{"id":7867,"date":"2025-09-17T13:54:49","date_gmt":"2025-09-17T16:54:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1003-2025\/"},"modified":"2025-09-17T13:54:49","modified_gmt":"2025-09-17T16:54:49","slug":"cam-legislativa-de-sc-msv-1003-2025","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1003-2025\/","title":{"rendered":"MSV\/1003\/2025 – Governador do Estado"},"content":{"rendered":"

C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado<\/h3>\n

<\/p>\n

Veto Total ao Projeto de Lei n\u00ba 0407\/2023, de autoria do Senhor Deputado Deputado Padre Pedro Baldissera, que “Disp\u00f5e sobre o dever de as concession\u00e1rias de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio que operam em Santa Catarina inclu\u00edrem, nas faturas de servi\u00e7o, informa\u00e7\u00f5es sobre a presen\u00e7a de agrot\u00f3xicos e os resultados de an\u00e1lise da qualidade da \u00e1gua pot\u00e1vel fornecida para o consumo humano e dos eventuais riscos \u00e0 sa\u00fade associados”.<\/article>\n

<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/p>\n

ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

MENSAGEM N\u00ba 1003 <\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n

No uso da compet\u00eancia privativa que me \u00e9 outorgada pelo \u00a7 1\u00ba
\ndo art. 54 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, comunico a esse colendo Poder Legislativo que decidi
\nvetar totalmente o aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba 407\/2023, que \u201cDisp\u00f5e sobre o dever de
\nas concession\u00e1rias de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio que operam em
\nSanta Catarina inclu\u00edrem, nas faturas de servi\u00e7o, informa\u00e7\u00f5es sobre a presen\u00e7a de
\nagrot\u00f3xicos e os resultados de an\u00e1lise da qualidade da \u00e1gua pot\u00e1vel fornecida para o
\nconsumo humano e dos eventuais riscos \u00e0 sa\u00fade associados\u201d, por ser inconstitucional e
\ncontr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, com fundamento no Parecer n\u00ba 159\/2025, da Consultoria
\nJur\u00eddica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), na Manifesta\u00e7\u00e3o n\u00ba CT\/D-0387\/2025, da
\nCompanhia Catarinense de \u00c1guas e Saneamento (CASAN), e no Parecer n\u00ba 16\/25,
\nda Procuradoria Jur\u00eddica da Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Santa
\nCatarina (ARESC). <\/p>\n

O PL n\u00ba 407\/2023, ao pretender obrigar que as concession\u00e1rias
\nde abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio que operam no Estado incluam, nas
\nfaturas de servi\u00e7o, informa\u00e7\u00f5es sobre a presen\u00e7a de agrot\u00f3xicos e os resultados de an\u00e1lise
\nda qualidade da \u00e1gua pot\u00e1vel fornecida para o consumo humano e sobre eventuais riscos
\n\u00e0 sa\u00fade associados, est\u00e1 eivado de inconstitucionalidade formal por v\u00edcio de iniciativa, uma
\nvez que compete ao Chefe do Poder Executivo legislar sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o
\nfuncionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de inconstitucionalidade formal subjetiva por
\naus\u00eancia de pressuposto objetivo do ato normativo, uma vez que cria despesa obrigat\u00f3ria
\nsem estar acompanhado da estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, e de
\ninconstitucionalidade material, dado que contraria o princ\u00edpio da independ\u00eancia e harmonia
\ndos Poderes, ofendendo, assim, o disposto no art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es
\nConstitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e no art. 32, no inciso VI do \u00a7 2\u00ba
\ndo art. 50 e no inciso I e na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso IV do caput do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o do
\nEstado. Outrossim, o referido PL padece de ilegalidade ao n\u00e3o atender ao disposto nos
\narts. 16 e 17 da Lei Complementar federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
\nResponsabilidade Fiscal). <\/p>\n

Nesse sentido, a PGE recomendou vetar totalmente o referido
\nPL, manifestando-se nos seguintes termos: <\/p>\n

Assim, no que se refere \u00e0 constitucionalidade formal subjetiva, n\u00e3o
\nobstante o nobre intuito da proposi\u00e7\u00e3o legislativa em an\u00e1lise, esta
\npadece de inconstitucionalidade, tendo em vista que usurpa a
\ncompet\u00eancia privativa do Governador do Estado para exercer a dire\u00e7\u00e3o
\nsuperior da administra\u00e7\u00e3o estadual, bem como para dispor sobre a
\norganiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o estadual, conforme
\nprevis\u00e3o do art. 71, incisos I e IV, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.
\nmsvt_PL_407_23_PGE_CASAN_ARESC 1
\n22
\nP\u00e1g. 01 de 08 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005451\/2025 e o c\u00f3digo H4H7N4A3.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

[…]
\nO projeto em quest\u00e3o, apesar de sua alta relev\u00e2ncia, interfere em uma
\nimportante pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade e saneamento b\u00e1sico, ao se
\nimiscuir em uma tem\u00e1tica que deve ser conduzida especialmente no
\n\u00e2mbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia
\nVerde (SEMAE) e da Companhia Catarinense de \u00c1guas e Saneamento
\n(CASAN). Isso resulta em uma interfer\u00eancia em mat\u00e9ria de
\ncompet\u00eancia privativa do Poder Executivo.
\nA prop\u00f3sito, nos termos do artigo 33-B da Lei Complementar Estadual
\nn\u00ba 741\/2019, compete \u00e0 Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da
\nEconomia Verde (SEMAE) o planejamento, a formula\u00e7\u00e3o e
\nnormatiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es estaduais
\nvoltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel, aos
\nrecursos h\u00eddricos, ao meio ambiente, \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, ao
\npagamento por servi\u00e7os ambientais, ao saneamento local, al\u00e9m da
\noutorga do direito de uso da \u00e1gua e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es
\nemitidas. […].
\nAl\u00e9m disso, o art. 85 da LCE n. 741\/2019 estabelece que compete \u00e0
\nCASAN, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei, executar a pol\u00edtica
\nestadual de saneamento b\u00e1sico, bem como planejar projetos de
\nsaneamento b\u00e1sico, em conjunto com a SEMAE. […].
\nVislumbra-se, dessa forma, que ao criar atribui\u00e7\u00f5es para a SEMAE e
\nCASAN, estabelecendo obriga\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3o do Poder
\nExecutivo, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao disposto nos arts. 3 \u00ba e 4\u00ba do
\nPL 407\/2023, o projeto tra\u00e7a regras que s\u00e3o de reserva da
\nAdministra\u00e7\u00e3o, violando a iniciativa privativa do Chefe do Poder
\nExecutivo para a propositura de leis que criem atribui\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3os
\nintegrantes do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ce\u201d,
\nda Constitui\u00e7\u00e3o Federal, reproduzido, por simetria, no artigo 50, \u00a7 2\u00ba,
\nVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. […].
\nOutro n\u00e3o \u00e9 o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal
\n(STF):
\n\u201cPor tratar-se de evidente mat\u00e9ria de organiza\u00e7\u00e3o administrativa, a
\niniciativa do processo legislativo est\u00e1 reservada ao chefe do Poder
\nExecutivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem
\nobedi\u00eancia \u00e0s regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas
\nconstitucionalmente, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do modelo de harm\u00f4nica
\ntriparti\u00e7\u00e3o de poderes, consagrado pelo constituinte origin\u00e1rio\u201d.
\n[ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.] =
\nRE 508.827 AgR, rel. min. C\u00e1rmen L\u00facia, j. 25-9-2012, 2\u00aa T, DJE de
\n19-10-2012]
\n[…]
\nAl\u00e9m disso, denota-se que a proposta em refer\u00eancia tamb\u00e9m ofende o
\nprinc\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, insculpido no art. 2\u00ba da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal e, tamb\u00e9m por simetria, reproduzido pelo art. 32
\nda Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de Santa Catarina.
\nA compet\u00eancia do Poder Legislativo se circunscreve \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de
\nnormas gerais e abstratas, ficando a cargo do Chefe do Poder
\nExecutivo, consoante j\u00e1 mencionado, a \u201cdire\u00e7\u00e3o superior da
\nadministra\u00e7\u00e3o estadual\u201d (art. 71, I, da CE\/SC), regulamentando
\nsitua\u00e7\u00f5es concretas e adotando medidas espec\u00edficas de planejamento,
\norganiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.
\n[…]
\nmsvt_PL_407_23_PGE_CASAN_ARESC 2
\n23
\nP\u00e1g. 02 de 08 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005451\/2025 e o c\u00f3digo H4H7N4A3.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

Assim, o projeto de lei ora analisado, ao instituir a \u201cinclus\u00e3o, nas faturas
\nde servi\u00e7o, informa\u00e7\u00f5es sobre a presen\u00e7a de agrot\u00f3xicos, e os
\nresultados de an\u00e1lise da qualidade da \u00e1gua pot\u00e1vel fornecida para
\nconsumo humano e dos eventuais riscos \u00e0 sa\u00fade associados\u201d, est\u00e1
\nincutindo diversas obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades a \u00f3rg\u00e3os do Poder
\nExecutivo (notadamente \u00e0 Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
\nda Economia Verde e \u00e0 Companhia Catarinense de \u00c1guas e
\nSaneamento). Ademais, est\u00e1 interferindo na compet\u00eancia do Poder
\nExecutivo na defini\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica em quest\u00e3o. Deste
\nmodo, adentra em mat\u00e9ria tipicamente administrativa e na presta\u00e7\u00e3o
\ndo servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade e saneamento b\u00e1sico, transgredindo a
\nindepend\u00eancia e a harmonia entre os poderes, e, consequentemente,
\nincidindo em inconstitucionalidade formal subjetiva (por v\u00edcio de
\niniciativa).
\nNo mais, a Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa n\u00e3o atende ao disposto no art. 113
\ndo Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, especialmente
\nquanto aos art. 3\u00ba e 4\u00ba do PL, o qual prescreve que \u201cA proposi\u00e7\u00e3o
\nlegislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita
\ndever\u00e1 ser acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio
\ne financeiro\u201d. N\u00e3o se localizou nos autos qualquer estimativa do
\nimpacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, bem como o atendimento ao
\ncomando dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
\n[…]
\nAnte o exposto, opina-se pela inconstitucionalidade integral do Projeto
\nde Lei n. 407\/2023, por viola\u00e7\u00e3o aos arts. 2\u00ba, 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ce\u201d, 63, I, 84,
\nVI, \u201ca\u201d, e art. 113 do ADCT da CRFB, bem como 32, 50, \u00a7 2\u00ba, VI, 52, I,
\ne 71, IV, \u201ca\u201d, da CESC. <\/p>\n

Ademais, o PL n\u00ba 407\/2023, em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do
\nlegislador, apresenta contrariedade ao interesse p\u00fablico, conforme as seguintes raz\u00f5es
\napontadas pela CASAN: <\/p>\n

Embora a inten\u00e7\u00e3o de ampliar a transpar\u00eancia seja leg\u00edtima, o Projeto
\nde Lei em quest\u00e3o apresenta uma s\u00e9rie de v\u00edcios t\u00e9cnicos, legais,
\noperacionais e econ\u00f4micos que o tornam contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico
\n[…].
\nSOBREPOSI\u00c7\u00c3O NORMATIVA, CONFLITO DE COMPET\u00caNCIAS E
\nV\u00cdCIO DE INICIATIVA
\nO Projeto de Lei n.\u00ba 407\/2023 prop\u00f5e diretrizes que colidem
\ndiretamente com o regramento j\u00e1 consolidado no ordenamento jur\u00eddico
\nnacional, especialmente nas \u00e1reas de sa\u00fade p\u00fablica, vigil\u00e2ncia
\nsanit\u00e1ria e regula\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico, regidas
\npredominantemente por normas federais.
\nDestacam-se como dispositivos j\u00e1 vigentes e plenamente
\noperacionais:
\n\u2022 Decreto Federal n.\u00ba 5.440\/2005, que regulamenta o direito \u00e0
\ninforma\u00e7\u00e3o sobre a qualidade da \u00e1gua;
\n\u2022 Portaria GM\/MS n.\u00ba 888\/2021, que estabelece crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e
\noperacionais para o monitoramento e controle da potabilidade;
\n\u2022 Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia da Qualidade da
\n\u00c1gua \u2013 SISAGUA, sistema nacional integrado de controle e
\ntranspar\u00eancia.
\nmsvt_PL_407_23_PGE_CASAN_ARESC 3
\n24
\nP\u00e1g. 03 de 08 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005451\/2025 e o c\u00f3digo H4H7N4A3.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

Al\u00e9m da evidente duplicidade normativa, o PL 407\/2023 incorre em
\nv\u00edcio de iniciativa, ao determinar conte\u00fado t\u00e9cnico-operacional que
\ninterfere diretamente na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de
\nsaneamento, cuja aprova\u00e7\u00e3o do PL criaria obriga\u00e7\u00e3o paralela e
\ndescoordenada, restrita ao Estado de Santa Catarina, resultando em
\ninseguran\u00e7a jur\u00eddica e conflitos de compet\u00eancia com a Uni\u00e3o.
\nIMPACTO DIRETO SOBRE O SISTEMA TARIF\u00c1RIO E OS
\nCONTRATOS VIGENTES
\nA CASAN mant\u00e9m contratos p\u00fablicos vigentes para a execu\u00e7\u00e3o de
\nservi\u00e7os de leitura de hidr\u00f4metros e entrega de faturas (Contratos PS
\n1389 a 1392\/2024), al\u00e9m do uso de software licenciado por meio do
\nprocesso PRE-QUALIFC 001\/2023. A obrigatoriedade de reformula\u00e7\u00e3o
\nda fatura imposta pelo PL implicaria:
\n1. Reprograma\u00e7\u00e3o sist\u00eamica de alto custo;
\n2. Amplia\u00e7\u00e3o f\u00edsica da fatura j\u00e1 saturada em conte\u00fado;
\n3. Impactos nas prestadoras de servi\u00e7o contratadas, com consequente
\nnecessidade de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos.
\nO custo m\u00e9dio atual da leitura por fatura varia entre R$ 1,42 e R$ 1,82,
\ndependendo da regi\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o. A obrigatoriedade de novos
\nconte\u00fados t\u00e9cnicos aumentar\u00e1 esse custo significativamente, em
\ncontrariedade ao princ\u00edpio da economicidade na gest\u00e3o p\u00fablica. Tais
\nvalores resultantes do aumento dessa fatura ser\u00e3o repassados \u00e0s
\ntarifas pagas pelos usu\u00e1rios, valores que n\u00e3o estavam previstos nos
\nreajustes da fatura que j\u00e1 foram aplicados.
\n[…]
\nINVIABILIDADE T\u00c9CNICA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O DE DADOS
\nCOMPLEXOS NA FATURA
\nA atual fatura j\u00e1 apresenta, conforme o Decreto 5.440\/05 e a Portaria
\nGM\/MS 888\/21, dados claros, validados e com linguagem adaptada \u00e0
\npopula\u00e7\u00e3o, como turbidez, cor, pH, cloro residual e presen\u00e7a de
\ncoliformes.
\nO PL prop\u00f5e inserir dados excessivamente t\u00e9cnicos, como:
\n\u2022 C\u00f3digos CAS de compostos;
\n\u2022 Valores de concentra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica;
\n\u2022 Limites de quantifica\u00e7\u00e3o (LQ) e detec\u00e7\u00e3o (LD);
\n\u2022 Datas e locais de coleta.
\nAl\u00e9m de n\u00e3o agregar utilidade e n\u00e3o contribu\u00edrem com valor informativo
\nadicional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, confunde e distancia ainda mais o cidad\u00e3o do
\nentendimento real da qualidade da \u00e1gua, gerando mais d\u00favidas do que
\nesclarecimentos.
\n[…]
\nCONTRARIEDADE AOS PRINC\u00cdPIOS DA ECONOMICIDADE,
\nSUSTENTABILIDADE E DA MODERNIZA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O
\nP\u00daBLICO
\nA amplia\u00e7\u00e3o da fatura exigiria uso adicional de papel, tinta, energia,
\nprocessos de impress\u00e3o, tempo de processamento e recursos
\nlog\u00edsticos, impactando toda a log\u00edstica de distribui\u00e7\u00e3o. Isso se op\u00f5e
\ndiretamente \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas sustent\u00e1veis e \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o dos
\nservi\u00e7os por meio de canais digitais, contrariando as diretrizes
\nambientais e de efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Trata-se de um
\nretrocesso que rompe com a digitaliza\u00e7\u00e3o progressiva da informa\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica e agrava o impacto ambiental da opera\u00e7\u00e3o.
\nmsvt_PL_407_23_PGE_CASAN_ARESC 4
\n25
\nP\u00e1g. 04 de 08 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005451\/2025 e o c\u00f3digo H4H7N4A3.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

[…]
\nREDUND\u00c2NCIA INFORMACIONAL E SOBRECARGA
\nINSTITUCIONAL
\nOs dados que o PL exige j\u00e1 s\u00e3o fornecidos pela CASAN a diversas
\nplataformas e institui\u00e7\u00f5es:
\n1. SISAGUA: alimentado periodicamente com dados
\nt\u00e9cnico-operacionais, acess\u00edvel ao p\u00fablico;
\n2. Relat\u00f3rios Anuais no site da CASAN, em conformidade com o
\nDecreto 5.440\/2005;
\n3. Ag\u00eancia Reguladora ARIS, com repasse constante de informa\u00e7\u00f5es
\noperacionais e de qualidade;
\n4. Demais ag\u00eancias reguladoras estaduais e municipais, sempre que
\nrequisitado.
\nAl\u00e9m disso, os dados j\u00e1 s\u00e3o validados por diversas
\ninst\u00e2ncias de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, garantindo sua
\nintegridade e rastreabilidade. Impor uma nova forma de apresenta\u00e7\u00e3o,
\nainda por meio de documento impresso de circula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria,
\nrepresenta duplica\u00e7\u00e3o de trabalho, aumento de custos operacionais e
\ndispers\u00e3o de recursos humanos em atividades burocr\u00e1ticas,
\nreprocessamento, ajustes operacionais e aumento da carga de
\ntrabalho interno sem qualquer ganho efetivo, n\u00e3o agregando valor ao
\ncidad\u00e3o.
\nDESVIO DE FOCO NA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E RISCO
\nDE TRANSFER\u00caNCIA INDEVIDA DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES
\nO Projeto de Lei, ao focar exclusivamente na obrigatoriedade das
\ncompanhias de saneamento de informar sobre a presen\u00e7a de
\nagrot\u00f3xicos, omite a origem prim\u00e1ria dessas subst\u00e2ncias, sendo
\nfundamental reconhecer que os agrot\u00f3xicos e seus res\u00edduos
\npresentes nos corpos h\u00eddricos t\u00eam origem majoritariamente em
\natividades agr\u00edcolas e usos irregulares nas \u00e1reas de entorno dos
\nmananciais.
\nAo exigir que as concession\u00e1rias de \u00e1gua informem sobre
\nsubst\u00e2ncias cujas fontes n\u00e3o controlam, o PL 407\/2023
\ntransfere uma responsabilidade indevida ao setor de saneamento,
\ndesonerando o verdadeiro agente causador do problema
\nambiental, criando uma narrativa que responsabiliza o setor de
\nsaneamento por um problema cuja origem est\u00e1 fora de sua
\ngovernabilidade direta.
\n[…]
\nSolicita-se, com base no inciso II do art. 18 do Decreto Estadual
\nn.\u00ba 2.382\/2014, o veto integral, evitando que uma iniciativa mal
\nformulada cause impactos desnecess\u00e1rios sobre os servi\u00e7os p\u00fablicos
\nessenciais.
\nPor fim, sob o enfoque da observ\u00e2ncia das normas inerentes ao
\nprocesso legislativo estadual e sua correla\u00e7\u00e3o com o marco regulat\u00f3rio
\ndo setor de saneamento e as normas correlatas, em especial aquelas
\nreferentes \u00e0 qualidade da \u00e1gua, se vislumbra v\u00edcio de ordem legal na
\nproposi\u00e7\u00e3o legislativa submetida \u00e0 consulta, de forma que se identifica
\na exist\u00eancia de contrariedade ao interesse p\u00fablico. <\/p>\n

msvt_PL_407_23_PGE_CASAN_ARESC 5
\n26
\nP\u00e1g. 05 de 08 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005451\/2025 e o c\u00f3digo H4H7N4A3.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

Por fim, a ARESC igualmente recomendou vetar totalmente o
\nPL, conforme os seguintes fundamentos: <\/p>\n

Vale aqui transcrever trechos do parecer t\u00e9cnico da Ger\u00eancia de
\nFiscaliza\u00e7\u00e3o de Saneamento B\u00e1sico e Recursos H\u00eddricos (p. 09\/13), do
\nqual se extrai:
\n\u201c(…)
\n2. DO IMPACTO REGULAT\u00d3RIO
\nO referido Projeto de Lei cria obriga\u00e7\u00f5es operacionais e
\nadministrativas para as concession\u00e1rias e para os \u00f3rg\u00e3os de
\ncontrole estaduais e municipais, exigindo a inclus\u00e3o de
\ninforma\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas espec\u00edficas nas faturas mensais
\nde servi\u00e7o e a coleta e tratamento peri\u00f3dico de dados
\nlaboratoriais, assim como a disponibiliza\u00e7\u00e3o dessas
\ninforma\u00e7\u00f5es de forma impressa, custosa e nada
\nsustent\u00e1vel. A disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es via s\u00edtio eletr\u00f4nico
\nseria uma alternativa menos onerosa e que vai ao encontro do
\ndesenvolvimento de ferramentas tecnol\u00f3gicas, tend\u00eancia no Setor
\np\u00fablico.
\nA exig\u00eancia de inclus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es complexas em faturas mensais
\nenseja custos operacionais recorrentes e aumento do passivo
\nregulat\u00f3rio, sem estudo pr\u00e9vio de impacto financeiro, violando o
\nprinc\u00edpio da efici\u00eancia e a seguran\u00e7a contratual dos prestadores. O
\nimpacto financeiro supracitado poder\u00e1 refletir diretamente no aumento
\nda tarifa de \u00e1gua, uma vez que \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de estudos
\ndas concession\u00e1rias e autarquias, buscando sempre a modicidade
\ntarif\u00e1ria.
\nAdemais, a limita\u00e7\u00e3o de 60 dias para as amostras coletadas prevista
\nno \u00a7 8\u00ba do Art. 1\u00ba implica em uma nova frequ\u00eancia de coleta de
\namostras para a an\u00e1lise dos agrot\u00f3xicos. Segundo a
\nPortaria n\u00ba 888\/2021 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a coleta deve ser
\ntrimestral ou semestral, sendo dispensado em caso de aus\u00eancia de
\ndetec\u00e7\u00e3o na sa\u00edda do tratamento. A aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo citado
\npoderia onerar a concession\u00e1ria, o que poderia tamb\u00e9m refletir na
\ntarifa.
\nDessa forma, para qualquer altera\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os
\nregulat\u00f3rios, seja por Resolu\u00e7\u00e3o das Ag\u00eancias Reguladoras, seja por
\ndemais normativas estaduais, dever\u00e1 passar por uma an\u00e1lise do
\nimpacto regulat\u00f3rio.
\nA An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio \u00e9 um procedimento de avalia\u00e7\u00e3o
\npr\u00e9via \u00e0 edi\u00e7\u00e3o dos atos normativos, que conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es e dados
\nsobre os seus prov\u00e1veis efeitos, para verificar a razoabilidade do
\nimpacto e subsidiar a tomada de decis\u00e3o.
\n3. DOS DADOS T\u00c9CNICOS NA FATURA
\nO PL prop\u00f5e inserir dados t\u00e9cnicos de pouco entendimento de grande
\nparte da popula\u00e7\u00e3o, dos quais destacam-se:
\na. Subst\u00e2ncias qu\u00edmicas e radioativas cujas caracter\u00edsticas e efeitos
\ns\u00e3o pouco conhecidas pela popula\u00e7\u00e3o, implicando em alarmismo
\ninfundado referente \u00e0 qualidade da \u00e1gua fornecida, mesmo que sua
\nconcentra\u00e7\u00e3o esteja abaixo do valor m\u00e1ximo permitido tratado na
\nlegisla\u00e7\u00e3o;
\nmsvt_PL_407_23_PGE_CASAN_ARESC 6
\n27
\nP\u00e1g. 06 de 08 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005451\/2025 e o c\u00f3digo H4H7N4A3.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

b. N\u00famero de refer\u00eancia de compostos e substancias qu\u00edmicas adotadas
\npelo Chemical Abstract Service (CAS). O Chemical Abstracts Service
\n(CAS) \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o que fornece informa\u00e7\u00f5es sobre subst\u00e2ncias
\nqu\u00edmicas. \u00c9 uma divis\u00e3o da Sociedade Americana de Qu\u00edmica e \u00e9
\nconsiderada uma autoridade mundial em informa\u00e7\u00e3o qu\u00edmica. Ou seja,
\ntrata-se de dados de natureza t\u00e9cnica sobre o comportamento de
\ncompostos qu\u00edmicos no meio ambiente, toxicidade, e outras informa\u00e7\u00f5es
\nespec\u00edficas, de pouco entendimento da popula\u00e7\u00e3o no geral, podendo
\ntrazer, da mesma forma, inseguran\u00e7a \u00e0 mesma.
\nc. Unidades de medidas, valor m\u00e1ximo permitido, dentre outros.
\n(…)
\n4. DO FERIMENTO AOS PRINC\u00cdPIOS DA SUSTENTABILIDADE E
\nEFICI\u00caNCIA ADMINISTRATIVA
\nO PL n\u00ba 407\/2023, no escopo do seu texto, vem na contram\u00e3o de
\npol\u00edticas p\u00fablicas como: A Pol\u00edtica do Meio Ambiente, das Mudan\u00e7as
\nClim\u00e1ticas e normativas como o Decreto Estadual n\u00ba 39\/2019, que
\ninstitui o programa Governo sem Papel no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o
\nP\u00fablica Estadual Direta e Indireta.
\nIsso porque, para a presta\u00e7\u00e3o de todas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas no
\nPL, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma grande quantidade de papel a ser inclu\u00edda na
\nfatura. No tocante \u00e0 efici\u00eancia administrativa, deve sempre a
\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica buscar os meios mais econ\u00f4micos para o
\ndesenvolvimento e aplica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico a este
\nvinculado. Isso significa dizer, no caso em tela, que a amplia\u00e7\u00e3o das
\ninforma\u00e7\u00f5es j\u00e1 constantes na fatura de \u00e1gua atualmente, em face das
\ninforma\u00e7\u00f5es constantes no referido projeto de lei, n\u00e3o impacta na
\nefetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, qual seja o abastecimento de
\n\u00e1gua dentro das diretrizes legais.
\n5. DA IMPOSSIBLIDADE DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE CONTRAPROVA
\nO Art. 4\u00ba do referido Projeto de Lei versa acerca da realiza\u00e7\u00e3o de
\ncontraprova de an\u00e1lise de amostras de \u00e1gua apresentadas. Contudo,
\na realiza\u00e7\u00e3o de contraprova da qualidade da \u00e1gua deve ser efetuada
\nno mesmo momento em que a concession\u00e1ria realiza a coleta das
\namostras, uma vez que as caracter\u00edsticas da \u00e1gua, por serem bastante
\ndin\u00e2micas, alteram-se constantemente.
\nAdemais, o referido artigo cria a obriga\u00e7\u00e3o das Ag\u00eancias Reguladoras
\nde terem dispon\u00edveis laborat\u00f3rio de an\u00e1lises ambientais contratado
\npara atendimento das demandas de contraprova, haja vista n\u00e3o ser
\ncomum as ag\u00eancias reguladoras conterem, na sua composi\u00e7\u00e3o,
\nlaborat\u00f3rios de an\u00e1lise de \u00e1gua tratada. A ARESC, por sua vez,
\npromove an\u00e1lises da qualidade da \u00e1gua tratada nas fiscaliza\u00e7\u00f5es
\npontuais de seus munic\u00edpios regulados, o que evidencia o zelo na
\npresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos afeto a esta Ag\u00eancia.
\nPor\u00e9m, para o atendimento das demandas geradas pelo disposto no
\nArt. 4\u00ba do supracitado PL, necess\u00e1rio seria a amplia\u00e7\u00e3o da referida
\ncontrata\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da inseguran\u00e7a existente no quantitativo
\nde contraprovas possivelmente solicitadas, mesmo que tais servi\u00e7os
\nfossem custeados pelos usu\u00e1rios solicitantes. Neste diapas\u00e3o,
\ndestaca-se que os \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade municipais j\u00e1 realizam
\nmensalmente coletas e an\u00e1lises de amostras de \u00e1gua tratada na rede
\nde distribui\u00e7\u00e3o em todos os munic\u00edpios, tendo para isso uma Rede
\nNacional de Laborat\u00f3rios de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade Ambiental, conforme
\nPortaria de Consolida\u00e7\u00e3o n\u00ba 4, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Por fim, como
\namplamente exposto, a ARESC manifesta-se pelo veto integral do
\nProjeto de Lei n\u00ba 407\/2023, embasada na supracitada fundamenta\u00e7\u00e3o,
\nfirmada em argumentos de ordem t\u00e9cnica e regulat\u00f3ria.\u201d
\nmsvt_PL_407_23_PGE_CASAN_ARESC 7
\n28
\nP\u00e1g. 07 de 08 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005451\/2025 e o c\u00f3digo H4H7N4A3.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

Superados os aspectos t\u00e9cnicos, quanto \u00e0 an\u00e1lise jur\u00eddica,
\npropriamente dita:
\nI \u2013 Da Poss\u00edvel Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei das Concess\u00f5es (Lei n\u00ba 8.987\/1995)
\nO art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.987\/1995 estabelece que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o
\np\u00fablico concedido deve observar os princ\u00edpios da continuidade,
\nefici\u00eancia, modicidade tarif\u00e1ria e atualidade. O PL n\u00ba 407\/2023 imp\u00f5e
\nobriga\u00e7\u00f5es novas \u00e0s concession\u00e1rias (como impress\u00e3o de dados
\nt\u00e9cnicos e realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises adicionais), sem previs\u00e3o contratual,
\ndo qual extrai-se:
\n\u201cArt. 6\u00ba Toda concess\u00e3o ou permiss\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de
\nservi\u00e7o adequado ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios, conforme
\nestabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo
\ncontrato.\u201d
\nConclui-se, portanto, que, ao impor novas obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s
\nconcession\u00e1rias sem previs\u00e3o nos contratos vigentes ou an\u00e1lise pr\u00e9via
\nde impacto regulat\u00f3rio e financeiro, o Projeto de Lei n\u00ba 407\/2023
\ncompromete diretamente o princ\u00edpio do servi\u00e7o adequado, previsto no
\nart. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.987\/1995, por fragilizar a continuidade e a seguran\u00e7a
\njur\u00eddica dos contratos de concess\u00e3o.
\n[…]
\nIII. CONCLUS\u00c3O
\nAnte todo o exposto, a Procuradoria Jur\u00eddica conclui pela ratifica\u00e7\u00e3o da
\nindica\u00e7\u00e3o de veto ao Projeto de Lei n\u00ba 407\/2023, por configurar
\ncontrariedade \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 741\/2019, Lei
\nEstadual n\u00ba 16.673\/2015 e da Lei Federal n\u00ba 8.987\/1995. <\/p>\n

Essas, senhoras Deputadas e senhores Deputados, s\u00e3o as
\nraz\u00f5es que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o
\ndos senhores Membros da Assembleia Legislativa. <\/p>\n

Florian\u00f3polis, 8 de maio de 2025. <\/p>\n

JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado
\nmsvt_PL_407_23_PGE_CASAN_ARESC 8
\n29
\nP\u00e1g. 08 de 08 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005451\/2025 e o c\u00f3digo H4H7N4A3.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: H4H7N4A3<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 08\/05\/2025 \u00e0s 19:30:41
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA1NDUxXzU0NTJfMjAyNV9INEg3TjRBMw== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005451\/2025 e o c\u00f3digo H4H7N4A3
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DA
\nESTADO DE SANTA CATARINA PRESID\u00caNCIA<\/p>\n

AUT\u00d3GRAFO DO PROJETO DE LEI N\u00ba 407\/2023<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o dever de as concession\u00e1rias de
\nabastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio que operam
\nem Santa Catarina inclu\u00edrem, nas faturas de servi\u00e7o,
\ninforma\u00e7\u00f5es sobre a presen\u00e7a de agrot\u00f3xicos e os resultados
\nde an\u00e1lise da qualidade da \u00e1gua pot\u00e1vel fornecida para o
\nconsumo humano e dos eventuais riscos \u00e0 sa\u00fade
\nassociados.<\/p>\n

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,<\/p>\n

DECRETA:<\/p>\n

Art. 1\u00ba As concession\u00e1rias de abastecimento de \u00e1gua e de
\nesgotamento sanit\u00e1rio que operam no Estado de Santa Catarina devem incluir, nas
\nfaturas de servi\u00e7o, informa\u00e7\u00f5es sobre a presen\u00e7a de agrot\u00f3xicos e os resultados de
\nan\u00e1lise da qualidade da \u00e1gua pot\u00e1vel fornecida para o consumo humano e dos
\neventuais riscos \u00e0 sa\u00fade associados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os resultados de an\u00e1lise de que trata o caput deste
\nartigo devem conter, no m\u00ednimo, os seguintes dados:<\/p>\n

I \u2013 par\u00e2metros de rotina com periodicidade de an\u00e1lise di\u00e1ria
\ncujo monitoramento \u00e9 feito tanto na sa\u00edda de tratamento quanto na rede de distribui\u00e7\u00e3o,
\nsendo eles a cor aparente, a turbidez, o pH, o cloro residual livre, o fluoreto, os
\ncoliformes totais e a Escherichia coli (E. coli);<\/p>\n

II \u2013 subst\u00e2ncias qu\u00edmicas e radioativas que geram riscos \u00e0
\nsa\u00fade;<\/p>\n

III \u2013 datas e locais das coletas dos materiais analisados;<\/p>\n

IV \u2013 identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela an\u00e1lise do material
\ncoletado; e<\/p>\n

V \u2013 indicadores m\u00ednimos determinados pela legisla\u00e7\u00e3o para
\nque a \u00e1gua seja considerada pr\u00f3pria para o consumo humano.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As informa\u00e7\u00f5es de que tratam o caput deste artigo
\ndevem estar acompanhadas de conclus\u00e3o, expressa, sobre a propriedade da \u00e1gua
\nfornecida e de sua seguran\u00e7a para o consumo humano.
\n4\u00a7 3\u00ba Para atender ao disposto no caput deste artigo, as
\nempresas fornecedoras de \u00e1gua devem apresentar nas faturas mensais entregues aos
\nconsumidores um resumo contendo, al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o dos agrot\u00f3xicos e
\nmetab\u00f3litos encontrados na amostragem analisada:<\/p>\n

I \u2013 o n\u00famero de refer\u00eancia de compostos e subst\u00e2ncias
\nqu\u00edmicas adotadas pelo Chemical Abstract Service (CAS);<\/p>\n

II \u2013 a unidade de medida adotada para apresenta\u00e7\u00e3o dos
\ndados constantes nos incisos III e IV deste par\u00e1grafo;<\/p>\n

III \u2013 o Valor M\u00e1ximo Permitido (VMP), conforme normativas
\ndo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;<\/p>\n

IV \u2013 o valor encontrado (quantidade de determinado
\nagrot\u00f3xico ou metab\u00f3lito);<\/p>\n

V \u2013 a data de coleta da amostra analisada.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Dever\u00e3o constar no demonstrativo todos os agrot\u00f3xicos
\ne metab\u00f3litos identificados na amostragem que, se presentes na \u00e1gua em valor
\nsuperior ao m\u00e1ximo permitido, representam risco \u00e0 sa\u00fade, conforme normativas do
\nMinist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O rol mencionado no \u00a7 4\u00ba deste artigo pode ser ampliado
\npor meio de decreto.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Os agrot\u00f3xicos e metab\u00f3litos de que trata o \u00a7 4\u00ba deste
\nartigo dever\u00e3o constar no demonstrativo mesmo quando a amostragem identificar uma
\nquantidade inferior ao VMP, exceto nos casos em que a amostragem identificar valor
\nnulo.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba O plano de amostragem deve obedecer \u00e0s normativas
\ndo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e ser divulgado, sempre de forma atualizada, no s\u00edtio eletr\u00f4nico
\nda empresa fornecedora.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba O dado mencionado no inciso IV, do \u00a7 3\u00ba deste artigo
\ndeve advir de amostras coletadas no m\u00e1ximo 60 (sessenta) dias antes da data de
\nprocessamento da fatura mensal em que estiver inserido.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba Para os fins deste artigo, entende-se por plano de
\namostragem o documento que inclui a defini\u00e7\u00e3o dos pontos de coleta, n\u00famero e
\nfrequ\u00eancia de coletas de amostras para an\u00e1lise da qualidade da \u00e1gua e de par\u00e2metros
\na serem monitorados.<\/p>\n

Art. 2\u00ba As concession\u00e1rias de abastecimento de \u00e1gua e de
\nesgotamento sanit\u00e1rio publicar\u00e3o, semestralmente, em seus s\u00edtios oficiais, os
\nresultados das an\u00e1lises de Par\u00e2metros Inorg\u00e2nicos e de Par\u00e2metros Org\u00e2nicos das
\namostras coletadas, em conformidade com o Anexo XX da Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o n\u00ba
\n5, de 3 de outubro de 2017, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A periodicidade da publica\u00e7\u00e3o estabelecida
\nno caput deste artigo ser\u00e1 reduzida, no m\u00ednimo, \u00e0 metade do tempo determinado,
\nsempre que surgirem den\u00fancias de m\u00e1 qualidade da \u00e1gua fornecida \u00e0s resid\u00eancias,
\naos hospitais, \u00e0s escolas, \u00e0s ind\u00fastrias ou ao com\u00e9rcio.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Compete ao Poder P\u00fablico promover e fiscalizar a
\nqualidade da \u00e1gua, em articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo sistema de
\nabastecimento de \u00e1gua para o consumo humano, conforme legisla\u00e7\u00e3o federal.
\n5 <\/p>\n

Art. 4\u00ba O Poder P\u00fablico, instado por requerimento a seus
\n\u00f3rg\u00e3os de defesa da sa\u00fade ou \u00e0s ag\u00eancias reguladoras dos servi\u00e7os p\u00fablicos, realizar\u00e1
\ncontraprova das an\u00e1lises de amostras de \u00e1gua apresentadas, em laborat\u00f3rio
\nindependente, \u00e0s custas do requerente.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias
\na contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PAL\u00c1CIO BARRIGA VERDE, em Florian\u00f3polis, 9 de abril
\nde 2025.<\/p>\n

Deputado JULIO GARCIA
\nPresidente
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Julio C\u00e9sar Garcia,
\nSistema de Processo
\nem 10\/04\/2025, \u00e0s 16:49.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\n6
\nCT\/D \u2013 0387 <\/p>\n

Florian\u00f3polis, 16 de abril de 2025. <\/p>\n

Ao Senhor
\nRafael Rebelo da Silva
\nGerente de Mensagens e Atos Legislativos
\nSecretaria de Estado da Casa Civil
\nCentro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina
\nRodovia SC \u2013 401, n.\u00ba 4.600, Km 15 \u2013 Saco Grande
\n88032-900 Florian\u00f3polis – SC
\nE-mail: gemat@casacivil.sc.gov.br <\/p>\n

Senhor Gerente, REF.: Processo SCC 5451\/2025. <\/p>\n

Em aten\u00e7\u00e3o ao Of\u00edcio n.\u00ba 436\/SCC-DIAL-GEMAT, apresentamos, por meio desta,
\ncontesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e institucional ao Projeto de Lei n.\u00ba 407\/2023, que trata da
\nobrigatoriedade de inclus\u00e3o, nas faturas mensais de servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto, de
\ninforma\u00e7\u00f5es anal\u00edticas sobre a qualidade da \u00e1gua e a presen\u00e7a de agrot\u00f3xicos. <\/p>\n

Embora a inten\u00e7\u00e3o de ampliar a transpar\u00eancia seja leg\u00edtima, o Projeto de Lei em
\nquest\u00e3o apresenta uma s\u00e9rie de v\u00edcios t\u00e9cnicos, legais, operacionais e econ\u00f4micos que
\no tornam contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, nos exatos termos do inciso II do art. 18 do
\nDecreto Estadual n.\u00ba 2.382\/2014, que disp\u00f5e sobre a susta\u00e7\u00e3o de atos normativos que
\ncontrariem o interesse coletivo da sociedade. <\/p>\n

Dessa forma, esta manifesta\u00e7\u00e3o tem por objetivo evidenciar, de forma objetiva e
\nfundamentada, os impactos negativos decorrentes da eventual aprova\u00e7\u00e3o da proposta
\nlegislativa, a qual consideramos inoportuna, desproporcional, tecnicamente ineficaz e
\neconomicamente insustent\u00e1vel. <\/p>\n

Sobreposi\u00e7\u00e3o normativa, conflito de compet\u00eancias e v\u00edcio de iniciativa <\/p>\n

O Projeto de Lei n.\u00ba 407\/2023 prop\u00f5e diretrizes que colidem diretamente com o
\nregramento j\u00e1 consolidado no ordenamento jur\u00eddico nacional, especialmente nas \u00e1reas
\nde sa\u00fade p\u00fablica, vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e regula\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico, regidas
\npredominantemente por normas federais. <\/p>\n

Destacam-se como dispositivos j\u00e1 vigentes e plenamente operacionais:
\n\u2022 Decreto Federal n.\u00ba 5.440\/2005, que regulamenta o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre a
\nqualidade da \u00e1gua;
\n\u2022 Portaria GM\/MS n.\u00ba 888\/2021, que estabelece crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e operacionais para o
\nmonitoramento e controle da potabilidade;
\n\u2022 Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia da Qualidade da \u00c1gua \u2013 SISAGUA, sistema
\nnacional integrado de controle e transpar\u00eancia. <\/p>\n

CT\/D-0387\/2025 \u2013 FL. 1\/5 Processo CASAN SGPe 00034880\/2025
\n2110
\nP\u00e1g. 01 de 05 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/sgpe.casan.com.br\/portal-externo e informe o processo CASAN 00034880\/2025 e o c\u00f3digo I111XCZ9.
\nAl\u00e9m da evidente duplicidade normativa, o PL 407\/2023 incorre em v\u00edcio de iniciativa, ao
\ndeterminar conte\u00fado t\u00e9cnico-operacional que interfere diretamente na execu\u00e7\u00e3o dos
\nservi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento, cuja aprova\u00e7\u00e3o do PL criaria obriga\u00e7\u00e3o paralela e
\ndescoordenada, restrita ao Estado de Santa Catarina, resultando em inseguran\u00e7a
\njur\u00eddica e conflitos de compet\u00eancia com a Uni\u00e3o. <\/p>\n

Impacto direto sobre o sistema tarif\u00e1rio e os contratos vigentes <\/p>\n

A CASAN mant\u00e9m contratos p\u00fablicos vigentes para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de leitura de
\nhidr\u00f4metros e entrega de faturas (Contratos PS 1389 a 1392\/2024), al\u00e9m do uso de
\nsoftware licenciado por meio do processo PRE-QUALIFC 001\/2023. A obrigatoriedade
\nde reformula\u00e7\u00e3o da fatura imposta pelo PL implicaria:
\n1. Reprograma\u00e7\u00e3o sist\u00eamica de alto custo;
\n2. Amplia\u00e7\u00e3o f\u00edsica da fatura j\u00e1 saturada em conte\u00fado;
\n3. Impactos nas prestadoras de servi\u00e7o contratadas, com consequente necessidade de
\nreequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos. <\/p>\n

O custo m\u00e9dio atual da leitura por fatura varia entre R$ 1,42 e R$ 1,82, dependendo da
\nregi\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o. A obrigatoriedade de novos conte\u00fados t\u00e9cnicos aumentar\u00e1 esse
\ncusto significativamente, em contrariedade ao princ\u00edpio da economicidade na gest\u00e3o
\np\u00fablica. Tais valores resultantes do aumento dessa fatura ser\u00e3o repassados \u00e0s tarifas
\npagas pelos usu\u00e1rios, valores que n\u00e3o estavam previstos nos reajustes da fatura que j\u00e1
\nforam aplicados. <\/p>\n

Recursos dessa natureza poderiam ser mais bem empregados em a\u00e7\u00f5es estruturantes,
\ncomo programas de redu\u00e7\u00e3o de perdas, amplia\u00e7\u00e3o da cobertura de coleta e tratamento
\nde esgoto, moderniza\u00e7\u00e3o de unidades operacionais e projetos de educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e
\nambiental. <\/p>\n

Inviabilidade t\u00e9cnica de comunica\u00e7\u00e3o de dados complexos na fatura <\/p>\n

A atual fatura j\u00e1 apresenta, conforme o Decreto 5.440\/05 e a Portaria GM\/MS 888\/21,
\ndados claros, validados e com linguagem adaptada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, como turbidez, cor, pH,
\ncloro residual e presen\u00e7a de coliformes. <\/p>\n

O PL prop\u00f5e inserir dados excessivamente t\u00e9cnicos, como:
\n\u2022 C\u00f3digos CAS de compostos;
\n\u2022 Valores de concentra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica;
\n\u2022 Limites de quantifica\u00e7\u00e3o (LQ) e detec\u00e7\u00e3o (LD);
\n\u2022 Datas e locais de coleta. <\/p>\n

Al\u00e9m de n\u00e3o agregar utilidade e n\u00e3o contribu\u00edrem com valor informativo adicional \u00e0
\npopula\u00e7\u00e3o, confunde e distancia ainda mais o cidad\u00e3o do entendimento real da
\nqualidade da \u00e1gua, gerando mais d\u00favidas do que esclarecimentos. <\/p>\n

CT\/D-0387\/2025 \u2013 FL. 2\/5 Processo CASAN SGPe 00034880\/2025
\n2211
\nP\u00e1g. 02 de 05 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/sgpe.casan.com.br\/portal-externo e informe o processo CASAN 00034880\/2025 e o c\u00f3digo I111XCZ9.
\nGrande parte da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem conhecimento da exist\u00eancia dessas informa\u00e7\u00f5es e
\ntampouco disp\u00f5e de preparo t\u00e9cnico para interpret\u00e1-los. Isso, em vez de informar, pode
\ngerar desinforma\u00e7\u00e3o, inseguran\u00e7a e aumento da press\u00e3o sobre os canais de
\natendimento da Companhia, gerando retrabalho sem efetividade. <\/p>\n

Configurando um excesso t\u00e9cnico inapropriado para o meio utilizado. O risco de
\ninterpreta\u00e7\u00e3o equivocada por parte dos usu\u00e1rios, sobretudo com o uso do termo \u201cvalor
\nnulo\u201d (cientificamente incorreto), pode induzir ao alarme indevido e comprometer a
\ncredibilidade das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. <\/p>\n

Contrariedade aos princ\u00edpios da economicidade, sustentabilidade e da
\nmoderniza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico <\/p>\n

A amplia\u00e7\u00e3o da fatura exigiria uso adicional de papel, tinta, energia, processos de
\nimpress\u00e3o, tempo de processamento e recursos log\u00edsticos, impactando toda a log\u00edstica
\nde distribui\u00e7\u00e3o. Isso se op\u00f5e diretamente \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas sustent\u00e1veis e \u00e0
\nmoderniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por meio de canais digitais, contrariando as diretrizes
\nambientais e de efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Trata-se de um retrocesso que
\nrompe com a digitaliza\u00e7\u00e3o progressiva da informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e agrava o impacto
\nambiental da opera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Hoje a CASAN tem investido continuamente em solu\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis e canais digitais
\nde informa\u00e7\u00e3o, como: Aplicativo m\u00f3vel para Android e iOS; Relat\u00f3rios anuais online com
\ndados detalhados; Portal institucional com acesso livre aos consumidores; Canais de
\natendimento por telefone, e-mail e presencial; Informa\u00e7\u00f5es apresentadas conforme os
\nregulamentos federais e estaduais. <\/p>\n

Ao propor um retorno \u00e0 impress\u00e3o massiva de dados t\u00e9cnicos, o PL vai na contram\u00e3o
\nda transforma\u00e7\u00e3o digital e da sustentabilidade ambiental, al\u00e9m de desviar investimentos
\nque poderiam ser aplicados em solu\u00e7\u00f5es efetivas, como automa\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00f5es e
\namplia\u00e7\u00e3o de coleta de esgoto. <\/p>\n

Projetos de lei voltados \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem fortalecer a educa\u00e7\u00e3o ambiental e a
\ninova\u00e7\u00e3o digital, n\u00e3o impor formata\u00e7\u00f5es impressas ultrapassadas, especialmente
\nquando o acesso a dados j\u00e1 \u00e9 garantido por canais consolidados e audit\u00e1veis. <\/p>\n

Redund\u00e2ncia informacional e sobrecarga institucional <\/p>\n

Os dados que o PL exige j\u00e1 s\u00e3o fornecidos pela CASAN a diversas plataformas e
\ninstitui\u00e7\u00f5es:
\n1. SISAGUA: alimentado periodicamente com dados t\u00e9cnico-operacionais, acess\u00edvel ao
\np\u00fablico;
\n2. Relat\u00f3rios Anuais no site da CASAN, em conformidade com o Decreto 5.440\/2005;
\n3. Ag\u00eancia Reguladora ARIS, com repasse constante de informa\u00e7\u00f5es operacionais e de
\nqualidade;
\n4. Demais ag\u00eancias reguladoras estaduais e municipais, sempre que requisitado.
\nCT\/D-0387\/2025 \u2013 FL. 3\/5 Processo CASAN SGPe 00034880\/2025
\n2312
\nP\u00e1g. 03 de 05 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/sgpe.casan.com.br\/portal-externo e informe o processo CASAN 00034880\/2025 e o c\u00f3digo I111XCZ9.
\nAl\u00e9m disso, os dados j\u00e1 s\u00e3o validados por diversas inst\u00e2ncias de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o,
\ngarantindo sua integridade e rastreabilidade. Impor uma nova forma de apresenta\u00e7\u00e3o,
\nainda por meio de documento impresso de circula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, representa duplica\u00e7\u00e3o
\nde trabalho, aumento de custos operacionais e dispers\u00e3o de recursos humanos em
\natividades burocr\u00e1ticas reprocessamento, ajustes operacionais e aumento da carga de
\ntrabalho interno sem qualquer ganho efetivo n\u00e3o agregando valor ao cidad\u00e3o. <\/p>\n

Desvio de foco na responsabilidade ambiental e risco de transfer\u00eancia indevida de
\nobriga\u00e7\u00f5es <\/p>\n

O Projeto de Lei, ao focar exclusivamente na obrigatoriedade das companhias de
\nsaneamento de informar sobre a presen\u00e7a de agrot\u00f3xicos, omite a origem prim\u00e1ria
\ndessas subst\u00e2ncias, sendo fundamental reconhecer que os agrot\u00f3xicos e seus res\u00edduos
\npresentes nos corpos h\u00eddricos t\u00eam origem majoritariamente em atividades agr\u00edcolas e
\nusos irregulares nas \u00e1reas de entorno dos mananciais. <\/p>\n

Ao exigir que as concession\u00e1rias de \u00e1gua informem sobre subst\u00e2ncias cujas fontes n\u00e3o
\ncontrolam, o PL 407\/2023 transfere uma responsabilidade indevida ao setor de
\nsaneamento, desonerando o verdadeiro agente causador do problema ambiental,
\ncriando uma narrativa que responsabiliza o setor de saneamento por um problema cuja
\norigem est\u00e1 fora de sua governabilidade direta. <\/p>\n

Leis verdadeiramente eficazes devem:
\n1. Estimular o uso racional de agrot\u00f3xicos;
\n2. Propor pol\u00edticas de fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva;
\n3. Incentivar o plantio de vegeta\u00e7\u00e3o nativa no entorno de nascentes e rios;
\n4. Estabelecer programas de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agroecol\u00f3gica;
\n5. Ampliar as barreiras de prote\u00e7\u00e3o ambiental nos mananciais de abastecimento. <\/p>\n

Em vez disso, o PL transfere obriga\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e financeiras para um setor que j\u00e1
\natua no limite de sua compet\u00eancia legal e contratual, onerando as tarifas p\u00fablicas e
\ncriando um modelo ineficaz de a\u00e7\u00e3o ambiental, sem demonstrar nenhuma a\u00e7\u00e3o efetiva
\nsobre a fonte do problema. Trata-se, portanto, de uma legisla\u00e7\u00e3o que onera sem
\nproteger, que informa sem esclarecer e que regula sem responsabilidade compartilhada,
\ne que precisa ser repensada \u00e0 luz do interesse p\u00fablico, da gest\u00e3o ambiental e da
\nracionalidade econ\u00f4mica. <\/p>\n

Diante dos fundamentos apresentados, o Projeto de Lei n.\u00ba 407\/2023 configura-se como
\numa proposta:
\n\u2022 Tecnicamente inadequada;
\n\u2022 Juridicamente invasiva e descoordenada;
\n\u2022 Operacionalmente onerosa;
\n\u2022 Ambientalmente ineficaz;
\n\u2022 E, sobretudo, contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico catarinense.
\nCT\/D-0387\/2025 \u2013 FL. 4\/5 Processo CASAN SGPe 00034880\/2025
\n2413
\nP\u00e1g. 04 de 05 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/sgpe.casan.com.br\/portal-externo e informe o processo CASAN 00034880\/2025 e o c\u00f3digo I111XCZ9.
\nSolicita-se, com base no inciso II do art. 18 do Decreto Estadual n.\u00ba 2.382\/2014, o veto
\nintegral, evitando que uma iniciativa mal formulada cause impactos desnecess\u00e1rios
\nsobre os servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. <\/p>\n

Por fim, sob o enfoque da observ\u00e2ncia das normas inerentes ao processo legislativo
\nestadual e sua correla\u00e7\u00e3o com o marco regulat\u00f3rio do setor de saneamento e as normas
\ncorrelatas, em especial aquelas referentes \u00e0 qualidade da \u00e1gua, se vislumbra v\u00edcio de
\nordem legal na proposi\u00e7\u00e3o legislativa submetida \u00e0 consulta, de forma que se identifica a
\nexist\u00eancia de contrariedade ao interesse p\u00fablico. <\/p>\n

Permanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para outros esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios. <\/p>\n

Atenciosamente, <\/p>\n

EDSON MORITZ Eng.\u00ba PEDRO JOEL HORSTMANN
\nDiretor-Presidente Diretor de Opera\u00e7\u00e3o e Expans\u00e3o <\/p>\n

ALLYSON ALBERTO MAZZARIN
\nOAB\/SC n\u00b0 22.466 <\/p>\n

(documento assinado digitalmente) <\/p>\n

FAC\/GPO\/DIPOQ\/JVS
\nCT\/D-0387\/2025 \u2013 FL. 5\/5 Processo CASAN SGPe 00034880\/2025
\n2514
\nP\u00e1g. 05 de 05 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/sgpe.casan.com.br\/portal-externo e informe o processo CASAN 00034880\/2025 e o c\u00f3digo I111XCZ9.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: I111XCZ9<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

ALLYSON ALBERTO MAZZARIN (CPF: 024.XXX.539-XX) em 16\/04\/2025 \u00e0s 14:28:53
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 04\/01\/2021 – 09:57:34 e v\u00e1lido at\u00e9 04\/01\/2121 – 09:57:34.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

PEDRO JOEL HORSTMANN (CPF: 573.XXX.949-XX) em 16\/04\/2025 \u00e0s 14:32:41
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 20\/07\/2021 – 08:54:07 e v\u00e1lido at\u00e9 20\/07\/2121 – 08:54:07.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

EDSON MORITZ MARTINS DA SILVA (CPF: 290.XXX.239-XX) em 16\/04\/2025 \u00e0s 14:43:04
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 03\/04\/2023 – 08:42:46 e v\u00e1lido at\u00e9 03\/04\/2123 – 08:42:46.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/sgpe.casan.com.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/Q0FTQU5fMV8wMDAzNDg4MF8zNDg4MF8yMDI1X0kxMTFYQ1o5 ou o site
\nhttps:\/\/sgpe.casan.com.br\/portal-externo e informe o processo CASAN 00034880\/2025 e o c\u00f3digo I111XCZ9 ou
\naponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.<\/p>\n

15Diretoria de Saneamento B\u00e1sico e Recursos H\u00eddricos <\/p>\n

PARECER DISAN N\u00ba 025\/2025 Florian\u00f3polis, data assinatura digital. <\/p>\n

Refer\u00eancia SGPe: Documento SCC n\u00b0 5492\/2025.
\nEmenta: An\u00e1lise T\u00e9cnica sobre Projeto de Lei n\u00ba 407\/2023 <\/p>\n

DO OBJETIVO <\/p>\n

Manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da ARESC ao Projeto de Lei n\u00b0 407\/2023, que disp\u00f5e sobre a
\nobrigatoriedade da inclus\u00e3o, nas faturas mensais de servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua
\ne esgotamento sanit\u00e1rio, de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presen\u00e7a de agrot\u00f3xicos e dados
\nde an\u00e1lise da qualidade de \u00e1gua fornecida para o consumo humano. <\/p>\n

DA RESPOSTA
\nA ARESC manifesta-se pelo veto integral do Projeto de Lei n\u00b0 407\/2023 cuja
\nfundamenta\u00e7\u00e3o repousa em argumentos de ordem t\u00e9cnica e regulat\u00f3ria, conforme
\ndelineado a seguir: <\/p>\n

1. DO V\u00cdCIO DE INICIATIVA
\nO referido projeto invade mat\u00e9ria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder
\nExecutivo, nos termos do art. 61, \u00a71\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao dispor sobre
\nobriga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de servi\u00e7os p\u00fablicos. O
\nargumento de que o Projeto de Lei n\u00ba 407\/2023 apresenta v\u00edcio de iniciativa, por tratar
\nde mat\u00e9ria reservada ao Chefe do Poder Executivo, est\u00e1 baseado em uma interpreta\u00e7\u00e3o
\nconsolidada do art. 61, \u00a71\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nEsse dispositivo estabelece que \u00e9 de iniciativa privativa do Presidente da
\nRep\u00fablica (e, por simetria, dos Governadores de Estado), propor leis que disponham
\nsobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando implicarem
\naumento de despesa ou cria\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es para \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo. <\/p>\n

2. DO IMPACTO REGULAT\u00d3RIO
\n 1 <\/p>\n

9
\nP\u00e1g. 01 de 05 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005492\/2025 e o c\u00f3digo SMG6817I.Diretoria de Saneamento B\u00e1sico e Recursos H\u00eddricos
\nO referido Projeto de Lei cria obriga\u00e7\u00f5es operacionais e administrativas para as
\nconcession\u00e1rias e para os \u00f3rg\u00e3os de controle estaduais e municipais, exigindo a
\ninclus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas espec\u00edficas nas faturas mensais de servi\u00e7o e a coleta
\ne tratamento peri\u00f3dico de dados laboratoriais, assim como a disponibiliza\u00e7\u00e3o dessas
\ninforma\u00e7\u00f5es de forma impressa, custosa e nada sustent\u00e1vel. A disponibiliza\u00e7\u00e3o das
\ninforma\u00e7\u00f5es via s\u00edtio eletr\u00f4nico, seria uma alternativa menos onerosa e que vai ao
\nencontro do desenvolvimento de ferramentas tecnol\u00f3gicas, tend\u00eancia no Setor p\u00fablico.
\nA exig\u00eancia de inclus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es complexas em faturas mensais enseja
\ncustos operacionais recorrentes e aumento do passivo regulat\u00f3rio, sem estudo pr\u00e9vio
\nde impacto financeiro, violando o princ\u00edpio da efici\u00eancia e a seguran\u00e7a contratual dos
\nprestadores. O impacto financeiro supracitado poder\u00e1 refletir diretamente no aumento
\nda tarifa de \u00e1gua, uma vez que \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de estudos das
\nconcession\u00e1rias e autarquias, buscando sempre a modicidade tarifaria.
\nAdemais, a limita\u00e7\u00e3o de 60 dias para as amostras coletadas prevista no \u00a78\u00b0 do
\nArt. 1\u00b0 implica em uma nova frequ\u00eancia de coleta de amostras para a an\u00e1lise dos
\nagrot\u00f3xicos. Segundo a Portaria n\u00b0 888\/2021 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a coleta deve ser
\ntrimestral ou semestral, sendo dispensado em caso de aus\u00eancia de detec\u00e7\u00e3o na sa\u00edda
\ndo tratamento. A aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo citado poderia onerar a concession\u00e1ria o que
\npoderia tamb\u00e9m refletir na tarifa.
\nDessa forma, para qualquer altera\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os regulat\u00f3rios
\nseja por Resolu\u00e7\u00e3o das Ag\u00eancias Reguladoras, seja por demais normativas estaduais,
\ndever\u00e1 passar por uma an\u00e1lise do impacto regulat\u00f3rio. A An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio
\n\u00e9 um procedimento de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 edi\u00e7\u00e3o dos atos normativos, que conter\u00e1
\ninforma\u00e7\u00f5es e dados sobre os seus prov\u00e1veis efeitos, para verificar a razoabilidade do
\nimpacto e subsidiar a tomada de decis\u00e3o. <\/p>\n

3. DOS DADOS T\u00c9CNICOS NA FATURA
\nO PL prop\u00f5e inserir dados t\u00e9cnicos de pouco entendimento de grande parte da
\npopula\u00e7\u00e3o, dos quais destacam-se:
\na. Subst\u00e2ncias qu\u00edmicas e radioativas cujas caracter\u00edsticas e efeitos s\u00e3o pouco
\nconhecidas pela popula\u00e7\u00e3o implicando em alarmismo infundado referente \u00e0
\n 2 <\/p>\n

10
\nP\u00e1g. 02 de 05 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005492\/2025 e o c\u00f3digo SMG6817I.Diretoria de Saneamento B\u00e1sico e Recursos H\u00eddricos
\nqualidade da \u00e1gua fornecida, mesmo que sua concentra\u00e7\u00e3o esteja abaixo do valor
\nm\u00e1ximo permitido tratado na legisla\u00e7\u00e3o;
\nb. N\u00famero de refer\u00eancia de compostos e substancias qu\u00edmicas adotadas pelo
\nChemical Abstract Service (CAS). O Chemical Abstracts Service (CAS) \u00e9 uma
\norganiza\u00e7\u00e3o que fornece informa\u00e7\u00f5es sobre subst\u00e2ncias qu\u00edmicas. \u00c9 uma divis\u00e3o
\nda Sociedade Americana de Qu\u00edmica e \u00e9 considerada uma autoridade mundial em
\ninforma\u00e7\u00e3o qu\u00edmica. Ou seja, trata-se de dados de natureza t\u00e9cnica sobre o
\ncomportamento de compostos qu\u00edmicos no meio ambiente, toxicidade, e outras
\ninforma\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, de pouco entendimento da popula\u00e7\u00e3o no geral, podendo
\ntrazer, da mesma forma, inseguran\u00e7a \u00e0 mesma.
\nc. Unidades de medidas, valor m\u00e1ximo permitido, dentre outros.
\nVale ressaltar que a transpar\u00eancia dos dados de qualidade da \u00e1gua tratada \u00e9 sempre
\nbem vinda e \u00e9 um direito da popula\u00e7\u00e3o, no entanto, esses dados devem ter uma
\nlinguagem acess\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Apresentar uma linguagem t\u00e9cnica aos usu\u00e1rios
\nconfigura-se semelhante a n\u00e3o disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es aos mesmos. <\/p>\n

4. DO FERIMENTO AOS PRINCIPIOS DA SUSTENTABILIDADE E EFICIENCIA
\nADMINISTRATIVA
\nO PL n\u00b0 407\/2023 no escopo do seu texto vem na contram\u00e3o de pol\u00edticas
\np\u00fablicas como: A Pol\u00edtica do Meio Ambiente, das Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas e normativas
\ncomo o Decreto Estadual n\u00b0 39\/2019, que institui o programa Governo sem Papel no
\n\u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Direta e Indireta. Isso porque, para a
\npresta\u00e7\u00e3o de todas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas no PL, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma grande
\nquantidade de papel a ser inclu\u00edda na fatura.
\nNo tocante \u00e0 efici\u00eancia administrativa, deve sempre, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica,
\nbuscar os meios mais econ\u00f4micos para o desenvolvimento e aplica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o
\ndo servi\u00e7o p\u00fablico a este vinculado. Isso significa dizer, no caso em tela, que a
\namplia\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 constantes na fatura de \u00e1gua atualmente, em face das
\ninforma\u00e7\u00f5es constantes no referido projeto de lei, n\u00e3o impacta na efetiva presta\u00e7\u00e3o do
\nservi\u00e7o p\u00fablico, qual seja o abastecimento de \u00e1gua dentro das diretrizes legais. <\/p>\n

5. DA IMPOSSIBLIDADE DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE CONTRAPROVA
\n 3 <\/p>\n

11
\nP\u00e1g. 03 de 05 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005492\/2025 e o c\u00f3digo SMG6817I.Diretoria de Saneamento B\u00e1sico e Recursos H\u00eddricos
\nO Art. 4\u00b0 do referido Projeto de Lei versa acerca da realiza\u00e7\u00e3o de contraprova
\nde an\u00e1lise de amostras de \u00e1gua apresentadas. Contudo, a realiza\u00e7\u00e3o de contraprova
\nda qualidade da \u00e1gua deve ser efetuada no mesmo momento em que a concession\u00e1ria
\nrealiza a coleta das amostras, uma vez que as caracter\u00edsticas da \u00e1gua, por serem
\nbastante din\u00e2micas, alteram-se constantemente.
\nAdemais, o referido artigo cria a obriga\u00e7\u00e3o das Ag\u00eancias Reguladoras de terem
\ndispon\u00edveis laborat\u00f3rio de an\u00e1lises ambientais contratado para atendimento das
\ndemandas de contraprova, haja vista n\u00e3o ser comum as ag\u00eancias reguladoras
\nconterem, na sua composi\u00e7\u00e3o, laborat\u00f3rios de an\u00e1lise de \u00e1gua tratada.
\nA ARESC, por sua vez, promove an\u00e1lises da qualidade da \u00e1gua tratada nas
\nfiscaliza\u00e7\u00f5es pontuais de seus munic\u00edpios regulados, o que evidencia o zelo na
\npresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos afeto a esta Ag\u00eancia. Por\u00e9m, para o atendimento das
\ndemandas geradas pelo disposto no Art. 4\u00ba do supracitado PL, necess\u00e1rio seria a
\namplia\u00e7\u00e3o da referida contrata\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da inseguran\u00e7a existente no
\nquantitativo de contraprovas possivelmente solicitadas, mesmo que tais servi\u00e7os
\nfossem custeados pelos usu\u00e1rios solicitantes.
\nNeste diapas\u00e3o, destaca-se que os \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade municipais j\u00e1 realizam
\nmensalmente coletas e an\u00e1lises de amostras de \u00e1gua tratada na rede de distribui\u00e7\u00e3o
\nem todos os munic\u00edpios, tendo para isso uma Rede Nacional de Laborat\u00f3rios de
\nVigil\u00e2ncia em Sa\u00fade Ambiental, conforme Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o n\u00b0 4, do Minist\u00e9rio
\nda Sa\u00fade.
\nPor fim, como amplamente exposto, a ARESC manifesta-se pelo veto integral
\ndo Projeto de Lei n\u00b0 407\/2023, embasada na supracitada fundamenta\u00e7\u00e3o, firmada em
\nargumentos de ordem t\u00e9cnica e regulat\u00f3ria.
\nSem mais para o momento, colocamo-nos a disposi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Respeitosamente, <\/p>\n

(Assinado Digitalmente)
\nBio. Larissa Martins
\nCRBio n\u00b0 063848\/9-D
\nCoordenadora da Qualidade do Saneamento B\u00e1sico e Recursos H\u00eddricos <\/p>\n

(Assinado Digitalmente)
\nNilton Nicolazzi Filho
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Saneamento B\u00e1sico e Recursos H\u00eddricos
\n 4 <\/p>\n

12
\nP\u00e1g. 04 de 05 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005492\/2025 e o c\u00f3digo SMG6817I.Diretoria de Saneamento B\u00e1sico e Recursos H\u00eddricos <\/p>\n

(Assinado Digitalmente)
\nFilipe Gabriel da Silva
\nGerente de Regula\u00e7\u00e3o de Saneamento B\u00e1sico e Recursos H\u00eddricos <\/p>\n

(Assinado Digitalmente)
\nAdemir Izidoro
\nDiretor de Saneamento B\u00e1sico e Recursos H\u00eddricos <\/p>\n

5 <\/p>\n

13
\nP\u00e1g. 05 de 05 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005492\/2025 e o c\u00f3digo SMG6817I.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: SMG6817I<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

FILIPE GABRIEL DA SILVA (CPF: 093.XXX.449-XX) em 22\/04\/2025 \u00e0s 18:09:15
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 04\/02\/2025 – 16:22:50 e v\u00e1lido at\u00e9 04\/02\/2125 – 16:22:50.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

LARISSA MARTINS (CPF: 058.XXX.489-XX) em 22\/04\/2025 \u00e0s 18:18:33
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 13\/07\/2018 – 14:16:32 e v\u00e1lido at\u00e9 13\/07\/2118 – 14:16:32.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

ADEMIR IZIDORO (CPF: 292.XXX.299-XX) em 23\/04\/2025 \u00e0s 11:01:07
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 04\/10\/2023 – 13:20:52 e v\u00e1lido at\u00e9 04\/10\/2123 – 13:20:52.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

NILTON NICOLAZZI FILHO (CPF: 613.XXX.909-XX) em 23\/04\/2025 \u00e0s 16:38:26
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 30\/01\/2025 – 14:44:39 e v\u00e1lido at\u00e9 30\/01\/2125 – 14:44:39.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA1NDkyXzU0OTNfMjAyNV9TTUc2ODE3SQ== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005492\/2025 e o c\u00f3digo SMG6817I
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.<\/p>\n

PARECER N\u00ba 16\/25 – ARESC Florian\u00f3polis, 23 de abril de 2025.
\nProcesso: SCC 5492\/2025
\nInteressado: Gabinete da Presid\u00eancia <\/p>\n

EMENTA: AUT\u00d3GRAFO. AN\u00c1LISE AO PROJETO DE LEI
\nN\u00b0 407\/2023. RECOMENDA\u00c7\u00c3O PARECER T\u00c9CNICO DO
\nDIRETOR DE SANEAMENTO E RECURSOS H\u00cdDRICOS.
\nCONTRARIEDADE A LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 741\/2019
\nE LEI ESTADUAL N\u00b0 16.673\/2015. RECOMENDA\u00c7\u00c3O
\n\u00c1REA T\u00c9CNICA DE VETO INTEGRAL. <\/p>\n

Senhor Presidente, <\/p>\n

I. RELAT\u00d3RIO
\nTrata-se de pedido de an\u00e1lise e parecer a respeito do Projeto de
\nLei n\u00ba N\u00b0 407\/2023, que \u201cDisp\u00f5e sobre o dever de as concession\u00e1rias de
\nabastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio que operam em Santa
\nCatarina inclu\u00edrem, nas faturas de servi\u00e7o, informa\u00e7\u00f5es sobre a
\npresen\u00e7a de agrot\u00f3xicos e os resultados de an\u00e1lise da qualidade da
\n\u00e1gua pot\u00e1vel fornecida para o consumo humano e dos eventuais
\nriscos \u00e0 sa\u00fade associados\u201d.
\nRegistra-se que o processo administrativo SCC 5492\/2025 foi
\ndevidamente tramitado para a Procuradoria Jur\u00eddica em 23 de abril de 2025
\ncom pedido de urg\u00eancia.
\nConstam dos autos: Of\u00edcio n\u00b0 437\/SCC-DIAL-GEMAT (p. 02);
\nDespacho GABP 0258\/2025 (p. 03); Despacho 011\/2024 (p. 04); Parecer
\nDISAN N\u00ba 025\/2025 (p. 09\/13); Despacho GABP 0264\/2025 (p. 14).
\nDestaca-se ainda, que a an\u00e1lise do presente se restringe a an\u00e1lise
\nt\u00e9cnico pr\u00e1tica do PL nos termos do Art. 18 do Decreto 2382\/2014,
\nreferente a \u00e1rea a que \u00f3rg\u00e3o diligenciado esteja inserido, raz\u00e3o dos
\n15
\nP\u00e1g. 01 de 11 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005492\/2025 e o c\u00f3digo 7ICG51H5.
\ndestaques que ser\u00e3o extra\u00eddos do documento elaborado pelo setor de
\nnormatiza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o.
\nSucinto o relat\u00f3rio, se passa \u00e0 an\u00e1lise jur\u00eddica. <\/p>\n

II. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O
\nO presente parecer jur\u00eddico foi solicitado com base no Of\u00edcio n\u00ba
\n437\/SCC-DIAL-GEMAT (p. 02), expedido pela Casa Civil do Estado de Santa
\nCatarina, requerendo manifesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de
\ncontrariedade ao interesse p\u00fablico do aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba
\n407\/2023.
\nEm resposta, o processo foi tramitado internamente na ARESC,
\ncom despachos de encaminhamento (p. 03 e 04), culminando no Parecer
\nT\u00e9cnico n\u00ba 025\/2025 da Diretoria de Saneamento B\u00e1sico e Recursos
\nH\u00eddricos (p. 09 a 13), que recomendou o veto integral da proposta
\nlegislativa.
\nPor despacho o GABP n\u00ba 0264\/2025 (p. 14) submeteu ent\u00e3o o
\nprocesso \u00e0 Procuradoria Jur\u00eddica para emiss\u00e3o de parecer quanto \u00e0
\nlegalidade e constitucionalidade da mat\u00e9ria, conforme estabelece o Decreto
\nEstadual n\u00ba 2.382\/2014 e suas altera\u00e7\u00f5es.
\nO Projeto de Lei (SCC 5451\/2025, p. 04\/06) em quest\u00e3o obriga
\nas concession\u00e1rias de servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento
\nsanit\u00e1rio a incluir, nas faturas de consumo, informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sobre
\nqualidade da \u00e1gua, presen\u00e7a de agrot\u00f3xicos e riscos \u00e0 sa\u00fade, inclusive com
\na previs\u00e3o de contraprova por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.
\nA presente manifesta\u00e7\u00e3o da Projur tem como prop\u00f3sito orientar a
\ndecis\u00e3o a ser tomada pelo Excelent\u00edssimo Senhor Governador, na fase de
\ndelibera\u00e7\u00e3o executiva do processo legislativo. Essa fase compreende a
\nprerrogativa conferida ao Chefe do Poder Executivo de sancionar ou vetar o
\nprojeto aprovado pelo Parlamento, consoante a dic\u00e7\u00e3o do art. 54, caput e
\n\u00a7\u00a7 1\u00b0 a 3\u00b0, da da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina (CESC). Eis o
\n16
\nP\u00e1g. 02 de 11 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005492\/2025 e o c\u00f3digo 7ICG51H5.
\nteor dos dispositivos mencionados:
\nArt. 54. Conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o e aprovado o projeto de
\nlei, a Assembleia Legislativa o encaminhar\u00e1 ao
\nGovernador do Estado para san\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba Se o Governador do Estado considerar o projeto,
\nno todo ou em parte, inconstitucional ou contr\u00e1rio ao
\ninteresse p\u00fablico, vet\u00e1-lo-\u00e1 total ou parcialmente, no
\nprazo de quinze dias \u00fateis, contados da data do
\nrecebimento, e comunicar\u00e1 dentro de quarenta e oito
\nhoras ao Presidente da Assembleia os motivos do veto.
\n\u00a7 2\u00ba O veto parcial somente abranger\u00e1 texto integral de
\nartigo, par\u00e1grafo, inciso ou al\u00ednea.
\n\u00a7 3\u00ba Decorrido o prazo de quinze dias, o sil\u00eancio do
\nGovernador do Estado importar\u00e1 em san\u00e7\u00e3o.
\nOs autos foram encaminhados para an\u00e1lise desta Procuradoria
\nJur\u00eddica por for\u00e7a do art. 17, II, do Decreto Estadual n\u00ba 2.382\/2014
\n(alterado pelo Decreto n\u00ba 1.317, de 29 de setembro de 2017), o qual
\ndisp\u00f5e:
\nArt. 17. A SCC, por interm\u00e9dio da GEMAT, ao receber os
\naut\u00f3grafos, e antes de submet\u00ea-los ao Governador do
\nEstado, promover\u00e1 consulta:
\nI \u2013 \u00e0 PGE, quanto \u00e0 legalidade e constitucionalidade;
\nII \u2013 \u00e0s Secretarias de Estado e aos demais \u00f3rg\u00e3os
\ne entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual,
\nquanto \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de contrariedade ao
\ninteresse p\u00fablico; e
\nIII \u2013 ao Poder Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao
\nTribunal de Contas do Estado (TCE), quando o
\naut\u00f3grafo versar sobre mat\u00e9ria afeta \u00e0s suas
\nrespectivas compet\u00eancias.
\n17
\nP\u00e1g. 03 de 11 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005492\/2025 e o c\u00f3digo 7ICG51H5.
\nA manifesta\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 nos termos do art. 18, VII, que
\nprescreve:
\nArt. 18. As respostas \u00e0s consultas sobre
\naut\u00f3grafos dever\u00e3o:
\nI \u2013 ser precisas, claras e objetivas;
\nII \u2013 conter indicativos expl\u00edcitos de san\u00e7\u00e3o ou veto;
\nIII \u2013 ser elaboradas com base no que est\u00e1 disposto no
\naut\u00f3grafo;
\nIV \u2013 se abster de sugerir modifica\u00e7\u00f5es no seu texto;
\nV \u2013 ser respondidas no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis;
\nVI \u2013 observar o disposto no Cap\u00edtulo IV-A deste
\nDecreto; e
\nVII \u2013 ser elaboradas pela consultoria jur\u00eddica ou
\npela unidade de assessoramento jur\u00eddico dos
\n\u00f3rg\u00e3os ou das entidades de que tratam os incisos
\nI e II do art. 17 deste Decreto e referendadas
\npelo respectivo titular.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de indicativo de veto
\nparcial, este dever\u00e1 recair sobre texto integral de
\nartigo, par\u00e1grafo, inciso ou al\u00ednea. <\/p>\n

Dessa forma, observa-se que a an\u00e1lise da Projur se restringe
\nmanifestar-se quanto \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de contrariedade ao
\ninteresse p\u00fablico.
\nVale aqui transcrever trechos do parecer t\u00e9cnico da Ger\u00eancia de
\nFiscaliza\u00e7\u00e3o de Saneamento B\u00e1sico e Recursos H\u00eddricos (p. 09\/13), do qual
\nse extrai:
\n(…)
\n18
\nP\u00e1g. 04 de 11 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005492\/2025 e o c\u00f3digo 7ICG51H5.
\n2. DO IMPACTO REGULAT\u00d3RIO
\nO referido Projeto de Lei cria obriga\u00e7\u00f5es operacionais e
\nadministrativas para as concession\u00e1rias e para os
\n\u00f3rg\u00e3os de controle estaduais e municipais, exigindo a
\ninclus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas espec\u00edficas nas faturas
\nmensais de servi\u00e7o e a coleta e tratamento peri\u00f3dico de
\ndados laboratoriais, assim como a disponibiliza\u00e7\u00e3o
\ndessas informa\u00e7\u00f5es de forma impressa, custosa e nada
\nsustent\u00e1vel. A disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es via
\ns\u00edtio eletr\u00f4nico, seria uma alternativa menos
\nonerosa e que vai ao encontro do
\ndesenvolvimento de ferramentas tecnol\u00f3gicas,
\ntend\u00eancia no Setor p\u00fablico.
\nA exig\u00eancia de inclus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es complexas em
\nfaturas mensais enseja custos operacionais recorrentes
\ne aumento do passivo regulat\u00f3rio, sem estudo pr\u00e9vio
\nde impacto financeiro, violando o princ\u00edpio da efici\u00eancia
\ne a seguran\u00e7a contratual dos prestadores. O impacto
\nfinanceiro supracitado poder\u00e1 refletir diretamente
\nno aumento da tarifa de \u00e1gua, uma vez que
\n\u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de estudos das
\nconcession\u00e1rias e autarquias, buscando sempre a
\nmodicidade tarifaria.
\nAdemais, a limita\u00e7\u00e3o de 60 dias para as amostras
\ncoletadas prevista no \u00a78\u00b0 do Art. 1\u00b0 implica em uma
\nnova frequ\u00eancia de coleta de amostras para a an\u00e1lise
\ndos agrot\u00f3xicos. Segundo a Portaria n\u00b0 888\/2021 do
\nMinist\u00e9rio da Sa\u00fade, a coleta deve ser trimestral ou
\nsemestral, sendo dispensado em caso de aus\u00eancia
\nde detec\u00e7\u00e3o na sa\u00edda do tratamento. A aplica\u00e7\u00e3o
\ndo dispositivo citado poderia onerar a
\nconcession\u00e1ria o que poderia tamb\u00e9m refletir na
\n19
\nP\u00e1g. 05 de 11 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005492\/2025 e o c\u00f3digo 7ICG51H5.
\ntarifa.
\nDessa forma, para qualquer altera\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o dos
\nservi\u00e7os regulat\u00f3rios seja por Resolu\u00e7\u00e3o das Ag\u00eancias
\nReguladoras, seja por demais normativas estaduais,
\ndever\u00e1 passar por uma an\u00e1lise do impacto regulat\u00f3rio.
\nA An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio \u00e9 um
\nprocedimento de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 edi\u00e7\u00e3o dos
\natos normativos, que conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es e
\ndados sobre os seus prov\u00e1veis efeitos, para
\nverificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a
\ntomada de decis\u00e3o.
\n3. DOS DADOS T\u00c9CNICOS NA FATURA
\nO PL prop\u00f5e inserir dados t\u00e9cnicos de pouco
\nentendimento de grande parte da popula\u00e7\u00e3o, dos quais
\ndestacam-se:
\na. Subst\u00e2ncias qu\u00edmicas e radioativas cujas
\ncaracter\u00edsticas e efeitos s\u00e3o pouco conhecidas pela
\npopula\u00e7\u00e3o implicando em alarmismo infundado
\nreferente \u00e0 qualidade da \u00e1gua fornecida, mesmo
\nque sua concentra\u00e7\u00e3o esteja abaixo do valor m\u00e1ximo
\npermitido tratado na legisla\u00e7\u00e3o;
\nb. N\u00famero de refer\u00eancia de compostos e substancias
\nqu\u00edmicas adotadas pelo Chemical Abstract Service
\n(CAS). O Chemical Abstracts Service (CAS) \u00e9 uma
\norganiza\u00e7\u00e3o que fornece informa\u00e7\u00f5es sobre subst\u00e2ncias
\nqu\u00edmicas. \u00c9 uma divis\u00e3o da Sociedade Americana de
\nQu\u00edmica e \u00e9 considerada uma autoridade mundial em
\ninforma\u00e7\u00e3o qu\u00edmica. Ou seja, trata-se de dados de
\nnatureza t\u00e9cnica sobre o comportamento de
\ncompostos qu\u00edmicos no meio ambiente,
\ntoxicidade, e outras informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, de
\n20
\nP\u00e1g. 06 de 11 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005492\/2025 e o c\u00f3digo 7ICG51H5.
\npouco entendimento da popula\u00e7\u00e3o no geral,
\npodendo trazer, da mesma forma, inseguran\u00e7a \u00e0
\nmesma.
\nc. Unidades de medidas, valor m\u00e1ximo permitido,
\ndentre outros.
\n(…)
\n4. DO FERIMENTO AOS PRINC\u00cdPIOS DA
\nSUSTENTABILIDADE E EFICI\u00caNCIA ADMINISTRATIVA
\nO PL n\u00b0 407\/2023 no escopo do seu texto vem na
\ncontram\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas como: A Pol\u00edtica do
\nMeio Ambiente, das Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas e normativas
\ncomo o Decreto Estadual n\u00b0 39\/2019, que institui o
\nprograma Governo sem Papel no \u00e2mbito da
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Direta e Indireta.
\nIsso porque, para a presta\u00e7\u00e3o de todas as informa\u00e7\u00f5es
\nsolicitadas no PL, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma grande
\nquantidade de papel a ser inclu\u00edda na fatura. No
\ntocante \u00e0 efici\u00eancia administrativa, deve sempre, a
\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, buscar os meios mais
\necon\u00f4micos para o desenvolvimento e aplica\u00e7\u00e3o da
\npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico a este vinculado. Isso
\nsignifica dizer, no caso em tela, que a amplia\u00e7\u00e3o das
\ninforma\u00e7\u00f5es j\u00e1 constantes na fatura de \u00e1gua
\natualmente, em face das informa\u00e7\u00f5es constantes no
\nreferido projeto de lei, n\u00e3o impacta na efetiva
\npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, qual seja o abastecimento
\nde \u00e1gua dentro das diretrizes legais.
\n5. DA IMPOSSIBLIDADE DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE
\nCONTRAPROVA
\nO Art. 4\u00b0 do referido Projeto de Lei versa acerca da
\nrealiza\u00e7\u00e3o de contraprova de an\u00e1lise de amostras de
\n21
\nP\u00e1g. 07 de 11 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005492\/2025 e o c\u00f3digo 7ICG51H5.
\n\u00e1gua apresentadas. Contudo, a realiza\u00e7\u00e3o de
\ncontraprova da qualidade da \u00e1gua deve ser
\nefetuada no mesmo momento em que a
\nconcession\u00e1ria realiza a coleta das amostras, uma
\nvez que as caracter\u00edsticas da \u00e1gua, por serem
\nbastante din\u00e2micas, alteram-se constantemente.
\nAdemais, o referido artigo cria a obriga\u00e7\u00e3o das
\nAg\u00eancias Reguladoras de terem dispon\u00edveis laborat\u00f3rio
\nde an\u00e1lises ambientais contratado para atendimento
\ndas demandas de contraprova, haja vista n\u00e3o ser
\ncomum as ag\u00eancias reguladoras conterem, na sua
\ncomposi\u00e7\u00e3o, laborat\u00f3rios de an\u00e1lise de \u00e1gua tratada. A
\nARESC, por sua vez, promove an\u00e1lises da qualidade da
\n\u00e1gua tratada nas fiscaliza\u00e7\u00f5es pontuais de seus
\nmunic\u00edpios regulados, o que evidencia o zelo na
\npresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos afeto a esta Ag\u00eancia.
\nPor\u00e9m, para o atendimento das demandas geradas pelo
\ndisposto no Art. 4\u00ba do supracitado PL, necess\u00e1rio seria
\na amplia\u00e7\u00e3o da referida contrata\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da
\ninseguran\u00e7a existente no quantitativo de contraprovas
\npossivelmente solicitadas, mesmo que tais servi\u00e7os
\nfossem custeados pelos usu\u00e1rios solicitantes. Neste
\ndiapas\u00e3o, destaca-se que os \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade
\nmunicipais j\u00e1 realizam mensalmente coletas e an\u00e1lises
\nde amostras de \u00e1gua tratada na rede de distribui\u00e7\u00e3o em
\ntodos os munic\u00edpios, tendo para isso uma Rede
\nNacional de Laborat\u00f3rios de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade
\nAmbiental, conforme Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o n\u00b0 4, do
\nMinist\u00e9rio da Sa\u00fade. Por fim, como amplamente
\nexposto, a ARESC manifesta-se pelo veto integral
\ndo Projeto de Lei n\u00b0 407\/2023, embasada na
\nsupracitada fundamenta\u00e7\u00e3o, firmada em argumentos de
\nordem t\u00e9cnica e regulat\u00f3ria.
\n22
\nP\u00e1g. 08 de 11 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005492\/2025 e o c\u00f3digo 7ICG51H5.
\n Superados os aspectos t\u00e9cnicos, quanto \u00e0 an\u00e1lise jur\u00eddica,
\npropriamente dita:
\nI \u2013 Da Poss\u00edvel Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei das Concess\u00f5es (Lei n\u00ba
\n8.987\/1995)
\nO art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.987\/1995 estabelece que a presta\u00e7\u00e3o de
\nservi\u00e7o p\u00fablico concedido deve observar os princ\u00edpios da continuidade,
\nefici\u00eancia, modicidade tarif\u00e1ria e atualidade. O PL n\u00ba 407\/2023 imp\u00f5e
\nobriga\u00e7\u00f5es novas \u00e0s concession\u00e1rias (como impress\u00e3o de dados t\u00e9cnicos
\ne realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises adicionais) sem previs\u00e3o contratual, do qual
\nextrai-se:
\nArt. 6\u00ba Toda concess\u00e3o ou permiss\u00e3o pressup\u00f5e a
\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado ao pleno atendimento
\ndos usu\u00e1rios, conforme estabelecido nesta Lei, nas
\nnormas pertinentes e no respectivo contrato.
\nConclui-se, portanto, que ao impor novas obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s
\nconcession\u00e1rias sem previs\u00e3o nos contratos vigentes ou an\u00e1lise pr\u00e9via de
\nimpacto regulat\u00f3rio e financeiro, o Projeto de Lei n\u00ba 407\/2023 compromete
\ndiretamente o princ\u00edpio do servi\u00e7o adequado, previsto no art. 6\u00ba da Lei n\u00ba
\n8.987\/1995, por fragilizar a continuidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos
\ncontratos de concess\u00e3o.
\nII \u2013 Da Inefici\u00eancia e Sustentabilidade
\nO projeto exige que dados complexos sejam impressos nas
\nfaturas, o que contraria o art. 1\u00ba, do Decreto Estadual n\u00ba 39\/2019, que
\nimplementa o programa \u201cGoverno sem Papel\u201d, voltado \u00e0 sustentabilidade
\ndocumental e \u00e0 transi\u00e7\u00e3o digital.
\nCom efeito:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o programa Governo sem
\nPapel, que visa \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de processos
\nadministrativos e documentos em formato eletr\u00f4nico,
\nno \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Direta e
\n23
\nP\u00e1g. 09 de 11 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005492\/2025 e o c\u00f3digo 7ICG51H5.
\nIndireta.
\nA obrigatoriedade imposta pelo Projeto de Lei n\u00ba 407\/2023, ao
\ndeterminar a inclus\u00e3o impressa de informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas nas faturas
\nmensais, contraria frontalmente os objetivos do Decreto Estadual n\u00ba
\n39\/2019, que instituiu o programa \u201cGoverno sem Papel\u201d.
\nNesse passo, a compet\u00eancia para legislar sobre produ\u00e7\u00e3o e
\nconsumo e bem como responsabilidade por dano ao consumidor \u00e9
\nconcorrente entre os entes federativos (art. 24, V e VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal e art. 10, V e VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina).
\nAl\u00e9m disso, constata-se o dever de o Estado promover, na forma
\nda lei, a defesa do consumidor, consoante disp\u00f5e o art. 150, da Constitui\u00e7\u00e3o
\nEstadual.
\nA Lei Complementar n.\u00ba 741\/2019, inclusive, determina que
\ncompete \u00e0 Secretaria de Estado da Ind\u00fastria, do Com\u00e9rcio e do Servi\u00e7o
\n(SICOS) promover a defesa dos direitos do consumidor, por meio do
\nPROCON Estadual (art. 32, inciso XII).
\nRaz\u00e3o pela qual, imprescind\u00edvel a an\u00e1lise pelo PROCON do PL.
\nIII. CONCLUS\u00c3O
\nAnte todo o exposto, a Procuradoria Jur\u00eddica conclui
\nratifica\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o de veto ao Projeto de Lei n\u00ba 407\/2023, por
\nconfigurar contrariedade \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00b0
\n741\/2019, Lei Estadual n\u00b0 16.673\/2015 e da Lei Federal n\u00ba
\n8.987\/1995.
\nAssim, \u00e9 de certa forma prudente e necess\u00e1rio que sejam
\nobservados os dispositivos da Lei Complementar n\u00b0 741\/2019 e Lei Estadual
\nn\u00b0 16.673\/2015, atualmente em vigor, e os apontamentos da manifesta\u00e7\u00e3o
\nt\u00e9cnica (p. 09\/13) do Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Saneamento B\u00e1sico e
\nRecursos H\u00eddricos.
\n\u00c9 o Parecer.
\n\u00c0 considera\u00e7\u00e3o superior.
\n24
\nP\u00e1g. 10 de 11 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005492\/2025 e o c\u00f3digo 7ICG51H5. <\/p>\n

Florian\u00f3polis, 23 de abril de 2025. <\/p>\n

MARIH\u00c1 RENATY FERRARI MIRANDA FABRO
\nAdvogada Aut\u00e1rquica
\nOAB\/SC 24.857 <\/p>\n

25
\nP\u00e1g. 11 de 11 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005492\/2025 e o c\u00f3digo 7ICG51H5.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 7ICG51H5<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

MARIHA RENATY FERRARI MIRANDA (CPF: 004.XXX.119-XX) em 23\/04\/2025 \u00e0s 18:25:59
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 13\/07\/2018 – 14:45:28 e v\u00e1lido at\u00e9 13\/07\/2118 – 14:45:28.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA1NDkyXzU0OTNfMjAyNV83SUNHNTFINQ== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005492\/2025 e o c\u00f3digo 7ICG51H5
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.<\/p>\n

Gabinete da Presid\u00eancia
\nOf\u00edcio n. 0333\/2025 Florian\u00f3polis, data assinatura digital.
\nAssunto: Resposta ao Of\u00edcio n\u00ba 437\/SCC-DIAL-GEMAT
\nRefer\u00eancia: Processo SGPE SCC 5492\/2025
\nSenhor Secret\u00e1rio,
\nCumprimentando-o, e em resposta ao Of\u00edcio n\u00ba 437\/SCC-DIAL-GEMAT – Processo SGPE
\nSCC 5492\/2025, que trata da solicita\u00e7\u00e3o de exame e a emiss\u00e3o de parecer a respeito da exist\u00eancia
\nou n\u00e3o de contrariedade ao interesse p\u00fablico do aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba 407\/2023, aprovado
\npela Assembleia Legislativa, de origem parlamentar, que \u201cDisp\u00f5e sobre o dever de as
\nconcession\u00e1rias de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio que operam em Santa Catarina
\ninclu\u00edrem, nas faturas de servi\u00e7o, informa\u00e7\u00f5es sobre a presen\u00e7a de agrot\u00f3xicos e os resultados de
\nan\u00e1lise da qualidade da \u00e1gua pot\u00e1vel fornecida para o consumo humano e dos eventuais riscos \u00e0
\nsa\u00fade associados\u201d, sirvo do presente para encaminhar a Vossa Excel\u00eancia, manifesta\u00e7\u00e3o dessa
\nAg\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Santa Catarina \u2013 ARESC, por meio dos documentos
\n\u201cPARECER DISAN N\u00ba 025\/2025\u201d, firmado pela Diretoria de Saneamento B\u00e1sico e Recursos H\u00eddricos
\nda ARESC, e \u201cPARECER N\u00ba 16\/25 \u2013 ARESC\u201d, firmado pela Procuradoria Jur\u00eddica desta Ag\u00eancia de
\nRegula\u00e7\u00e3o, ambos referendados por esta Presid\u00eancia.
\nPor oportuno, coloco-me \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais.
\nAtenciosamente,
\n[assinado digitalmente]
\nJO\u00c3O CARLOS GRANDO
\nPresidente
\nExcelent\u00edssimo Senhor
\nKENNEDY NUNES
\nSecret\u00e1rio da Casa Civil
\nSecretaria de Estado da Casa Civil
\nCentro Administrativo do Governo
\nFlorian\u00f3polis \u2013 SC
\n1
\n26
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005492\/2025 e o c\u00f3digo VG8218DU.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: VG8218DU<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JO\u00c3O CARLOS GRANDO (CPF: 563.XXX.399-XX) em 23\/04\/2025 \u00e0s 18:56:02
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 09\/12\/2021 – 10:43:34 e v\u00e1lido at\u00e9 09\/12\/2121 – 10:43:34.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA1NDkyXzU0OTNfMjAyNV9WRzgyMThEVQ== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005492\/2025 e o c\u00f3digo VG8218DU
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\nCONSULTORIA JUR\u00cdDICA
\nPARECER N\u00ba 159\/2025-PGE Florian\u00f3polis, data da assinatura digital.
\nRefer\u00eancia: SCC 5491\/2025
\nAssunto: Aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n. 407\/2023
\nOrigem: Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC)
\nInteressada: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc)
\nAut\u00f3grafo. Projeto de Lei n. 407\/2023, de iniciativa parlamentar, que \u201cDisp\u00f5e
\nsobre o dever de as concession\u00e1rias de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento
\nsanit\u00e1rio que operam em Santa Catarina inclu\u00edrem, nas faturas de servi\u00e7o,
\ninforma\u00e7\u00f5es sobre a presen\u00e7a de agrot\u00f3xicos e os resultados de an\u00e1lise da
\nqualidade da \u00e1gua pot\u00e1vel fornecida para consumo humano e dos eventuais
\nriscos \u00e0 sa\u00fade associados.\u201d. 1. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Inger\u00eancia
\nna dire\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Poder Executivo. Cria\u00e7\u00e3o de
\natribui\u00e7\u00f5es \u00e0 SEMAE e CASAN. Viola\u00e7\u00e3o aos artigos 2\u00ba, 61, \u00a71\u00ba, II, “e” e 84, II e
\nVI, “a” da CF\/88 e artigos 32, 50, \u00a72\u00ba, VI e 71, I e IV, “a” da CE\/SC. 2. Viola\u00e7\u00e3o
\nao Princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. 3. Viola\u00e7\u00e3o ao art. 113 do ADCT. 4.
\nInconstitucionalidade total do projeto de lei.
\nSenhor Procurador-Chefe da Consultoria Jur\u00eddica,
\nI – RELAT\u00d3RIO
\nA Diretoria de Assuntos Legislativos da Casa Civil, por meio do Of\u00edcio n\u00b0 435\/SCC-DIAL-
\nGEMAT, solicitou a manifesta\u00e7\u00e3o desta Procuradoria sobre o Aut\u00f3grafo do projeto de Lei n\u00b0
\n407\/2023, de origem parlamentar, que Disp\u00f5e sobre o dever de as concession\u00e1rias de
\nabastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio que operam em Santa Catarina inclu\u00edrem, nas
\nfaturas de servi\u00e7o, informa\u00e7\u00f5es sobre a presen\u00e7a de agrot\u00f3xicos e os resultados de an\u00e1lise da
\nqualidade da \u00e1gua pot\u00e1vel fornecida para consumo humano e dos eventuais riscos \u00e0 sa\u00fade
\nassociados.\u201d
\nO projeto aprovado pela Assembleia Legislativa possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\nArt. 1\u00ba As concession\u00e1rias de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio
\nque operam no Estado de Santa Catarina devem incluir, nas faturas de servi\u00e7o,
\ninforma\u00e7\u00f5es sobre a presen\u00e7a de agrot\u00f3xicos e os resultados de an\u00e1lise da
\nqualidade da \u00e1gua pot\u00e1vel fornecida para o consumo humano e dos eventuais
\nriscos \u00e0 sa\u00fade associados.
\n\u00a7 1\u00ba Os resultados de an\u00e1lise de que trata o caput deste artigo devem conter, no
\nm\u00ednimo, os seguintes dados:
\nI \u2013 par\u00e2metros de rotina com periodicidade de an\u00e1lise di\u00e1ria cujo monitoramento
\n\u00e9 feito tanto na sa\u00edda de tratamento quanto na rede de distribui\u00e7\u00e3o, sendo eles a
\ncor aparente, a turbidez, o pH, o cloro residual livre, o fluoreto, os coliformes totais
\n P\u00e1gina 1 de 10 www. pge.sc.gov.br
\nAv. Pref. Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca, Centro – 88015-100 \u2013 Florian\u00f3polis-SC Fone:(48) 3664-7600
\n4
\nP\u00e1g. 01 de 10 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005491\/2025 e o c\u00f3digo 5DU72VS7.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\nCONSULTORIA JUR\u00cdDICA
\ne a Escherichia coli (E. coli);
\nII \u2013 subst\u00e2ncias qu\u00edmicas e radioativas que geram riscos \u00e0 sa\u00fade;
\nIII \u2013 datas e locais das coletas dos materiais analisados;
\nIV \u2013 identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela an\u00e1lise do material coletado; e
\nV \u2013 indicadores m\u00ednimos determinados pela legisla\u00e7\u00e3o para que a \u00e1gua seja
\nconsiderada pr\u00f3pria para o consumo humano.
\n\u00a7 2\u00ba As informa\u00e7\u00f5es de que tratam o caput deste artigo devem estar
\nacompanhadas de conclus\u00e3o, expressa, sobre a propriedade da \u00e1gua fornecida
\ne de sua seguran\u00e7a para o consumo humano.
\n\u00a7 3\u00ba Para atender ao disposto no caput deste artigo, as empresas fornecedoras
\nde \u00e1gua devem apresentar nas faturas mensais entregues aos consumidores um
\nresumo contendo, al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o dos agrot\u00f3xicos e metab\u00f3litos
\nencontrados na amostragem analisada:
\nI \u2013 o n\u00famero de refer\u00eancia de compostos e subst\u00e2ncias qu\u00edmicas adotadas pelo
\nChemical Abstract Service (CAS);
\nII \u2013 a unidade de medida adotada para apresenta\u00e7\u00e3o dos dados constantes nos
\nincisos III e IV deste par\u00e1grafo;
\nIII \u2013 o Valor M\u00e1ximo Permitido (VMP), conforme normativas do Minist\u00e9rio da
\nSa\u00fade;
\nIV \u2013 o valor encontrado (quantidade de determinado agrot\u00f3xico ou metab\u00f3lito);
\nV \u2013 a data de coleta da amostra analisada.
\n\u00a7 4\u00ba Dever\u00e3o constar no demonstrativo todos os agrot\u00f3xicos e metab\u00f3litos
\nidentificados na amostragem que, se presentes na \u00e1gua em valor superior ao
\nm\u00e1ximo permitido, representam risco \u00e0 sa\u00fade, conforme normativas do Minist\u00e9rio
\nda Sa\u00fade.
\n\u00a7 5\u00ba O rol mencionado no \u00a7 4\u00ba deste artigo pode ser ampliado por meio de
\ndecreto.
\n\u00a7 6\u00ba Os agrot\u00f3xicos e metab\u00f3litos de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo dever\u00e3o constar
\nno demonstrativo mesmo quando a amostragem identificar uma quantidade
\ninferior ao VMP, exceto nos casos em que a amostragem identificar valor nulo.
\n\u00a7 7\u00ba O plano de amostragem deve obedecer \u00e0s normativas do Minist\u00e9rio da
\nSa\u00fade e ser divulgado, sempre de forma atualizada, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da
\nempresa fornecedora.
\n\u00a7 8\u00ba O dado mencionado no inciso IV, do \u00a7 3\u00ba deste artigo deve advir de amostras
\ncoletadas no m\u00e1ximo 60 (sessenta) dias antes da data de processamento da
\nfatura mensal em que estiver inserido.
\n\u00a7 9\u00ba Para os fins deste artigo, entende-se por plano de amostragem o documento
\nque inclui a defini\u00e7\u00e3o dos pontos de coleta, n\u00famero e frequ\u00eancia de coletas de
\namostras para an\u00e1lise da qualidade da \u00e1gua e de par\u00e2metros a serem
\nmonitorados.
\nArt. 2\u00ba As concession\u00e1rias de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio
\npublicar\u00e3o, semestralmente, em seus s\u00edtios oficiais, os resultados das an\u00e1lises
\nde Par\u00e2metros Inorg\u00e2nicos e de Par\u00e2metros Org\u00e2nicos das amostras coletadas,
\nem conformidade com o Anexo XX da Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o n\u00ba 5, de 3 de
\n P\u00e1gina 2 de 10 www. pge.sc.gov.br
\nAv. Pref. Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca, Centro – 88015-100 \u2013 Florian\u00f3polis-SC Fone:(48) 3664-7600
\n5
\nP\u00e1g. 02 de 10 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005491\/2025 e o c\u00f3digo 5DU72VS7.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\nCONSULTORIA JUR\u00cdDICA
\noutubro de 2017, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A periodicidade da publica\u00e7\u00e3o estabelecida no caput deste
\nartigo ser\u00e1 reduzida, no m\u00ednimo, \u00e0 metade do tempo determinado, sempre que
\nsurgirem den\u00fancias de m\u00e1 qualidade da \u00e1gua fornecida \u00e0s resid\u00eancias, aos
\nhospitais, \u00e0s escolas, \u00e0s ind\u00fastrias ou ao com\u00e9rcio.
\nArt. 3\u00ba Compete ao Poder P\u00fablico promover e fiscalizar a qualidade da \u00e1gua, em
\narticula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo sistema de abastecimento de \u00e1gua
\npara o consumo humano, conforme legisla\u00e7\u00e3o federal.
\nArt. 4\u00ba O Poder P\u00fablico, instado por requerimento a seus \u00f3rg\u00e3os de defesa da
\nsa\u00fade ou \u00e0s ag\u00eancias reguladoras dos servi\u00e7os p\u00fablicos, realizar\u00e1 contraprova
\ndas an\u00e1lises de amostras de \u00e1gua apresentadas, em laborat\u00f3rio independente,
\n\u00e0s custas do requerente.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data
\nde sua publica\u00e7\u00e3o.
\nColhe-se da justificativa do parlamentar proponente:
\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o
\nquanto \u00e0 qualidade da \u00e1gua fornecida aos consumidores catarinenses, bem como
\na informa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 presen\u00e7a de agrot\u00f3xicos, promovendo, al\u00e9m da
\ntranspar\u00eancia de dados de an\u00e1lises microbiol\u00f3gicas, a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.
\nA finalidade, sobretudo, \u00e9 verificar se a \u00e1gua distribu\u00edda pelas concession\u00e1rias
\nde abastecimento est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es adequadas para o consumo humano, n\u00e3o
\noferecendo riscos \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o busca, portanto, direito b\u00e1sico da popula\u00e7\u00e3o, qual seja, o
\nde conhecer os diferentes n\u00edveis de qualidade da \u00e1gua disponibilizada pelas
\ncompanhias de abastecimento e as poss\u00edveis varia\u00e7\u00f5es ao longo do tempo,
\nexercendo a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\n(…)
\nExiste o Programa VIGIAGUA, que \u00e9 exercido por todas as vigil\u00e2ncias sanit\u00e1rias
\nmunicipais. \u00c9 elaborado mensalmente um cronograma mensal com as vigil\u00e2ncias
\nsanit\u00e1rias dos munic\u00edpios que coletam para an\u00e1lise de agrot\u00f3xico de forma
\npriorit\u00e1ria, com objetivo de monitorar os resultados obtidos pelos prestadores de
\nservi\u00e7o de abastecimento de \u00e1gua. Esse cronograma \u00e9 publicado na p\u00e1gina da
\nDiretoria de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.
\nTamb\u00e9m est\u00e1 vigente o Programa VSPEA – Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade de Popula\u00e7\u00f5es
\nExpostas a Agrot\u00f3xicos, que sensibiliza acerca da import\u00e2ncia do tema, sobre o
\natendimento e notifica\u00e7\u00e3o dos casos de intoxica\u00e7\u00f5es com agrot\u00f3xicos, sobre os
\ncuidados com o uso e descarte desses produtos, principalmente para os
\npequenos agricultores, da agricultura familiar.
\nFundamental destacar que o presente Projeto de Lei se alinha aos programas
\nVIGIAGUA e VSPEA, aumentando ainda mais suas o impacto informativo e a
\nconsolida\u00e7\u00e3o dos objetivos destes, especialmente o zelo pela sa\u00fade.
\nTrata-se, portanto, de uma proposta legislativa de alcance vital para monitorar
\nagrot\u00f3xicos na \u00e1gua. A inclus\u00e3o desses dados nas faturas impressas, e n\u00e3o
\nsomente no site das concession\u00e1rias de abastecimento de \u00e1gua, fortalece e
\namplia a transpar\u00eancia na comunica\u00e7\u00e3o direta com os consumidores.
\nN\u00e3o resta a menor d\u00favida de que as concession\u00e1rias de abastecimento de \u00e1gua
\n P\u00e1gina 3 de 10 www. pge.sc.gov.br
\nAv. Pref. Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca, Centro – 88015-100 \u2013 Florian\u00f3polis-SC Fone:(48) 3664-7600
\n6
\nP\u00e1g. 03 de 10 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005491\/2025 e o c\u00f3digo 5DU72VS7.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\nCONSULTORIA JUR\u00cdDICA
\ne esgotamento sanit\u00e1rio j\u00e1 possuem as condi\u00e7\u00f5es adequadas para que o escopo
\ndo presente projeto de lei seja atendido, permitindo que a popula\u00e7\u00e3o catarinense
\nsaiba o que de fato consome atrav\u00e9s da \u00e1gua fornecida.
\n\u00c9 o relato do necess\u00e1rio.
\nII – FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O
\nA presente manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tem como prop\u00f3sito
\norientar a decis\u00e3o a ser tomada pelo Excelent\u00edssimo Senhor Governador, na fase de delibera\u00e7\u00e3o
\nexecutiva do processo legislativo, que compreende a prerrogativa conferida ao Chefe do Poder
\nExecutivo de sancionar ou vetar o projeto aprovado pelo Parlamento.
\nNesse sentido, disp\u00f5e o artigo 54, caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa
\nCatarina:
\nArt. 54. Conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o e aprovado o projeto de lei, a Assembleia Legislativa
\no encaminhar\u00e1 ao Governador do Estado para san\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte,
\ninconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, vet\u00e1-lo-\u00e1 total ou parcialmente,
\nno prazo de quinze dias \u00fateis, contados da data do recebimento, e comunicar\u00e1
\ndentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Assembleia os motivos do veto.
\n\u00a7 2\u00ba O veto parcial somente abranger\u00e1 texto integral de artigo, par\u00e1grafo, inciso
\nou al\u00ednea.
\n\u00a7 3\u00ba Decorrido o prazo de quinze dias, o sil\u00eancio do Governador do Estado
\nimportar\u00e1 em san\u00e7\u00e3o.
\nSobre o par\u00e2metro da an\u00e1lise a ser feita por esta Procuradoria, o Decreto Estadual n.
\n2.382\/2014, que disp\u00f5e sobre o Sistema de Atos do Processo Legislativo, prev\u00ea:
\nArt. 17. A SCC, por interm\u00e9dio da GEMAT, ao receber os aut\u00f3grafos, e antes de
\nsubmet\u00ea-los ao Governador do Estado, promover\u00e1 consulta:
\nI \u2013 \u00e0 PGE, quanto \u00e0 legalidade e constitucionalidade;
\nII \u2013 \u00e0s Secretarias de Estado e aos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica estadual, quanto \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de contrariedade ao interesse
\np\u00fablico; e […]. (Grifei)
\nPortanto, a an\u00e1lise da PGE restringe-se, unicamente, \u00e0 legalidade e \u00e0
\nconstitucionalidade do aut\u00f3grafo. Isso porque incumbe \u00e0s Secretarias de Estado e aos demais
\n\u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica consultadas manifestarem-se quanto \u00e0 exist\u00eancia
\nou n\u00e3o de contrariedade ao interesse p\u00fablico.
\nSuperado este ponto, passa-se ao exame da constitucionalidade e da legalidade do
\nAut\u00f3grafo.
\nO projeto de lei, em resumo, pretende incluir, nas faturas de servi\u00e7o, informa\u00e7\u00f5es sobre
\na presen\u00e7a de agrot\u00f3xicos, e os resultados de an\u00e1lise da qualidade da \u00e1gua pot\u00e1vel fornecida
\npara consumo humano e dos eventuais riscos \u00e0 sa\u00fade associados. (art. 1\u00ba, PL)
\nAssim, no que se refere \u00e0 constitucionalidade formal subjetiva, n\u00e3o obstante o nobre
\nintuito da proposi\u00e7\u00e3o legislativa em an\u00e1lise, esta padece de inconstitucionalidade, tendo em vista
\n P\u00e1gina 4 de 10 www. pge.sc.gov.br
\nAv. Pref. Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca, Centro – 88015-100 \u2013 Florian\u00f3polis-SC Fone:(48) 3664-7600
\n7
\nP\u00e1g. 04 de 10 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005491\/2025 e o c\u00f3digo 5DU72VS7.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\nCONSULTORIA JUR\u00cdDICA
\nque usurpa a compet\u00eancia privativa do Governador do Estado para exercer a dire\u00e7\u00e3o superior da
\nadministra\u00e7\u00e3o estadual, bem como para dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da
\nadministra\u00e7\u00e3o estadual, conforme previs\u00e3o do art. 71, incisos I e IV, \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.
\nConsoante os dispositivos supramencionados:
\nArt. 71. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es privativas do Governador do Estado:
\nI – exercer, com o aux\u00edlio dos Secret\u00e1rios de Estado, a dire\u00e7\u00e3o superior da
\nadministra\u00e7\u00e3o estadual;
\n(…)
\nIV – dispor, mediante decreto, sobre:
\na ) organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o estadual, quando n\u00e3o
\nimplicar aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos; (…)
\n(grifou-se)
\nO projeto em quest\u00e3o, apesar de sua alta relev\u00e2ncia, interfere em uma importante
\npol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade e saneamento b\u00e1sico, ao se imiscuir em uma tem\u00e1tica que deve ser
\nconduzida especialmente no \u00e2mbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente Sa\u00fade e da
\nEconomia Verde (SEMAE) e da Companhia Catarinense de \u00c1guas e Saneamento (CASAN). Isso
\nresulta em uma interfer\u00eancia em mat\u00e9ria de compet\u00eancia privativa do Poder Executivo.
\nA prop\u00f3sito, nos termos do artigo 33-B da Lei Complementar Estadual n\u00ba 741\/2019,
\ncompete \u00e0 Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE) o
\nplanejamento, a formula\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas programas, projetos e a\u00e7\u00f5es estaduais
\nvoltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel, aos recursos h\u00eddricos, ao meio
\nambiente, \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, ao pagamento por servi\u00e7os ambientais, ao saneamento
\nlocal, al\u00e9m da outorga do direito de uso da \u00e1gua e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es emitidas.
\nSen\u00e3o vejamos:
\nArt. 33-B. \u00c0 SEMAE compete:
\nI \u2013 planejar, formular e normatizar pol\u00edticas, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es
\nestaduais voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel,
\naos recursos h\u00eddricos, ao meio ambiente, \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, ao pagamento
\npor servi\u00e7os ambientais, ao saneamento local, \u00e0 melhora do bem-estar humano,
\n\u00e0 equidade social e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos ambientais e das escassezes
\necol\u00f3gicas;
\nII \u2013 formular, normatizar e coordenar pol\u00edticas, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es
\nvoltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, \u00e0 defesa, ao bem-estar e ao controle populacional dos
\nanimais;
\nIII \u2013 apoiar e fortalecer a\u00e7\u00f5es, projetos e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil cujo
\nescopo seja a prote\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos dos animais;
\nIV \u2013 promover e difundir o tratamento \u00e9tico e respeitoso aos animais e a
\nconscientiza\u00e7\u00e3o acerca dos direitos deles;
\nV \u2013 elaborar estudos sobre o potencial dos recursos naturais do Estado com
\nvistas ao seu aproveitamento racional;
\nVI \u2013 coordenar programas, projetos e a\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ambiental e \u00e0s
\nmudan\u00e7as clim\u00e1ticas;
\nVII \u2013 fomentar a\u00e7\u00f5es de curto, m\u00e9dio e longo prazo para aumentar a
\ncobertura dos servi\u00e7os nas \u00e1reas de abastecimento de \u00e1gua, esgotamento
\n P\u00e1gina 5 de 10 www. pge.sc.gov.br
\nAv. Pref. Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca, Centro – 88015-100 \u2013 Florian\u00f3polis-SC Fone:(48) 3664-7600
\n8
\nP\u00e1g. 05 de 10 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005491\/2025 e o c\u00f3digo 5DU72VS7.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\nCONSULTORIA JUR\u00cdDICA
\nsanit\u00e1rio, res\u00edduos s\u00f3lidos e drenagem urbana;
\nVII \u2013 fomentar a\u00e7\u00f5es de curto, m\u00e9dio e longo prazo para aumentar a cobertura
\ndos servi\u00e7os nas \u00e1reas de abastecimento de \u00e1gua, esgotamento sanit\u00e1rio,
\nres\u00edduos s\u00f3lidos e drenagem urbana;
\nVIII \u2013 propor diretrizes b\u00e1sicas de minera\u00e7\u00e3o e ocupa\u00e7\u00e3o territorial;
\nIX \u2013 realizar estudos geol\u00f3gicos, inclusive prospec\u00e7\u00e3o, mapeamento e
\ncadastramento dos recursos minerais, com o objetivo de formar um banco de
\ndados;
\nX \u2013 coordenar e normatizar, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, a outorga do
\ndireito de uso da \u00e1gua e fiscalizar as concess\u00f5es emitidas;
\nXI \u2013 articular a implanta\u00e7\u00e3o da rede de medi\u00e7\u00e3o hidrol\u00f3gica dos principais rios e
\nmananciais do Estado;
\nXII \u2013 acompanhar o cadastro t\u00e9cnico estadual de atividades potencialmente
\npoluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais;
\nXIII \u2013 orientar e supervisionar a implementa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de programas,
\nprojetos e a\u00e7\u00f5es relativos \u00e0s pol\u00edticas estaduais concernentes aos recursos
\nh\u00eddricos, ao pagamento por servi\u00e7os ambientais, ao meio ambiente, \u00e0s mudan\u00e7as
\nclim\u00e1ticas e ao saneamento local;
\nXIV \u2013 acompanhar e articular com os demais \u00f3rg\u00e3os e as demais entidades
\nenvolvidos na atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental:
\na) a aplica\u00e7\u00e3o de medidas de compensa\u00e7\u00e3o; e
\nb) o uso legal de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente;
\nXV \u2013 acompanhar e normatizar, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, a fiscaliza\u00e7\u00e3o
\nambiental no Estado;
\nXVI \u2013 formular e coordenar programas, projetos e a\u00e7\u00f5es voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do
\ndesenvolvimento sustent\u00e1vel e \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o ambiental;
\nXVII \u2013 planejar e criar instrumentos de fomento para implementa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o
\nde atividades mitigadoras dos gases de efeito estufa, de acordo com as pol\u00edticas
\ndo Estado;
\nXVIII \u2013 apoiar os processos de identifica\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de metodologias e
\nindicadores de desempenho ambiental voltados ao aquecimento global e \u00e0s
\nmudan\u00e7as clim\u00e1ticas referentes a projetos implementados no Estado;
\nXIX \u2013 apoiar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias voltadas \u00e0
\npreserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, ao combate \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e \u00e0
\nadapta\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos gerados por elas;
\nXX \u2013 realizar o invent\u00e1rio estadual de emiss\u00f5es, biodiversidade e estoques de
\ngases de efeito estufa, de forma sistematizada e peri\u00f3dica;
\nXXI \u2013 propor estrat\u00e9gias e metas para redu\u00e7\u00e3o de gases de efeito estufa emitidos
\npelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual;
\nXXII \u2013 gerenciar e negociar a redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de gases de efeito estufa
\nconvertida em cr\u00e9ditos de carbono em acordos e parcerias nacionais e
\ninternacionais;
\nXXIII \u2013 definir estrat\u00e9gias integradas de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o aos efeitos
\ncausados pelas mudan\u00e7as clim\u00e1ticas;
\n P\u00e1gina 6 de 10 www. pge.sc.gov.br
\nAv. Pref. Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca, Centro – 88015-100 \u2013 Florian\u00f3polis-SC Fone:(48) 3664-7600
\n9
\nP\u00e1g. 06 de 10 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005491\/2025 e o c\u00f3digo 5DU72VS7.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\nCONSULTORIA JUR\u00cdDICA
\nXXIV \u2013 gerir os fundos estaduais para os quais ser\u00e3o destinados recursos
\nvoltados \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;
\nXXV \u2013 realizar periodicamente e sistematicamente o invent\u00e1rio flor\u00edstico florestal;
\ne
\nXXVI \u2013 realizar e acompanhar as inspe\u00e7\u00f5es das barragens no Estado, visando \u00e0
\nprote\u00e7\u00e3o, ao direito dos atingidos e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies da fauna e flora
\ncatarinense. (NR) (Reda\u00e7\u00e3o inclu\u00edda pela Lei 18.646, de 2023) (grifou-se)
\nAl\u00e9m disso, o art. 85 da LCE n. 741\/2019 estabelece que compete \u00e0 CASAN, al\u00e9m de
\noutras atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei, executar a pol\u00edtica estadual de saneamento b\u00e1sico, bem como
\nplanejar projetos de saneamento b\u00e1sico, em conjunto com a SEMAE. Veja-se:
\nArt. 85. Compete \u00e0 CASAN, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei:
\nI \u2013 executar a pol\u00edtica estadual de saneamento b\u00e1sico;
\nII \u2013 promover levantamentos e estudos econ\u00f4mico-financeiros relacionados com
\nos projetos de saneamento b\u00e1sico, em conjunto com a SEMAE; (Reda\u00e7\u00e3o dada
\npela Lei 18.646, de 2023)
\nIII \u2013 elaborar projetos de engenharia relativos a obras de saneamento
\nb\u00e1sico;
\nIV \u2013 planejar projetos de saneamento b\u00e1sico, em conjunto com a SEMAE, e
\nexecut\u00e1-los; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 18.646, de 2023)
\nV \u2013 coordenar e executar as obras de saneamento b\u00e1sico;
\nVI \u2013 coordenar e executar a opera\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de
\nesgotamento sanit\u00e1rio e de abastecimento de \u00e1gua;
\nVII \u2013 fixar, arrecadar e reajustar tarifas de servi\u00e7os que lhe s\u00e3o afetos;
\nVIII \u2013 promover a coleta, o transporte, o transbordo, o tratamento e o destino final
\nde res\u00edduos s\u00f3lidos, inclusive os dom\u00e9sticos, os industriais e os hospitalares;
\nIX \u2013 captar, tratar, envasar e distribuir \u00e1gua bruta, pot\u00e1vel e mineral para
\nsua comercializa\u00e7\u00e3o no varejo e no atacado; e
\nX \u2013 realizar, como atividade meio, o aproveitamento do potencial hidr\u00e1ulico de
\nmananciais, com o fim de gerar energia el\u00e9trica.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para exercer as compet\u00eancias de que tratam os incisos VIII, IX
\ne X do caput deste artigo, a CASAN poder\u00e1 firmar acordos, inclusive mediante
\nconv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o e cons\u00f3rcios p\u00fablicos ou privados, para a gest\u00e3o
\nassociada, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente. (grifou-se)
\nVislumbra-se, dessa forma, que ao criar atribui\u00e7\u00f5es para a SEMAE e CASAN,
\nestabelecendo obriga\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo, especialmente em rela\u00e7\u00e3o
\nao disposto nos arts. 3 \u00ba e 4\u00ba do PL 407\/2023, o projeto tra\u00e7a regras que s\u00e3o de reserva da
\nAdministra\u00e7\u00e3o, violando a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a propositura de
\nleis que criem atribui\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3os integrantes do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, \u00a7
\n1\u00ba, II, “e”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, reproduzido, por simetria, no artigo 50, \u00a7 2\u00ba, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o
\nEstadual. In verbis:
\nCF\/88: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordin\u00e1rias cabe a qualquer
\nmembro ou Comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal ou do
\nCongresso Nacional, ao Presidente da Rep\u00fablica, ao Supremo Tribunal Federal,
\naos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica e aos cidad\u00e3os, na
\n P\u00e1gina 7 de 10 www. pge.sc.gov.br
\nAv. Pref. Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca, Centro – 88015-100 \u2013 Florian\u00f3polis-SC Fone:(48) 3664-7600
\n10
\nP\u00e1g. 07 de 10 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005491\/2025 e o c\u00f3digo 5DU72VS7.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\nCONSULTORIA JUR\u00cdDICA
\nforma e nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o
\n\u00a7 1\u00ba S\u00e3o de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica as leis que:
\n(…)
\nII – disponham sobre: (…)
\ne) cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de Minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, observado
\no disposto no art. 84, VI; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 32, de
\n2001)
\nCE\/SC: Art. 50. A iniciativa das leis complementares e ordin\u00e1rias cabe a qualquer
\nmembro ou comiss\u00e3o da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao
\nTribunal de Justi\u00e7a, ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a e aos cidad\u00e3os, na forma e
\nnos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.
\n(…)
\n\u00a7 2\u00ba S\u00e3o de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham
\nsobre:
\n(…)
\nVI – a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o das Secretarias de Estado e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica, observado o disposto no art. 71, IV. (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela EC\/38, de
\n2004).
\nOutro n\u00e3o \u00e9 o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF):
\nPor tratar-se de evidente mat\u00e9ria de organiza\u00e7\u00e3o administrativa, a iniciativa
\ndo processo legislativo est\u00e1 reservada ao chefe do Poder Executivo local.
\nOs Estados-membros e o Distrito Federal devem obedi\u00eancia \u00e0s regras de
\niniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de
\nviola\u00e7\u00e3o do modelo de harm\u00f4nica triparti\u00e7\u00e3o de poderes, consagrado pelo
\nconstituinte origin\u00e1rio. [ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de
\n10- 3-2006.] = RE 508.827 AgR, rel. min. C\u00e1rmen L\u00facia, j. 25-9-2012, 2\u00aa T, DJE
\nde 19-10-2012] (grifou-se)
\nAgravo regimental no recurso extraordin\u00e1rio com agravo. Constitucional.
\nRepresenta\u00e7\u00e3o por inconstitucionalidade. Lei n\u00ba 4.295\/2004 do Estado do Rio de
\nJaneiro, a qual autoriza os diretores de escolas p\u00fablicas estaduais a ceder
\nespa\u00e7o para a realiza\u00e7\u00e3o de encontro de casais, jovens e adolescentes de todos
\nos grupos religiosos e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Lei que versa a respeito das
\natribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas
\nestaduais. Compet\u00eancia do chefe do Poder Executivo. Iniciativa parlamentar.
\nInconstitucionalidade formal. Precedentes.
\n1. \u00c9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia da Corte no sentido de que padece de
\ninconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que
\ndisponha sobre atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de \u00f3rg\u00e3os
\np\u00fablicos, haja vista que essa mat\u00e9ria \u00e9 afeta ao chefe do Poder Executivo.
\n2. Agravo regimental n\u00e3o provido. (STF, 2\u00aa Turma, AG. REG. NO RECURSO
\nEXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO 1.075.428, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em
\n07\/05\/2018). (grifou-se)
\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 10.893\/2001, DO ESTADO DE
\nS\u00c3O PAULO. IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE PROGRAMA ESTADUAL DE SA\u00daDE VOCAL
\nEM BENEF\u00cdCIO DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
\nALTERA\u00c7\u00c3O DO REGIME JUR\u00cdDICO DE SERVIDORES. MAT\u00c9RIA SUJEITA \u00c0
\n P\u00e1gina 8 de 10 www. pge.sc.gov.br
\nAv. Pref. Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca, Centro – 88015-100 \u2013 Florian\u00f3polis-SC Fone:(48) 3664-7600
\n11
\nP\u00e1g. 08 de 10 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005491\/2025 e o c\u00f3digo 5DU72VS7.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\nCONSULTORIA JUR\u00cdDICA
\nRESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. NORMAS DE
\nAPLICA\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIA AOS ESTADOS-MEMBROS.
\nINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA. 1. Ao instituir
\nprograma de aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 sa\u00fade de professores da rede p\u00fablica local, a
\nLei 10.893\/01 cuidou de instituir um benef\u00edcio funcional, alterando o regime
\njur\u00eddico desses servidores, al\u00e9m de criar atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades para
\nSecretarias Estaduais. 2. Ao assim dispor, por iniciativa parlamentar, a lei
\nestadual entrou em contraven\u00e7\u00e3o com regras de reserva de iniciativa
\nconstantes do art. 61, II, al\u00edneas \u201cc\u201d e \u201ce\u201d, da CF, que, segundo ampla cadeia
\nde precedentes deste Supremo Tribunal Federal, s\u00e3o de observ\u00e2ncia
\nobrigat\u00f3ria pelas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais. 3. A\u00e7\u00e3o direta de
\ninconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4211, Relator(a): Min. TEORI
\nZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03\/03\/2016, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO
\nDJe-053 DIVULG 21-03-2016 PUBLIC 22-03-2016) (grifou-se)
\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI QUE ATRIBUI TAREFAS AO
\nDETRAN\/ES, DE INICIATIVA PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE.
\nCOMPET\u00caNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F, art. 61, \u00a7 1\u00b0, n, e,
\nart. 84, II e VI. Lei 7.157, de 2002, do Esp\u00edrito Santo.
\nI – \u00c9 de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a proposta de lei que vise a
\ncria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: C.F,
\nart. 61, \u00a7 1\u00b0, II, e, art. 84, II e VI. II – As regras do processo legislativo federal,
\nespecialmente as que dizem respeito \u00e0 iniciativa reservada, s\u00e3o normas de
\nobserv\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos Estados-membros. III – Precedentes do STF.
\nIV – A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF, ADI 2.719-1-
\nES, Rel. Min. Carlos Velloso, 20-03-2003). (grifou-se)
\nAl\u00e9m disso, denota-se que a proposta em refer\u00eancia tamb\u00e9m ofende o princ\u00edpio da
\nsepara\u00e7\u00e3o dos poderes, insculpido no art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, tamb\u00e9m por simetria,
\nreproduzido pelo art. 32 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de Santa Catarina.
\nA compet\u00eancia do Poder Legislativo se circunscreve \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de normas gerais e
\nabstratas, ficando a cargo do Chefe do Poder Executivo, consoante j\u00e1 mencionado, a \u201cdire\u00e7\u00e3o
\nsuperior da administra\u00e7\u00e3o estadual\u201d (art. 71, I, da CE\/SC), regulamentando situa\u00e7\u00f5es concretas
\ne adotando medidas espec\u00edficas de planejamento, organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.
\nNa li\u00e7\u00e3o de Gilmar Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco,
\nA separa\u00e7\u00e3o dos Poderes tem por objetivo pol\u00edtico reparti-los entre pessoas
\ndistintas, para, por esse meio, impedir a concentra\u00e7\u00e3o, advers\u00e1ria potencial da
\nliberdade. A teoria se compreende \u201csegundo a moldura do conflito cl\u00e1ssico entre
\nliberdade e autoridade (…) m\u00e9todo lucubrado para a consecu\u00e7\u00e3o de um fim maior:
\nlimitar o poder pol\u00edtico\u201d. Dessa fonte espiritual decorre a aplica\u00e7\u00e3o posterior do
\nprinc\u00edpio da divis\u00e3o de tarefas no Estado, entregue a pessoas e \u00f3rg\u00e3os
\ndiferentes, como medida de prote\u00e7\u00e3o da liberdade. (MENDES, Gilmar Ferreira;
\nBRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 14 ed. rev. e
\natual. \u2013 S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2019. p. 61)
\nAssim, o projeto de lei ora analisado, ao instituir a \u201cinclus\u00e3o, nas faturas de servi\u00e7o,
\ninforma\u00e7\u00f5es sobre a presen\u00e7a de agrot\u00f3xicos, e os resultados de an\u00e1lise da qualidade da \u00e1gua
\npot\u00e1vel fornecida para consumo humano e dos eventuais riscos \u00e0 sa\u00fade associados\u201d, est\u00e1
\nincutindo diversas obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades a \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo (notadamente \u00e0
\nSecretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia e \u00e0 Companhia Catarinense de \u00c1guas e
\nSaneamento). Ademais, est\u00e1 interferindo na compet\u00eancia do Poder Executivo na defini\u00e7\u00e3o e
\n P\u00e1gina 9 de 10 www. pge.sc.gov.br
\nAv. Pref. Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca, Centro – 88015-100 \u2013 Florian\u00f3polis-SC Fone:(48) 3664-7600
\n12
\nP\u00e1g. 09 de 10 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005491\/2025 e o c\u00f3digo 5DU72VS7.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\nCONSULTORIA JUR\u00cdDICA
\ngest\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica em quest\u00e3o. Deste modo, adentra em mat\u00e9ria tipicamente
\nadministrativa e na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade e saneamento b\u00e1sico, transgredindo a
\nindepend\u00eancia e a harmonia entre os poderes, e, consequentemente, incidindo em
\ninconstitucionalidade formal subjetiva (por v\u00edcio de iniciativa).
\nNo mais, a Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa n\u00e3o atende ao disposto no art. 113 do Ato das
\nDisposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, especialmente quanto aos art. 3\u00ba e 4\u00ba do PL, o qual
\nprescreve que “A proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de
\nreceita dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro”. N\u00e3o
\nse localizou nos autos qualquer estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, bem como o
\natendimento ao comando dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
\nAdemais, as obriga\u00e7\u00f5es impostas pelo projeto de lei geram custos para a Companhia de
\n\u00c1guas, que hoje se encontram em contrato de concess\u00e3o, e que poder\u00e3o ser repassados ao
\nconsumidor. Conforme destacado na CI n. 182\/2024, emitida pela CASAN, \u201cSua implementa\u00e7\u00e3o
\nresultaria em custos adicionais significativos, impactando negativamente os processos de
\nemiss\u00e3o de faturas, as opera\u00e7\u00f5es comerciais das companhias e a execu\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises extras,
\nbem como duplicidade de informa\u00e7\u00f5es em diferentes locais.\u201d
\nPortanto, quando a mat\u00e9ria trata da dire\u00e7\u00e3o e atos da administra\u00e7\u00e3o estadual, as
\nlegisla\u00e7\u00f5es criadoras de despesas obrigat\u00f3rias est\u00e3o condicionadas ao acompanhamento da
\nestimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiros.
\nDe todo modo, \u00e9 importante esclarecer que as informa\u00e7\u00f5es a respeito da potabilidade
\nda \u00e1gua fazem parte do Programa Nacional de Vigil\u00e2ncia da Qualidade da \u00c1gua para Consumo
\nHumano (Vigiagua), que re\u00fane a\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas das autoridades de sa\u00fade p\u00fablica para garantir
\no acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1gua em quantidade suficiente e com qualidade adequada, conforme
\nos padr\u00f5es legais de potabilidade. Esse programa integra as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as
\nrelacionadas \u00e0 \u00e1gua e de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dentro do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), como
\nbem relatado na CI n. 182\/2024.
\nDessa forma, em que pesem os excelentes prop\u00f3sitos da legisla\u00e7\u00e3o em refer\u00eancia,
\nopina-se pela inconstitucionalidade do projeto de lei ora analisado.
\nIII – CONCLUS\u00c3O
\nAnte o exposto, opina-se pela inconstitucionalidade integral do Projeto de Lei n.
\n407\/2023, por viola\u00e7\u00e3o aos arts. 2\u00ba, 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ce\u201d, 63, I, 84, VI, “a” e art. 113 do ADCT da CRFB,
\nbem como 32, 50, \u00a7 2\u00ba, VI, 52, I, e 71, IV, “a”, da CESC.
\n\u00c9 o parecer que submeto \u00e0 chefia.
\nCARLA SCHMITZ DE SCHMITZ
\nProcuradora do Estado
\n P\u00e1gina 10 de 10 www. pge.sc.gov.br
\nAv. Pref. Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca, Centro – 88015-100 \u2013 Florian\u00f3polis-SC Fone:(48) 3664-7600
\n13
\nP\u00e1g. 10 de 10 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005491\/2025 e o c\u00f3digo 5DU72VS7.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 5DU72VS7<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

CARLA SCHMITZ DE SCHMITZ (CPF: 030.XXX.019-XX) em 07\/05\/2025 \u00e0s 16:52:55
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 13\/07\/2018 – 13:29:25 e v\u00e1lido at\u00e9 13\/07\/2118 – 13:29:25.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA1NDkxXzU0OTJfMjAyNV81RFU3MlZTNw== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005491\/2025 e o c\u00f3digo 5DU72VS7
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\nCONSULTORIA JUR\u00cdDICA<\/p>\n

DESPACHO
\nRefer\u00eancia: SCC 5491\/2025
\nAssunto: Aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n. 407\/2023
\nOrigem: Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC)
\nInteressada: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc)
\nConcordo com o parecer de autoria da Procuradora do Estado Dra. Carla de Schmitz de
\nSchmitz, assim ementado:
\n\u201cAut\u00f3grafo. Projeto de Lei n. 407\/2023, de iniciativa parlamentar, que \u201cDisp\u00f5e
\nsobre o dever de as concession\u00e1rias de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento
\nsanit\u00e1rio que operam em Santa Catarina inclu\u00edrem, nas faturas de servi\u00e7o,
\ninforma\u00e7\u00f5es sobre a presen\u00e7a de agrot\u00f3xicos e os resultados de an\u00e1lise da
\nqualidade da \u00e1gua pot\u00e1vel fornecida para consumo humano e dos eventuais riscos
\n\u00e0 sa\u00fade associados.\u201d. 1. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Inger\u00eancia na
\ndire\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Poder Executivo. Cria\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es
\n\u00e0 SEMAE e CASAN. Viola\u00e7\u00e3o aos artigos 2\u00ba, 61, \u00a71\u00ba, II, “e” e 84, II e VI, “a” da
\nCF\/88 e artigos 32, 50, \u00a72\u00ba, VI e 71, I e IV, “a” da CE\/SC. 2. Viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio
\nda separa\u00e7\u00e3o dos poderes. 3. Viola\u00e7\u00e3o ao art. 113 do ADCT. 4.
\nInconstitucionalidade total do projeto de lei.\u201d
\n\u00c0 considera\u00e7\u00e3o Superior.
\nFlorian\u00f3polis, data da assinatura digital.
\nGUSTAVO SCHMITZ CANTO
\n Procurador-Chefe da Consultoria Jur\u00eddica
\n P\u00e1gina 1 de 1 www. pge.sc.gov.br
\nAv. Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca, Centro – CEP 88015100, Florian\u00f3polis-SC – Fone: (48) 3664-7600
\n14
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005491\/2025 e o c\u00f3digo T9V6DB91.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: T9V6DB91<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

GUSTAVO SCHMITZ CANTO (CPF: 021.XXX.539-XX) em 07\/05\/2025 \u00e0s 17:18:05
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 13\/07\/2018 – 14:02:52 e v\u00e1lido at\u00e9 13\/07\/2118 – 14:02:52.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA1NDkxXzU0OTJfMjAyNV9UOVY2REI5MQ== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005491\/2025 e o c\u00f3digo T9V6DB91
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL <\/p>\n

DESPACHO <\/p>\n

Refer\u00eancia: SCC 5491\/2025
\nAssunto: Aut\u00f3grafo. Projeto de Lei n. 407\/2023, de iniciativa parlamentar, que \u201cDisp\u00f5e sobre o
\ndever de as concession\u00e1rias de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio que operam em
\nSanta Catarina inclu\u00edrem, nas faturas de servi\u00e7o, informa\u00e7\u00f5es sobre a presen\u00e7a de agrot\u00f3xicos e
\nos resultados de an\u00e1lise da qualidade da \u00e1gua pot\u00e1vel fornecida para consumo humano e dos
\neventuais riscos \u00e0 sa\u00fade associados.\u201d. 1. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Inger\u00eancia na
\ndire\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Poder Executivo. Cria\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 SEMAE e
\nCASAN. Viola\u00e7\u00e3o aos artigos 2\u00ba, 61, \u00a71\u00ba, II, “e” e 84, II e VI, “a” da CF\/88 e artigos 32, 50, \u00a72\u00ba, VI
\ne 71, I e IV, “a” da CE\/SC. 2. Viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. 3. Viola\u00e7\u00e3o ao art.
\n113 do ADCT. 4. Inconstitucionalidade total do projeto de lei.
\nOrigem: Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC) <\/p>\n

De acordo com o Parecer n. 159\/2025-PGE da lavra da Procuradora do Estado Dra.
\nCarla Schmitz de Schmitz, referendado pelo Dr. Gustavo Schmitz Canto, Procurador-Chefe da <\/p>\n

Consultoria Jur\u00eddica. <\/p>\n

ANDR\u00c9 EMILIANO UBA
\nProcurador-Geral Adjunto para Assuntos Jur\u00eddicos <\/p>\n

1. Aprovo o Parecer n. 159\/2025-PGE referendado pelo Dr. Andr\u00e9 Emiliano Uba,
\nProcurador-Geral Adjunto para Assuntos Jur\u00eddicos.
\n2. Encaminhem-se os autos \u00e0 Diretoria de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado
\nda Casa Civil (SCC\/DIAL). <\/p>\n

Florian\u00f3polis, data da assinatura digital. <\/p>\n

M\u00c1RCIO LUIZ FOGA\u00c7A VICARI
\nProcurador-Geral do Estado <\/p>\n

____________________________________________________________________________________
\n P\u00e1gina 1 de 1 www.pge.sc.gov.br
\nAv. Prefeito Osmar Cunha, 220, Ed. Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca,Centro – 88015-100 \u2013 Florian\u00f3polis-SC \u2013 Fone: (48) 3664-7600 <\/p>\n

15
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005491\/2025 e o c\u00f3digo M51Q22OJ.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: M51Q22OJ<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

ANDR\u00c9 EMILIANO UBA (CPF: 039.XXX.669-XX) em 07\/05\/2025 \u00e0s 22:02:21
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 30\/03\/2018 – 12:32:35 e v\u00e1lido at\u00e9 30\/03\/2118 – 12:32:35.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

M\u00c1RCIO LUIZ FOGA\u00c7A VICARI (CPF: 888.XXX.859-XX) em 08\/05\/2025 \u00e0s 16:25:36
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 03\/01\/2023 – 12:39:09 e v\u00e1lido at\u00e9 03\/01\/2123 – 12:39:09.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA1NDkxXzU0OTJfMjAyNV9NNTFRMjJPSg== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005491\/2025 e o c\u00f3digo M51Q22OJ
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

DESPACHO <\/p>\n

Autos do processo n\u00ba SCC 5451\/2025
\nAut\u00f3grafo do PL n\u00ba 407\/2023 <\/p>\n

Veto totalmente o aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba 407\/2023, que \u201cDisp\u00f5e sobre o dever de
\nas concession\u00e1rias de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio que operam em Santa
\nCatarina inclu\u00edrem, nas faturas de servi\u00e7o, informa\u00e7\u00f5es sobre a presen\u00e7a de agrot\u00f3xicos e os
\nresultados de an\u00e1lise da qualidade da \u00e1gua pot\u00e1vel fornecida para o consumo humano e dos
\neventuais riscos \u00e0 sa\u00fade associados\u201d, por ser inconstitucional e contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico. <\/p>\n

Florian\u00f3polis, 8 de maio de 2025. <\/p>\n

JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado <\/p>\n

Despacho de veto total PL_407_23 <\/p>\n

Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina
\nRod. SC 401, n\u00ba 4.600, km 15 – Saco Grande – CEP 88032-000 – Florian\u00f3polis – SC
\nFone: (48) 3665-2000
\n21
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005451\/2025 e o c\u00f3digo 7EOPK030.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 7EOPK030<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 08\/05\/2025 \u00e0s 19:30:41
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA1NDUxXzU0NTJfMjAyNV83RU9QSzAzMA== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00005451\/2025 e o c\u00f3digo 7EOPK030
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\n<\/article>\n

\n
\n Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias gr\u00e1tis)<\/a><\/p><\/div>\n

<\/a>
\n <\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Veto Total ao Projeto de Lei n\u00ba 0407\/2023, de autoria do Senhor Deputado Deputado Padre Pedro Baldissera, que “Disp\u00f5e sobre o dever de as concession\u00e1rias de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio que operam em Santa Catarina inclu\u00edrem, nas faturas de servi\u00e7o, informa\u00e7\u00f5es sobre a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7867","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nMSV\/1003\/2025 - Governador do Estado - Legislapp<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1003-2025\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MSV\/1003\/2025 - Governador do Estado - Legislapp\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Veto Total ao Projeto de Lei n\u00ba 0407\/2023, de autoria do Senhor Deputado Deputado Padre Pedro Baldissera, que “Disp\u00f5e sobre o dever de as concession\u00e1rias de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio que operam em Santa Catarina inclu\u00edrem, nas faturas de servi\u00e7o, informa\u00e7\u00f5es sobre a […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1003-2025\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Legislapp\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.instagram.com\/legislapp\/\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"94 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1003-2025\/\",\"url\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1003-2025\/\",\"name\":\"MSV\/1003\/2025 - Governador do Estado - Legislapp\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1003-2025\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1003-2025\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\",\"datePublished\":\"2025-09-17T16:54:49+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1003-2025\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1003-2025\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1003-2025\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\",\"width\":564,\"height\":168},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1003-2025\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"MSV\/1003\/2025 – Governador do Estado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/\",\"name\":\"Legislapp\",\"description\":\"Intelig\u00eancia governamental em tempo real\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#organization\",\"name\":\"Legislapp Monitoramento e Intelig\u00eancia Governamental\",\"url\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/icon.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/icon.png\",\"width\":1024,\"height\":1024,\"caption\":\"Legislapp Monitoramento e Intelig\u00eancia Governamental\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.instagram.com\/legislapp\/\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"MSV\/1003\/2025 - Governador do Estado - Legislapp","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1003-2025\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"MSV\/1003\/2025 - Governador do Estado - Legislapp","og_description":"C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Veto Total ao Projeto de Lei n\u00ba 0407\/2023, de autoria do Senhor Deputado Deputado Padre Pedro Baldissera, que “Disp\u00f5e sobre o dever de as concession\u00e1rias de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio que operam em Santa Catarina inclu\u00edrem, nas faturas de servi\u00e7o, informa\u00e7\u00f5es sobre a […]","og_url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1003-2025\/","og_site_name":"Legislapp","article_publisher":"https:\/\/www.instagram.com\/legislapp\/","og_image":[{"url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png","type":"","width":"","height":""}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. tempo de leitura":"94 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1003-2025\/","url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1003-2025\/","name":"MSV\/1003\/2025 - Governador do Estado - Legislapp","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1003-2025\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1003-2025\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png","datePublished":"2025-09-17T16:54:49+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1003-2025\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1003-2025\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1003-2025\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png","contentUrl":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png","width":564,"height":168},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1003-2025\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"MSV\/1003\/2025 – Governador do Estado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#website","url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/","name":"Legislapp","description":"Intelig\u00eancia governamental em tempo real","publisher":{"@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#organization","name":"Legislapp Monitoramento e Intelig\u00eancia Governamental","url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/icon.png","contentUrl":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/icon.png","width":1024,"height":1024,"caption":"Legislapp Monitoramento e Intelig\u00eancia Governamental"},"image":{"@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.instagram.com\/legislapp\/"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7867","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7867"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7867\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7867"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}