\nprocesso administrativo no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.
\n(Estabelece o respeito aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o
\nda confian\u00e7a leg\u00edtima quando da revoga\u00e7\u00e3o de ato da Administra\u00e7\u00e3o por
\nmotivo de conveni\u00eancia ou oportunidade; disp\u00f5e sobre termo inicial,
\ninterrup\u00e7\u00e3o e hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o do prazo decadencial para exerc\u00edcio
\ndo dever de anular atos administrativos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.)<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Altera a Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que disp\u00f5e sobre o processo administrativo no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual. (Estabelece o respeito aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima quando da revoga\u00e7\u00e3o de ato da Administra\u00e7\u00e3o por motivo de conveni\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7858","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 D\u00ea-se aos arts. 64 e 65 da Lei n\u00ba 14.184, de 31 de janeiro de 2002, a reda\u00e7\u00e3o seguinte:
\n\u201cArt. 64 \u2013 A Administra\u00e7\u00e3o deve anular seus pr\u00f3prios atos quando eivados de v\u00edcio de legalidade, e pode revog\u00e1-los por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima.
\nArt. 65 \u2013 O dever da Administra\u00e7\u00e3o de anular atos administrativos que resultem em efeitos patrimoniais favor\u00e1veis aos administrados decai em cinco anos, contados:
\nI \u2013 da data da pr\u00e1tica do ato, quando seus efeitos forem imediatos e n\u00e3o continuados;
\nII \u2013 da data da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento, nos casos de atos que gerem efeitos patrimoniais peri\u00f3dicos ou continuados.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O prazo previsto no caput aplica-se inclusive aos atos administrativos fundamentados em norma declarada inconstitucional em sede de controle incidental.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Considera-se exercido o dever de anular o ato sempre que a Administra\u00e7\u00e3o adotar medida formal que importe discord\u00e2ncia expressa quanto \u00e0 sua validade.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O prazo de decad\u00eancia ser\u00e1 interrompido pela instaura\u00e7\u00e3o formal de processo administrativo que contenha, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 identifique expressamente o ato administrativo objeto da revis\u00e3o;
\nII \u2013 identifique o respectivo benefici\u00e1rio;
\nIII \u2013 contenha os elementos necess\u00e1rios \u00e0 sua exata individualiza\u00e7\u00e3o e motiva\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 O prazo de decad\u00eancia volta a fluir pelo tempo restante se houver paralisa\u00e7\u00e3o injustificada do processo administrativo por mais de 60 (sessenta) dias.
\n\u00a7 5\u00ba \u2013 \u00c9 presumida a boa-f\u00e9 do administrado sempre que a decis\u00e3o administrativa objeto de anula\u00e7\u00e3o for amparada em norma jur\u00eddica, ainda que posteriormente declarada inconstitucional.
\n\u00a7 6\u00ba \u2013 N\u00e3o se aplica o prazo decadencial de que trata o caput deste artigo quando demonstrada, de plano pela Administra\u00e7\u00e3o, a m\u00e1-f\u00e9 do administrado.\u201d.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 29 de abril de 2025.
\nProfessor Cleiton (PV)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei tem por objetivo promover a atualiza\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que regulamenta o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, a fim de consolidar a prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a leg\u00edtima nas rela\u00e7\u00f5es estabelecidas entre o Estado e os administrados.
\nA iniciativa decorre da necessidade de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos administrados, sobretudo quanto \u00e0 estabiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre Estado\/cidad\u00e3o em seus mais diversos aspectos.
\nA atualiza\u00e7\u00e3o da lei tamb\u00e9m vai na dire\u00e7\u00e3o dos entendimentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal e traz seguran\u00e7a jur\u00eddica tamb\u00e9m aos pr\u00f3prios agentes do Estado e economia processual e em termos operacionais, isso porque, em muitas das vezes, h\u00e1 necessidade do administrado buscar o Poder Judici\u00e1rio que, \u00e0s vezes em \u00faltima inst\u00e2ncia, acaba por anular estes processos administrativos.
\nTrata-se de custo operacional absurdo para o pr\u00f3prio Estado porque seus agentes, diante do texto atual da lei, acabam se achando obrigados a instaurar processos administrativos j\u00e1 fadados ao insucesso na origem.
\nA proposta ampara-se na s\u00f3lida jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo n\u00ba 823.985\/MG, reconheceu que:
\n\u201cO princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica protege a confian\u00e7a leg\u00edtima, procurando preservar fatos pret\u00e9ritos de eventuais modifica\u00e7\u00f5es na interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, bem como resguardando efeitos jur\u00eddicos de atos considerados inv\u00e1lidos por qualquer raz\u00e3o.\u201d
\nDe forma ainda mais espec\u00edfica, a recente decis\u00e3o do STF na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00ba 745\/DF reafirmou que:
\n\u201cA efic\u00e1cia erga omnes da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade n\u00e3o opera uma depura\u00e7\u00e3o total de todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional, mas cria as condi\u00e7\u00f5es para a elimina\u00e7\u00e3o dos atos singulares suscet\u00edveis de revis\u00e3o, observadas as f\u00f3rmulas de preclus\u00e3o constantes no ordenamento jur\u00eddico. Impossibilidade de se suprimir os benef\u00edcios recebidos de boa-f\u00e9 por longo per\u00edodo de tempo em raz\u00e3o da incid\u00eancia do princ\u00edpio da confian\u00e7a leg\u00edtima\u201d.?
\nAssim, ainda que haja posterior reconhecimento de invalidade normativa, o direito dos administrados beneficiados h\u00e1 mais de cinco anos deve ser preservado, respeitando-se a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a confian\u00e7a leg\u00edtima e a boa-f\u00e9 objetiva.
\nO projeto, al\u00e9m disso, disciplina a interrup\u00e7\u00e3o do prazo decadencial, exigindo instaura\u00e7\u00e3o formalizada de processo administrativo para anula\u00e7\u00e3o, com a devida identifica\u00e7\u00e3o do ato e do benefici\u00e1rio, prestigiando o princ\u00edpio do devido processo legal e do contradit\u00f3rio.
\nPelas raz\u00f5es expostas, espera-se a aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei, como forma de fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Minas Gerais e proteger expectativas leg\u00edtimas dos cidad\u00e3os que, de boa-f\u00e9, confiaram nos atos administrativos praticados.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a e de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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