8yMDI1X0JPRTM2UDI0 ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SSP 00001922\/2025 e o c\u00f3digo BOE36P24
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA
\nPOL\u00cdCIA CIENT\u00cdFICA
\nGABINETE DO PERITO-GERAL
\nOF\u00cdCIO N\u00ba 159\/2025\/PCI\/GABPG Florian\u00f3polis, data da assinatura digital.
\nSGP-e SSP 1922\/2025
\nSenhor Secret\u00e1rio,
\nCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para, em aten\u00e7\u00e3o ao Of\u00edcio n\u00ba
\n470\/SCC-DIAL-GEMAT, da Diretoria de Assuntos Legislativos, no processo SGP-e SCC
\n5937\/2025, referente ao Projeto de Lei n\u00ba 213\/2023, que Altera o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.541, de
\n1988, que disp\u00f5e sobre as taxas estaduais e d\u00e1 outras provid\u00eancias, apresentar o que segue.
\nAcolho o exposto na Informa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00ba 44\/2025\/ASJUR\/GABPG, da Assessoria
\nJur\u00eddica da Pol\u00edcia Cient\u00edfica, instru\u00edda na p\u00e1gs. 5-6, manifestando-me em desfavor ao projeto
\nde lei nos termos ora apresentados. Entendemos que h\u00e1 incompatibilidade entre a minuta em
\nan\u00e1lise e o interesse p\u00fablico, mormente porque fere a isonomia entre as entidades previstas no
\n\u00a72\u00ba do art. 3\u00ba, da Lei n\u00ba 7.541\/1988, bem como certamente acarretar\u00e1 o sucateamento dos
\ndemais servi\u00e7os prestados.
\nColoco-me \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos adicionais.
\nRespeitosamente,
\nAndressa Boer Fronza
\nPerita-Geral da Pol\u00edcia Cient\u00edfica
\n(assinado digitalmente)
\nAo Excelent\u00edssimo Senhor
\nFL\u00c1VIO ROG\u00c9RIO PEREIRA GRAFF
\nSecret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, designado
\nFlorian\u00f3polis \u2013 SC
\nPol\u00edcia Cient\u00edfica de Santa Catarina \u2013 PCISC
\nAv. Governador Ivo Silveira, 1521, Bloco C, 3\u00ba Andar \u2013 CEP: 88.085-000 – Capoeiras \u2013 Florian\u00f3polis\/SC.
\n Telefone: (48) 3665-8500 \u2013 E-mail: peritogeral@policiacientifica.sc.gov.br
\n7
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SSP 00001922\/2025 e o c\u00f3digo N0M5IT97.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: N0M5IT97<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

ANDRESSA BOER FRONZA (CPF: 835.XXX.640-XX) em 25\/04\/2025 \u00e0s 16:39:10
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 13\/07\/2018 – 13:18:36 e v\u00e1lido at\u00e9 13\/07\/2118 – 13:18:36.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U1NQXzY5NjhfMDAwMDE5MjJfMTkyNF8yMDI1X04wTTVJVDk3 ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SSP 00001922\/2025 e o c\u00f3digo N0M5IT97
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nPOL\u00cdCIA CIVIL
\nDELEGACIA-GERAL
\nASSESSORIA JUR\u00cdDICA
\nInforma\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00ba: 117\/2025\/ASJUR\/DGPC
\nRefer\u00eancia: SSP 1919\/2025 (vinculado ao SCC 5937\/2025)
\nAssunto: Consulta. Aut\u00f3grafo. Projeto de Lei n\u00ba 213\/2022.
\nExcelent\u00edssimo Senhor Coordenador da ASJUR\/DGPC,
\nTrata-se de consulta ao Projeto de Lei n\u00ba 0213\/2022, que “Altera o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba
\n7.541, de 1988, que \u201cDisp\u00f5e sobre as taxas estaduais e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, a fim de
\ndirecionar a respectiva arrecada\u00e7\u00e3o aos Batalh\u00f5es que prestarem os servi\u00e7os\u201d, oriundo da
\nAssembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de autoria do Excelent\u00edssimo Deputado
\nEstadual Julio Garcia.
\nA Casa Civil, por sua Diretoria de Assuntos Legislativos, solicitou manifesta\u00e7\u00e3o
\nacerca da exist\u00eancia ou n\u00e3o de contrariedade ao interesse p\u00fablico.
\nVia cadeia hier\u00e1rquica, o feito aportou nesta Assessoria Jur\u00eddica para delibera\u00e7\u00e3o.
\nEm cotejo \u00e0 mat\u00e9ria disciplinada no projeto de lei em apre\u00e7o, sugeriu-se a
\nmanifesta\u00e7\u00e3o da Ger\u00eancia Estadual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Jogos, Divers\u00f5es P\u00fablicas e Produtos
\nControlados da Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina (GEFID\/PCSC), a qual n\u00e3o apresentou obje\u00e7\u00f5es
\nao intencionado (fl. 07).
\nEsta ASJUR, por sua vez, entende que a novel normativa contraria o interesse
\np\u00fablico, pois busca excetuar da divis\u00e3o do montante arrecadado apenas a parte que competiria
\n\u00e0 Pol\u00edcia Militar, direcionando-a diretamente aos batalh\u00f5es envolvidos, em desequil\u00edbrio e
\ndesprest\u00edgio aos demais \u00f3rg\u00e3os que tamb\u00e9m contribuem para o sistema de arrecada\u00e7\u00e3o, o qual
\npermanecer\u00e1 imut\u00e1vel para os demais efeitos, especialmente no que se refere \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o dos
\nvalores remanescentes.
\n\u00c9 a Informa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica.
\n\u00c0 distinta considera\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da ASJUR\/DGPC.
\n1
\nAv. Governador Ivo Silveira, n\u00ba 1521, 6\u00ba Andar, Bloco B
\nCentro Administrativo da SSP \u2013 Capoeiras \u2013 Florian\u00f3polis\/SC \u2013 CEP 88.085-000
\nFone: (48) 3665-8486 – assessoriajuridica@pc.sc.gov.br \u2013 www.policiacivil.sc.gov.br
\n8
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SSP 00001919\/2025 e o c\u00f3digo 0T13TMU1.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nPOL\u00cdCIA CIVIL
\nDELEGACIA-GERAL
\nASSESSORIA JUR\u00cdDICA
\nFlorian\u00f3polis\/SC, data da assinatura digital.
\n(Assinatura digital SGP-e)
\nDavyd de Oliveira Girardi
\nDelegado de Pol\u00edcia\/Assessor de Gabinete
\nMatr. 392.471-8
\nDespacho: de acordo.
\nFlorian\u00f3polis\/SC, data da assinatura.
\nAdriano Spolaor
\nCoordenador da Assessoria Jur\u00eddica \u2013 ASJUR\/DGPC
\nDelegado de Pol\u00edcia
\nMatr. 392.407-6
\n2
\nAv. Governador Ivo Silveira, n\u00ba 1521, 6\u00ba Andar, Bloco B
\nCentro Administrativo da SSP \u2013 Capoeiras \u2013 Florian\u00f3polis\/SC \u2013 CEP 88.085-000
\nFone: (48) 3665-8486 – assessoriajuridica@pc.sc.gov.br \u2013 www.policiacivil.sc.gov.br
\n9
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SSP 00001919\/2025 e o c\u00f3digo 0T13TMU1.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 0T13TMU1<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

DAVYD DE OLIVEIRA GIRARDI (CPF: 037.XXX.419-XX) em 28\/04\/2025 \u00e0s 16:47:15
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 24\/09\/2020 – 15:30:22 e v\u00e1lido at\u00e9 24\/09\/2120 – 15:30:22.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

ADRIANO SPOLAOR (CPF: 276.XXX.308-XX) em 28\/04\/2025 \u00e0s 16:56:12
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 12\/03\/2019 – 11:12:13 e v\u00e1lido at\u00e9 12\/03\/2119 – 11:12:13.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U1NQXzY5NjhfMDAwMDE5MTlfMTkyMV8yMDI1XzBUMTNUTVUx ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SSP 00001919\/2025 e o c\u00f3digo 0T13TMU1
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nDELEGACIA-GERAL DA POL\u00cdCIA CIVIL
\nD E S P A C H O
\nProcesso: SSP 1919\/2025
\nAssunto: Consulta ao Projeto de Lei n\u00ba 0213\/2022, que “Altera o
\nart. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.541, de 1988, que \u201cDisp\u00f5e sobre as taxas
\nestaduais e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, a fim de direcionar a respectiva
\narrecada\u00e7\u00e3o aos Batalh\u00f5es que prestarem os servi\u00e7os\u201d, oriundo da
\nAssembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de autoria do
\nExcelent\u00edssimo Deputado Estadual Julio Garcia.
\nAcolho a Informa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00ba 117\/2025\/ASJUR\/DGPC, fls. 8\/9, e,
\npor conseguinte, determino a restitui\u00e7\u00e3o do presente processo \u00e0
\nSSP, para conhecimento e ulteriores provid\u00eancias.
\nFlorian\u00f3polis, 28 de abril de 2025.
\nULISSES GABRIEL
\nDelegado-Geral da Pol\u00edcia Civil
\n(Assinado digitalmente)
\nAvenida Governador Ivo Silveira, 1521 – Bloco B \u2013 Capoeiras – CEP: 88085-000
\nFone: (48) 3665- 8488
\nE-mail: delegaciageral@pc.sc.gov.br
\n10
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SSP 00001919\/2025 e o c\u00f3digo X21PK92B.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: X21PK92B<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

ULISSES GABRIEL (CPF: 036.XXX.689-XX) em 29\/04\/2025 \u00e0s 11:45:46
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 13\/07\/2018 – 15:12:29 e v\u00e1lido at\u00e9 13\/07\/2118 – 15:12:29.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U1NQXzY5NjhfMDAwMDE5MTlfMTkyMV8yMDI1X1gyMVBLOTJC ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SSP 00001919\/2025 e o c\u00f3digo X21PK92B
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO <\/p>\n

Of\u00edcio SEF\/GABS n\u00ba 276\/2025 Florian\u00f3polis, data da assinatura digital. <\/p>\n

Senhora Diretora, <\/p>\n

Em resposta ao of\u00edcio n\u00ba 469\/SCC-DIAL-GEMAT, constante nos autos SCC 5936\/2025,
\nreferente ao aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n. 213\/2022, de autoria do ilustre Deputado Jess\u00e9 Lopes
\nque \u201caltera o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.541, de 1988, que \u2018Disp\u00f5e sobre as taxas estaduais e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias\u201d, a fim de direcionar a respectiva arrecada\u00e7\u00e3o aos Batalh\u00f5es que prestarem os
\nservi\u00e7os\u201d, sirvo-me do presente para encaminhar a manifesta\u00e7\u00e3o desta Secretaria, nos termos das
\ninforma\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas produzidas pela Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (DIAT) e Diretoria do
\nTesouro Estadual (DITE).
\nA proposta, de maneira breve, objetiva destinar em sua totalidade as taxas aos Batalh\u00f5es
\nque prestarem servi\u00e7os em Atos de Seguran\u00e7a Preventiva da Pol\u00edcia Militar em eventos
\nparticulares e desportivos, transporte de valores e bens de valor, rondas programadas, escoltas
\nprivadas e interdi\u00e7\u00e3o das vias p\u00fablicas.
\nAo analisar o projeto, DIAT pontuou que a obriga\u00e7\u00e3o de \u201cdocumentar os valores\u201d, prevista
\nno art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, I, possui reda\u00e7\u00e3o imprecisa, j\u00e1 que n\u00e3o especifica quais documentos devem ser
\nexigidos, o que poderia prejudicar o controle da arrecada\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o dos recursos.
\nA DIAT ponderou, tamb\u00e9m, que o direcionamento das taxas da seguran\u00e7a preventiva
\nunicamente e aos batalh\u00f5es representa uma altera\u00e7\u00e3o significativa na l\u00f3gica de financiamento dos
\nfundos p\u00fablicos da seguran\u00e7a, os quais objetivam o fortalecimento estrutural da seguran\u00e7a p\u00fablica
\nestadual em sua totalidade.
\nNo mais, a referida diretoria ressaltou que a destina\u00e7\u00e3o direta dos valores aos batalh\u00f5es
\npode ser assimilada como uma medida que favorece determinadas unidades em detrimento das
\ndemais estruturas da Pol\u00edcia Militar e da seguran\u00e7a p\u00fablica de forma geral, as quais s\u00e3o
\nfinanciadas pelos fundos previstos no \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.541\/1988. Assim, a DIAT
\nmencionou que a modifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 acarretar problemas na gest\u00e3o dos recursos arrecadados e
\nafetar a capacidade financeira geral das pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a.
\nPor sua vez, a Diretoria do Tesouro Estadual (DITE), destacou que a referida distribui\u00e7\u00e3o
\nde recursos causar\u00e1 altera\u00e7\u00f5es nos sistemas que devem ser sopesadas. Bem como, que a
\nproposta suprime recursos de benefici\u00e1rios, de modo que \u00e9 necess\u00e1ria a consulta pr\u00e9via de todos
\nos envolvidos, vez que o decrescimento de or\u00e7amento pode compromet\u00ea-las. <\/p>\n

\u00c0 Senhora
\nJ\u00c9SSICA CAMPOS SAVI
\nDiretora de Assuntos Legislativos
\nSecretaria de Estado da Casa Civil
\nFlorian\u00f3polis \u2013 SC <\/p>\n

Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina – Rodovia SC-401, n\u00ba 4.600 \u2013 Bairro Saco Grande II – CEP 88032-000 \u2013 Florian\u00f3polis\/SC
\nF o ne : ( 4 8) 3 66 5 – 25 0 1 \u2013 w ww . se f. sc . go v .b r <\/p>\n

15<\/p>\n

P\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005936\/2025 e o c\u00f3digo 861PQ6ET.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO <\/p>\n

Neste contexto, com fundamento na manifesta\u00e7\u00e3o das \u00e1reas t\u00e9cnicas e nos limites das
\ncompet\u00eancias que lhe foram conferidas pela Lei, esta Secretaria de Estado da Fazenda
\nvislumbrou contrariedade ao interesse p\u00fablico no aut\u00f3grafo do Projeto de Lei Complementar n\u00ba
\n213\/2022.
\nSem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Atenciosamente, <\/p>\n

Cleverson Siewert
\nSecret\u00e1rio de Estado da Fazenda
\n[assinado digitalmente] <\/p>\n

Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina – Rodovia SC-401, n\u00ba 4.600 \u2013 Bairro Saco Grande II – CEP 88032-000 \u2013 Florian\u00f3polis\/SC
\nF o ne : ( 4 8) 3 66 5 – 25 0 1 \u2013 w ww . se f. sc . go v .b r <\/p>\n

16<\/p>\n

P\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005936\/2025 e o c\u00f3digo 861PQ6ET.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 861PQ6ET<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

CLEVERSON SIEWERT (CPF: 017.XXX.629-XX) em 02\/05\/2025 \u00e0s 16:45:28
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 02\/01\/2023 – 18:34:16 e v\u00e1lido at\u00e9 02\/01\/2123 – 18:34:16.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA1OTM2XzU5MzdfMjAyNV84NjFQUTZFVA== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005936\/2025 e o c\u00f3digo 861PQ6ET
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\nCONSULTORIA JUR\u00cdDICA
\nPARECER N\u00ba 160\/2025-PGE Florian\u00f3polis, data da assinatura digital.
\nRefer\u00eancia: SCC 5934\/2025
\nAssunto: Aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n. 213\/2022
\nOrigem: Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC)
\nInteressada: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc)
\nAut\u00f3grafo. Projeto de Lei n. 213\/2022, de origem parlamentar, que \u201c’Disp\u00f5e sobre
\nas taxas estaduais e d\u00e1 outras provid\u00eancias’, a fim de direcionar a respectiva
\narrecada\u00e7\u00e3o aos Batalh\u00f5es que prestarem os servi\u00e7os\u201d. 1. Inconstitucionalidade
\nformal subjetiva. Modifica\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o dos recursos de fundo. Usurpa\u00e7\u00e3o \u00e0
\niniciativa reservada ao Governador do Estado para deflagra\u00e7\u00e3o do processo
\nlegislativo sobre organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (arts. 50,
\n\u00a7 2\u00ba, VI e 71, IV, “a”, da CESC). 2. Inconstitucionalidade da proposi\u00e7\u00e3o em sua
\nintegralidade.
\nSenhor Procurador-Chefe da Consultoria Jur\u00eddica,
\nI – RELAT\u00d3RIO
\nA Diretoria de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio do
\nOf\u00edcio n. 468\/SCC-DIAL-GEMAT, solicitou manifesta\u00e7\u00e3o desta Procuradoria sobre o aut\u00f3grafo do
\nProjeto de Lei n. 213\/2022, de iniciativa parlamentar, que \u201c’Disp\u00f5e sobre as taxas estaduais e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias’, a fim de direcionar a respectiva arrecada\u00e7\u00e3o aos Batalh\u00f5es que prestarem
\nos servi\u00e7os\u201d.
\nTranscreve-se o teor da minuta do projeto:
\nArt. 1\u00ba O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar
\nacrescido de incisos no \u00a7 1\u00ba, e inciso III no \u00a7 6\u00ba, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 3\u00ba As taxas institu\u00eddas por esta Lei ser\u00e3o pagas atrav\u00e9s de:
\n…………………………………………………………………………………….
\n\u00a7 1\u00ba O servidor encarregado de lavrar ato sujeito \u00e0 incid\u00eancia de taxa dever\u00e1:
\nI \u2013 exigir do respons\u00e1vel direto a apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de recolhimento do
\ntributo;
\nII \u2013 nos casos previstos no inciso III do \u00a7 6\u00ba deste artigo, documentar o quantitativo
\nem reais dos valores a serem cobrados para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a
\npreventiva, a fim de assegurar o repasse integral diretamente aos Batalh\u00f5es
\nenvolvidos nas respectivas incumb\u00eancias preventivas.
\n\u00a7 2\u00ba Os valores arrecadados relativos \u00e0s taxas previstas no inciso IV do art. 1\u00ba, bem
\n______________________________________________________________________________________
\n P\u00e1gina 1 de 5 www.pge.sc.gov.br
\nAv. Prefeito Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca, Centro – 88015-100 \u2013 Florian\u00f3polis-SC \u2013 Fone: (48) 3664-7600
\n4
\nP\u00e1g. 01 de 05 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005934\/2025 e o c\u00f3digo GP88QC79.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\nCONSULTORIA JUR\u00cdDICA
\ncomo pela pr\u00e1tica de Atos de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Atos da Pol\u00edcia Militar e Atos do
\nCorpo de Bombeiros Militar, previstos nas Tabelas constantes dos Anexos I, II, III,
\nIV, V e VI desta Lei, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es constantes no inciso III do \u00a7 6\u00ba deste
\nartigo, ser\u00e3o repassados da seguinte forma:
\n…………………………………………………………………………………….
\n\u00a7 6\u00ba Ficam excetuados do disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo:
\n…………………………………………………………………………………….
\nIII \u2013 os valores arrecadados a t\u00edtulo de Atos de Seguran\u00e7a Preventiva da Pol\u00edcia
\nMilitar em eventos particulares e desportivos, transporte de valores e bens de valor,
\nrondas programadas, escoltas privadas e interdi\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas, relativos aos
\nc\u00f3digos 1, 2, 3, 4, 6, 8, 9, 10 e 11, todos da Tabela IX desta Lei, que ser\u00e3o
\ndestinados, em sua totalidade, aos Batalh\u00f5es de Pol\u00edcia Militar respons\u00e1veis pela
\ndisponibiliza\u00e7\u00e3o do efetivo militar para cada respectiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, nas
\ndevidas propor\u00e7\u00f5es de sua participa\u00e7\u00e3o.
\n…………………………………………………………………………….\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nDa justificativa dos parlamentares proponentes, verifico que o principal objetivo do projeto
\nde lei \u00e9 alterar a reda\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba da Lei Estadual n. 7.541\/88, a fim de vincular a destina\u00e7\u00e3o
\ndos recursos oriundos da “taxa de seguran\u00e7a preventiva” (art. 1\u00ba, VII) ao Batalh\u00e3o da Pol\u00edcia Militar
\nrespons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O
\nA presente manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tem como prop\u00f3sito
\norientar a decis\u00e3o a ser tomada pelo Excelent\u00edssimo Senhor Governador, na fase de delibera\u00e7\u00e3o
\nexecutiva do processo legislativo, que compreende a prerrogativa conferida ao Chefe do Poder
\nExecutivo de sancionar ou vetar o projeto aprovado pelo Parlamento.
\nNesse sentido, disp\u00f5e o artigo 54, caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa
\nCatarina:
\nArt. 54. Conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o e aprovado o projeto de lei, a Assembleia Legislativa
\no encaminhar\u00e1 ao Governador do Estado para san\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte,
\ninconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, vet\u00e1-lo-\u00e1 total ou parcialmente, no
\nprazo de quinze dias \u00fateis, contados da data do recebimento, e comunicar\u00e1 dentro
\nde quarenta e oito horas ao Presidente da Assembleia os motivos do veto.
\n\u00a7 2\u00ba O veto parcial somente abranger\u00e1 texto integral de artigo, par\u00e1grafo, inciso ou
\nal\u00ednea.
\n\u00a7 3\u00ba Decorrido o prazo de quinze dias, o sil\u00eancio do Governador do Estado importar\u00e1
\nem san\u00e7\u00e3o.
\nSobre o par\u00e2metro da an\u00e1lise a ser feita por esta Procuradoria, o Decreto Estadual n.
\n2.382\/2014, que disp\u00f5e sobre o Sistema de Atos do Processo Legislativo, prev\u00ea:
\nArt. 17. A SCC, por interm\u00e9dio da GEMAT, ao receber os aut\u00f3grafos, e antes de
\nsubmet\u00ea-los ao Governador do Estado, promover\u00e1 consulta:
\nI \u2013 \u00e0 PGE, quanto \u00e0 legalidade e constitucionalidade;
\nII \u2013 \u00e0s Secretarias de Estado e aos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica estadual, quanto \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de contrariedade ao interesse p\u00fablico;
\ne […]. (grifou-se)
\n______________________________________________________________________________________
\n P\u00e1gina 2 de 5 www.pge.sc.gov.br
\nAv. Prefeito Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca, Centro – 88015-100 \u2013 Florian\u00f3polis-SC \u2013 Fone: (48) 3664-7600
\n5
\nP\u00e1g. 02 de 05 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005934\/2025 e o c\u00f3digo GP88QC79.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\nCONSULTORIA JUR\u00cdDICA
\nPortanto, a an\u00e1lise da PGE restringe-se, unicamente, \u00e0 legalidade e \u00e0 constitucionalidade
\ndo aut\u00f3grafo. Isso porque incumbe \u00e0s Secretarias de Estado e aos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica consultadas manifestarem-se quanto \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de contrariedade
\nao interesse p\u00fablico.
\nSuperado este ponto, passa-se ao exame da constitucionalidade e da legalidade do
\nAut\u00f3grafo.
\nO projeto, em resumo, pretende direcionar os valores arrecadados a t\u00edtulo de “taxa de
\nseguran\u00e7a preventiva” (inciso VII do art. 1\u00ba) para os Batalh\u00f5es da Pol\u00edcia Militar que prestarem o
\nservi\u00e7o. Para isso, retira o inciso VII do caput do \u00a72\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n. 7.541\/1988 que, atualmente,
\ndireciona os recursos para que sejam divididos entre diversos fundos estaduais. Transcrevo a
\nreda\u00e7\u00e3o atual do dispositivo:
\nArt. 3\u00ba. \u00a7 2\u00ba Os valores arrecadados relativos as taxas previstas nos incisos III, IV,
\nV e VII do art. 1\u00ba, bem como pela pr\u00e1tica de Atos da Seguran\u00e7a P\u00fablica, Atos da
\nPol\u00edcia Militar e Atos do Corpo de Bombeiros Militar, previstos nas Tabelas
\nconstantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei, ser\u00e3o repassados da seguinte
\nforma:
\nI \u2013 4,01% (quatro inteiros e um cent\u00e9simo por cento) para o Fundo para Melhoria da
\nSeguran\u00e7a P\u00fablica (FSP); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 18.801, de 2023)
\nII \u2013 15% para o Fundo Penitenci\u00e1rio do Estado de Santa Catarina \u2013 FUPESC;
\nIII \u2013 2% (dois por cento) para o Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil
\n(FUNPDEC); (Reda\u00e7\u00e3o do inciso III dada pela LEI 16.418, de 2014).
\nIV \u2013 33% para o Fundo de Melhoria da Pol\u00edcia Militar \u2013 FUMPOM;
\nV \u2013 7% para o Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiro Militar \u2013 FUMCBM; e
\nVI \u2013 20% para o Fundo de Melhoria da Pol\u00edcia Civil \u2013 FUMPC. (Reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba
\nalterada pela LEI 13.248, de 2004)
\nVII \u2013 8,49% (oito inteiros e quarenta e nove cent\u00e9simos por cento) para o Fundo de
\nMelhoria da Per\u00edcia Oficial (FUMPOF). (Reda\u00e7\u00e3o inclu\u00edda pela Lei 17.804, de 2019)
\nVIII \u2013 10,50% (dez inteiros e cinquenta cent\u00e9simos por cento) para o Departamento
\nEstadual de Tr\u00e2nsito (DETRAN). (Reda\u00e7\u00e3o inclu\u00edda pela Lei 18.801, de 2023).
\nCom a altera\u00e7\u00e3o que o Projeto de Lei n. 213\/2022 apresenta, apenas a “taxa de preven\u00e7\u00e3o
\ncontra sinistros” (inciso IV do art. 1\u00ba) seria dividida entre os fundos acima mencionados.
\nAl\u00e9m disso, o Projeto de Lei n. 213\/2022 altera o \u00a76\u00ba do artigo 3\u00ba, que traz exce\u00e7\u00f5es ao
\n\u00a72\u00ba, para introduzir um novo inciso a ele. O objetivo da altera\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir que os valores
\narrecadados pela pr\u00e1tica dos atos de seguran\u00e7a relativos aos c\u00f3digos 1, 2, 3, 4, 6, 8, 9, 10 e 11,
\ntodos da Tabela IX, sejam destinados aos Batalh\u00f5es de Pol\u00edcia Militar respons\u00e1veis pela presta\u00e7\u00e3o
\nde servi\u00e7o.
\nA possibilidade de Projeto de Lei de autoria parlamentar alterar a destina\u00e7\u00e3o dos recursos
\nde fundos n\u00e3o \u00e9 nova nesta Consultoria Jur\u00eddica e j\u00e1 foi analisada por meio de diversos Pareceres:
\nPARECER 415\/15-PGE. Ementa: Projeto de Lei. PL de iniciativa parlamentar.
\nAltera a Lei n. 13.334\/2005, que institui o FUNDOSOCIAL. Redefini\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es
\ngovernamentais custeadas pelo Fundo. Modifica\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o dos recursos.
\nMat\u00e9ria de \u00edndole or\u00e7ament\u00e1ria. Inger\u00eancia no funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o
\nP\u00fablica Estadual. Inconstitucionalidade. Viola\u00e7\u00e3o do disposto no art. 32, artigo 50,
\n\u00a7 2\u00ba, inc. III, art. 71, inc. IV, al\u00ednea \u201ca\u201d, e art. 120, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.
\nPARECER 3\/17-PGE. Ementa: Aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n.\u00ba 373\/2016. “Altera a
\nLei n. 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar
\nprogramas de apoio \u00e0 inclus\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o social e promo\u00e7\u00e3o social, na forma do
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\n6
\nP\u00e1g. 03 de 05 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005934\/2025 e o c\u00f3digo GP88QC79.ESTADO DE SANTA CATARINA
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\nart. 204 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e estabelece outras provid\u00eancias, para o fim de
\nassegurar os valores definidos para atendimento de conv\u00eanios vigentes, no caso de
\neventual super\u00e1vit financeiro do fundo em refer\u00eancia”. Projeto de lei de iniciativa
\nparlamentar que modifica a destina\u00e7\u00e3o dos recursos do FUNDOSOCIAL. Viola\u00e7\u00e3o
\nao disposto no artigo 50, \u00a72\u00b0, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. Mat\u00e9ria de \u00edndole
\nor\u00e7ament\u00e1ria. Inconstitucionalidade. Veto total.
\nPARECER 198\/2023-PGE. Ementa: Pedido de dilig\u00eancia. Projeto de Lei n.
\n0023\/2023, de iniciativa parlamentar, que \u201cAcrescenta o inciso XIX ao art. 5\u00ba da Lei
\nn\u00b0 18.334, de 2022, que ‘Institui o Fundo Estadual de Promo\u00e7\u00e3o Social e
\nErradica\u00e7\u00e3o da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que
\nmenciona e estabelece outras provid\u00eancias’, para incluir o apoio \u00e0s Associa\u00e7\u00f5es de
\nPais e Professores do Estado de Santa Catarina (APPs) no rol de a\u00e7\u00f5es financiadas
\npelo Fundo\u201d. 1. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Usurpa\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa
\nreservada ao Governador do Estado para deflagra\u00e7\u00e3o do processo legislativo sobre
\norganiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (arts. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ce\u201d e 84,
\nVI, “a”, da CRFB, e 50, \u00a7 2\u00ba, VI e 71, IV, “a”, da CESC). 2. Inconstitucionalidade da
\nproposi\u00e7\u00e3o em sua integralidade.
\nPortanto, conforme se observa das citadas ementas, a conclus\u00e3o desta Consultoria
\nJur\u00eddica foi no sentido de que a destina\u00e7\u00e3o dos recursos do FUNDOSOCIAL \u00e9 mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria
\ne, portanto, a iniciativa cabe ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 32, artigo 50, \u00a7 2\u00ba,
\ninc. VI c\/c art. 71, inc. IV, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.
\nPortanto, o Projeto de Lei padece de v\u00edcio de inconstitucionalidade formal subjetiva, por
\nse inserir nas hip\u00f3teses de iniciativa privativa do Governador do Estado de Santa Catarina, prevista
\nno artigo 50, \u00a7 2\u00ba, incisos VI, e tamb\u00e9m para dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da
\nadministra\u00e7\u00e3o estadual, conforme previs\u00e3o do art. 71, inciso IV, \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de
\nSanta Catarina:
\nArt. 50. A iniciativa das leis complementares e ordin\u00e1rias cabe a qualquer membro
\nou comiss\u00e3o da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de
\nJusti\u00e7a, ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a e aos cidad\u00e3os, na forma e nos casos
\nprevistos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.
\n[…].
\n\u00a7 2\u00ba S\u00e3o de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham
\nsobre:
\nVI \u2013 a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o das Secretarias de Estado e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica, observado o disposto no art. 71, IV.
\nArt. 71. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es privativas do Governador do Estado:
\n(…)
\nIV – dispor, mediante decreto, sobre:
\na ) organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o estadual, quando n\u00e3o implicar
\naumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos; (…)
\nAl\u00e9m disso, um fundo \u00e9 um conjunto de recursos financeiros, sem personalidade jur\u00eddica,
\n1
\nvinculado por lei (ou pela Constitui\u00e7\u00e3o) ao atendimento de determinada a\u00e7\u00e3o estatal . Nos termos
\ndo art. 165, \u00a7 5\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual compreender\u00e1 “o
\nor\u00e7amento fiscal referente aos Poderes da Uni\u00e3o, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da
\nadministra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico”.
\nComo se depreende da textualidade do dispositivo, o Constituinte admite a exist\u00eancia de
\n1
\n Lei n. 4.320\/1964, Artigo 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam \u00e0
\nrealiza\u00e7\u00e3o de determinados objetivos ou servi\u00e7os, facultada a ado\u00e7\u00e3o de normas peculiares de aplica\u00e7\u00e3o.
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\n7
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\nfundos no \u00e2mbito de cada Poder, que deve ser o respons\u00e1vel por gerir seus pr\u00f3prios fundos, como
\ncorol\u00e1rio da sua autonomia administrativa e financeira.
\nComo a gest\u00e3o de fundos p\u00fablicos implica interfer\u00eancias na organiza\u00e7\u00e3o administrativa, a
\ndeflagra\u00e7\u00e3o do processo legislativo destinado a instituir fundo \u00e9 reservada a cada Poder que
\ndet\u00e9m a iniciativa legislativa para a cria\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o do
\nfundo e pelo atendimento das finalidades que motivaram a sua institui\u00e7\u00e3o.
\nEm raz\u00e3o da natureza das fun\u00e7\u00f5es que desempenha, o Poder Executivo \u00e9 respons\u00e1vel
\npela gest\u00e3o da maior parte dos fundos especiais. Logo, os fundos administrados por \u00f3rg\u00e3os e
\nentidades desse Poder, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, devem, \u00e0 luz do exposto, ser
\ninstitu\u00eddos por lei de iniciativa do Governador do Estado. O mesmo se pode dizer de leis que
\nmodifiquem, de qualquer modo, as normas que regem cada um desses fundos.
\nNo caso, a Lei n. 7.541\/1988, cuja proced\u00eancia \u00e9 governamental, disp\u00f5e
\nexpressamente em seu art. 2\u00ba que “A arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das taxas competem \u00e0
\nSecretaria de Estado da Fazenda.” Desse modo, o Projeto de Lei n. 213\/2022, ainda que bem
\nintencionado, interfere na organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o Estadual, visto que
\ncausar\u00e1 evidente desequil\u00edbrio na gest\u00e3o financeira dos v\u00e1rios Batalh\u00f5es da Pol\u00edcia Militar
\ndistribu\u00eddos pelo Estado.
\nIII – CONCLUS\u00c3O
\nAnte o exposto, opina-se que o Projeto de Lei n. 213\/2022, de origem parlamentar, padece
\nde v\u00edcio de inconstitucionalidade formal subjetiva, por usurpa\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa reservada ao
\nGovernador do Estado para deflagra\u00e7\u00e3o do processo legislativo sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o
\nfuncionamento da Administra\u00e7\u00e3o Estadual.
\n\u00c9 o parecer, s.m.j.
\n ZANY ESTAEL LEITE J\u00daNIOR
\nProcurador do Estado
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\n8
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C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: GP88QC79<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR (CPF: 028.XXX.569-XX) em 07\/05\/2025 \u00e0s 16:43:51
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 30\/03\/2018 – 12:48:04 e v\u00e1lido at\u00e9 30\/03\/2118 – 12:48:04.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA1OTM0XzU5MzVfMjAyNV9HUDg4UUM3OQ== ou o site
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\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
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DESPACHO
\nRefer\u00eancia: SCC 5934\/2025
\nAssunto: Aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n. 213\/2022
\nOrigem: Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC)
\nInteressada: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc)
\nConcordo com o parecer de autoria do Procurador do Estado Dr. Zany Estael Leite J\u00fanior,
\nassim ementado:
\n“Aut\u00f3grafo. Projeto de Lei n. 213\/2022, de origem parlamentar, que \u201c’Disp\u00f5e
\nsobre as taxas estaduais e d\u00e1 outras provid\u00eancias’, a fim de direcionar a
\nrespectiva arrecada\u00e7\u00e3o aos Batalh\u00f5es que prestarem os servi\u00e7os\u201d. 1.
\nInconstitucionalidade formal subjetiva. Modifica\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o dos recursos
\nde fundo. Usurpa\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa reservada ao Governador do Estado para
\ndeflagra\u00e7\u00e3o do processo legislativo sobre organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (arts. 50, \u00a7 2\u00ba, VI e 71, IV, “a”, da CESC). 2.
\nInconstitucionalidade da proposi\u00e7\u00e3o em sua integralidade.”
\n\u00c0 considera\u00e7\u00e3o Superior.
\nFlorian\u00f3polis, data da assinatura digital.
\nGUSTAVO SCHMITZ CANTO
\n Procurador-Chefe da Consultoria Jur\u00eddica
\n P\u00e1gina 1 de 1 www. pge.sc.gov.br
\nAv. Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio de Luca, Centro – CEP 88015100, Florian\u00f3polis-SC – Fone: (48) 3664-7600
\n9
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005934\/2025 e o c\u00f3digo 488FW3AE.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 488FW3AE<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

GUSTAVO SCHMITZ CANTO (CPF: 021.XXX.539-XX) em 08\/05\/2025 \u00e0s 13:41:02
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 13\/07\/2018 – 14:02:52 e v\u00e1lido at\u00e9 13\/07\/2118 – 14:02:52.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
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\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL <\/p>\n

DESPACHO <\/p>\n

Refer\u00eancia: SCC 5934\/2025
\nAssunto: Aut\u00f3grafo. Projeto de Lei n. 213\/2022, de origem parlamentar, que \u201c’Disp\u00f5e sobre as
\ntaxas estaduais e d\u00e1 outras provid\u00eancias’, a fim de direcionar a respectiva arrecada\u00e7\u00e3o aos
\nBatalh\u00f5es que prestarem os servi\u00e7os\u201d. 1. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Modifica\u00e7\u00e3o da
\ndestina\u00e7\u00e3o dos recursos de fundo. Usurpa\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa reservada ao Governador do Estado
\npara deflagra\u00e7\u00e3o do processo legislativo sobre organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o
\nP\u00fablica (arts. 50, \u00a7 2\u00ba, VI e 71, IV, “a”, da CESC). 2. Inconstitucionalidade da proposi\u00e7\u00e3o em sua
\nintegralidade.
\nOrigem: Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC) <\/p>\n

De acordo com o Parecer n. 160\/2025-PGE da lavra do Procurador do Estado, Dr. Zany
\nEstael Leite J\u00fanior, referendado pelo Dr. Gustavo Schmitz Canto, Procurador-Chefe da <\/p>\n

Consultoria Jur\u00eddica.<\/p>\n

ANDR\u00c9 EMILIANO UBA
\nProcurador-Geral Adjunto para Assuntos Jur\u00eddicos <\/p>\n

1. Aprovo o Parecer n. 160\/2025-PGE referendado pelo Dr. Andr\u00e9 Emiliano Uba,
\nProcurador-Geral Adjunto para Assuntos Jur\u00eddicos.
\n2. Encaminhem-se os autos \u00e0 Diretoria de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado
\nda Casa Civil (SCC\/DIAL). <\/p>\n

Florian\u00f3polis, data da assinatura digital. <\/p>\n

M\u00c1RCIO LUIZ FOGA\u00c7A VICARI
\nProcurador-Geral do Estado
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\n P\u00e1gina 1 de 1 www.pge.sc.gov.br
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\n10
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005934\/2025 e o c\u00f3digo U2812YYV.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: U2812YYV<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

ANDR\u00c9 EMILIANO UBA (CPF: 039.XXX.669-XX) em 08\/05\/2025 \u00e0s 16:54:51
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 30\/03\/2018 – 12:32:35 e v\u00e1lido at\u00e9 30\/03\/2118 – 12:32:35.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

M\u00c1RCIO LUIZ FOGA\u00c7A VICARI (CPF: 888.XXX.859-XX) em 08\/05\/2025 \u00e0s 20:40:57
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 03\/01\/2023 – 12:39:09 e v\u00e1lido at\u00e9 03\/01\/2123 – 12:39:09.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA1OTM0XzU5MzVfMjAyNV9VMjgxMllZVg== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005934\/2025 e o c\u00f3digo U2812YYV
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

DESPACHO <\/p>\n

Autos do processo n\u00ba SCC 5917\/2025
\nAut\u00f3grafo do PL n\u00ba 213\/2022 <\/p>\n

Veto totalmente o aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba 213\/2022, que \u201cAltera o art. 3\u00ba da Lei
\nn\u00ba 7.541, de 1988, que \u2018Disp\u00f5e sobre as taxas estaduais e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u2019, a fim de
\ndirecionar a respectiva arrecada\u00e7\u00e3o aos Batalh\u00f5es que prestarem os servi\u00e7os\u201d, por ser
\ninconstitucional e contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico. <\/p>\n

Florian\u00f3polis, 9 de maio de 2025. <\/p>\n

JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado
\nDespacho de veto total PL_213_22 <\/p>\n

Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina
\nRod. SC 401, n\u00ba 4.600, km 15 – Saco Grande – CEP 88032-000 – Florian\u00f3polis – SC
\nFone: (48) 3665-2000
\n13
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005917\/2025 e o c\u00f3digo Y1M87G9H.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: Y1M87G9H<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 09\/05\/2025 \u00e0s 16:44:47
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA1OTE3XzU5MThfMjAyNV9ZMU04N0c5SA== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005917\/2025 e o c\u00f3digo Y1M87G9H
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\n<\/article>\n

\n
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