\nPrograma de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados, nos termos da Lei
\nComplementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Autoriza o Estado, por interm\u00e9dio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Autoriza o Estado, por interm\u00e9dio do Poder Executivo, a aderir ao Programa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7860","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica o Estado, por interm\u00e9dio do Poder Executivo, autorizado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados \u2013 Propag, nos termos da Lei Complementar Federal n\u00ba 212, de 13 de janeiro de 2025.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Fica o Estado, por interm\u00e9dio do Poder Executivo, autorizado a solicitar o encerramento do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, conforme previs\u00e3o do art. 12 da Lei Complementar Federal n\u00ba 159, de 19 de maio de 2017.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Fica o Estado, por interm\u00e9dio do Poder Executivo, autorizado a celebrar com a Uni\u00e3o contrato de refinanciamento ou termo aditivo aos contratos renegociados em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 4\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 212, de 2025.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Fica autorizada a vincula\u00e7\u00e3o das receitas de que tratam os arts. 155, 156-A, 157 e a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica aos contratos de que trata o caput, em garantia ou contragarantia \u00e0 Uni\u00e3o, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, pelas obriga\u00e7\u00f5es assumidas nos termos aditivos e contratos a serem firmados, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Permanecem vinculadas as receitas de que tratam os arts. 155, 156-A, 157 e a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica aos contratos de refinanciamento aditados de que trata esta lei, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, em garantia das obriga\u00e7\u00f5es assumidas no contrato aditado, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e da Lei Complementar Federal n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Fica o Estado, por interm\u00e9dio do Poder Executivo, autorizado a efetuar o pagamento da d\u00edvida apurada nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 212, de 2025, por meio dos instrumentos previstos no art. 3\u00ba da mesma lei complementar.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O contrato de refinanciamento ou aditivo contratual a que se refere o art. 3\u00ba poder\u00e1 ser celebrado, sob condi\u00e7\u00e3o resolutiva, para viabilizar a redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida consolidada, ainda que pendente a aprova\u00e7\u00e3o das leis autorizativas de transfer\u00eancia dos ativos, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 3\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 212, de 2025.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O Estado, por interm\u00e9dio do Poder Executivo, fica autorizado a prever cl\u00e1usula de arbitragem para dirimir eventuais conflitos entre a Uni\u00e3o e o Estado, decorrentes das transfer\u00eancias de ativos.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Fica o Estado, por interm\u00e9dio do Poder Executivo, autorizado a realizar a op\u00e7\u00e3o pelos encargos do aditivo contratual, viabilizada pela previs\u00e3o do art. 5\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 212, de 2025, com a devida fundamenta\u00e7\u00e3o que a caracterize como a mais adequada.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Fica o Estado, por interm\u00e9dio do Poder Executivo, autorizado a realizar os investimentos previstos como contrapartida \u00e0 op\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 5\u00ba, com discricionariedade de decis\u00e3o relativa \u00e0s op\u00e7\u00f5es de investimento, observado o regramento contido no \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 212, de 2025.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Fica o Estado, por interm\u00e9dio do Poder Executivo, autorizado a realizar o aporte anual para o Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o Federativa, previsto no art. 9\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 212, de 2025, de acordo com o montante definido na op\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 5\u00ba.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Os Poderes do Estado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais \u2013 MPMG, a Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais \u2013 DPMG e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais \u2013 TCEMG, no prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato de refinanciamento ou aditivo contratual a que se refere o art. 3\u00ba, dever\u00e3o limitar o crescimento das despesas prim\u00e1rias \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA, apurado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE, acrescida de:
\nI \u2013 0% (zero por cento), caso n\u00e3o tenha ocorrido aumento real na receita prim\u00e1ria no exerc\u00edcio anterior;
\nII \u2013 50% (cinquenta por cento) da varia\u00e7\u00e3o real positiva da receita prim\u00e1ria apurada, caso o Estado tenha apurado resultado prim\u00e1rio nulo ou negativo;
\nIII \u2013 70% (setenta por cento) da varia\u00e7\u00e3o real positiva da receita prim\u00e1ria apurada, caso o Estado tenha apurado resultado prim\u00e1rio positivo.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O Poder Executivo fica autorizado a indicar, no instrumento contratual a que se refere o caput, o valor-base nominal para fins de apura\u00e7\u00e3o do limite de crescimento das despesas prim\u00e1rias, bem como o exerc\u00edcio financeiro de in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o da referida limita\u00e7\u00e3o, conforme o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 5\u00ba do art. 7\u00ba da Lei Complementar federal n\u00ba 212, de 13 de janeiro de 2025.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Excluem-se da limita\u00e7\u00e3o prevista no caput, as despesas:
\nI \u2013 custeadas com recursos provenientes do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o Federativa, de transfer\u00eancias vinculadas da Uni\u00e3o, dos fundos especiais do Poder Judici\u00e1rio, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, do TCEMG, da DPMG, do MPMG, da Advocacia-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e de outras fontes de recursos definidas em ato do Poder Executivo federal;
\nII \u2013 com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, no montante estritamente necess\u00e1rio ao cumprimento do \u00a7 2\u00ba do art. 198 ou do art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, conforme ato do Poder Executivo federal;
\nIII \u2013 necess\u00e1rias para o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 5\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 212, de 2025;
\nIV \u2013 custeadas com recursos provenientes de indeniza\u00e7\u00f5es judiciais;
\nV \u2013 relativas a transfer\u00eancias constitucionais aos munic\u00edpios quando o Estado optar por fazer o registro cont\u00e1bil desse repasse como despesa or\u00e7ament\u00e1ria.
\nArt. 9\u00ba \u2013 A ades\u00e3o ao Propag n\u00e3o implicar\u00e1 o desligamento do Programa de Acompanhamento e Transpar\u00eancia Fiscal nem do Programa de Reestrutura\u00e7\u00e3o e Ajuste Fiscal, de que trata a Lei Complementar Federal n\u00ba 178, de 13 de janeiro de 2021.
\nArt. 10 \u2013 \u00c9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o de novas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito pelo Estado para o pagamento das parcelas de que trata o art. 4\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 212, de 2025.
\nArt. 11 \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Uni\u00e3o os bens im\u00f3veis de propriedade do Estado, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para fins de amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida apurada nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 212, de 2025.
\nArt. 12 \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a receber bens im\u00f3veis de propriedade das empresas estatais, como forma de pagamento de dividendos ou redu\u00e7\u00e3o de capital, ou mediante permuta com bens im\u00f3veis de propriedade do Estado, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\nArt. 13 \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a alienar onerosamente os bens im\u00f3veis de propriedade do Estado, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o transferidos \u00e0 Uni\u00e3o, podendo os recursos financeiros obtidos com a opera\u00e7\u00e3o ser destinados \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ou ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do Estado no \u00e2mbito do Propag.
\nArt. 14 \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, para a Uni\u00e3o ou para a entidade por ela controlada, as participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias nas empresas estatais de propriedade do Estado, na totalidade ou em parte, para fins de pagamento da d\u00edvida apurada nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 212, de 2025.
\nArt. 15 \u2013 Para fins de amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do Estado no \u00e2mbito do Propag, fica o Poder Executivo autorizado a receber os ativos, bens e direitos de propriedade de empresas estatais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os ativos, bens e direitos recebidos pelo Poder Executivo poder\u00e3o ser alienados ou transferidos a outras empresas estatais por meio de aporte de capital, cess\u00e3o ou permuta.
\nArt. 16 \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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