\nEstado, disp\u00f5e sobre a Ag\u00eancia Reguladora de Saneamento e Energia de
\nMinas Gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Estabelece normas relativas ao servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico e energia no Estado, disp\u00f5e sobre a Ag\u00eancia Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Estabelece normas relativas aos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico e energia no Estado de Minas Gerais, disp\u00f5e sobre a Ag\u00eancia Reguladora […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7874","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nArt. 1\u00ba \u2013 Os servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico e energia ser\u00e3o prestados com a observ\u00e2ncia das normas estabelecidas nesta lei.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para fins desta lei, adotam-se os seguintes conceitos:
\nI \u2013 servi\u00e7o adequado \u00e9 o que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, qualidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas;
\nII \u2013 a qualidade dos servi\u00e7os envolve o atendimento \u00e0s necessidades e \u00e0s expectativas dos usu\u00e1rios em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, incluindo a conformidade com normas e regulamentos, a busca por melhoria cont\u00ednua e o compromisso com a satisfa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio;
\nIII \u2013 a seguran\u00e7a envolve pr\u00e1ticas e medidas adotadas para evitar ou minimizar riscos aos usu\u00e1rios e \u00e0 comunidade, devido a n\u00e3o conformidades dos servi\u00e7os prestados com as normas t\u00e9cnicas e os regulamentos aplic\u00e1veis;
\nIV \u2013 a atualidade compreende a modernidade das t\u00e9cnicas, do equipamento e das instala\u00e7\u00f5es e a sua conserva\u00e7\u00e3o, bem como a melhoria e expans\u00e3o do servi\u00e7o.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A presta\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico obedecer\u00e3o aos seguintes princ\u00edpios e diretrizes, sem preju\u00edzo \u00e0queles j\u00e1 previstos em outras normas:
\nI \u2013 prioridade para o atendimento das fun\u00e7\u00f5es essenciais relacionadas com a sa\u00fade p\u00fablica;
\nII \u2013 amplia\u00e7\u00e3o do acesso dos cidad\u00e3os de baixa renda aos servi\u00e7os;
\nIII \u2013 atendimento das necessidades da popula\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de seu bem-estar;
\nIV \u2013 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica e do meio ambiente, especialmente dos recursos h\u00eddricos;
\nV \u2013 viabiliza\u00e7\u00e3o do desenvolvimento social e econ\u00f4mico sustent\u00e1vel;
\nVI \u2013 est\u00edmulo ao uso racional dos recursos dispon\u00edveis;
\nVII \u2013 garantia da modicidade das tarifas e do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da presta\u00e7\u00e3o eficiente dos servi\u00e7os;
\nVIII \u2013 efici\u00eancia e sustentabilidade econ\u00f4mica;
\nIX \u2013 manuten\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es adequadas, pelo usu\u00e1rio, dos equipamentos dos servi\u00e7os instalados no domic\u00edlio ou no estabelecimento;
\nX \u2013 controle, pelo usu\u00e1rio, do desperd\u00edcio na utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1gua;
\nXI \u2013 observ\u00e2ncia, pelo usu\u00e1rio, dos padr\u00f5es permitidos para lan\u00e7amento de efluentes na rede coletora de esgoto e descarte adequado dos res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares;
\nXII \u2013 responsabiliza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio por danos causados aos sistemas de saneamento b\u00e1sico, ao meio ambiente e aos recursos h\u00eddricos;
\nXIII \u2013 obrigatoriedade de ades\u00e3o \u00e0 rede p\u00fablica de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio dispon\u00edvel;
\nXIV \u2013 busca por solu\u00e7\u00f5es alternativas em casos de inviabilidade t\u00e9cnica ou financeira de implanta\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o \u00e0s redes p\u00fablicas de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio.
\nArt. 4\u00ba \u2013 A presta\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de energia, com enfoque no servi\u00e7o de g\u00e1s canalizado, obedecer\u00e3o aos seguintes princ\u00edpios e diretrizes:
\nI \u2013 servi\u00e7o adequado;
\nII \u2013 incentivo \u00e0 competitividade em todas as atividades do setor, incluindo o mercado livre;
\nIII \u2013 tratamento n\u00e3o discriminat\u00f3rio entre usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de g\u00e1s canalizado, inclusive os potenciais, quando se encontrarem em situa\u00e7\u00f5es similares;
\nIV \u2013 modicidade das tarifas e garantia do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro eficiente das concess\u00f5es, consideradas taxas de remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com as praticadas no mercado para atividades assemelhadas.
\nArt. 5\u00ba \u2013 S\u00e3o direitos dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os regulados:
\nI \u2013 receber os servi\u00e7os conforme as condi\u00e7\u00f5es e os padr\u00f5es estabelecidos nas normas aplic\u00e1veis;
\nII \u2013 obter do prestador dos servi\u00e7os:
\na) a liga\u00e7\u00e3o do seu domic\u00edlio ou estabelecimento \u00e0s redes dispon\u00edveis ou a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos dispon\u00edveis;
\nb) informa\u00e7\u00f5es detalhadas relativas \u00e0 cobran\u00e7a pelos servi\u00e7os realizados pelo prestador;
\nc) verifica\u00e7\u00f5es gratuitas dos instrumentos de medi\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses e segundo crit\u00e9rios previstos em resolu\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia reguladora;
\nd) informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sobre quaisquer altera\u00e7\u00f5es e interrup\u00e7\u00f5es na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os decorrentes de manuten\u00e7\u00e3o programada, com indica\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos e altera\u00e7\u00f5es previstos e das medidas mitigadoras adotadas;
\ne) informa\u00e7\u00f5es, diretas ou por instrumento de divulga\u00e7\u00e3o adequado, sobre eventos n\u00e3o programados que afetem a presta\u00e7\u00e3o regular dos servi\u00e7os, com indica\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos e altera\u00e7\u00f5es previstos e das medidas corretivas e mitigadoras adotadas;
\nIII \u2013 acionar a ag\u00eancia reguladora no caso de n\u00e3o atendimento ou de atendimento inadequado de suas manifesta\u00e7\u00f5es por parte do prestador de servi\u00e7os.
\nArt. 6\u00ba \u2013 A Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os de Abastecimento de \u00c1gua e de Esgotamento Sanit\u00e1rio do Estado de Minas Gerais, criada pela Lei n\u00ba 18.309, de 3 de agosto de 2009, passa a denominar-se Ag\u00eancia Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais \u2013 Arsae-MG e reger-se por esta lei.
\nArt. 7\u00ba \u2013 A Arsae-MG \u00e9 uma autarquia em regime especial vinculada \u00e0 Secretaria-Geral com sede e foro na capital do Estado e prazo de dura\u00e7\u00e3o indeterminado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A natureza de autarquia especial conferida \u00e0 Arsae-MG \u00e9 caracterizada pela autonomia administrativa, financeira, t\u00e9cnica e patrimonial, pelo poder de pol\u00edcia e pela estabilidade dos mandatos de seus dirigentes.
\nArt. 8\u00ba \u2013 A Arsae-MG tem por finalidade regular, fiscalizar e orientar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico e energia, bem como editar normas t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas e sociais para a sua regula\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Relativamente aos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, aplica-se o disposto no caput quando o servi\u00e7o for prestado:
\nI \u2013 pelo Estado ou por entidade de sua administra\u00e7\u00e3o indireta, em raz\u00e3o de conv\u00eanio celebrado entre o Estado e o Munic\u00edpio;
\nII \u2013 por entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta estadual, em raz\u00e3o de permiss\u00e3o, contrato de programa, contrato de concess\u00e3o ou conv\u00eanio celebrados com o Munic\u00edpio;
\nIII \u2013 por empresa na qual o Estado tenha participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria ou por sociedade de qualquer natureza resultante do processo de desestatiza\u00e7\u00e3o, desde que mantido em vigor o respectivo contrato de concess\u00e3o ou de programa;
\nIV \u2013 por Munic\u00edpio ou cons\u00f3rcio p\u00fablico de Munic\u00edpios, direta ou indiretamente, mediante conv\u00eanio ou contrato com entidade de qualquer natureza, n\u00e3o integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
\nV \u2013 por entidade de qualquer natureza que preste servi\u00e7o em munic\u00edpio situado em regi\u00e3o metropolitana, aglomera\u00e7\u00e3o urbana ou em regi\u00e3o onde a a\u00e7\u00e3o comum entre o Estado e os Munic\u00edpios se fizer necess\u00e1ria;
\nVI \u2013 por cons\u00f3rcio p\u00fablico integrado pelo Estado e por Munic\u00edpios.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A regula\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Arsae-MG, nos casos previstos no \u00a7 1\u00ba, abranger\u00e1 toda a \u00e1rea do munic\u00edpio, exceto nos casos em que o titular houver definido outro ente regulador para \u00e1reas n\u00e3o abrangidas pelos contratos com prestadores regulados pela Arsae-MG.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A regula\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, pela Arsae-MG, dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico dependem de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Munic\u00edpio ou do cons\u00f3rcio p\u00fablico.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 A autoriza\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 3\u00ba n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria se o Munic\u00edpio ou o cons\u00f3rcio p\u00fablico tiverem aderido, antes da publica\u00e7\u00e3o desta lei, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pelo Estado, caso em que a regula\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, inclusive de tarifas, passar\u00e3o a ser exercidas pela Arsae-MG.
\n\u00a7 5\u00ba \u2013 A regula\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Arsae-MG se dar\u00e1 para todos os servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico simultaneamente, exceto nos casos em que o titular houver definido outro ente regulador.
\n\u00a7 6\u00ba \u2013 Em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os p\u00fablicos de g\u00e1s canalizado, aplica-se o disposto no caput a todos os aspectos do setor, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao mercado livre, ou quando o servi\u00e7o for prestado por entidade de qualquer natureza em raz\u00e3o de contrato de concess\u00e3o celebrado com o Estado.
\n\u00a7 7\u00ba \u2013 Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 energia el\u00e9trica, a Arsae-MG fica previamente autorizada a firmar conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o com a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica \u2013 Aneel a fim de executar de forma complementar atividades de regula\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e das instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica no \u00e2mbito do territ\u00f3rio do Estado, sob regime de gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos.
\n\u00a7 8\u00ba \u2013 A Arsae-MG fica previamente autorizada a celebrar conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o ou instrumento cong\u00eanere para complementa\u00e7\u00e3o ou apoio nas atividades de regula\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos previstos no caput.
\nArt. 9\u00ba \u2013 Para o cumprimento das finalidades a que se refere o art. 8\u00ba, compete \u00e0 Arsae-MG:
\nI \u2013 supervisionar, fiscalizar e avaliar as a\u00e7\u00f5es e atividades decorrentes do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e os contratos regulados, inclu\u00eddos os aspectos tarif\u00e1rios, cont\u00e1beis e financeiros e os relativos ao seu desempenho t\u00e9cnico-operacional;
\nII \u2013 supervisionar, fiscalizar, avaliar e regular o mercado livre de g\u00e1s canalizado;
\nIII \u2013 expedir regulamentos de ordem t\u00e9cnica e econ\u00f4mica, e estabelecer padr\u00f5es de qualidade para:
\na) a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;
\nb) a efici\u00eancia dos custos;
\nc) o atendimento aos usu\u00e1rios;
\nIV \u2013 celebrar conv\u00eanio com os titulares dos servi\u00e7os ou com as entidades que exercerem a titularidade nos termos do art. 8\u00ba da Lei Federal n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de 2007, bem como as entidades de gest\u00e3o associada e as entidades de governan\u00e7a das estruturas de presta\u00e7\u00e3o regionalizada, que tiverem interesse em se sujeitar \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Arsae-MG;
\nV \u2013 estabelecer o regime tarif\u00e1rio, de forma a garantir a modicidade das tarifas e o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;
\nVI \u2013 analisar os custos e o desempenho econ\u00f4mico-financeiro da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;
\nVII \u2013 participar da elabora\u00e7\u00e3o e das atualiza\u00e7\u00f5es da Pol\u00edtica Estadual de Saneamento B\u00e1sico e do Plano Estadual de Saneamento B\u00e1sico;
\nVIII \u2013 elaborar estudos para subsidiar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros do Estado em obras e servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico;
\nIX \u2013 promover estudos visando ao incremento da qualidade e da efici\u00eancia dos servi\u00e7os prestados e do atendimento a manifesta\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios, dos prestadores dos servi\u00e7os e dos entes delegat\u00e1rios;
\nX \u2013 aplicar, sempre em observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pertinente, san\u00e7\u00f5es ao prestador do servi\u00e7o, quando houver descumprimento de normas relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os regulados, bem como das cl\u00e1usulas contratuais;
\nXI \u2013 celebrar conv\u00eanios e contratos com \u00f3rg\u00e3os e entidades internacionais, federais, estaduais e municipais e com pessoas jur\u00eddicas de direito privado, no \u00e2mbito de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;
\nXII \u2013 elaborar estudos sobre a presta\u00e7\u00e3o e a qualidade dos servi\u00e7os, considerando as ocorr\u00eancias operacionais relevantes, os investimentos realizados e outras informa\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias;
\nXIII \u2013 manter servi\u00e7o gratuito de atendimento telef\u00f4nico para recebimento de manifesta\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios, para efeito do disposto no inciso III do caput do art. 3\u00ba, sem preju\u00edzo do estabelecimento de outros mecanismos em regulamento da Arsae-MG;
\nXIV \u2013 elaborar e aprovar seu regimento interno, o qual estabelecer\u00e1 procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e consultas p\u00fablicas, regras para processos administrativos, para o atendimento \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios e para a edi\u00e7\u00e3o de regulamentos e demais decis\u00f5es da ag\u00eancia;
\nXV \u2013 administrar seu quadro de pessoal, seu patrim\u00f4nio material e seus recursos financeiros;
\nXVI \u2013 elaborar e manter atualizado seu planejamento estrat\u00e9gico, conforme plano plurianual vigente, contendo, no m\u00ednimo, os objetivos, as metas e os resultados esperados de suas a\u00e7\u00f5es;
\nXVII \u2013 implementar a agenda regulat\u00f3ria, instrumento de planejamento de sua atividade normativa, alinhada ao planejamento estrat\u00e9gico;
\nXVIII \u2013 determinar, na forma prevista em resolu\u00e7\u00e3o e mediante processo administrativo, a devolu\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios de valores cobrados indevidamente por prestadores regulados.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Para o cumprimento do disposto no inciso X do caput, a Arsae-MG poder\u00e1 aplicar as seguintes san\u00e7\u00f5es \u00e0s infra\u00e7\u00f5es definidas em ato normativo pr\u00f3prio:
\nI \u2013 advert\u00eancia;
\nII \u2013 multa.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A Arsae-MG definir\u00e1 em ato normativo pr\u00f3prio as infra\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de san\u00e7\u00e3o, sua grada\u00e7\u00e3o e a metodologia de c\u00e1lculo das multas.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 No caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os regulados, o valor da multa ser\u00e1 fixado em resolu\u00e7\u00e3o da Arsae-MG, em no m\u00e1ximo 2% da receita l\u00edquida, por infra\u00e7\u00e3o incorrida, do montante do faturamento anual dos prestadores.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ao prestador n\u00e3o afasta a possibilidade da Arsae-MG determinar a ado\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias ou cautelares em benef\u00edcio do usu\u00e1rio.
\n\u00a7 5\u00ba \u2013 A Arsae-MG poder\u00e1 celebrar termo de ajustamento de conduta com for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial, nos termos de resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\n\u00a7 6\u00ba \u2013 Quando houver ind\u00edcios de que a irregularidade constatada caracteriza dano ambiental, a Arsae-MG dar\u00e1 ci\u00eancia ao \u00f3rg\u00e3o competente.
\nArt. 10 \u2013 S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do prestador de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico sujeito \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Arsae-MG:
\nI \u2013 prestar servi\u00e7os de acordo com as condi\u00e7\u00f5es e os padr\u00f5es estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente e no respectivo instrumento de delega\u00e7\u00e3o, em especial quanto aos padr\u00f5es de qualidade, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o dos bens consignados para a presta\u00e7\u00e3o, \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o do atendimento e \u00e0 efici\u00eancia dos custos;
\nII \u2013 elaborar e apresentar \u00e0 Arsae-MG plano de investimentos ou estudos equivalentes, definindo os recursos, locais, ativos, servi\u00e7os, indicadores das metas progressivas de universaliza\u00e7\u00e3o e indicadores de acompanhamento f\u00edsico-financeiro dos investimentos;
\nIII \u2013 resguardar o direito dos usu\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o adequada do servi\u00e7o;
\nIV \u2013 atender aos usu\u00e1rios em conformidade com padr\u00f5es de sociabilidade e efici\u00eancia, prestar-lhes as informa\u00e7\u00f5es solicitadas e tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis no seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 oferecer, gratuitamente, servi\u00e7o espec\u00edfico, por meio presencial e telef\u00f4nico, e por outro meio que se fizer necess\u00e1rio, para o eficiente e f\u00e1cil atendimento das manifesta\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios;
\nVI \u2013 apresentar \u00e0 Arsae-MG, na forma e na periodicidade definidas pela entidade, relat\u00f3rio das manifesta\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios e manter os respectivos registros \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Arsae-MG;
\nVII \u2013 cumprir as normas regulamentares emitidas pela Arsae-MG, inclusive quanto ao atendimento ao usu\u00e1rio;
\nVIII \u2013 realizar os investimentos necess\u00e1rios ao atingimento das metas progressivas de universaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos planos de expans\u00e3o, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas e \u00e0 melhoria da qualidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;
\nIX \u2013 publicar, na periodicidade e na forma definidas pela Arsae-MG, informa\u00e7\u00f5es gerais e espec\u00edficas sobre a presta\u00e7\u00e3o e a qualidade dos servi\u00e7os, as ocorr\u00eancias operacionais relevantes, os investimentos realizados e outras informa\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias;
\nX \u2013 atender aos pedidos de informa\u00e7\u00f5es e de esclarecimentos, formulados pela Arsae-MG, sobre aspectos relacionados com a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;
\nXI \u2013 promover as medidas necess\u00e1rias para a liga\u00e7\u00e3o dos domic\u00edlios e estabelecimentos \u00e0s redes de \u00e1gua e de esgotos ou ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es alternativas para abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio, a medi\u00e7\u00e3o dos volumes consumidos e o faturamento dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico prestados, nos termos das normas aplic\u00e1veis;
\nXII \u2013 propor \u00e0 Arsae-MG mudan\u00e7as e ajustes no plano de investimentos ou estudos equivalentes, com base na experi\u00eancia na opera\u00e7\u00e3o dos sistemas e nas tend\u00eancias verificadas na expans\u00e3o f\u00edsica e demogr\u00e1fica de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;
\nXIII \u2013 fiscalizar as instala\u00e7\u00f5es e as formas de utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pelos usu\u00e1rios, orientando-os no caso de mudan\u00e7as e aplicando as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis;
\nXIV \u2013 cobrar dos usu\u00e1rios pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, aplicando aos inadimplentes as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis;
\nXV \u2013 conceder o subs\u00eddio relativo \u00e0 tarifa social ao consumidor de baixa renda inscrito no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal \u2013 Cad\u00danico que cumpra os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o do consumidor, t\u00e3o logo receba dos \u00f3rg\u00e3os competentes as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para tal concess\u00e3o;
\nXVI \u2013 informar o consumidor, por meio de campanhas publicit\u00e1rias, sobre a inscri\u00e7\u00e3o no Cad\u00danico e sobre os requisitos para a concess\u00e3o do subs\u00eddio relativo \u00e0 tarifa social.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 As especifica\u00e7\u00f5es, o conte\u00fado e o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o do plano de investimentos ou estudos equivalentes a que se refere o inciso II ser\u00e3o objeto de resolu\u00e7\u00e3o da Arsae-MG.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A resist\u00eancia do usu\u00e1rio \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelo prestador, prevista no inciso XIII, poder\u00e1 sujeitar o usu\u00e1rio \u00e0s penalidades desta lei, regulamentadas por meio de resolu\u00e7\u00e3o da Arsae-MG.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 \u00c9 vedado ao prestador dos servi\u00e7os cortar o fornecimento de \u00e1gua por falta de pagamento entre sexta-feira e domingo, na v\u00e9spera de feriados e durante feriados.
\nArt. 11 \u2013 S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do prestador de servi\u00e7o de g\u00e1s canalizado sujeito \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Arsae-MG:
\nI \u2013 realizar os investimentos necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o objeto da concess\u00e3o de forma a atender \u00e0 demanda, nos prazos e quantitativos definidos por meio de estudos de viabilidade econ\u00f4mica que justifiquem a rentabilidade dos investimentos realizados;
\nII \u2013 permitir ao consumidor livre, ao autoprodutor ou ao autoimportador cujas necessidades de movimenta\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural n\u00e3o possam ser atendidas pela distribuidora estadual, construir e implantar, diretamente, instala\u00e7\u00f5es e dutos para seu uso espec\u00edfico, mediante celebra\u00e7\u00e3o de contrato que atribua \u00e0 distribuidora estadual sua opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o e consultada esta sobre o dimensionamento da rede sob a arbitragem da Arsae-MG, devendo as instala\u00e7\u00f5es e os dutos ser incorporados ao patrim\u00f4nio estadual mediante declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica e justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o, quando de sua total utiliza\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 manter em dia o invent\u00e1rio e o registro dos bens vinculados;
\nIV \u2013 zelar pela integridade dos bens necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como segur\u00e1-los adequadamente;
\nV \u2013 prestar servi\u00e7os adequados, na forma prevista no contrato de concess\u00e3o e de acordo com as normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis;
\nVI \u2013 cobrar dos usu\u00e1rios pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, na forma prevista nos contratos de concess\u00e3o e nas delibera\u00e7\u00f5es da Arsae-MG, aplicando aos inadimplentes as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis;
\nVII \u2013 cumprir as normas regulamentares emitidas pela Arsae-MG, inclusive quanto ao atendimento ao usu\u00e1rio;
\nVIII \u2013 garantir o acesso \u00e0 infraestrutura de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s ao consumidor livre, ao autoprodutor ou ao autoimportador, na forma de regulamento estabelecido pela Arsae-MG;
\nIX \u2013 prestar contas da gest\u00e3o do servi\u00e7o na forma e na periodicidade determinadas pela Arsae-MG;
\nX \u2013 permitir aos encarregados da fiscaliza\u00e7\u00e3o livre acesso, em qualquer \u00e9poca, \u00e0s obras e \u00e0s instala\u00e7\u00f5es compreendidas na concess\u00e3o, bem como aos registros cont\u00e1beis;
\nXI \u2013 publicar, na periodicidade e na forma definidas pela Arsae-MG, informa\u00e7\u00f5es gerais e espec\u00edficas sobre a presta\u00e7\u00e3o e a qualidade dos servi\u00e7os, as ocorr\u00eancias operacionais relevantes, os investimentos realizados e outras informa\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias;
\nXII \u2013 resguardar o direito dos usu\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o adequada do servi\u00e7o, garantindo o atendimento a todos os consumidores que requeiram os servi\u00e7os, mediante o pagamento das tarifas, observados os crit\u00e9rios econ\u00f4micos, t\u00e9cnicos e operacionais de instala\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o da rede de distribui\u00e7\u00e3o;
\nXIII \u2013 manter, em car\u00e1ter permanente, unidades de atendimento aos usu\u00e1rios com a finalidade espec\u00edfica de receber manifesta\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios;
\nXIV \u2013 atender aos pedidos de informa\u00e7\u00f5es e de esclarecimentos, formulados pela Arsae-MG, sobre aspectos relacionados com a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;
\nXV \u2013 apresentar \u00e0 Arsae-MG, na forma e na periodicidade definidas pela entidade, relat\u00f3rio das manifesta\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios e manter os respectivos registros \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Arsae-MG.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A resist\u00eancia do usu\u00e1rio de servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es poder\u00e1 sujeit\u00e1-lo \u00e0s san\u00e7\u00f5es desta lei, nos termos de resolu\u00e7\u00e3o da Arsae-MG.
\nArt. 12 \u2013 O reajuste e a revis\u00e3o das tarifas cobradas pelos prestadores de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Arsae-MG ser\u00e3o estabelecidos mediante resolu\u00e7\u00e3o dessa ag\u00eancia reguladora e objetivar\u00e3o assegurar a modicidade e o controle social das tarifas e o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos servi\u00e7os, observada, em todos os casos, a publicidade dos novos valores.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A composi\u00e7\u00e3o dos valores das tarifas dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Arsae-MG, quando dos reajustes e das revis\u00f5es, ser\u00e1 determinada observando-se as seguintes diretrizes:
\nI \u2013 a gera\u00e7\u00e3o de recursos para a realiza\u00e7\u00e3o dos investimentos necess\u00e1rios ao cumprimento das metas de universaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 adequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;
\nII \u2013 a recupera\u00e7\u00e3o dos custos da presta\u00e7\u00e3o eficiente do servi\u00e7o;
\nIII \u2013 a remunera\u00e7\u00e3o do capital investido pelos prestadores de servi\u00e7os;
\nIV \u2013 o est\u00edmulo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de tecnologias adequadas e eficientes para a melhoria da qualidade do servi\u00e7o;
\nV \u2013 o incentivo \u00e0 efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os procedimentos de reajuste e de revis\u00e3o das tarifas poder\u00e3o ser iniciados de of\u00edcio pela Arsae-MG ou mediante pedido fundamentado do prestador dos servi\u00e7os, o qual ser\u00e1 objeto de an\u00e1lise pela ag\u00eancia.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Em caso de pedido de reajuste ou revis\u00e3o, nos termos do \u00a7 2\u00ba, a Arsae-MG poder\u00e1 solicitar esclarecimentos adicionais ao prestador dos servi\u00e7os ou ordenar dilig\u00eancias para verifica\u00e7\u00e3o dos dados fornecidos.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 A publica\u00e7\u00e3o pela Arsae-MG da resolu\u00e7\u00e3o contendo o reajuste ou a revis\u00e3o das tarifas relativas aos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico ser\u00e1 feita com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias da produ\u00e7\u00e3o dos seus efeitos.
\n\u00a7 5\u00ba \u2013 As perdas financeiras decorrentes do descumprimento pela Arsae-MG do prazo a que se refere o \u00a7 4\u00ba para publica\u00e7\u00e3o do reajuste ou revis\u00e3o, observado o disposto nos arts. 37 e 39 da Lei Federal n\u00ba 11.445, de 2007, ser\u00e3o compensadas no c\u00e1lculo do reajuste ou da revis\u00e3o.
\n\u00a7 6\u00ba \u2013 A recupera\u00e7\u00e3o dos custos decorrentes da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico se dar\u00e1 com base na infla\u00e7\u00e3o mensurada, prioritariamente, pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA, devendo a Arsae-MG divulgar os motivos que justifiquem a escolha do IPCA ou de outro \u00edndice.
\n\u00a7 7\u00ba \u2013 Ser\u00e3o realizadas revis\u00f5es tarif\u00e1rias peri\u00f3dicas fundamentadas na reavalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e das tarifas praticadas, com o objetivo de repartir os ganhos de produtividade com os usu\u00e1rios, reavaliar as condi\u00e7\u00f5es de mercado e assegurar ao prestador do servi\u00e7o o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e a adequada remunera\u00e7\u00e3o dos investimentos.
\n\u00a7 8\u00ba \u2013 Poder\u00e3o ser realizadas revis\u00f5es extraordin\u00e1rias quando verificada a ocorr\u00eancia de fatos fora do controle do prestador que alterem o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e que n\u00e3o tenham sido previstos no contrato ou cujo risco tenha sido alocado ao titular dos servi\u00e7os.
\n\u00a7 9\u00ba \u2013 Poder\u00e3o ser concedidos, pelo prestador dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, subs\u00eddios tarif\u00e1rios e n\u00e3o tarif\u00e1rios.
\nArt. 13 \u2013 As tarifas do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado ser\u00e3o compostas pelo somat\u00f3rio da margem de distribui\u00e7\u00e3o com o custo de aquisi\u00e7\u00e3o do g\u00e1s natural pela prestadora do servi\u00e7o.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 As tarifas do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado ser\u00e3o estabelecidas pela Arsae-MG para cada segmento consumidor.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 As tarifas ser\u00e3o fixadas para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ao respectivo segmento consumidor, inclusive aquelas vinculadas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o e \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de clientes visando \u00e0 expans\u00e3o do mercado e \u00e0s perdas de g\u00e1s do sistema de distribui\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O reajuste e a revis\u00e3o das tarifas cobradas pelos prestadores de servi\u00e7o de g\u00e1s canalizado sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Arsae-MG ser\u00e3o estabelecidos mediante resolu\u00e7\u00e3o dessa ag\u00eancia e objetivar\u00e3o assegurar a modicidade e o controle social das tarifas e o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do servi\u00e7o, observada, em todos os casos, a publicidade dos novos valores.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 As tarifas de que trata este artigo ser\u00e3o reajustadas periodicamente, observadas as varia\u00e7\u00f5es nos pre\u00e7os que afetam os custos dos prestadores.
\n\u00a7 5\u00ba \u2013 Ser\u00e3o realizadas revis\u00f5es peri\u00f3dicas de tarifas fundamentadas na reavalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e dos valores praticados, com o objetivo de repartir os ganhos de produtividade com os usu\u00e1rios, reavaliar as condi\u00e7\u00f5es de mercado e assegurar ao prestador do servi\u00e7o o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e a adequada remunera\u00e7\u00e3o dos investimentos.
\n\u00a7 6\u00ba \u2013 Poder\u00e3o ser realizadas revis\u00f5es extraordin\u00e1rias de tarifas quando verificada a ocorr\u00eancia de fatos n\u00e3o previstos no contrato, fora do controle do prestador, que alterem o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de g\u00e1s canalizado.
\n\u00a7 7\u00ba \u2013 Ser\u00e1 especificada a separa\u00e7\u00e3o entre a tarifa pelo uso do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o e a tarifa pelo servi\u00e7o de comercializa\u00e7\u00e3o, sendo que a \u00faltima n\u00e3o ser\u00e1 cobrada do consumidor livre, do autoprodutor ou do autoimportador que adquirir g\u00e1s no mercado livre conforme a regula\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 8\u00ba \u2013 Os consumidores que forem atendidos por dutos exclusivos poder\u00e3o ter direito a tarifas espec\u00edficas de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado, conforme regulamento espec\u00edfico.
\nArt. 14 \u2013 Somente poder\u00e1 ser cobrada tarifa pelo servi\u00e7o efetivamente prestado, salvo a tarifa m\u00ednima pela disponibilidade do servi\u00e7o, a tarifa fixa ou qualquer tarifa definida para custear a infraestrutura p\u00fablica dispon\u00edvel para a unidade usu\u00e1ria.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Poder\u00e1 ser cobrada a tarifa de demanda para usu\u00e1rios de g\u00e1s canalizado que se enquadrem em segmentos com estrutura tarif\u00e1ria que utiliza esse tipo de cobran\u00e7a.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A Arsae-MG poder\u00e1 autorizar a cobran\u00e7a de tarifa pelo prestador no caso de a rede p\u00fablica estar dispon\u00edvel para o servi\u00e7o de esgotamento sanit\u00e1rio, nos termos e nas condi\u00e7\u00f5es previstos em ato normativo pr\u00f3prio.
\nArt. 15 \u2013 \u00c9 vedado incluir na tarifa dos servi\u00e7os de que trata esta lei o valor relativo ao servi\u00e7o de esgotamento sanit\u00e1rio cuja rede n\u00e3o esteja em funcionamento e dispon\u00edvel para o im\u00f3vel.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Caso o servi\u00e7o a que se refere o\u00a0caput\u00a0seja oferecido por meio de esgoto est\u00e1tico, constru\u00eddo pelo usu\u00e1rio ou pelo pr\u00f3prio prestador do servi\u00e7o e operado por este, ser\u00e1 cobrada tarifa diferenciada.
\nArt. 16 \u2013 Ficam institu\u00eddas as taxas de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos regulados pela Arsae-MG com o objetivo de custear as atividades de regula\u00e7\u00e3o, monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o desempenhadas pela ag\u00eancia reguladora:
\nI \u2013 Taxa de Regula\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre Servi\u00e7os P\u00fablicos de Abastecimento de \u00c1gua e de Esgotamento Sanit\u00e1rio \u2013 TFAS, calculada nos termos do Anexo I desta lei;
\nII \u2013 Taxa de Regula\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 TFRS, calculada nos termos do Anexo II desta lei;
\nIII \u2013 Taxa de Regula\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos de Drenagem Pluvial Urbana \u2013 TFDP, calculada nos termos do Anexo III desta lei;
\nIV \u2013 Taxa de Regula\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de G\u00e1s Canalizado \u2013 TFGC, calculada nos termos do Anexo IV desta lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os valores das taxas de que trata o caput ter\u00e3o como base de c\u00e1lculo os custos das atividades de regula\u00e7\u00e3o, monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o exercidas pela Arsae-MG, expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais, vigente na data do vencimento.
\nArt. 17 \u2013 Constitui fato gerador das taxas de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o mencionadas no art. 16 o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia pela Arsae-MG, o qual consiste na regula\u00e7\u00e3o, no monitoramento e na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos especificados.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 S\u00e3o sujeitos passivos das taxas de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o os prestadores dos servi\u00e7os p\u00fablicos regulados pela Arsae-MG, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 As taxas de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o exigidas anualmente, na forma e no prazo estabelecidos em decreto.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 As taxas de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser cobradas em per\u00edodo inferior a 1 ano, na forma estabelecida em regulamento, observando-se a proporcionalidade ao per\u00edodo efetivo de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 As despesas do prestador com o pagamento das taxas de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o consideradas na composi\u00e7\u00e3o da tarifa ou taxa a ser cobrada dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico regulado.
\n\u00a7 5\u00ba \u2013 Enquanto n\u00e3o estiver institu\u00edda uma das formas de cobran\u00e7a pelo servi\u00e7o p\u00fablico regulado mencionadas no \u00a7 4\u00ba, n\u00e3o ser\u00e1 considerado ocorrido o fato gerador de que trata o caput.
\n\u00a7 6\u00ba \u2013 As taxas de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o recolhidas mediante documento de arrecada\u00e7\u00e3o em modelo institu\u00eddo por resolu\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda, em estabelecimento banc\u00e1rio autorizado.
\n\u00a7 7\u00ba \u2013 Os prazos, as formas de arrecada\u00e7\u00e3o e os demais procedimentos administrativos para o pagamento das taxas de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidos em decreto espec\u00edfico.
\nArt. 18 \u2013 O n\u00e3o pagamento, pagamento a menor ou intempestivo das taxas de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o institu\u00eddas por esta lei acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multa, conforme os crit\u00e9rios estabelecidos neste artigo.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Havendo espontaneidade no pagamento do principal e dos acess\u00f3rios, a multa ser\u00e1 de:
\nI \u2013 0,15% do valor da taxa, por dia de atraso, at\u00e9 o trig\u00e9simo dia;
\nII \u2013 9% do valor da taxa, do trig\u00e9simo primeiro ao sexag\u00e9simo dia de atraso;
\nIII \u2013 12% do valor da taxa, ap\u00f3s o sexag\u00e9simo dia de atraso.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Havendo a\u00e7\u00e3o fiscal, a multa ser\u00e1 de 50% do valor da taxa, observadas as seguintes redu\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 40% do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de 10 dias do recebimento do auto de infra\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 50% do valor da multa, quando o pagamento ocorrer ap\u00f3s o prazo previsto no inciso I e at\u00e9 30 dias contados do recebimento do auto de infra\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 60% do valor da multa, quando o pagamento ocorrer ap\u00f3s o prazo previsto no inciso II e antes de sua inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Ocorrendo o pagamento espont\u00e2neo somente da taxa, a multa prevista no \u00a7 1\u00ba ser\u00e1 exigida em dobro quando houver a\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o se aplicando a multa prevista no \u00a7 2\u00ba.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese de pagamento parcelado, a multa ser\u00e1:
\nI \u2013 de 18%, quando se tratar de pagamento espont\u00e2neo nos termos do \u00a7 1\u00ba;
\nII \u2013 de 50% , em caso de a\u00e7\u00e3o fiscal, conforme o \u00a7 2\u00ba, sendo reduzida de acordo com os incisos do mesmo par\u00e1grafo, considerando a data do pagamento da entrada pr\u00e9via.
\n\u00a7 5\u00ba \u2013 Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas ter\u00e3o os valores restabelecidos aos seus percentuais m\u00e1ximos.
\n\u00a7 6\u00ba \u2013 Sujeita-se \u00e0 multa de 100% do valor da taxa devida quem utilizar documento relativo ao recolhimento das Taxas de Regula\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o com autentica\u00e7\u00e3o falsa ou propiciar sua utiliza\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 7\u00ba \u2013 A fiscaliza\u00e7\u00e3o das Taxas de Regula\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o compete \u00e0 Secretaria de Estado de Fazenda \u2013 SEF e \u00e0 Arsae-MG, observadas as respectivas compet\u00eancias legais.
\n\u00a7 8\u00ba \u2013 Constatada infra\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s Taxas de Regula\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, cabe ao Auditor Fiscal da Receita Estadual da SEF lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o para a formaliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, assegurada a ampla defesa, observada a tramita\u00e7\u00e3o e os procedimentos previstos na Lei n\u00ba 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
\nArt. 19 \u2013 Constituem patrim\u00f4nio da Arsae-MG os bens e direitos de sua propriedade e os que lhe forem atribu\u00eddos ou que vier a adquirir ou incorporar.
\nArt. 20 \u2013 Constituem receitas da Arsae-MG:
\nI \u2013 o produto resultante das taxas de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 o produto da execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa;
\nIII \u2013 as dota\u00e7\u00f5es consignadas no or\u00e7amento do Estado, os cr\u00e9ditos especiais, os cr\u00e9ditos adicionais, as transfer\u00eancias e os repasses que lhe forem conferidos;
\nIV \u2013 os recursos provenientes de conv\u00eanios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais ou internacionais;
\nV \u2013 as doa\u00e7\u00f5es, os legados, as subven\u00e7\u00f5es e outros recursos que lhe forem destinados;
\nVI \u2013 os valores decorrentes da venda ou do aluguel de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis de sua propriedade;
\nVII \u2013 a retribui\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os de qualquer natureza prestados a terceiros;
\nVIII \u2013 os recursos decorrentes da cobran\u00e7a de emolumentos administrativos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os valores cuja cobran\u00e7a for atribu\u00edda por lei \u00e0 Arsae-MG, apurados administrativamente e n\u00e3o recolhidos no prazo estipulado, ser\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa pr\u00f3pria da autarquia e servir\u00e3o de t\u00edtulo executivo para cobran\u00e7a judicial, na forma da lei.
\nArt. 21 \u2013 Integram a estrutura org\u00e2nica da Arsae-MG:
\nI \u2013 uma Diretoria Colegiada, composta por 3 membros, nomeados pelo Governador, sendo 1 Diretor-Geral e 2 Diretores de Regula\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, com mandatos n\u00e3o coincidentes de 4 anos, admitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 uma Procuradoria;
\nIII \u2013 uma Controladoria Seccional;
\nIV \u2013 uma Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 uma Ouvidoria;
\nVI \u2013 um Conselho Consultivo de Regula\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 As compet\u00eancias da Diretoria Colegiada e das unidades previstas no caput ser\u00e3o estabelecidas em decreto.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A denomina\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias das unidades da estrutura org\u00e2nica complementar ser\u00e3o estabelecidas em ato da Diretoria Colegiada.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Os membros da Diretoria Colegiada ser\u00e3o indicados e nomeados pelo Governador, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Para assegurar a n\u00e3o coincid\u00eancia dos mandatos, nos termos do inciso I do caput, os primeiros mandatos de cada um dos Diretores de Regula\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o investidos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta lei, ser\u00e3o de 2 e 3 anos, respectivamente.
\n\u00a7 5\u00ba \u2013 O disposto no \u00a7 4\u00ba n\u00e3o se aplica em casos de recondu\u00e7\u00e3o de mandatos.
\n\u00a7 6\u00ba \u2013 Em caso de vac\u00e2ncia no curso do mandato de membro da Diretoria Colegiada, este ser\u00e1 completado pelo sucessor investido na forma prevista no \u00a7 3\u00ba.
\n\u00a7 7\u00ba \u2013 Conclu\u00eddo o mandato do membro da Diretoria Colegiada, passa a contar de imediato o prazo do mandato seguinte.
\n\u00a7 8\u00ba \u2013 Os membros da Diretoria Colegiada dever\u00e3o ser brasileiros, de reputa\u00e7\u00e3o ilibada e de not\u00f3rio conhecimento no campo de sua especialidade, devendo ser atendidos um dos requisitos previstos nas al\u00edneas do inciso I e, cumulativamente, o inciso II deste par\u00e1grafo:
\nI \u2013 ter experi\u00eancia profissional de, no m\u00ednimo:
\na) 10 anos, no setor p\u00fablico ou privado, no campo de atividade da ag\u00eancia reguladora ou em \u00e1rea a ela conexa, em fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o superior ou cargo semelhante;
\nb) 4 anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:
\n1 \u2013 cargo de dire\u00e7\u00e3o ou de chefia superior em empresa no campo de atividade da ag\u00eancia reguladora, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 n\u00edveis hier\u00e1rquicos n\u00e3o estatut\u00e1rios mais altos da empresa;
\n2 \u2013 cargo de chefia de terceiro n\u00edvel hier\u00e1rquico ou superior, no setor p\u00fablico;
\n3 \u2013 cargo de docente ou de pesquisador no campo de atividade da ag\u00eancia reguladora ou em \u00e1rea conexa;
\nc) 10 anos de experi\u00eancia como profissional liberal no campo de atividade da ag\u00eancia reguladora ou em \u00e1rea conexa;
\nII \u2013 ter forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica compat\u00edvel com o cargo para o qual foi indicado.
\n\u00a7 9\u00ba \u2013 O Governador nomear\u00e1 um Diretor-Geral, com mandato de 4 anos, escolhido entre os membros da Diretoria Colegiada.
\n\u00a7 10 \u2013 \u00c9 vedada a nomea\u00e7\u00e3o para a Diretoria Colegiada de pessoa que tenha exercido, por qualquer per\u00edodo, nos 12 meses anteriores, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em entidade sujeita \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Arsae-MG.
\nArt. 22 \u2013 Os membros da Diretoria da Arsae-MG somente perder\u00e3o o mandato em decorr\u00eancia de ren\u00fancia, de condena\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado ou de decis\u00e3o definitiva em processo administrativo disciplinar.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Instaurado procedimento administrativo para apura\u00e7\u00e3o de irregularidades, poder\u00e1 o Governador, no interesse da administra\u00e7\u00e3o, afastar o membro da Diretoria da Arsae-MG at\u00e9 a sua conclus\u00e3o, sem que o afastamento implique prorroga\u00e7\u00e3o do mandato ou extens\u00e3o do prazo inicialmente previsto para seu t\u00e9rmino.
\nArt. 23 \u2013 Ao membro da Diretoria da Arsae-MG \u00e9 vedado:
\nI \u2013 exercer atividade de dire\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria;
\nII \u2013 exercer atividade profissional, empresarial ou sindical em entidade sujeita \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Arsae-MG;
\nIII \u2013 celebrar contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou instrumento cong\u00eanere com entidade sujeita \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Arsae-MG;
\nIV \u2013 deter participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em entidade sujeita \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Arsae-MG;
\nV \u2013 exercer cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em entidade sujeita \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Arsae-MG.
\nArt. 24 \u2013 \u00c9 vedado ao ex-membro da Diretoria:
\nI \u2013 prestar quaisquer servi\u00e7os, remunerados ou n\u00e3o, a empresas reguladas pela Arsae-MG at\u00e9 1 ano ap\u00f3s deixar o cargo;
\nII \u2013 utilizar em benef\u00edcio pr\u00f3prio informa\u00e7\u00f5es privilegiadas obtidas em decorr\u00eancia do cargo exercido.
\nArt. 25 \u2013 Compete ao Conselho Consultivo de Regula\u00e7\u00e3o, nos limites de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outras atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em decreto:
\nI \u2013 apresentar propostas relacionadas a mat\u00e9rias de compet\u00eancia da Arsae-MG;
\nII \u2013 acompanhar as atividades da Arsae-MG, verificando o adequado cumprimento de suas compet\u00eancias legais;
\nIII \u2013 participar da elabora\u00e7\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria e do Planejamento Estrat\u00e9gico da Arsae-MG;
\nIV \u2013 opinar sobre os relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de atividades da Arsae-MG elaborados pela Diretoria Colegiada;
\nV \u2013 opinar sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas da Arsae-MG, ap\u00f3s adequada auditoria;
\nVI \u2013 opinar sobre o programa plurianual e a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da Arsae-MG;
\nVII \u2013 eleger, entre seus membros, o Presidente do Conselho, que n\u00e3o poder\u00e1 ser Diretor da Arsae-MG ou representante dos prestadores regulados.
\nArt. 26 \u2013 O Conselho Consultivo ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o:
\nI \u2013 1 Diretor da Arsae-MG, indicado pela Diretoria Colegiada;
\nII \u2013 4 representantes das empresas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico no Estado reguladas e fiscalizadas pela Arsae-MG, indicados na forma estabelecida em decreto;
\nIII \u2013 1 representante de \u00f3rg\u00e3o ou entidade de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, designado pelo Governador;
\nIV \u2013 4 representantes de munic\u00edpios, indicados pela Associa\u00e7\u00e3o Mineira de Munic\u00edpios, cujos servi\u00e7os sejam regulados e fiscalizados pela Arsae-MG;
\nV \u2013 2 membros de livre escolha do Governador;
\nVI \u2013 1 representante das empresas prestadoras de servi\u00e7os de g\u00e1s canalizado no estado reguladas e fiscalizadas pela Arsae-MG, indicados na forma estabelecida em decreto.
\nArt. 27 \u2013 Os membros do Conselho Consultivo ser\u00e3o designados pelo Governador para mandato de 4 anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o, dentre pessoas de reputa\u00e7\u00e3o ilibada e idoneidade moral e reconhecida capacidade em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O Conselheiro perder\u00e1 o mandato em caso de aus\u00eancia n\u00e3o justificada a 3 sess\u00f5es consecutivas do Conselho ou a um ter\u00e7o das sess\u00f5es no mesmo ano, ap\u00f3s o devido processo administrativo.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A Arsae-MG poder\u00e1 ressarcir despesas de deslocamento e estadia para viabilizar o comparecimento, \u00e0s sess\u00f5es do Conselho, dos Conselheiros que n\u00e3o sejam representantes do Governo do Estado de Minas Gerais.
\nArt. 28 \u2013 Na forma do regimento interno, entidades ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais com atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s da Arsae-MG poder\u00e3o ser convidados a indicar representantes para acompanhar discuss\u00f5es, atos e dilig\u00eancias do Conselho Consultivo.
\nArt. 29 \u2013 Ficam institu\u00eddas 34 Unidades Regionais de Gest\u00e3o de Res\u00edduos \u2013 URGRs, integradas pelos munic\u00edpios mencionados no Anexo V.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As URGRs t\u00eam por finalidade promover a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a gest\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares e de limpeza urbana, bem como a sua destina\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada, conforme as diretrizes, as metas e os prazos estabelecidos no art. 54 da Lei Federal n\u00ba 12.305, de 2 de agosto de 2010, nos munic\u00edpios que a integram.
\nArt. 30 \u2013 Cada URGR dever\u00e1:
\nI \u2013 promover a articula\u00e7\u00e3o com as pol\u00edticas de desenvolvimento urbano e regional, de habita\u00e7\u00e3o, de combate \u00e0 pobreza e de sua erradica\u00e7\u00e3o, de prote\u00e7\u00e3o ambiental, de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, de recursos h\u00eddricos e outras de interesse social relevante, destinadas \u00e0 melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento b\u00e1sico seja fator determinante;
\nII \u2013 aprovar, fiscalizar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o do Plano Regional de Gest\u00e3o Integrada de Res\u00edduos S\u00f3lidos, incluindo os objetivos, as metas e as prioridades de interesse regional, na \u00e1rea de gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares e de limpeza urbana, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos munic\u00edpios que a integram;
\nIII \u2013 aprovar e encaminhar, em tempo h\u00e1bil, propostas regionais na \u00e1rea de limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, como sugest\u00f5es ao Plano Plurianual de A\u00e7\u00e3o Governamental \u2013 PPAG, \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO e \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA do Estado e de cada um dos munic\u00edpios.
\nArt. 31 \u2013 A governan\u00e7a interfederativa das URGRs ter\u00e1 a seguinte estrutura b\u00e1sica:
\nI \u2013 inst\u00e2ncia colegiada deliberativa;
\nII \u2013 inst\u00e2ncia executiva;
\nIII \u2013 entidade respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e pela regula\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A inst\u00e2ncia executiva das URGRs ser\u00e1 exercida por meio de gest\u00e3o associada dos munic\u00edpios, mediante cons\u00f3rcio ou conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o, com base no art. 241 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.
\nArt. 32 \u2013 A inst\u00e2ncia colegiada deliberativa \u00e9 composta pelos representantes indicados:
\nI \u2013 por cada munic\u00edpio integrante da unidade regional, nos termos de sua legisla\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 pelo Governador.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A decis\u00e3o da inst\u00e2ncia colegiada se dar\u00e1 por maioria absoluta de votos, observados os seguintes percentuais, nos termos de regulamento:
\nI \u2013 o Estado representar\u00e1 40% dos votos;
\nII \u2013 os munic\u00edpios representar\u00e3o 60% dos votos.
\nArt. 33 \u2013 A inst\u00e2ncia colegiada deliberativa ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 estabelecer diretrizes sobre o planejamento, a organiza\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares, a serem observadas pela inst\u00e2ncia executiva da URGR;
\nII \u2013 aprovar os Planos Regionais de Gest\u00e3o de Res\u00edduos, conforme sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 aprovar os planos, os programas, as metas e os projetos apresentados pela inst\u00e2ncia executiva;
\nIV \u2013 definir a entidade respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o e pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares que atuar\u00e1 na respectiva unidade regional.
\nArt. 34 \u2013 A inst\u00e2ncia executiva, composta pelos chefes do Poder Executivo dos munic\u00edpios integrantes das URGRs, ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 implementar as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para promover a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares na unidade regional respectiva, com vistas a alcan\u00e7ar as metas propostas pela Lei Federal n\u00ba 14.026, de 15 de julho de 2020;
\nII \u2013 elaborar o planejamento e definir o modelo de opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares no \u00e2mbito da respectiva unidade regional;
\nIII \u2013 apresentar \u00e0 inst\u00e2ncia colegiada os planos, os programas, as metas e os projetos, na \u00e1rea de limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares, referentes \u00e0 respectiva unidade regional;
\nIV \u2013 representar a unidade regional, nos assuntos referentes \u00e0 limpeza urbana e ao manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares, conforme compet\u00eancia da respectiva unidade;
\nV \u2013 estabelecer sistema integrado de aloca\u00e7\u00e3o de recursos e de presta\u00e7\u00e3o de contas.
\nArt. 35 \u2013 A entidade respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o e pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, a que se refere o inciso IV do art. 33, ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 regular e fiscalizar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares nas unidades regionais;
\nII \u2013 editar normas t\u00e9cnicas e operacionais para a adequada presta\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o da qualidade dos servi\u00e7os e para a satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios, observando as normas de refer\u00eancia editadas pela Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico \u2013 ANA;
\nIII \u2013 definir tarifas que assegurem tanto o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarif\u00e1ria, por mecanismos que visem a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia dos servi\u00e7os e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usu\u00e1rios;
\nIV \u2013 fiscalizar o cumprimento, pelos prestadores de servi\u00e7os, pelos usu\u00e1rios e pelo poder concedente, das normas tra\u00e7adas para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, zelando pela observ\u00e2ncia dos direitos, dos deveres e das obriga\u00e7\u00f5es das partes;
\nV \u2013 garantir o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es e das metas estabelecidas nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e nos planos municipais ou de presta\u00e7\u00e3o regionalizada dos servi\u00e7os de limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares;
\nVI \u2013 orientar os usu\u00e1rios, os prestadores do servi\u00e7o e o poder concedente sobre a aplica\u00e7\u00e3o das normas;
\nVII \u2013 realizar a regula\u00e7\u00e3o contratual da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, de acordo com os termos previstos no contrato;
\nVIII \u2013 prevenir e reprimir o abuso do poder econ\u00f4mico, ressalvada a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia;
\nIX \u2013 manter servi\u00e7o gratuito de atendimento telef\u00f4nico para recebimento de reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios, para efeito do disposto no inciso II;
\nX \u2013 elaborar e aprovar o seu regimento interno, o qual estabelecer\u00e1 procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e consultas p\u00fablicas, para o atendimento \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios, para a edi\u00e7\u00e3o de regulamentos e demais delibera\u00e7\u00f5es da ag\u00eancia;
\nXI \u2013 aplicar san\u00e7\u00f5es e penalidades ao prestador de servi\u00e7os, quando, sem motivo justificado, houver o descumprimento das diretrizes t\u00e9cnicas e econ\u00f4micas expedidas pela entidade reguladora.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Para o cumprimento do disposto no inciso XI, a entidade reguladora poder\u00e1 aplicar as seguintes penalidades:
\nI \u2013 Advert\u00eancia;
\nII \u2013 Multa.
\nArt. 36 \u2013 A ades\u00e3o dos munic\u00edpios \u00e0s URGRs \u00e9 facultativa e se dar\u00e1 por meio de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, devidamente assinada pelo Chefe do Executivo municipal, a ser encaminhada \u00e0 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u2013 Semad, no prazo de 180 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O munic\u00edpio que optar por n\u00e3o aderir \u00e0 respectiva URGR dever\u00e1 atestar sua capacidade t\u00e9cnico-operacional em alcan\u00e7ar as metas e os prazos determinados pela Lei Federal n\u00ba 14.026, de 2020.
\nArt. 37 \u2013 Ser\u00e1 admitida a ades\u00e3o dos munic\u00edpios \u00e0 URGR diferente da proposta no Anexo V, desde que comprovada, pelo titular do servi\u00e7o, a viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica de presta\u00e7\u00e3o compartilhada dos servi\u00e7os, por meio de parecer t\u00e9cnico fundamentado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A ades\u00e3o de que trata o caput s\u00f3 ser\u00e1 efetivada ap\u00f3s a anu\u00eancia formal da URGR, por meio da manifesta\u00e7\u00e3o de sua inst\u00e2ncia colegiada.
\nArt. 38 \u2013 A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de que trata esta lei prezar\u00e1 pela universaliza\u00e7\u00e3o do atendimento, inclusive nas \u00e1reas rurais, conforme as metas estabelecidas pela Lei Federal n\u00ba 14.026, de 2020.
\nArt. 39 \u2013 A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares, de forma a atender o art. 9\u00ba da Lei Federal n\u00ba 12.305, de 2010, dever\u00e1:
\nI \u2013 incluir toda a rota tecnol\u00f3gica;
\nII \u2013 priorizar a coleta diferenciada de res\u00edduos recicl\u00e1veis e de res\u00edduos org\u00e2nicos;
\nIII \u2013 incluir a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o ambiental;
\nIV \u2013 favorecer e estimular a n\u00e3o gera\u00e7\u00e3o, o reaproveitamento e a reciclagem dos res\u00edduos e o tratamento diferenciado para as fra\u00e7\u00f5es org\u00e2nicas, recicl\u00e1veis e rejeitos.
\nArt. 40 \u2013 A modelagem de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares deve contemplar alternativas tecnol\u00f3gicas e operacionais que resultem em maior efici\u00eancia, prezando pela sustentabilidade financeira e pelo alcance das metas de universaliza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 41 \u2013 A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares, exercida na URGR correspondente, poder\u00e1 ser organizada em grupos de munic\u00edpios, admitida sua delega\u00e7\u00e3o por um ou mais contratos de concess\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\nArt. 42 \u2013 A viabilidade econ\u00f4mica dos servi\u00e7os de limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares deve ser garantida por meio de estrutura de remunera\u00e7\u00e3o e de cobran\u00e7a que considerar\u00e1 os seguintes fatores:
\nI \u2013 as categorias de usu\u00e1rios, distribu\u00eddas por faixas ou por quantidades crescentes de utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou de gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos;
\nII \u2013 os padr\u00f5es de uso ou de qualidade requeridos;
\nIII \u2013 a quantidade m\u00ednima de gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos ou de utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, visando \u00e0 garantia de objetivos sociais, como a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, o adequado atendimento dos usu\u00e1rios de menor renda, por meio de tarifa social, e a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente;
\nIV \u2013 o custo m\u00ednimo necess\u00e1rio para disponibilidade do servi\u00e7o em quantidade e qualidade adequadas;
\nV \u2013 os ciclos significativos de aumento da demanda dos servi\u00e7os em per\u00edodos distintos;
\nVI \u2013 a capacidade de pagamento dos usu\u00e1rios.
\nArt. 43 \u2013 A defini\u00e7\u00e3o da entidade reguladora pela inst\u00e2ncia colegiada deliberativa dever\u00e1 considerar os princ\u00edpios estabelecidos no art. 21 da Lei Federal n\u00ba 11.445, de 2007, e as normas de refer\u00eancia da ANA.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A compet\u00eancia para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atribu\u00edda a apenas uma entidade em cada URGR.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A entidade a que se refere o \u00a7 1\u00ba ter\u00e1 natureza aut\u00e1rquica, com autonomia decis\u00f3ria, administrativa, or\u00e7ament\u00e1rio-financeira e atender\u00e1 aos princ\u00edpios de transpar\u00eancia, tecnicidade, celeridade e objetividade em seus atos normativos e administrativos.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A entidade reguladora ter\u00e1 em sua composi\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 o quadro diretivo colegiado que garanta independ\u00eancia decis\u00f3ria, composto por titulares com mandatos n\u00e3o coincidentes;
\nII \u2013 a capacidade t\u00e9cnica para se adequar \u00e0s normas de refer\u00eancia a serem estabelecidas pela ANA;
\nIII \u2013 o sistema de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional e econ\u00f4mica que garantam a qualidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a modicidade tarif\u00e1ria, de acordo com as normas de refer\u00eancia;
\nIV \u2013 a compet\u00eancia normativa para estabelecer e implementar medidas sancionat\u00f3rias;
\nV \u2013 os programas que garantam a transpar\u00eancia e a integridade nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual aplic\u00e1veis;
\nVI \u2013 possuir quadros pr\u00f3prios de pessoal, preenchidos por meio de concursos ou sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
\nVII \u2013 dar publicidade aos calend\u00e1rios, pautas e atas das reuni\u00f5es deliberativas do conselho ou da diretoria colegiada, bem como a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos votos proferidos;
\nVIII \u2013 possuir processos participativos antes da tomada de decis\u00e3o estabelecidos e implementados sobre mat\u00e9rias de relevante interesse da sociedade, incluindo a realiza\u00e7\u00e3o de consultas p\u00fablicas e audi\u00eancias p\u00fablicas na defini\u00e7\u00e3o das agendas regulat\u00f3rias e na elabora\u00e7\u00e3o de normas e atos regulat\u00f3rios;
\nIX \u2013 exist\u00eancia e regulamenta\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es da ouvidoria;
\nX \u2013 elaborar e divulgar os resultados da gest\u00e3o e das atividades em relat\u00f3rio anual, com monitoramento do alcance de resultados e das metas de desempenho institucional;
\nXI \u2013 dar publicidade aos seus instrumentos regulat\u00f3rios e de planejamento, incluindo a agenda regulat\u00f3ria;
\nXII \u2013 exist\u00eancia de fontes pr\u00f3prias de recursos, como taxas ou pre\u00e7os p\u00fablicos, geradas no exerc\u00edcio da atividade regulat\u00f3ria do setor de saneamento b\u00e1sico, adequadas ao pleno exerc\u00edcio das compet\u00eancias da entidade reguladora.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 As fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares das URGRs ser\u00e3o desempenhadas pela Arsae-MG, at\u00e9 que se promova a defini\u00e7\u00e3o de que trata o inciso IV do art. 33.
\nArt. 44 \u2013 Ficam institu\u00eddas 3 Unidades Regionais de Abastecimento de \u00c1gua Pot\u00e1vel, Esgotamento Sanit\u00e1rio e Drenagem e Manejo das \u00c1guas Pluviais Urbanas \u2013 Uraeds, integradas pelos munic\u00edpios relacionados no Anexo VI.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Fica reconhecido como Uraed, o Bloco de Refer\u00eancia do Vale do Jequitinhonha \u2013 BRVJ, respeitado o conjunto de munic\u00edpios estabelecidos pela Portaria Federal n\u00ba 3.701, de 23 de dezembro de 2022, atribuindo-se a ele as regras de organiza\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a interfederativa dispostas nesta lei.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A Uraed tem por finalidade promover a uniformiza\u00e7\u00e3o do planejamento, da regula\u00e7\u00e3o e da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua, esgotamento sanit\u00e1rio, drenagem e manejo das \u00e1guas pluviais urbanas dos munic\u00edpios que as integram, em conformidade com os princ\u00edpios previstos na Lei Federal n\u00ba 11.445, de 2007.
\n\u00a7 3\u00ba\u2013 Os contratos, os conv\u00eanios, as parcerias e outros instrumentos cong\u00eaneres para a gest\u00e3o associada dos servi\u00e7os p\u00fablicos firmados no \u00e2mbito das Uraeds e do BRVJ, dever\u00e3o contemplar o atingimento das metas de universaliza\u00e7\u00e3o previstas na Lei Federal n\u00ba 11.445, de 2007, considerados os munic\u00edpios integrantes.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Os munic\u00edpios que acessarem recursos extraordin\u00e1rios, especiais ou indenizat\u00f3rios para infraestrutura de saneamento b\u00e1sico poder\u00e3o executar os servi\u00e7os conforme sua realidade local, mesmo fora da estrutura regional, desde que sua execu\u00e7\u00e3o seja comunicada \u00e0 Inst\u00e2ncia Executiva, para fins de integra\u00e7\u00e3o, e que seja assegurada a universaliza\u00e7\u00e3o, o ganho de escala, a sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira e a compatibilidade com o planejamento regional.
\nArt. 45 \u2013 A ades\u00e3o dos munic\u00edpios \u00e0s Uraeds \u00e9 facultativa e se dar\u00e1 por meio de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, devidamente assinada pelo Chefe do Executivo municipal, a ser encaminhada \u00e0 Semad, no prazo de 180 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta lei.
\nArt. 46 \u2013 A governan\u00e7a interfederativa das Uraeds ter\u00e1 a seguinte estrutura b\u00e1sica:
\nI \u2013 inst\u00e2ncia colegiada deliberativa;
\nII \u2013 inst\u00e2ncia executiva;
\nIII \u2013 organiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica com fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-consultivas;
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A inst\u00e2ncia executiva das Uraeds ser\u00e1 exercida por meio de gest\u00e3o associada dos munic\u00edpios, mediante cons\u00f3rcio ou conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o, com base no art. 241 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.
\nArt. 47 \u2013 A inst\u00e2ncia colegiada deliberativa \u00e9 composta pelos representantes indicados:
\nI \u2013 por cada munic\u00edpio integrante da Uraed, nos termos de sua legisla\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 pelo Governador.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A decis\u00e3o da inst\u00e2ncia colegiada se dar\u00e1 por maioria absoluta de votos, observados os seguintes percentuais, nos termos de regulamento:
\nI \u2013 o Estado representar\u00e1 40% dos votos;
\nII \u2013 os munic\u00edpios representar\u00e3o 60% dos votos, proporcionalizados em rela\u00e7\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o de sua popula\u00e7\u00e3o frente a popula\u00e7\u00e3o total dos membros da Uraed;
\nArt. 48 \u2013 A inst\u00e2ncia colegiada deliberativa ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 aprovar o Plano Regional de Saneamento B\u00e1sico, que dever\u00e1 ser elaborado com observ\u00e2ncias dos princ\u00edpios e diretrizes da Lei Federal n\u00ba 11.445, de 2007;
\nII \u2013 estabelecer diretrizes sobre o planejamento, a organiza\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a serem observadas pela inst\u00e2ncia executiva;
\nIII \u2013 aprovar a subdivis\u00e3o da unidade regional para, se for o caso, possibilitar a contrata\u00e7\u00e3o de diferentes prestadores de servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio, respeitados os crit\u00e9rios de ganhos de escala, garantia da universaliza\u00e7\u00e3o e da viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira dos servi\u00e7os e atendimento adequado das exig\u00eancias de higiene e sa\u00fade p\u00fablica dos munic\u00edpios;
\nIV \u2013 aprovar os planos, os programas, as metas e os projetos apresentados pela inst\u00e2ncia executiva;
\nV \u2013 definir a entidade respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o e pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;
\nVI \u2013 elaborar seu regimento interno e aprovar o regimento da Inst\u00e2ncia Executiva;
\nVII \u2013 definir a forma de aloca\u00e7\u00e3o de recursos e de presta\u00e7\u00e3o de contas.
\nArt. 49 \u2013 A Inst\u00e2ncia Executiva ser\u00e1 composta por 3 membros, sendo um representante do Estado, indicado pelo Governador, e 2 representantes municipais, eleitos pelos munic\u00edpios integrantes da Uraed.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O mandato dos membros da Inst\u00e2ncia Executiva ser\u00e1 de 2 anos.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os cargos de Presidente e Vice-Presidente ser\u00e3o alternados entre o Estado e os munic\u00edpios a cada mandato.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da Inst\u00e2ncia Executiva ser\u00e3o estabelecidos em regimento interno, que dever\u00e1 ser aprovada pela Inst\u00e2ncia Colegiada Deliberativa.
\nArt. 50 \u2013 A inst\u00e2ncia executiva ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 cumprir as delibera\u00e7\u00f5es da Inst\u00e2ncia Colegiada Deliberativa;
\nII \u2013 implementar as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para promover a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;
\nIII \u2013 apresentar \u00e0 Inst\u00e2ncia Colegiada Deliberativa os planos, os programas, as metas e os projetos relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;
\nIV \u2013 representar a unidade regional nos assuntos referentes aos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, esgotamento sanit\u00e1rio, drenagem e manejo das \u00e1guas pluviais urbanas;
\nV \u2013 organizar as elei\u00e7\u00f5es para forma\u00e7\u00e3o da Inst\u00e2ncia Executiva;
\nVI \u2013 organizar, documentar e gerir as vota\u00e7\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es da Inst\u00e2ncia Colegiada Deliberativa.
\nArt. 51 \u2013 A defini\u00e7\u00e3o da entidade reguladora pela inst\u00e2ncia colegiada dever\u00e1 considerar os princ\u00edpios estabelecidos no art. 21 da Lei Federal n\u00ba 11.445, de 2007, e as normas de refer\u00eancia da ANA.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A compet\u00eancia para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atribu\u00edda a apenas uma entidade em cada Uraed.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A entidade a que se refere o \u00a7 1\u00ba ter\u00e1 natureza aut\u00e1rquica com autonomia decis\u00f3ria, administrativa, or\u00e7ament\u00e1rio-financeira e atender\u00e1 aos princ\u00edpios de transpar\u00eancia, tecnicidade, celeridade e objetividade em seus atos normativos e administrativos.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A entidade reguladora ter\u00e1 em sua composi\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 o quadro diretivo colegiado que garanta independ\u00eancia decis\u00f3ria, composto por titulares com mandatos n\u00e3o coincidentes;
\nII \u2013 a capacidade t\u00e9cnica para se adequar \u00e0s normas de refer\u00eancia a serem estabelecidas pela ANA;
\nIII \u2013 o sistema de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional e econ\u00f4mica que garantam a qualidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a modicidade tarif\u00e1ria, de acordo com as normas de refer\u00eancia;
\nIV \u2013 a compet\u00eancia normativa para estabelecer e implementar medidas sancionat\u00f3rias;
\nV \u2013 os programas que garantam a transpar\u00eancia e a integridade nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual aplic\u00e1veis;
\nVI \u2013 possuir quadros pr\u00f3prios de pessoal, preenchidos por meio de concursos ou sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
\nVII \u2013 dar publicidade aos calend\u00e1rios, pautas e atas das reuni\u00f5es deliberativas do conselho ou da diretoria colegiada, bem como a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos votos proferidos;
\nVIII \u2013 possuir processos participativos antes da tomada de decis\u00e3o estabelecidos e implementados sobre mat\u00e9rias de relevante interesse da sociedade, incluindo a realiza\u00e7\u00e3o de consultas p\u00fablicas e audi\u00eancias p\u00fablicas na defini\u00e7\u00e3o das agendas regulat\u00f3rias e na elabora\u00e7\u00e3o de normas e atos regulat\u00f3rios;
\nIX \u2013 exist\u00eancia e regulamenta\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es da ouvidoria;
\nX \u2013 elaborar e divulgar os resultados da gest\u00e3o e das atividades em relat\u00f3rio anual, com monitoramento do alcance de resultados e das metas de desempenho institucional;
\nXI \u2013 dar publicidade aos seus instrumentos regulat\u00f3rios e de planejamento, incluindo a agenda regulat\u00f3ria;
\nXII \u2013 exist\u00eancia de fontes pr\u00f3prias de recursos, como taxas ou pre\u00e7os p\u00fablicos, geradas no exerc\u00edcio da atividade regulat\u00f3ria do setor de saneamento b\u00e1sico, adequadas ao pleno exerc\u00edcio das compet\u00eancias da entidade reguladora.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 As fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua, esgotamento sanit\u00e1rio, drenagem e manejo das \u00e1guas pluviais urbanas, ser\u00e3o desempenhadas pela Arsae-MG, at\u00e9 que se promova a defini\u00e7\u00e3o de que trata o inciso V do art. 48.
\nArt. 52 \u2013 O quantitativo dos cargos em comiss\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o superior, dos cargos de provimento em comiss\u00e3o do grupo de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento e das gratifica\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias estrat\u00e9gicas da Arsae-MG \u00e9 o constante do item V.34 do Anexo V da\u00a0Lei Delegada n\u00ba 175, de 26 de janeiro de 2007.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A identifica\u00e7\u00e3o dos cargos de que trata este artigo e as formas de recrutamento correspondentes ser\u00e3o definidas em regulamento.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Equipara-se, para fins remunerat\u00f3rios, o cargo de Diretor-Geral ao cargo de Secret\u00e1rio de Estado, e o cargo de Diretor de Regula\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, ao de Secret\u00e1rio Adjunto.
\nArt. 53 \u2013 Compete \u00e0 Arsae-MG supervisionar, controlar e avaliar a aplica\u00e7\u00e3o de investimentos realizados pelos prestadores de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico e g\u00e1s canalizado com recursos oriundos do Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios, de empreendedores privados, de fundos especiais e de benefici\u00e1rios diretos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os recursos de que trata o\u00a0caput\u00a0n\u00e3o poder\u00e3o compor a base de custo utilizada para a fixa\u00e7\u00e3o da tarifa e para a remunera\u00e7\u00e3o do capital investido.
\nArt. 54 \u2013 Os crit\u00e9rios de reajuste e de revis\u00e3o das tarifas dos servi\u00e7os regulados, previstos nos arts. 12 e 13, somente ser\u00e3o aplicados aos conv\u00eanios e contratos em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o desta lei no que n\u00e3o contrariar as cl\u00e1usulas estipuladas, nesses instrumentos, pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Arsae-MG.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Caso n\u00e3o se apliquem os crit\u00e9rios previstos nos arts. 12 e 13 em fun\u00e7\u00e3o do disposto no\u00a0caput\u00a0deste artigo, a Arsae-MG verificar\u00e1 se o percentual de reajuste ou de revis\u00e3o de tarifa pretendido pelas partes est\u00e1 de acordo com o estipulado no conv\u00eanio ou no contrato em vigor.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Para que se proceda \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 1\u00ba, as partes entre si contratadas ou conveniadas fornecer\u00e3o \u00e0 Arsae-MG as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, em prazo fixado em regulamento da ag\u00eancia.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O percentual de reajuste ou de revis\u00e3o de tarifa, definido com observ\u00e2ncia do disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, ser\u00e1 publicado em resolu\u00e7\u00e3o da Arsae-MG, com anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias da produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos.
\nArt. 55 \u2013 Os servidores das carreiras do Poder Executivo poder\u00e3o ser cedidos \u00e0 Arsae-MG.
\nArt. 56 \u2013 Fica criado o Fundo Estadual de Saneamento B\u00e1sico de Minas Gerais, com a finalidade de financiar programas, projetos e a\u00e7\u00f5es voltados para a universaliza\u00e7\u00e3o e aprimoramento dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico no Estado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A din\u00e2mica de funcionamento, bem como a regulamenta\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Estadual de Saneamento B\u00e1sico de Minas Gerais, ser\u00e1 estabelecida por meio de decreto.
\nArt. 57 \u2013 Os valores obtidos pela aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias aos prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico previstas nesta lei, ressalvadas as de natureza tribut\u00e1ria, ser\u00e3o destinados ao Fundo Estadual de Saneamento B\u00e1sico de Minas Gerais, nos termos do art. 13 da Lei Federal n\u00ba 11. 445, de 2007.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Enquanto n\u00e3o for regulamentado o Fundo Estadual de Saneamento B\u00e1sico de Minas Gerais, os valores mencionados no caput ser\u00e3o destinados ao Fundo de Recupera\u00e7\u00e3o, Prote\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel das Bacias Hidrogr\u00e1ficas do Estado de Minas Gerais, de que trata a Lei n\u00ba 24.673, de 12 janeiro de 2024.
\nArt. 58 \u2013 Os valores obtidos pela aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias aos prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos de g\u00e1s canalizado previstas nesta lei, ressalvadas as de natureza tribut\u00e1ria, ser\u00e3o destinados ao Fundo de Investimento do Estado de Minas Gerais \u2013 MG Investe, de que trata a Lei n\u00ba 22.606, de 20 de julho de 2017.
\nArt. 59 \u2013 A Arsae-MG suceder\u00e1 a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econ\u00f4mico \u2013 Sede nos contratos, conv\u00eanios, acordos celebrados e nos demais direitos e obriga\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 atividade de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de g\u00e1s canalizado em Minas Gerais.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Ficam transferidos para a Arsae-MG os arquivos e a execu\u00e7\u00e3o dos contratos, conv\u00eanios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pela Sede at\u00e9 a data de entrada em vigor desta lei, procedendo-se, quando necess\u00e1rio, \u00e0s altera\u00e7\u00f5es contratuais.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 As resolu\u00e7\u00f5es e demais dispositivos relativos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural canalizado no Estado continuar\u00e3o vigentes ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta lei, at\u00e9 altera\u00e7\u00e3o promovida pela Arsae-MG.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Fica a Arsae-MG autorizada, por meio de ajuste com os \u00f3rg\u00e3os sucedidos, a requerer a cess\u00e3o de servidores com not\u00f3ria capacidade t\u00e9cnica para composi\u00e7\u00e3o de equipe respons\u00e1vel pelas atividades de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de g\u00e1s canalizado.
\nArt. 60 \u2013 Fica substitu\u00edda na Lei n\u00ba 20.822, de 30 de julho de 2013, e na Lei Delegada n\u00ba 175, de 2007, e em seus respectivos Anexos, a express\u00e3o \u201cAg\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os de Abastecimento de \u00c1gua e de Esgotamento Sanit\u00e1rio de Minas Gerais\u201d por \u201cAg\u00eancia Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais\u201d.
\nArt. 61 \u2013 O art. 12 da Lei n\u00ba 24.313, de 28 de abril de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 2\u00ba, passando seu par\u00e1grafo \u00fanico a vigorar com \u00a7 1\u00ba:
\n\u201cArt. 12 \u2013 (\u2026)
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A Ag\u00eancia Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais \u2013 Arsae-MG, vincula-se \u00e0 Secretaria-Geral.\u201d.
\nArt. 62 \u2013 O art. 14 da Lei n\u00ba 21.972, de 21 de janeiro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:
\n\u201cArt. 14 \u2013 (\u2026)
\nXII \u2013 por meio da C\u00e2mara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbaniza\u00e7\u00e3o, apreciar, subsidiar, revisar, propor atualiza\u00e7\u00e3o e deliberar acerca da aprova\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica e dos planos plurianuais formulados para o saneamento b\u00e1sico no Estado.\u201d.
\nArt. 63 \u2013 Ficam revogadas:
\nI \u2013 a Lei n\u00ba 18.309, de 3 de agosto de 2009;
\nII \u2013 a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II do \u00a7 2\u00ba do art. 38 da Lei n\u00ba 24.313, de 28 de abril de 2023.
\nArt. 64 \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio financeiro subsequente e, relativamente ao art. 16 desta lei, ap\u00f3s decorridos 90 dias da publica\u00e7\u00e3o.
\nTFAS = (FFASa x EA) + (FFASe x EE), onde:
\nI \u2013 FFASa \u00e9 o fator relativo ao custo da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua, que corresponde a 1,2022 Ufemg por economia\u00b9;
\nII \u2013 FFASe \u00e9 o fator relativo ao custo da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de esgotamento sanit\u00e1rio, que corresponde a 1,2022 Ufemg por economia;
\nIII \u2013 EA \u00e9 a quantidade de economias de \u00e1gua atendidas pela prestadora do servi\u00e7o em 31 de dezembro do exerc\u00edcio anterior;
\nIV \u2013 EE \u00e9 a quantidade de economias de esgoto atendidas pela prestadora do servi\u00e7o em 31 de dezembro do exerc\u00edcio anterior.
\nNota:
\n1 \u2013 Para fins de c\u00e1lculo da TFAS, considera-se economia o im\u00f3vel de uma \u00fanica ocupa\u00e7\u00e3o, ou a subdivis\u00e3o de im\u00f3vel com ocupa\u00e7\u00e3o independente das demais, perfeitamente identific\u00e1vel ou comprov\u00e1vel em fun\u00e7\u00e3o da finalidade de sua ocupa\u00e7\u00e3o legal, dotado de instala\u00e7\u00e3o privativa ou comum para uso dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua ou de coleta de esgoto.
\nTFRS = CFRS x Economias, onde:
\n\u201cEconomias\u201d \u00e9 a quantidade de economias atendidas no munic\u00edpio com o servi\u00e7o p\u00fablico de res\u00edduos s\u00f3lidos, ou, na falta dessa informa\u00e7\u00e3o, a quantidade de economias atendidas com o servi\u00e7o de abastecimento de \u00e1gua, em 31 de dezembro do exerc\u00edcio anterior; e
\n\u201cCFRS\u201d \u00e9 o fator relativo ao custo da fiscaliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de res\u00edduos s\u00f3lidos por economia, e varia por porte do munic\u00edpio, conforme tabela abaixo:
\nPopula\u00e7\u00e3o
\nCFRS
\nAt\u00e9 15 mil habitantes
\n0,14 Ufemg
\n> 15 mil at\u00e9 50 mil
\n0,13 Ufemg
\n> 50 mil at\u00e9 100 mil
\n0,11 Ufemg
\n> 100 mil at\u00e9 150 mil
\n0,09 Ufemg
\n> 150 mil at\u00e9 300 mil
\n0,07 Ufemg
\n> 300 mil
\n0,06 Ufemg
\nA Taxa de Regula\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 TFRS ter\u00e1 um valor m\u00ednimo de 600 (seiscentas) Ufemg por munic\u00edpio.
\nTFDP = CFDP x Popula\u00e7\u00e3o, onde:
\n\u201cPopula\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 a popula\u00e7\u00e3o total do munic\u00edpio estimada pelo IBGE para o ano anterior; e
\n\u201cCFDP\u201d \u00e9 o fator relativo ao custo da fiscaliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de drenagem pluvial urbana por habitante, e varia por regi\u00e3o e por porte do munic\u00edpio, conforme tabela abaixo:
\nPopula\u00e7\u00e3o
\nCFDP
\nSemi\u00e1rido de MG*
\nCFDP
\nRestante do estado
\nAt\u00e9 15 mil habitantes
\n0,042 Ufemg
\n0,060 Ufemg
\n> 15 mil at\u00e9 50 mil
\n0,039 Ufemg
\n0,055 Ufemg
\n> 50 mil at\u00e9 100 mil
\n0,035 Ufemg
\n0,050 Ufemg
\n> 100 mil at\u00e9 150 mil
\n0,032 Ufemg
\n0,045 Ufemg
\n> 150 mil at\u00e9 300 mil
\n0,028 Ufemg
\n0,040 Ufemg
\n> 300 mil
\n0,025 Ufemg
\n0,035 Ufemg
\n* Munic\u00edpios enquadrados pela Sudene no Semi\u00e1rido de Minas Gerais.
\nA Taxa de Regula\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos de Drenagem Pluvial Urbana \u2013 TFDP ter\u00e1 um valor m\u00ednimo de 500 (quinhentas) Ufemg por munic\u00edpio pertencente ao Semi\u00e1rido de Minas Gerais, conforme defini\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), e de 600 (seiscentas) Ufemg por munic\u00edpio no restante do estado.
\nTFGC = CFGC x ER, onde:
\n\u201cCFGC\u201d \u00e9 o fator relativo ao custo da fiscaliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de g\u00e1s canalizado, que corresponde a 720 (setecentas e vinte) Ufemg por quil\u00f4metro de rede em opera\u00e7\u00e3o pela concession\u00e1ria; e
\n\u201cER\u201d \u00e9 a extens\u00e3o, em quil\u00f4metros, da rede de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado em opera\u00e7\u00e3o pela prestadora do servi\u00e7o em 31 de dezembro do ano anterior ao ano base.
\nN\u00b0
\nMunic\u00edpio
\nURGR
\n1
\nAlfredo Vasconcelos
\nURGR 1
\n2
\nAnt\u00f4nio Carlos
\nURGR 1
\n3
\nAracitaba
\nURGR 1
\n4
\nAstolfo Dutra
\nURGR 1
\n5
\nBias Fortes
\nURGR 1
\n6
\nGuarani
\nURGR 1
\n7
\nGuidoval
\nURGR 1
\n8
\nIbertioga
\nURGR 1
\n9
\nOliveira Fortes
\nURGR 1
\n10
\nPaiva
\nURGR 1
\n11
\nPira\u00faba
\nURGR 1
\n12
\nRio Pomba
\nURGR 1
\n13
\nRodeiro
\nURGR 1
\n14
\nSanta B\u00e1rbara do Tug\u00fario
\nURGR 1
\n15
\nSanta Rita de Ibitipoca
\nURGR 1
\n16
\nSantana do Garamb\u00e9u
\nURGR 1
\n17
\nSantos Dumont
\nURGR 1
\n18
\nSilveir\u00e2nia
\nURGR 1
\n19
\nTabuleiro
\nURGR 1
\n20
\nTocantins
\nURGR 1
\n21
\nBelmiro Braga
\nURGR 1
\n22
\nCh\u00e1cara
\nURGR 1
\n23
\nCoronel Pacheco
\nURGR 1
\n24
\nEwbank da C\u00e2mara
\nURGR 1
\n25
\nGoian\u00e1
\nURGR 1
\n26
\nJuiz de Fora
\nURGR 1
\n27
\nLima Duarte
\nURGR 1
\n28
\nMatias Barbosa
\nURGR 1
\n29
\nPiau
\nURGR 1
\n30
\nRio Novo
\nURGR 1
\n31
\nSim\u00e3o Pereira
\nURGR 1
\n32
\nGuiricema
\nURGR 1
\n33
\nVisconde do Rio Branco
\nURGR 1
\n34
\nBarbacena
\nURGR 1
\n35
\nArinos
\nURGR 2
\n36
\nBonfin\u00f3polis de Minas
\nURGR 2
\n37
\nBrasil\u00e2ndia de Minas
\nURGR 2
\n38
\nBuritis
\nURGR 2
\n39
\nCabeceira Grande
\nURGR 2
\n40
\nChapada Ga\u00facha
\nURGR 2
\n41
\nDom Bosco
\nURGR 2
\n42
\nFormoso
\nURGR 2
\n43
\nGuarda-Mor
\nURGR 2
\n44
\nJo\u00e3o Pinheiro
\nURGR 2
\n45
\nLagoa Grande
\nURGR 2
\n46
\nNatal\u00e2ndia
\nURGR 2
\n47
\nParacatu
\nURGR 2
\n48
\nPint\u00f3polis
\nURGR 2
\n49
\nRiachinho
\nURGR 2
\n50
\nSanta F\u00e9 de Minas
\nURGR 2
\n51
\nS\u00e3o Rom\u00e3o
\nURGR 2
\n52
\nUna\u00ed
\nURGR 2
\n53
\nUruana de Minas
\nURGR 2
\n54
\nUrucuia
\nURGR 2
\n55
\nVazante
\nURGR 2
\n56
\nAguanil
\nURGR 3
\n57
\nArcos
\nURGR 3
\n58
\nCampo Belo
\nURGR 3
\n59
\nCandeias
\nURGR 3
\n60
\nCapit\u00f3lio
\nURGR 3
\n61
\nC\u00f3rrego Fundo
\nURGR 3
\n62
\nCristais
\nURGR 3
\n63
\nDores\u00f3polis
\nURGR 3
\n64
\nFormiga
\nURGR 3
\n65
\nGuap\u00e9
\nURGR 3
\n66
\nIlic\u00ednea
\nURGR 3
\n67
\nPains
\nURGR 3
\n68
\nPerd\u00f5es
\nURGR 3
\n69
\nPimenta
\nURGR 3
\n70
\nPiumhi
\nURGR 3
\n71
\nSantana do Jacar\u00e9
\nURGR 3
\n72
\nS\u00e3o Roque de Minas
\nURGR 3
\n73
\nVargem Bonita
\nURGR 3
\n74
\nBambu\u00ed
\nURGR 3
\n75
\nCamacho
\nURGR 3
\n76
\nIguatama
\nURGR 3
\n77
\nCarmo de Minas
\nURGR 3
\n78
\nConcei\u00e7\u00e3o do Rio Verde
\nURGR 3
\n79
\nJesu\u00e2nia
\nURGR 3
\n80
\nLambari
\nURGR 3
\n81
\nItumirim
\nURGR 3
\n82
\nCampo do Meio
\nURGR 3
\n83
\nCampos Gerais
\nURGR 3
\n84
\nEl\u00f3i Mendes
\nURGR 3
\n85
\nParagua\u00e7u
\nURGR 3
\n86
\nCarmo da Mata
\nURGR 3
\n87
\nCarm\u00f3polis de Minas
\nURGR 3
\n88
\nCl\u00e1udio
\nURGR 3
\n89
\nOliveira
\nURGR 3
\n90
\nS\u00e3o Francisco de Paula
\nURGR 3
\n91
\nBoa Esperan\u00e7a
\nURGR 3
\n92
\nBom Sucesso
\nURGR 3
\n93
\nCambuquira
\nURGR 3
\n94
\nCana Verde
\nURGR 3
\n95
\nCarmo da Cachoeira
\nURGR 3
\n96
\nCoqueiral
\nURGR 3
\n97
\nIjaci
\nURGR 3
\n98
\nInga\u00ed
\nURGR 3
\n99
\nLavras
\nURGR 3
\n100
\nLumin\u00e1rias
\nURGR 3
\n101
\nNepomuceno
\nURGR 3
\n102
\nRibeir\u00e3o Vermelho
\nURGR 3
\n103
\nSantana da Vargem
\nURGR 3
\n104
\nSanto Ant\u00f4nio do Amparo
\nURGR 3
\n105
\nS\u00e3o Bento Abade
\nURGR 3
\n106
\nS\u00e3o Tom\u00e9 das Letras
\nURGR 3
\n107
\nTr\u00eas Cora\u00e7\u00f5es
\nURGR 3
\n108
\nTr\u00eas Pontas
\nURGR 3
\n109
\nVarginha
\nURGR 3
\n110
\nAbaet\u00e9
\nURGR 4
\n111
\nAra\u00fajos
\nURGR 4
\n112
\nBiquinhas
\nURGR 4
\n113
\nBom Despacho
\nURGR 4
\n114
\nCarmo do Cajuru
\nURGR 4
\n115
\nCedro do Abaet\u00e9
\nURGR 4
\n116
\nConcei\u00e7\u00e3o do Par\u00e1
\nURGR 4
\n117
\nC\u00f3rrego Danta
\nURGR 4
\n118
\nDivin\u00f3polis
\nURGR 4
\n119
\nDores do Indai\u00e1
\nURGR 4
\n120
\nEstrela do Indai\u00e1
\nURGR 4
\n121
\nIgaratinga
\nURGR 4
\n122
\nItapecerica
\nURGR 4
\n123
\nJapara\u00edba
\nURGR 4
\n124
\nLagoa da Prata
\nURGR 4
\n125
\nLeandro Ferreira
\nURGR 4
\n126
\nLuz
\nURGR 4
\n127
\nMaravilhas
\nURGR 4
\n128
\nMartinho Campos
\nURGR 4
\n129
\nMoema
\nURGR 4
\n130
\nMorada Nova de Minas
\nURGR 4
\n131
\nNova Serrana
\nURGR 4
\n132
\nOn\u00e7a de Pitangui
\nURGR 4
\n133
\nPaineiras
\nURGR 4
\n134
\nPapagaios
\nURGR 4
\n135
\nPar\u00e1 de Minas
\nURGR 4
\n136
\nPedra do Indai\u00e1
\nURGR 4
\n137
\nPequi
\nURGR 4
\n138
\nPerdig\u00e3o
\nURGR 4
\n139
\nPitangui
\nURGR 4
\n140
\nPomp\u00e9u
\nURGR 4
\n141
\nQuartel Geral
\nURGR 4
\n142
\nSanto Ant\u00f4nio do Monte
\nURGR 4
\n143
\nS\u00e3o Gon\u00e7alo do Par\u00e1
\nURGR 4
\n144
\nS\u00e3o Jos\u00e9 da Varginha
\nURGR 4
\n145
\nS\u00e3o Sebasti\u00e3o do Oeste
\nURGR 4
\n146
\nSerra da Saudade
\nURGR 4
\n147
\n\u00c1gua Comprida
\nURGR 5
\n148
\nCampo Florido
\nURGR 5
\n149
\nComendador Gomes
\nURGR 5
\n150
\nConcei\u00e7\u00e3o das Alagoas
\nURGR 5
\n151
\nConquista
\nURGR 5
\n152
\nDelta
\nURGR 5
\n153
\nFronteira
\nURGR 5
\n154
\nFrutal
\nURGR 5
\n155
\nItapagipe
\nURGR 5
\n156
\nPirajuba
\nURGR 5
\n157
\nPlanura
\nURGR 5
\n158
\nSacramento
\nURGR 5
\n159
\nSanta Juliana
\nURGR 5
\n160
\nS\u00e3o Francisco de Sales
\nURGR 5
\n161
\nUberaba
\nURGR 5
\n162
\nVer\u00edssimo
\nURGR 5
\n163
\nAlagoa
\nURGR 6
\n164
\nBaependi
\nURGR 6
\n165
\nBraz\u00f3polis
\nURGR 6
\n166
\nCachoeira de Minas
\nURGR 6
\n167
\nCaxambu
\nURGR 6
\n168
\nConcei\u00e7\u00e3o das Pedras
\nURGR 6
\n169
\nCristina
\nURGR 6
\n170
\nCruz\u00edlia
\nURGR 6
\n171
\nDelfim Moreira
\nURGR 6
\n172
\nDom Vi\u00e7oso
\nURGR 6
\n173
\nHeliodora
\nURGR 6
\n174
\nItajub\u00e1
\nURGR 6
\n175
\nItamonte
\nURGR 6
\n176
\nItanhandu
\nURGR 6
\n177
\nMaria da F\u00e9
\nURGR 6
\n178
\nMarmel\u00f3polis
\nURGR 6
\n179
\nNat\u00e9rcia
\nURGR 6
\n180
\nOl\u00edmpio Noronha
\nURGR 6
\n181
\nPassa Quatro
\nURGR 6
\n182
\nPedralva
\nURGR 6
\n183
\nPirangu\u00e7u
\nURGR 6
\n184
\nPiranguinho
\nURGR 6
\n185
\nPouso Alto
\nURGR 6
\n186
\nSanta Rita do Sapuca\u00ed
\nURGR 6
\n187
\nS\u00e3o Jos\u00e9 do Alegre
\nURGR 6
\n188
\nS\u00e3o Louren\u00e7o
\nURGR 6
\n189
\nS\u00e3o Sebasti\u00e3o do Rio Verde
\nURGR 6
\n190
\nSoledade de Minas
\nURGR 6
\n191
\nVirg\u00ednia
\nURGR 6
\n192
\nWenceslau Braz
\nURGR 6
\n193
\nConcei\u00e7\u00e3o dos Ouros
\nURGR 6
\n194
\nConsola\u00e7\u00e3o
\nURGR 6
\n195
\nGon\u00e7alves
\nURGR 6
\n196
\nParais\u00f3polis
\nURGR 6
\n197
\nSapuca\u00ed-Mirim
\nURGR 6
\n198
\nAlpin\u00f3polis
\nURGR 7
\n199
\nArceburgo
\nURGR 7
\n200
\nBom Jesus da Penha
\nURGR 7
\n201
\nCapetinga
\nURGR 7
\n202
\nC\u00e1ssia
\nURGR 7
\n203
\nClaraval
\nURGR 7
\n204
\nDelfin\u00f3polis
\nURGR 7
\n205
\nFortaleza de Minas
\nURGR 7
\n206
\nGuaran\u00e9sia
\nURGR 7
\n207
\nGuaxup\u00e9
\nURGR 7
\n208
\nIbiraci
\nURGR 7
\n209
\nItamogi
\nURGR 7
\n210
\nIta\u00fa de Minas
\nURGR 7
\n211
\nJacu\u00ed
\nURGR 7
\n212
\nMonte Santo de Minas
\nURGR 7
\n213
\nPassos
\nURGR 7
\n214
\nPrat\u00e1polis
\nURGR 7
\n215
\nS\u00e3o Jo\u00e3o Batista do Gl\u00f3ria
\nURGR 7
\n216
\nS\u00e3o Jos\u00e9 da Barra
\nURGR 7
\n217
\nS\u00e3o Pedro da Uni\u00e3o
\nURGR 7
\n218
\nS\u00e3o Sebasti\u00e3o do Para\u00edso
\nURGR 7
\n219
\nS\u00e3o Tom\u00e1s de Aquino
\nURGR 7
\n220
\nCatuti
\nURGR 8
\n221
\nEspinosa
\nURGR 8
\n222
\nFruta de Leite
\nURGR 8
\n223
\nGameleiras
\nURGR 8
\n224
\nIndaiabira
\nURGR 8
\n225
\nJana\u00faba
\nURGR 8
\n226
\nMamonas
\nURGR 8
\n227
\nMato Verde
\nURGR 8
\n228
\nMonte Azul
\nURGR 8
\n229
\nMontezuma
\nURGR 8
\n230
\nNinheira
\nURGR 8
\n231
\nNova Porteirinha
\nURGR 8
\n232
\nNovorizonte
\nURGR 8
\n233
\nPai Pedro
\nURGR 8
\n234
\nPorteirinha
\nURGR 8
\n235
\nRiacho dos Machados
\nURGR 8
\n236
\nRio Pardo de Minas
\nURGR 8
\n237
\nRubelita
\nURGR 8
\n238
\nSalinas
\nURGR 8
\n239
\nSanto Ant\u00f4nio do Retiro
\nURGR 8
\n240
\nS\u00e3o Jo\u00e3o do Para\u00edso
\nURGR 8
\n241
\nSerran\u00f3polis de Minas
\nURGR 8
\n242
\nTaiobeiras
\nURGR 8
\n243
\nVargem Grande do Rio Pardo
\nURGR 8
\n244
\nVerdel\u00e2ndia
\nURGR 8
\n245
\nBerizal
\nURGR 8
\n246
\nCurral de Dentro
\nURGR 8
\n247
\nSanta Cruz de Salinas
\nURGR 8
\n248
\nMedeiros
\nURGR 9
\n249
\nTapira\u00ed
\nURGR 9
\n250
\nArapu\u00e1
\nURGR 9
\n251
\nCarmo do Parana\u00edba
\nURGR 9
\n252
\nCruzeiro da Fortaleza
\nURGR 9
\n253
\nGuimar\u00e2nia
\nURGR 9
\n254
\nLagoa Formosa
\nURGR 9
\n255
\nMatutina
\nURGR 9
\n256
\nPatos de Minas
\nURGR 9
\n257
\nPresidente Oleg\u00e1rio
\nURGR 9
\n258
\nRio Parana\u00edba
\nURGR 9
\n259
\nS\u00e3o Gon\u00e7alo do Abaet\u00e9
\nURGR 9
\n260
\nS\u00e3o Gotardo
\nURGR 9
\n261
\nSerra do Salitre
\nURGR 9
\n262
\nTiros
\nURGR 9
\n263
\nVarj\u00e3o de Minas
\nURGR 9
\n264
\nCoromandel
\nURGR 9
\n265
\nLagamar
\nURGR 9
\n266
\nArax\u00e1
\nURGR 9
\n267
\nCampos Altos
\nURGR 9
\n268
\nIbi\u00e1
\nURGR 9
\n269
\nPatroc\u00ednio
\nURGR 9
\n270
\nPedrin\u00f3polis
\nURGR 9
\n271
\nPerdizes
\nURGR 9
\n272
\nPratinha
\nURGR 9
\n273
\nSanta Rosa da Serra
\nURGR 9
\n274
\nTapira
\nURGR 9
\n275
\nArgirita
\nURGR 10
\n276
\nBicas
\nURGR 10
\n277
\nChiador
\nURGR 10
\n278
\nDescoberto
\nURGR 10
\n279
\nGuarar\u00e1
\nURGR 10
\n280
\nMar de Espanha
\nURGR 10
\n281
\nMarip\u00e1 de Minas
\nURGR 10
\n282
\nPedro Teixeira
\nURGR 10
\n283
\nPequeri
\nURGR 10
\n284
\nRochedo de Minas
\nURGR 10
\n285
\nSanta B\u00e1rbara do Monte Verde
\nURGR 10
\n286
\nSantana do Deserto
\nURGR 10
\n287
\nS\u00e3o Jo\u00e3o Nepomuceno
\nURGR 10
\n288
\nSenador Cortes
\nURGR 10
\n289
\nAl\u00e9m Para\u00edba
\nURGR 10
\n290
\nAnt\u00f4nio Prado de Minas
\nURGR 10
\n291
\nBar\u00e3o do Monte Alto
\nURGR 10
\n292
\nCataguases
\nURGR 10
\n293
\nDona Euz\u00e9bia
\nURGR 10
\n294
\nEstrela Dalva
\nURGR 10
\n295
\nEugen\u00f3polis
\nURGR 10
\n296
\nFervedouro
\nURGR 10
\n297
\nItamarati de Minas
\nURGR 10
\n298
\nLaranjal
\nURGR 10
\n299
\nLeopoldina
\nURGR 10
\n300
\nMiradouro
\nURGR 10
\n301
\nMira\u00ed
\nURGR 10
\n302
\nMuria\u00e9
\nURGR 10
\n303
\nPalma
\nURGR 10
\n304
\nPatroc\u00ednio do Muria\u00e9
\nURGR 10
\n305
\nPirapetinga
\nURGR 10
\n306
\nRecreio
\nURGR 10
\n307
\nRos\u00e1rio da Limeira
\nURGR 10
\n308
\nSantana de Cataguases
\nURGR 10
\n309
\nSanto Ant\u00f4nio do Aventureiro
\nURGR 10
\n310
\nS\u00e3o Francisco do Gl\u00f3ria
\nURGR 10
\n311
\nS\u00e3o Sebasti\u00e3o da Vargem Alegre
\nURGR 10
\n312
\nVieiras
\nURGR 10
\n313
\nVolta Grande
\nURGR 10
\n314
\nAlto Capara\u00f3
\nURGR 10
\n315
\nCaiana
\nURGR 10
\n316
\nCapara\u00f3
\nURGR 10
\n317
\nCarangola
\nURGR 10
\n318
\nDivino
\nURGR 10
\n319
\nEspera Feliz
\nURGR 10
\n320
\nFaria Lemos
\nURGR 10
\n321
\nOriz\u00e2nia
\nURGR 10
\n322
\nPedra Dourada
\nURGR 10
\n323
\nTombos
\nURGR 10
\n324
\nAiuruoca
\nURGR 11
\n325
\nAndrel\u00e2ndia
\nURGR 11
\n326
\nArantina
\nURGR 11
\n327
\nBarroso
\nURGR 11
\n328
\nBocaina de Minas
\nURGR 11
\n329
\nBom Jardim de Minas
\nURGR 11
\n330
\nCarrancas
\nURGR 11
\n331
\nCarvalhos
\nURGR 11
\n332
\nConcei\u00e7\u00e3o da Barra de Minas
\nURGR 11
\n333
\nCoronel Xavier Chaves
\nURGR 11
\n334
\nDores de Campos
\nURGR 11
\n335
\nIbituruna
\nURGR 11
\n336
\nItutinga
\nURGR 11
\n337
\nLagoa Dourada
\nURGR 11
\n338
\nLiberdade
\nURGR 11
\n339
\nMadre de Deus de Minas
\nURGR 11
\n340
\nMinduri
\nURGR 11
\n341
\nNazareno
\nURGR 11
\n342
\nOlaria
\nURGR 11
\n343
\nPassa Vinte
\nURGR 11
\n344
\nPiedade do Rio Grande
\nURGR 11
\n345
\nPrados
\nURGR 11
\n346
\nResende Costa
\nURGR 11
\n347
\nRio Preto
\nURGR 11
\n348
\nRit\u00e1polis
\nURGR 11
\n349
\nSanta Cruz de Minas
\nURGR 11
\n350
\nSanta Rita do Jacutinga
\nURGR 11
\n351
\nS\u00e3o Jo\u00e3o del Rei
\nURGR 11
\n352
\nS\u00e3o Tiago
\nURGR 11
\n353
\nS\u00e3o Vicente de Minas
\nURGR 11
\n354
\nSeritinga
\nURGR 11
\n355
\nSerranos
\nURGR 11
\n356
\nTiradentes
\nURGR 11
\n357
\nCasa Grande
\nURGR 11
\n358
\nCongonhas
\nURGR 11
\n359
\nCrucil\u00e2ndia
\nURGR 11
\n360
\nDesterro de Entre Rios
\nURGR 11
\n361
\nEntre Rios de Minas
\nURGR 11
\n362
\nJeceaba
\nURGR 11
\n363
\nPassa Tempo
\nURGR 11
\n364
\nPiedade dos Gerais
\nURGR 11
\n365
\nPiracema
\nURGR 11
\n366
\nQueluzito
\nURGR 11
\n367
\nS\u00e3o Br\u00e1s do Sua\u00e7u\u00ed
\nURGR 11
\n368
\nAimor\u00e9s
\nURGR 12
\n369
\nSanta B\u00e1rbara do Leste
\nURGR 12
\n370
\nSanta Rita de Minas
\nURGR 12
\n371
\nConcei\u00e7\u00e3o de Ipanema
\nURGR 12
\n372
\nIpanema
\nURGR 12
\n373
\nMutum
\nURGR 12
\n374
\nPocrane
\nURGR 12
\n375
\nTaparuba
\nURGR 12
\n376
\nAlto Jequitib\u00e1
\nURGR 12
\n377
\nChal\u00e9
\nURGR 12
\n378
\nDurand\u00e9
\nURGR 12
\n379
\nLajinha
\nURGR 12
\n380
\nLuisburgo
\nURGR 12
\n381
\nManhua\u00e7u
\nURGR 12
\n382
\nManhumirim
\nURGR 12
\n383
\nMartins Soares
\nURGR 12
\n384
\nPedra Bonita
\nURGR 12
\n385
\nReduto
\nURGR 12
\n386
\nSanta Margarida
\nURGR 12
\n387
\nSantana do Manhua\u00e7u
\nURGR 12
\n388
\nS\u00e3o Jo\u00e3o do Manhua\u00e7u
\nURGR 12
\n389
\nS\u00e3o Jos\u00e9 do Mantimento
\nURGR 12
\n390
\nSimon\u00e9sia
\nURGR 12
\n391
\nCuparaque
\nURGR 13
\n392
\nImb\u00e9 de Minas
\nURGR 13
\n393
\nInhapim
\nURGR 13
\n394
\nItueta
\nURGR 13
\n395
\nPiedade de Caratinga
\nURGR 13
\n396
\nResplendor
\nURGR 13
\n397
\nSanta Rita do Itueto
\nURGR 13
\n398
\nS\u00e3o Domingos das Dores
\nURGR 13
\n399
\nS\u00e3o Sebasti\u00e3o do Anta
\nURGR 13
\n400
\nUbaporanga
\nURGR 13
\n401
\nAlvarenga
\nURGR 13
\n402
\nConselheiro Pena
\nURGR 13
\n403
\nGoiabeira
\nURGR 13
\n404
\nAlpercata
\nURGR 13
\n405
\nCapit\u00e3o Andrade
\nURGR 13
\n406
\nDivino das Laranjeiras
\nURGR 13
\n407
\nEngenheiro Caldas
\nURGR 13
\n408
\nFernandes Tourinho
\nURGR 13
\n409
\nFrei Inoc\u00eancio
\nURGR 13
\n410
\nGalil\u00e9ia
\nURGR 13
\n411
\nGonzaga
\nURGR 13
\n412
\nGovernador Valadares
\nURGR 13
\n413
\nItanhomi
\nURGR 13
\n414
\nJampruca
\nURGR 13
\n415
\nMathias Lobato
\nURGR 13
\n416
\nSanta Efig\u00eania de Minas
\nURGR 13
\n417
\nS\u00e3o Geraldo da Piedade
\nURGR 13
\n418
\nS\u00e3o Geraldo do Baixio
\nURGR 13
\n419
\nSardo\u00e1
\nURGR 13
\n420
\nTarumirim
\nURGR 13
\n421
\nTumiritinga
\nURGR 13
\n422
\nBom Jesus do Galho
\nURGR 14
\n423
\nCaratinga
\nURGR 14
\n424
\nA\u00e7ucena
\nURGR 14
\n425
\nAnt\u00f4nio Dias
\nURGR 14
\n426
\nBelo Oriente
\nURGR 14
\n427
\nBra\u00fanas
\nURGR 14
\n428
\nBugre
\nURGR 14
\n429
\nCoronel Fabriciano
\nURGR 14
\n430
\nC\u00f3rrego Novo
\nURGR 14
\n431
\nDom Cavati
\nURGR 14
\n432
\nEntre Folhas
\nURGR 14
\n433
\nIapu
\nURGR 14
\n434
\nIpaba
\nURGR 14
\n435
\nIpatinga
\nURGR 14
\n436
\nJaguara\u00e7u
\nURGR 14
\n437
\nJoan\u00e9sia
\nURGR 14
\n438
\nMarli\u00e9ria
\nURGR 14
\n439
\nMesquita
\nURGR 14
\n440
\nNaque
\nURGR 14
\n441
\nPeriquito
\nURGR 14
\n442
\nPingo-d’\u00c1gua
\nURGR 14
\n443
\nSantana do Para\u00edso
\nURGR 14
\n444
\nS\u00e3o Jo\u00e3o do Oriente
\nURGR 14
\n445
\nTim\u00f3teo
\nURGR 14
\n446
\nVargem Alegre
\nURGR 14
\n447
\nSobr\u00e1lia
\nURGR 14
\n448
\nBr\u00e1s Pires
\nURGR 15
\n449
\nCapela Nova
\nURGR 15
\n450
\nCipot\u00e2nea
\nURGR 15
\n451
\nDesterro do Melo
\nURGR 15
\n452
\nDivin\u00e9sia
\nURGR 15
\n453
\nDores do Turvo
\nURGR 15
\n454
\nMerc\u00eas
\nURGR 15
\n455
\nSenador Firmino
\nURGR 15
\n456
\nSenhora dos Rem\u00e9dios
\nURGR 15
\n457
\nUb\u00e1
\nURGR 15
\n458
\nDion\u00edsio
\nURGR 15
\n459
\nAbre Campo
\nURGR 15
\n460
\nAcaiaca
\nURGR 15
\n461
\nAmparo da Serra
\nURGR 15
\n462
\nAraponga
\nURGR 15
\n463
\nBarra Longa
\nURGR 15
\n464
\nCajuri
\nURGR 15
\n465
\nCana\u00e3
\nURGR 15
\n466
\nCaputira
\nURGR 15
\n467
\nCoimbra
\nURGR 15
\n468
\nDiogo de Vasconcelos
\nURGR 15
\n469
\nDom Silv\u00e9rio
\nURGR 15
\n470
\nErv\u00e1lia
\nURGR 15
\n471
\nGuaraciaba
\nURGR 15
\n472
\nJequeri
\nURGR 15
\n473
\nMariana
\nURGR 15
\n474
\nMatip\u00f3
\nURGR 15
\n475
\nOrat\u00f3rios
\nURGR 15
\n476
\nOuro Preto
\nURGR 15
\n477
\nPaula C\u00e2ndido
\nURGR 15
\n478
\nPedra do Anta
\nURGR 15
\n479
\nPiedade de Ponte Nova
\nURGR 15
\n480
\nPiranga
\nURGR 15
\n481
\nPonte Nova
\nURGR 15
\n482
\nPorto Firme
\nURGR 15
\n483
\nPresidente Bernardes
\nURGR 15
\n484
\nRaul Soares
\nURGR 15
\n485
\nRio Casca
\nURGR 15
\n486
\nRio Doce
\nURGR 15
\n487
\nSanta Cruz do Escalvado
\nURGR 15
\n488
\nSanto Ant\u00f4nio do Grama
\nURGR 15
\n489
\nS\u00e3o Geraldo
\nURGR 15
\n490
\nS\u00e3o Jos\u00e9 do Goiabal
\nURGR 15
\n491
\nS\u00e3o Miguel do Anta
\nURGR 15
\n492
\nS\u00e3o Pedro dos Ferros
\nURGR 15
\n493
\nSem-Peixe
\nURGR 15
\n494
\nSericita
\nURGR 15
\n495
\nTeixeiras
\nURGR 15
\n496
\nUruc\u00e2nia
\nURGR 15
\n497
\nVermelho Novo
\nURGR 15
\n498
\nVi\u00e7osa
\nURGR 15
\n499
\nAlto Rio Doce
\nURGR 15
\n500
\nCarana\u00edba
\nURGR 15
\n501
\nCaranda\u00ed
\nURGR 15
\n502
\nCatas Altas da Noruega
\nURGR 15
\n503
\nConselheiro Lafaiete
\nURGR 15
\n504
\nCristiano Otoni
\nURGR 15
\n505
\nItaverava
\nURGR 15
\n506
\nLamim
\nURGR 15
\n507
\nOuro Branco
\nURGR 15
\n508
\nRessaquinha
\nURGR 15
\n509
\nRio Espera
\nURGR 15
\n510
\nSantana dos Montes
\nURGR 15
\n511
\nSenhora de Oliveira
\nURGR 15
\n512
\nAlfenas
\nURGR 16
\n513
\nAlterosa
\nURGR 16
\n514
\nAreado
\nURGR 16
\n515
\nCampanha
\nURGR 16
\n516
\nCarea\u00e7u
\nURGR 16
\n517
\nCarmo do Rio Claro
\nURGR 16
\n518
\nCarvalh\u00f3polis
\nURGR 16
\n519
\nConcei\u00e7\u00e3o da Aparecida
\nURGR 16
\n520
\nCordisl\u00e2ndia
\nURGR 16
\n521
\nFama
\nURGR 16
\n522
\nMachado
\nURGR 16
\n523
\nMonsenhor Paulo
\nURGR 16
\n524
\nPo\u00e7o Fundo
\nURGR 16
\n525
\nS\u00e3o Gon\u00e7alo do Sapuca\u00ed
\nURGR 16
\n526
\nS\u00e3o Jo\u00e3o da Mata
\nURGR 16
\n527
\nSerrania
\nURGR 16
\n528
\nSilvian\u00f3polis
\nURGR 16
\n529
\nTurvol\u00e2ndia
\nURGR 16
\n530
\nCabo Verde
\nURGR 16
\n531
\nCampestre
\nURGR 16
\n532
\nJuruaia
\nURGR 16
\n533
\nMonte Belo
\nURGR 16
\n534
\nMuzambinho
\nURGR 16
\n535
\nNova Resende
\nURGR 16
\n536
\n\u00c1guas Formosas
\nURGR 17
\n537
\n\u00c1guas Vermelhas
\nURGR 17
\n538
\nAlmenara
\nURGR 17
\n539
\nBandeira
\nURGR 17
\n540
\nBert\u00f3polis
\nURGR 17
\n541
\nCachoeira de Paje\u00fa
\nURGR 17
\n542
\nCarlos Chagas
\nURGR 17
\n543
\nCris\u00f3lita
\nURGR 17
\n544
\nDivisa Alegre
\nURGR 17
\n545
\nDivis\u00f3polis
\nURGR 17
\n546
\nFelisburgo
\nURGR 17
\n547
\nFronteira dos Vales
\nURGR 17
\n548
\nJacinto
\nURGR 17
\n549
\nJequitinhonha
\nURGR 17
\n550
\nJoa\u00edma
\nURGR 17
\n551
\nJord\u00e2nia
\nURGR 17
\n552
\nMachacalis
\nURGR 17
\n553
\nMata Verde
\nURGR 17
\n554
\nMonte Formoso
\nURGR 17
\n555
\nNanuque
\nURGR 17
\n556
\nPalm\u00f3polis
\nURGR 17
\n557
\nPedra Azul
\nURGR 17
\n558
\nRio do Prado
\nURGR 17
\n559
\nRubim
\nURGR 17
\n560
\nSalto da Divisa
\nURGR 17
\n561
\nSanta Helena de Minas
\nURGR 17
\n562
\nSanta Maria do Salto
\nURGR 17
\n563
\nSanto Ant\u00f4nio do Jacinto
\nURGR 17
\n564
\nSerra dos Aimor\u00e9s
\nURGR 17
\n565
\nUmburatiba
\nURGR 17
\n566
\nAlvin\u00f3polis
\nURGR 18
\n567
\nBela Vista de Minas
\nURGR 18
\n568
\nCatas Altas
\nURGR 18
\n569
\nItabira
\nURGR 18
\n570
\nItamb\u00e9 do Mato Dentro
\nURGR 18
\n571
\nJo\u00e3o Monlevade
\nURGR 18
\n572
\nNova Era
\nURGR 18
\n573
\nPassab\u00e9m
\nURGR 18
\n574
\nRio Piracicaba
\nURGR 18
\n575
\nSanta Maria de Itabira
\nURGR 18
\n576
\nSanto Ant\u00f4nio do Rio Abaixo
\nURGR 18
\n577
\nS\u00e3o Domingos do Prata
\nURGR 18
\n578
\nS\u00e3o Sebasti\u00e3o do Rio Preto
\nURGR 18
\n579
\nBar\u00e3o de Cocais
\nURGR 18
\n580
\nBom Jesus do Amparo
\nURGR 18
\n581
\nSanta B\u00e1rbara
\nURGR 18
\n582
\nS\u00e3o Gon\u00e7alo do Rio Abaixo
\nURGR 18
\n583
\nNova Ponte
\nURGR 19
\n584
\nArapor\u00e3
\nURGR 19
\n585
\nCachoeira Dourada
\nURGR 19
\n586
\nCampina Verde
\nURGR 19
\n587
\nCan\u00e1polis
\nURGR 19
\n588
\nCapin\u00f3polis
\nURGR 19
\n589
\nCarneirinho
\nURGR 19
\n590
\nCentralina
\nURGR 19
\n591
\nGurinhat\u00e3
\nURGR 19
\n592
\nIpia\u00e7u
\nURGR 19
\n593
\nItuiutaba
\nURGR 19
\n594
\nIturama
\nURGR 19
\n595
\nLimeira do Oeste
\nURGR 19
\n596
\nMonte Alegre de Minas
\nURGR 19
\n597
\nPrata
\nURGR 19
\n598
\nSanta Vit\u00f3ria
\nURGR 19
\n599
\nTupaciguara
\nURGR 19
\n600
\nUni\u00e3o de Minas
\nURGR 19
\n601
\nAbadia dos Dourados
\nURGR 19
\n602
\nAraguari
\nURGR 19
\n603
\nCascalho Rico
\nURGR 19
\n604
\nDouradoquara
\nURGR 19
\n605
\nEstrela do Sul
\nURGR 19
\n606
\nGrupiara
\nURGR 19
\n607
\nIndian\u00f3polis
\nURGR 19
\n608
\nIra\u00ed de Minas
\nURGR 19
\n609
\nMonte Carmelo
\nURGR 19
\n610
\nRomaria
\nURGR 19
\n611
\nUberl\u00e2ndia
\nURGR 19
\n612
\nNovo Oriente de Minas
\nURGR 20
\n613
\nPav\u00e3o
\nURGR 20
\n614
\nCentral de Minas
\nURGR 20
\n615
\nItabirinha
\nURGR 20
\n616
\nMantena
\nURGR 20
\n617
\nMendes Pimentel
\nURGR 20
\n618
\nNova Bel\u00e9m
\nURGR 20
\n619
\nNova M\u00f3dica
\nURGR 20
\n620
\nPescador
\nURGR 20
\n621
\nS\u00e3o F\u00e9lix de Minas
\nURGR 20
\n622
\nS\u00e3o Jo\u00e3o do Manteninha
\nURGR 20
\n623
\nS\u00e3o Jos\u00e9 do Divino
\nURGR 20
\n624
\nAtal\u00e9ia
\nURGR 20
\n625
\nCatuji
\nURGR 20
\n626
\nFrei Gaspar
\nURGR 20
\n627
\nItaip\u00e9
\nURGR 20
\n628
\nLadainha
\nURGR 20
\n629
\nOuro Verde de Minas
\nURGR 20
\n630
\nPot\u00e9
\nURGR 20
\n631
\nSetubinha
\nURGR 20
\n632
\nTe\u00f3filo Otoni
\nURGR 20
\n633
\nAlbertina
\nURGR 21
\n634
\nAndradas
\nURGR 21
\n635
\nBandeira do Sul
\nURGR 21
\n636
\nBom Repouso
\nURGR 21
\n637
\nBorda da Mata
\nURGR 21
\n638
\nBotelhos
\nURGR 21
\n639
\nBueno Brand\u00e3o
\nURGR 21
\n640
\nCaldas
\nURGR 21
\n641
\nCamanducaia
\nURGR 21
\n642
\nCambu\u00ed
\nURGR 21
\n643
\nCongonhal
\nURGR 21
\n644
\nC\u00f3rrego do Bom Jesus
\nURGR 21
\n645
\nDivisa Nova
\nURGR 21
\n646
\nEsp\u00edrito Santo do Dourado
\nURGR 21
\n647
\nEstiva
\nURGR 21
\n648
\nExtrema
\nURGR 21
\n649
\nIbiti\u00fara de Minas
\nURGR 21
\n650
\nInconfidentes
\nURGR 21
\n651
\nIpui\u00fana
\nURGR 21
\n652
\nItapeva
\nURGR 21
\n653
\nJacutinga
\nURGR 21
\n654
\nMonte Si\u00e3o
\nURGR 21
\n655
\nMunhoz
\nURGR 21
\n656
\nOuro Fino
\nURGR 21
\n657
\nPo\u00e7os de Caldas
\nURGR 21
\n658
\nPouso Alegre
\nURGR 21
\n659
\nSanta Rita de Caldas
\nURGR 21
\n660
\nS\u00e3o Sebasti\u00e3o da Bela Vista
\nURGR 21
\n661
\nSenador Amaral
\nURGR 21
\n662
\nSenador Jos\u00e9 Bento
\nURGR 21
\n663
\nTocos do Moji
\nURGR 21
\n664
\nToledo
\nURGR 21
\n665
\nColuna
\nURGR 22
\n666
\nFrei Lagonegro
\nURGR 22
\n667
\nJos\u00e9 Raydan
\nURGR 22
\n668
\nMaterl\u00e2ndia
\nURGR 22
\n669
\nPaulistas
\nURGR 22
\n670
\nRio Vermelho
\nURGR 22
\n671
\nSabin\u00f3polis
\nURGR 22
\n672
\nSanto Ant\u00f4nio do Itamb\u00e9
\nURGR 22
\n673
\nS\u00e3o Jo\u00e3o Evangelista
\nURGR 22
\n674
\nS\u00e3o Jos\u00e9 do Jacuri
\nURGR 22
\n675
\nS\u00e3o Pedro do Sua\u00e7u\u00ed
\nURGR 22
\n676
\nS\u00e3o Sebasti\u00e3o do Maranh\u00e3o
\nURGR 22
\n677
\nSerra Azul de Minas
\nURGR 22
\n678
\nSerro
\nURGR 22
\n679
\n\u00c1gua Boa
\nURGR 22
\n680
\nAlvorada de Minas
\nURGR 22
\n681
\nCampan\u00e1rio
\nURGR 22
\n682
\nCantagalo
\nURGR 22
\n683
\nCarm\u00e9sia
\nURGR 22
\n684
\nConcei\u00e7\u00e3o do Mato Dentro
\nURGR 22
\n685
\nCongonhas do Norte
\nURGR 22
\n686
\nCoroaci
\nURGR 22
\n687
\nDivinol\u00e2ndia de Minas
\nURGR 22
\n688
\nDom Joaquim
\nURGR 22
\n689
\nDores de Guanh\u00e3es
\nURGR 22
\n690
\nFerros
\nURGR 22
\n691
\nFrancisc\u00f3polis
\nURGR 22
\n692
\nGuanh\u00e3es
\nURGR 22
\n693
\nItambacuri
\nURGR 22
\n694
\nMalacacheta
\nURGR 22
\n695
\nMarilac
\nURGR 22
\n696
\nMorro do Pilar
\nURGR 22
\n697
\nNacip Raydan
\nURGR 22
\n698
\nPe\u00e7anha
\nURGR 22
\n699
\nSanta Maria do Sua\u00e7u\u00ed
\nURGR 22
\n700
\nS\u00e3o Jos\u00e9 da Safira
\nURGR 22
\n701
\nSenhora do Porto
\nURGR 22
\n702
\nVirgin\u00f3polis
\nURGR 22
\n703
\nVirgol\u00e2ndia
\nURGR 22
\n704
\nCouto de Magalh\u00e3es de Minas
\nURGR 23
\n705
\nDatas
\nURGR 23
\n706
\nDiamantina
\nURGR 23
\n707
\nFel\u00edcio dos Santos
\nURGR 23
\n708
\nGouv\u00eaa
\nURGR 23
\n709
\nPresidente Kubitschek
\nURGR 23
\n710
\nS\u00e3o Gon\u00e7alo do Rio Preto
\nURGR 23
\n711
\nSenador Modestino Gon\u00e7alves
\nURGR 23
\n712
\nAra\u00e7a\u00ed
\nURGR 23
\n713
\nAugusto de Lima
\nURGR 23
\n714
\nBaldim
\nURGR 23
\n715
\nBuen\u00f3polis
\nURGR 23
\n716
\nCaetan\u00f3polis
\nURGR 23
\n717
\nCordisburgo
\nURGR 23
\n718
\nCorinto
\nURGR 23
\n719
\nCurvelo
\nURGR 23
\n720
\nFelixl\u00e2ndia
\nURGR 23
\n721
\nInimutaba
\nURGR 23
\n722
\nJequitib\u00e1
\nURGR 23
\n723
\nMonjolos
\nURGR 23
\n724
\nMorro da Gar\u00e7a
\nURGR 23
\n725
\nParaopeba
\nURGR 23
\n726
\nPresidente Juscelino
\nURGR 23
\n727
\nSantana de Pirapama
\nURGR 23
\n728
\nSanto Hip\u00f3lito
\nURGR 23
\n729
\nTr\u00eas Marias
\nURGR 23
\n730
\nSantana do Riacho
\nURGR 23
\n731
\nAngel\u00e2ndia
\nURGR 24
\n732
\nAricanduva
\nURGR 24
\n733
\nCapelinha
\nURGR 24
\n734
\nCarbonita
\nURGR 24
\n735
\nItamarandiba
\nURGR 24
\n736
\nLeme do Prado
\nURGR 24
\n737
\nTurmalina
\nURGR 24
\n738
\nVeredinha
\nURGR 24
\n739
\nAra\u00e7ua\u00ed
\nURGR 24
\n740
\nBerilo
\nURGR 24
\n741
\nCara\u00ed
\nURGR 24
\n742
\nChapada do Norte
\nURGR 24
\n743
\nComercinho
\nURGR 24
\n744
\nCoronel Murta
\nURGR 24
\n745
\nFrancisco Badar\u00f3
\nURGR 24
\n746
\nItaobim
\nURGR 24
\n747
\nItinga
\nURGR 24
\n748
\nJenipapo de Minas
\nURGR 24
\n749
\nJos\u00e9 Gon\u00e7alves de Minas
\nURGR 24
\n750
\nMedina
\nURGR 24
\n751
\nMinas Novas
\nURGR 24
\n752
\nNovo Cruzeiro
\nURGR 24
\n753
\nPadre Para\u00edso
\nURGR 24
\n754
\nPonto dos Volantes
\nURGR 24
\n755
\nVirgem da Lapa
\nURGR 24
\n756
\nFlorestal
\nURGR 25
\n757
\nItabirito
\nURGR 25
\n758
\nBelo Vale
\nURGR 25
\n759
\nCachoeira da Prata
\nURGR 25
\n760
\nBelo Horizonte
\nURGR 25
\n761
\nBetim
\nURGR 25
\n762
\nBonfim
\nURGR 25
\n763
\nBrumadinho
\nURGR 25
\n764
\nCaet\u00e9
\nURGR 25
\n765
\nCapim Branco
\nURGR 25
\n766
\nConfins
\nURGR 25
\n767
\nContagem
\nURGR 25
\n768
\nEsmeraldas
\nURGR 25
\n769
\nFortuna de Minas
\nURGR 25
\n770
\nFunil\u00e2ndia
\nURGR 25
\n771
\nIbirit\u00e9
\nURGR 25
\n772
\nIgarap\u00e9
\nURGR 25
\n773
\nInha\u00fama
\nURGR 25
\n774
\nItaguara
\nURGR 25
\n775
\nItatiaiu\u00e7u
\nURGR 25
\n776
\nIta\u00fana
\nURGR 25
\n777
\nJaboticatubas
\nURGR 25
\n778
\nJuatuba
\nURGR 25
\n779
\nLagoa Santa
\nURGR 25
\n780
\nM\u00e1rio Campos
\nURGR 25
\n781
\nMateus Leme
\nURGR 25
\n782
\nMatozinhos
\nURGR 25
\n783
\nMoeda
\nURGR 25
\n784
\nNova Lima
\nURGR 25
\n785
\nNova Uni\u00e3o
\nURGR 25
\n786
\nPedro Leopoldo
\nURGR 25
\n787
\nPrudente de Morais
\nURGR 25
\n788
\nRaposos
\nURGR 25
\n789
\nRibeir\u00e3o das Neves
\nURGR 25
\n790
\nRio Acima
\nURGR 25
\n791
\nRio Manso
\nURGR 25
\n792
\nSabar\u00e1
\nURGR 25
\n793
\nSanta Luzia
\nURGR 25
\n794
\nS\u00e3o Joaquim de Bicas
\nURGR 25
\n795
\nS\u00e3o Jos\u00e9 da Lapa
\nURGR 25
\n796
\nSarzedo
\nURGR 25
\n797
\nSete Lagoas
\nURGR 25
\n798
\nTaquara\u00e7u de Minas
\nURGR 25
\n799
\nVespasiano
\nURGR 25
\n800
\nLassance
\nURGR 26
\n801
\nBonito de Minas
\nURGR 26
\n802
\nC\u00f4nego Marinho
\nURGR 26
\n803
\nIbiracatu
\nURGR 26
\n804
\nItacarambi
\nURGR 26
\n805
\nJa\u00edba
\nURGR 26
\n806
\nJanu\u00e1ria
\nURGR 26
\n807
\nJuven\u00edlia
\nURGR 26
\n808
\nLontra
\nURGR 26
\n809
\nManga
\nURGR 26
\n810
\nMatias Cardoso
\nURGR 26
\n811
\nMirav\u00e2nia
\nURGR 26
\n812
\nMontalv\u00e2nia
\nURGR 26
\n813
\nPedras de Maria da Cruz
\nURGR 26
\n814
\nS\u00e3o Francisco
\nURGR 26
\n815
\nS\u00e3o Jo\u00e3o das Miss\u00f5es
\nURGR 26
\n816
\nVarzel\u00e2ndia
\nURGR 26
\n817
\nBocai\u00fava
\nURGR 26
\n818
\nBotumirim
\nURGR 26
\n819
\nBuritizeiro
\nURGR 26
\n820
\nClaro dos Po\u00e7\u00f5es
\nURGR 26
\n821
\nCrist\u00e1lia
\nURGR 26
\n822
\nEngenheiro Navarro
\nURGR 26
\n823
\nFrancisco Dumont
\nURGR 26
\n824
\nFrancisco S\u00e1
\nURGR 26
\n825
\nGlaucil\u00e2ndia
\nURGR 26
\n826
\nGr\u00e3o Mogol
\nURGR 26
\n827
\nGuaraciama
\nURGR 26
\n828
\nIbia\u00ed
\nURGR 26
\n829
\nItacambira
\nURGR 26
\n830
\nJequita\u00ed
\nURGR 26
\n831
\nJoaquim Fel\u00edcio
\nURGR 26
\n832
\nJosen\u00f3polis
\nURGR 26
\n833
\nJuramento
\nURGR 26
\n834
\nLagoa dos Patos
\nURGR 26
\n835
\nOlhos-d’\u00c1gua
\nURGR 26
\n836
\nPadre Carvalho
\nURGR 26
\n837
\nPirapora
\nURGR 26
\n838
\nS\u00e3o Jo\u00e3o da Lagoa
\nURGR 26
\n839
\nV\u00e1rzea da Palma
\nURGR 26
\n840
\nBras\u00edlia de Minas
\nURGR 26
\n841
\nCampo Azul
\nURGR 26
\n842
\nCapit\u00e3o En\u00e9as
\nURGR 26
\n843
\nCora\u00e7\u00e3o de Jesus
\nURGR 26
\n844
\nIcara\u00ed de Minas
\nURGR 26
\n845
\nJaponvar
\nURGR 26
\n846
\nLuisl\u00e2ndia
\nURGR 26
\n847
\nMirabela
\nURGR 26
\n848
\nMontes Claros
\nURGR 26
\n849
\nPatis
\nURGR 26
\n850
\nPonto Chique
\nURGR 26
\n851
\nS\u00e3o Jo\u00e3o da Ponte
\nURGR 26
\n852
\nS\u00e3o Jo\u00e3o do Pacu\u00ed
\nURGR 26
\n853
\nUba\u00ed
\nURGR 26
\nN\u00ba
\nMUNIC\u00cdPIO
\nREGIONALIZA\u00c7\u00c3O FINAL
\n1
\n\u00c1gua boa
\nURAED\/BRVJ
\n2
\n\u00c1guas Formosas
\nURAED\/BRVJ
\n3
\nAlmenara
\nURAED\/BRVJ
\n4
\nAngel\u00e2ndia
\nURAED\/BRVJ
\n5
\nAra\u00e7ua\u00ed
\nURAED\/BRVJ
\n6
\nAricanduva
\nURAED\/BRVJ
\n7
\nAtal\u00e9ia
\nURAED\/BRVJ
\n8
\nBandeira
\nURAED\/BRVJ
\n9
\nBerilo
\nURAED\/BRVJ
\n10
\nBert\u00f3polis
\nURAED\/BRVJ
\n11
\nBocai\u00fava
\nURAED\/BRVJ
\n12
\nBotumirim
\nURAED\/BRVJ
\n13
\nCachoeira de Paje\u00fa
\nURAED\/BRVJ
\n14
\nCapelinha
\nURAED\/BRVJ
\n15
\nCara\u00ed
\nURAED\/BRVJ
\n16
\nCarbonita
\nURAED\/BRVJ
\n17
\nCarlos Chagas
\nURAED\/BRVJ
\n18
\nCatuji
\nURAED\/BRVJ
\n19
\nCentral de Minas
\nURAED\/BRVJ
\n20
\nChapada do Norte
\nURAED\/BRVJ
\n21
\nComercinho
\nURAED\/BRVJ
\n22
\nCoronel Murta
\nURAED\/BRVJ
\n23
\nCouto de Magalh\u00e3es de Minas
\nURAED\/BRVJ
\n24
\nCris\u00f3lita
\nURAED\/BRVJ
\n25
\nCrist\u00e1lia
\nURAED\/BRVJ
\n26
\nDiamantina
\nURAED\/BRVJ
\n27
\nDivis\u00f3polis
\nURAED\/BRVJ
\n28
\nFel\u00edcio dos Santos
\nURAED\/BRVJ
\n29
\nFelisburgo
\nURAED\/BRVJ
\n30
\nFrancisco Badar\u00f3
\nURAED\/BRVJ
\n31
\nFrei Gaspar
\nURAED\/BRVJ
\n32
\nFronteira dos Vales
\nURAED\/BRVJ
\n33
\nFruta de Leite
\nURAED\/BRVJ
\n34
\nGr\u00e3o Mogol
\nURAED\/BRVJ
\n35
\nItabirinha
\nURAED\/BRVJ
\n36
\nItacambira
\nURAED\/BRVJ
\n37
\nItaip\u00e9
\nURAED\/BRVJ
\n38
\nItamarandiba
\nURAED\/BRVJ
\n39
\nItaobim
\nURAED\/BRVJ
\n40
\nItinga
\nURAED\/BRVJ
\n41
\nJacinto
\nURAED\/BRVJ
\n42
\nJenipapo de Minas
\nURAED\/BRVJ
\n43
\nJequitinhonha
\nURAED\/BRVJ
\n44
\nJoa\u00edma
\nURAED\/BRVJ
\n45
\nJord\u00e2nia
\nURAED\/BRVJ
\n46
\nJos\u00e9 Gon\u00e7alves de Minas
\nURAED\/BRVJ
\n47
\nJosen\u00f3polis
\nURAED\/BRVJ
\n48
\nLadainha
\nURAED\/BRVJ
\n49
\nLeme do Prado
\nURAED\/BRVJ
\n50
\nMachacalis
\nURAED\/BRVJ
\n51
\nMalacacheta
\nURAED\/BRVJ
\n52
\nMantena
\nURAED\/BRVJ
\n53
\nMata Verde
\nURAED\/BRVJ
\n54
\nMedina
\nURAED\/BRVJ
\n55
\nMendes Pimentel
\nURAED\/BRVJ
\n56
\nMinas Novas
\nURAED\/BRVJ
\n57
\nMonte Formoso
\nURAED\/BRVJ
\n58
\nNanuque
\nURAED\/BRVJ
\n59
\nNova Bel\u00e9m
\nURAED\/BRVJ
\n60
\nNova M\u00f3dica
\nURAED\/BRVJ
\n61
\nNovo Cruzeiro
\nURAED\/BRVJ
\n62
\nNovo Oriente de Minas
\nURAED\/BRVJ
\n63
\nNovorizonte
\nURAED\/BRVJ
\n64
\nOlhos-d ‘ \u00e1gua
\nURAED\/BRVJ
\n65
\nOuro Verde de Minas
\nURAED\/BRVJ
\n66
\nPadre Carvalho
\nURAED\/BRVJ
\n67
\nPadre Para\u00edso
\nURAED\/BRVJ
\n68
\nPalm\u00f3polis
\nURAED\/BRVJ
\n69
\nPav\u00e3o
\nURAED\/BRVJ
\n70
\nPedra Azul
\nURAED\/BRVJ
\n71
\nPescador
\nURAED\/BRVJ
\n72
\nPonto dos Volantes
\nURAED\/BRVJ
\n73
\nPot\u00e9
\nURAED\/BRVJ
\n74
\nRio do Prado
\nURAED\/BRVJ
\n75
\nRubelita
\nURAED\/BRVJ
\n76
\nRubim
\nURAED\/BRVJ
\n77
\nSalinas
\nURAED\/BRVJ
\n78
\nSalto da Divisa
\nURAED\/BRVJ
\n79
\nSanta Cruz de Salinas
\nURAED\/BRVJ
\n80
\nSanta Helena de Minas
\nURAED\/BRVJ
\n81
\nSanta Maria do Salto
\nURAED\/BRVJ
\n82
\nSanto Ant\u00f4nio do Jacinto
\nURAED\/BRVJ
\n83
\nS\u00e3o F\u00e9lix de Minas
\nURAED\/BRVJ
\n84
\nS\u00e3o Gon\u00e7alo do Rio Preto
\nURAED\/BRVJ
\n85
\nS\u00e3o Jo\u00e3o do Manteninha
\nURAED\/BRVJ
\n86
\nS\u00e3o Jos\u00e9 do Divino
\nURAED\/BRVJ
\n87
\nSenador Modestino Gon\u00e7alves
\nURAED\/BRVJ
\n88
\nSerra dos Aimor\u00e9s
\nURAED\/BRVJ
\n89
\nSerro
\nURAED\/BRVJ
\n90
\nSetubinha
\nURAED\/BRVJ
\n91
\nTaiobeiras
\nURAED\/BRVJ
\n92
\nTe\u00f3filo Otoni
\nURAED\/BRVJ
\n93
\nTurmalina
\nURAED\/BRVJ
\n94
\nUmburatiba
\nURAED\/BRVJ
\n95
\nVeredinha
\nURAED\/BRVJ
\n96
\nVirgem da Lapa
\nURAED\/BRVJ
\n97
\nAbadia dos Dourados
\nURAED-01
\n98
\nAbaet\u00e9
\nURAED-01
\n99
\nA\u00e7ucena
\nURAED-01
\n100
\n\u00c1gua Comprida
\nURAED-01
\n101
\n\u00c1guas Vermelhas
\nURAED-01
\n102
\nAl\u00e9m Para\u00edba
\nURAED-01
\n103
\nAlfenas
\nURAED-01
\n104
\nAlfredo Vasconcelos
\nURAED-01
\n105
\nAlpercata
\nURAED-01
\n106
\nAlpin\u00f3polis
\nURAED-01
\n107
\nAlterosa
\nURAED-01
\n108
\nAlto Jequitib\u00e1
\nURAED-01
\n109
\nAlto Rio Doce
\nURAED-01
\n110
\nAlvarenga
\nURAED-01
\n111
\nAlvin\u00f3polis
\nURAED-01
\n112
\nAlvorada de Minas
\nURAED-01
\n113
\nAmparo da Serra
\nURAED-01
\n114
\nAndradas
\nURAED-01
\n115
\nAndrel\u00e2ndia
\nURAED-01
\n116
\nAnt\u00f4nio Carlos
\nURAED-01
\n117
\nAnt\u00f4nio Dias
\nURAED-01
\n118
\nAnt\u00f4nio Prado de Minas
\nURAED-01
\n119
\nAra\u00e7a\u00ed
\nURAED-01
\n120
\nAracitaba
\nURAED-01
\n121
\nArantina
\nURAED-01
\n122
\nAraponga
\nURAED-01
\n123
\nArax\u00e1
\nURAED-01
\n124
\nArceburgo
\nURAED-01
\n125
\nArcos
\nURAED-01
\n126
\nAreado
\nURAED-01
\n127
\nArinos
\nURAED-01
\n128
\nAstolfo Dutra
\nURAED-01
\n129
\nAugusto de Lima
\nURAED-01
\n130
\nBaependi
\nURAED-01
\n131
\nBaldim
\nURAED-01
\n132
\nBambu\u00ed
\nURAED-01
\n133
\nBar\u00e3o de Cocais
\nURAED-01
\n134
\nBar\u00e3o do Monte Alto
\nURAED-01
\n135
\nBarbacena
\nURAED-01
\n136
\nBarra Longa
\nURAED-01
\n137
\nBarroso
\nURAED-01
\n138
\nBela Vista de Minas
\nURAED-01
\n139
\nBelmiro Braga
\nURAED-01
\n140
\nBelo Horizonte
\nURAED-01
\n141
\nBelo Oriente
\nURAED-01
\n142
\nBelo Vale
\nURAED-01
\n143
\nBerizal
\nURAED-01
\n144
\nBetim
\nURAED-01
\n145
\nBicas
\nURAED-01
\n146
\nBiquinhas
\nURAED-01
\n147
\nBom Despacho
\nURAED-01
\n148
\nBom Jardim de Minas
\nURAED-01
\n149
\nBom Jesus da Penha
\nURAED-01
\n150
\nBom Jesus do Amparo
\nURAED-01
\n151
\nBom Jesus do Galho
\nURAED-01
\n152
\nBom Repouso
\nURAED-01
\n153
\nBonfim
\nURAED-01
\n154
\nBonfin\u00f3polis de Minas
\nURAED-01
\n155
\nBonito de Minas
\nURAED-01
\n156
\nBorda da Mata
\nURAED-01
\n157
\nBotelhos
\nURAED-01
\n158
\nBrasil\u00e2ndia de Minas
\nURAED-01
\n159
\nBras\u00edlia de Minas
\nURAED-01
\n160
\nBra\u00fanas
\nURAED-01
\n161
\nBraz\u00f3polis
\nURAED-01
\n162
\nBrumadinho
\nURAED-01
\n163
\nBueno Brand\u00e3o
\nURAED-01
\n164
\nBuen\u00f3polis
\nURAED-01
\n165
\nBugre
\nURAED-01
\n166
\nBuritis
\nURAED-01
\n167
\nCabo Verde
\nURAED-01
\n168
\nCachoeira de Minas
\nURAED-01
\n169
\nCaetan\u00f3polis
\nURAED-01
\n170
\nCaiana
\nURAED-01
\n171
\nCajuri
\nURAED-01
\n172
\nCaldas
\nURAED-01
\n173
\nCamacho
\nURAED-01
\n174
\nCamanducaia
\nURAED-01
\n175
\nCambuquira
\nURAED-01
\n176
\nCampan\u00e1rio
\nURAED-01
\n177
\nCampanha
\nURAED-01
\n178
\nCampestre
\nURAED-01
\n179
\nCampina Verde
\nURAED-01
\n180
\nCampo Azul
\nURAED-01
\n181
\nCampo Florido
\nURAED-01
\n182
\nCampos Altos
\nURAED-01
\n183
\nCampos Gerais
\nURAED-01
\n184
\nCana Verde
\nURAED-01
\n185
\nCana\u00e3
\nURAED-01
\n186
\nCan\u00e1polis
\nURAED-01
\n187
\nCandeias
\nURAED-01
\n188
\nCantagalo
\nURAED-01
\n189
\nCapara\u00f3
\nURAED-01
\n190
\nCapela Nova
\nURAED-01
\n191
\nCapetinga
\nURAED-01
\n192
\nCapim Branco
\nURAED-01
\n193
\nCapin\u00f3polis
\nURAED-01
\n194
\nCapit\u00e3o En\u00e9as
\nURAED-01
\n195
\nCapit\u00f3lio
\nURAED-01
\n196
\nCaputira
\nURAED-01
\n197
\nCaranda\u00ed
\nURAED-01
\n198
\nCaratinga
\nURAED-01
\n199
\nCarea\u00e7u
\nURAED-01
\n200
\nCarmo da Cachoeira
\nURAED-01
\n201
\nCarmo do Parana\u00edba
\nURAED-01
\n202
\nCarmo do Rio Claro
\nURAED-01
\n203
\nCarneirinho
\nURAED-01
\n204
\nCarvalh\u00f3polis
\nURAED-01
\n205
\nCarvalhos
\nURAED-01
\n206
\nCascalho Rico
\nURAED-01
\n207
\nC\u00e1ssia
\nURAED-01
\n208
\nCataguases
\nURAED-01
\n209
\nCatuti
\nURAED-01
\n210
\nCaxambu
\nURAED-01
\n211
\nCedro do Abaet\u00e9
\nURAED-01
\n212
\nCentralina
\nURAED-01
\n213
\nCh\u00e1cara
\nURAED-01
\n214
\nChapada Ga\u00facha
\nURAED-01
\n215
\nCipot\u00e2nea
\nURAED-01
\n216
\nClaro dos Po\u00e7\u00f5es
\nURAED-01
\n217
\nCl\u00e1udio
\nURAED-01
\n218
\nCoimbra
\nURAED-01
\n219
\nColuna
\nURAED-01
\n220
\nComendador Gomes
\nURAED-01
\n221
\nConcei\u00e7\u00e3o da Aparecida
\nURAED-01
\n222
\nConcei\u00e7\u00e3o da Barra de Minas
\nURAED-01
\n223
\nConcei\u00e7\u00e3o do Mato Dentro
\nURAED-01
\n224
\nConcei\u00e7\u00e3o do Par\u00e1
\nURAED-01
\n225
\nConcei\u00e7\u00e3o do Rio Verde
\nURAED-01
\n226
\nConcei\u00e7\u00e3o dos Ouros
\nURAED-01
\n227
\nC\u00f4nego Marinho
\nURAED-01
\n228
\nConfins
\nURAED-01
\n229
\nCongonhal
\nURAED-01
\n230
\nCongonhas
\nURAED-01
\n231
\nConquista
\nURAED-01
\n232
\nConselheiro Lafaiete
\nURAED-01
\n233
\nContagem
\nURAED-01
\n234
\nCora\u00e7\u00e3o de Jesus
\nURAED-01
\n235
\nCordisburgo
\nURAED-01
\n236
\nCordisl\u00e2ndia
\nURAED-01
\n237
\nCorinto
\nURAED-01
\n238
\nCoroaci
\nURAED-01
\n239
\nCoromandel
\nURAED-01
\n240
\nCoronel Fabriciano
\nURAED-01
\n241
\nCoronel Xavier Chaves
\nURAED-01
\n242
\nC\u00f3rrego Danta
\nURAED-01
\n243
\nC\u00f3rrego Novo
\nURAED-01
\n244
\nCristais
\nURAED-01
\n245
\nCristiano Otoni
\nURAED-01
\n246
\nCrucil\u00e2ndia
\nURAED-01
\n247
\nCruzeiro da Fortaleza
\nURAED-01
\n248
\nCruz\u00edlia
\nURAED-01
\n249
\nCuparaque
\nURAED-01
\n250
\nCurral de Dentro
\nURAED-01
\n251
\nCurvelo
\nURAED-01
\n252
\nDatas
\nURAED-01
\n253
\nDelfim Moreira
\nURAED-01
\n254
\nDelfin\u00f3polis
\nURAED-01
\n255
\nDescoberto
\nURAED-01
\n256
\nDesterro do Melo
\nURAED-01
\n257
\nDion\u00edsio
\nURAED-01
\n258
\nDivin\u00e9sia
\nURAED-01
\n259
\nDivino
\nURAED-01
\n260
\nDivino das Laranjeiras
\nURAED-01
\n261
\nDivin\u00f3polis
\nURAED-01
\n262
\nDivisa Alegre
\nURAED-01
\n263
\nDivisa Nova
\nURAED-01
\n264
\nDom Cavati
\nURAED-01
\n265
\nDom Joaquim
\nURAED-01
\n266
\nDom Silv\u00e9rio
\nURAED-01
\n267
\nDona Eus\u00e9bia
\nURAED-01
\n268
\nDores do Indai\u00e1
\nURAED-01
\n269
\nDores do Turvo
\nURAED-01
\n270
\nDurand\u00e9
\nURAED-01
\n271
\nEngenheiro Caldas
\nURAED-01
\n272
\nEngenheiro Navarro
\nURAED-01
\n273
\nEntre Folhas
\nURAED-01
\n274
\nEntre Rios de Minas
\nURAED-01
\n275
\nErv\u00e1lia
\nURAED-01
\n276
\nEsmeraldas
\nURAED-01
\n277
\nEspera Feliz
\nURAED-01
\n278
\nEspinosa
\nURAED-01
\n279
\nEsp\u00edrito Santo do Dourado
\nURAED-01
\n280
\nEstiva
\nURAED-01
\n281
\nEstrela Dalva
\nURAED-01
\n282
\nEstrela do Indai\u00e1
\nURAED-01
\n283
\nEstrela do Sul
\nURAED-01
\n284
\nEugen\u00f3polis
\nURAED-01
\n285
\nExtrema
\nURAED-01
\n286
\nFama
\nURAED-01
\n287
\nFaria Lemos
\nURAED-01
\n288
\nFelixl\u00e2ndia
\nURAED-01
\n289
\nFernandes Tourinho
\nURAED-01
\n290
\nFerros
\nURAED-01
\n291
\nFlorestal
\nURAED-01
\n292
\nFormoso
\nURAED-01
\n293
\nFortaleza de Minas
\nURAED-01
\n294
\nFrancisco Dumont
\nURAED-01
\n295
\nFrancisc\u00f3polis
\nURAED-01
\n296
\nFrei Inoc\u00eancio
\nURAED-01
\n297
\nFrei Lagonegro
\nURAED-01
\n298
\nFronteira
\nURAED-01
\n299
\nFrutal
\nURAED-01
\n300
\nFunil\u00e2ndia
\nURAED-01
\n301
\nGameleiras
\nURAED-01
\n302
\nGlaucil\u00e2ndia
\nURAED-01
\n303
\nGoian\u00e1
\nURAED-01
\n304
\nGon\u00e7alves
\nURAED-01
\n305
\nGouveia
\nURAED-01
\n306
\nGrupiara
\nURAED-01
\n307
\nGuaraciaba
\nURAED-01
\n308
\nGuaraciama
\nURAED-01
\n309
\nGuaran\u00e9sia
\nURAED-01
\n310
\nGuarar\u00e1
\nURAED-01
\n311
\nGuarda-Mor
\nURAED-01
\n312
\nGuaxup\u00e9
\nURAED-01
\n313
\nGuidoval
\nURAED-01
\n314
\nGuimar\u00e2nia
\nURAED-01
\n315
\nGuiricema
\nURAED-01
\n316
\nGurinhat\u00e3
\nURAED-01
\n317
\nHeliodora
\nURAED-01
\n318
\nIapu
\nURAED-01
\n319
\nIbertioga
\nURAED-01
\n320
\nIbia\u00ed
\nURAED-01
\n321
\nIbiracatu
\nURAED-01
\n322
\nIbiraci
\nURAED-01
\n323
\nIbirit\u00e9
\nURAED-01
\n324
\nIbiti\u00fara de Minas
\nURAED-01
\n325
\nIcara\u00ed de Minas
\nURAED-01
\n326
\nIgarap\u00e9
\nURAED-01
\n327
\nIgaratinga
\nURAED-01
\n328
\nIjaci
\nURAED-01
\n329
\nIlic\u00ednea
\nURAED-01
\n330
\nImb\u00e9 de Minas
\nURAED-01
\n331
\nInconfidentes
\nURAED-01
\n332
\nIndaiabira
\nURAED-01
\n333
\nIndian\u00f3polis
\nURAED-01
\n334
\nInga\u00ed
\nURAED-01
\n335
\nInhapim
\nURAED-01
\n336
\nInimutaba
\nURAED-01
\n337
\nIpaba
\nURAED-01
\n338
\nIpatinga
\nURAED-01
\n339
\nIpui\u00fana
\nURAED-01
\n340
\nIra\u00ed de Minas
\nURAED-01
\n341
\nItacarambi
\nURAED-01
\n342
\nItajub\u00e1
\nURAED-01
\n343
\nItamarati de Minas
\nURAED-01
\n344
\nItamogi
\nURAED-01
\n345
\nItamonte
\nURAED-01
\n346
\nItanhomi
\nURAED-01
\n347
\nItapagipe
\nURAED-01
\n348
\nItapecerica
\nURAED-01
\n349
\nItapeva
\nURAED-01
\n350
\nItatiaiu\u00e7u
\nURAED-01
\n351
\nIta\u00fa de Minas
\nURAED-01
\n352
\nItaverava
\nURAED-01
\n353
\nItueta
\nURAED-01
\n354
\nItumirim
\nURAED-01
\n355
\nIturama
\nURAED-01
\n356
\nItutinga
\nURAED-01
\n357
\nJaboticatubas
\nURAED-01
\n358
\nJacu\u00ed
\nURAED-01
\n359
\nJa\u00edba
\nURAED-01
\n360
\nJana\u00faba
\nURAED-01
\n361
\nJanu\u00e1ria
\nURAED-01
\n362
\nJaponvar
\nURAED-01
\n363
\nJequita\u00ed
\nURAED-01
\n364
\nJequitib\u00e1
\nURAED-01
\n365
\nJo\u00e3o Pinheiro
\nURAED-01
\n366
\nJoaquim Fel\u00edcio
\nURAED-01
\n367
\nJos\u00e9 Raydan
\nURAED-01
\n368
\nJuatuba
\nURAED-01
\n369
\nJuramento
\nURAED-01
\n370
\nJuruaia
\nURAED-01
\n371
\nJuven\u00edlia
\nURAED-01
\n372
\nLagamar
\nURAED-01
\n373
\nLagoa dos Patos
\nURAED-01
\n374
\nLagoa Dourada
\nURAED-01
\n375
\nLagoa Grande
\nURAED-01
\n376
\nLagoa Santa
\nURAED-01
\n377
\nLaranjal
\nURAED-01
\n378
\nLavras
\nURAED-01
\n379
\nLeandro Ferreira
\nURAED-01
\n380
\nLeopoldina
\nURAED-01
\n381
\nLiberdade
\nURAED-01
\n382
\nLimeira do Oeste
\nURAED-01
\n383
\nLontra
\nURAED-01
\n384
\nLuisl\u00e2ndia
\nURAED-01
\n385
\nLuz
\nURAED-01
\n386
\nMadre de Deus de Minas
\nURAED-01
\n387
\nManga
\nURAED-01
\n388
\nMar de Espanha
\nURAED-01
\n389
\nMaravilhas
\nURAED-01
\n390
\nMaria da F\u00e9
\nURAED-01
\n391
\nMarilac
\nURAED-01
\n392
\nM\u00e1rio Campos
\nURAED-01
\n393
\nMarip\u00e1 de Minas
\nURAED-01
\n394
\nMartinho Campos
\nURAED-01
\n395
\nMartins Soares
\nURAED-01
\n396
\nMaterl\u00e2ndia
\nURAED-01
\n397
\nMateus Leme
\nURAED-01
\n398
\nMathias Lobato
\nURAED-01
\n399
\nMatias Barbosa
\nURAED-01
\n400
\nMatias Cardoso
\nURAED-01
\n401
\nMatip\u00f3
\nURAED-01
\n402
\nMato Verde
\nURAED-01
\n403
\nMatozinhos
\nURAED-01
\n404
\nMatutina
\nURAED-01
\n405
\nMedeiros
\nURAED-01
\n406
\nMerc\u00eas
\nURAED-01
\n407
\nMesquita
\nURAED-01
\n408
\nMinduri
\nURAED-01
\n409
\nMirabela
\nURAED-01
\n410
\nMiradouro
\nURAED-01
\n411
\nMira\u00ed
\nURAED-01
\n412
\nMirav\u00e2nia
\nURAED-01
\n413
\nMoeda
\nURAED-01
\n414
\nMonjolos
\nURAED-01
\n415
\nMonsenhor Paulo
\nURAED-01
\n416
\nMontalv\u00e2nia
\nURAED-01
\n417
\nMonte Azul
\nURAED-01
\n418
\nMonte Belo
\nURAED-01
\n419
\nMonte Santo de Minas
\nURAED-01
\n420
\nMonte Si\u00e3o
\nURAED-01
\n421
\nMontes Claros
\nURAED-01
\n422
\nMontezuma
\nURAED-01
\n423
\nMorada Nova de Minas
\nURAED-01
\n424
\nMorro da Gar\u00e7a
\nURAED-01
\n425
\nMunhoz
\nURAED-01
\n426
\nMutum
\nURAED-01
\n427
\nMuzambinho
\nURAED-01
\n428
\nNacip Raydan
\nURAED-01
\n429
\nNaque
\nURAED-01
\n430
\nNatal\u00e2ndia
\nURAED-01
\n431
\nNat\u00e9rcia
\nURAED-01
\n432
\nNazareno
\nURAED-01
\n433
\nNinheira
\nURAED-01
\n434
\nNova Lima
\nURAED-01
\n435
\nNova Porteirinha
\nURAED-01
\n436
\nNova Resende
\nURAED-01
\n437
\nNova Serrana
\nURAED-01
\n438
\nNova Uni\u00e3o
\nURAED-01
\n439
\nOliveira Fortes
\nURAED-01
\n440
\nOn\u00e7a de Pitangui
\nURAED-01
\n441
\nOriz\u00e2nia
\nURAED-01
\n442
\nOuro Branco
\nURAED-01
\n443
\nPai Pedro
\nURAED-01
\n444
\nPaineiras
\nURAED-01
\n445
\nPalma
\nURAED-01
\n446
\nParacatu
\nURAED-01
\n447
\nParaopeba
\nURAED-01
\n448
\nPassa Tempo
\nURAED-01
\n449
\nPassab\u00e9m
\nURAED-01
\n450
\nPassa-Vinte
\nURAED-01
\n451
\nPatis
\nURAED-01
\n452
\nPatos de Minas
\nURAED-01
\n453
\nPatroc\u00ednio do Muria\u00e9
\nURAED-01
\n454
\nPaula C\u00e2ndido
\nURAED-01
\n455
\nPaulistas
\nURAED-01
\n456
\nPe\u00e7anha
\nURAED-01
\n457
\nPedra do Anta
\nURAED-01
\n458
\nPedra do Indai\u00e1
\nURAED-01
\n459
\nPedralva
\nURAED-01
\n460
\nPedras de Maria da Cruz
\nURAED-01
\n461
\nPedrin\u00f3polis
\nURAED-01
\n462
\nPedro Leopoldo
\nURAED-01
\n463
\nPequeri
\nURAED-01
\n464
\nPerdig\u00e3o
\nURAED-01
\n465
\nPerdizes
\nURAED-01
\n466
\nPerd\u00f5es
\nURAED-01
\n467
\nPeriquito
\nURAED-01
\n468
\nPiedade de Caratinga
\nURAED-01
\n469
\nPiedade de Ponte Nova
\nURAED-01
\n470
\nPiedade do Rio Grande
\nURAED-01
\n471
\nPiedade dos Gerais
\nURAED-01
\n472
\nPingo-d’\u00c1gua
\nURAED-01
\n473
\nPint\u00f3polis
\nURAED-01
\n474
\nPirajuba
\nURAED-01
\n475
\nPiranga
\nURAED-01
\n476
\nPirangu\u00e7u
\nURAED-01
\n477
\nPiranguinho
\nURAED-01
\n478
\nPirapetinga
\nURAED-01
\n479
\nPira\u00faba
\nURAED-01
\n480
\nPitangui
\nURAED-01
\n481
\nPlanura
\nURAED-01
\n482
\nPo\u00e7o Fundo
\nURAED-01
\n483
\nPomp\u00e9u
\nURAED-01
\n484
\nPonto Chique
\nURAED-01
\n485
\nPorteirinha
\nURAED-01
\n486
\nPorto Firme
\nURAED-01
\n487
\nPouso Alegre
\nURAED-01
\n488
\nPrados
\nURAED-01
\n489
\nPrata
\nURAED-01
\n490
\nPresidente Bernardes
\nURAED-01
\n491
\nPresidente Juscelino
\nURAED-01
\n492
\nPresidente Oleg\u00e1rio
\nURAED-01
\n493
\nPrudente de Morais
\nURAED-01
\n494
\nQuartel Geral
\nURAED-01
\n495
\nRaposos
\nURAED-01
\n496
\nResende Costa
\nURAED-01
\n497
\nResplendor
\nURAED-01
\n498
\nRessaquinha
\nURAED-01
\n499
\nRiachinho
\nURAED-01
\n500
\nRiacho dos Machados
\nURAED-01
\n501
\nRibeir\u00e3o das Neves
\nURAED-01
\n502
\nRibeir\u00e3o Vermelho
\nURAED-01
\n503
\nRio Casca
\nURAED-01
\n504
\nRio Espera
\nURAED-01
\n505
\nRio Manso
\nURAED-01
\n506
\nRio Novo
\nURAED-01
\n507
\nRio Parana\u00edba
\nURAED-01
\n508
\nRio Pardo de Minas
\nURAED-01
\n509
\nRio Piracicaba
\nURAED-01
\n510
\nRio Pomba
\nURAED-01
\n511
\nRio Vermelho
\nURAED-01
\n512
\nRit\u00e1polis
\nURAED-01
\n513
\nRodeiro
\nURAED-01
\n514
\nRos\u00e1rio da Limeira
\nURAED-01
\n515
\nSabar\u00e1
\nURAED-01
\n516
\nSanta B\u00e1rbara
\nURAED-01
\n517
\nSanta B\u00e1rbara do Leste
\nURAED-01
\n518
\nSanta B\u00e1rbara do Tug\u00fario
\nURAED-01
\n519
\nSanta Cruz do Escalvado
\nURAED-01
\n520
\nSanta Efig\u00eania de Minas
\nURAED-01
\n521
\nSanta F\u00e9 de Minas
\nURAED-01
\n522
\nSanta Juliana
\nURAED-01
\n523
\nSanta Luzia
\nURAED-01
\n524
\nSanta Margarida
\nURAED-01
\n525
\nSanta Maria de Itabira
\nURAED-01
\n526
\nSanta Maria do Sua\u00e7u\u00ed
\nURAED-01
\n527
\nSanta Rita de Caldas
\nURAED-01
\n528
\nSanta Rita de Ibitipoca
\nURAED-01
\n529
\nSanta Rita de Minas
\nURAED-01
\n530
\nSanta Rita do Itueto
\nURAED-01
\n531
\nSanta Rita do Sapuca\u00ed
\nURAED-01
\n532
\nSanta Rosa da Serra
\nURAED-01
\n533
\nSanta Vit\u00f3ria
\nURAED-01
\n534
\nSantana da Vargem
\nURAED-01
\n535
\nSantana de Cataguases
\nURAED-01
\n536
\nSantana de Pirapama
\nURAED-01
\n537
\nSantana do Deserto
\nURAED-01
\n538
\nSantana do Jacar\u00e9
\nURAED-01
\n539
\nSantana do Manhua\u00e7u
\nURAED-01
\n540
\nSantana do Para\u00edso
\nURAED-01
\n541
\nSantana do Riacho
\nURAED-01
\n542
\nSanto Ant\u00f4nio do Aventureiro
\nURAED-01
\n543
\nSanto Ant\u00f4nio do Grama
\nURAED-01
\n544
\nSanto Ant\u00f4nio do Itamb\u00e9
\nURAED-01
\n545
\nSanto Ant\u00f4nio do Monte
\nURAED-01
\n546
\nSanto Ant\u00f4nio do Retiro
\nURAED-01
\n547
\nSanto Hip\u00f3lito
\nURAED-01
\n548
\nSantos Dumont
\nURAED-01
\n549
\nS\u00e3o Bento Abade
\nURAED-01
\n550
\nS\u00e3o Br\u00e1s do Sua\u00e7u\u00ed
\nURAED-01
\n551
\nS\u00e3o Domingos das Dores
\nURAED-01
\n552
\nS\u00e3o Domingos do Prata
\nURAED-01
\n553
\nS\u00e3o Francisco
\nURAED-01
\n554
\nS\u00e3o Francisco de Paula
\nURAED-01
\n555
\nS\u00e3o Francisco de Sales
\nURAED-01
\n556
\nS\u00e3o Geraldo
\nURAED-01
\n557
\nS\u00e3o Gon\u00e7alo do Abaet\u00e9
\nURAED-01
\n558
\nS\u00e3o Gon\u00e7alo do Par\u00e1
\nURAED-01
\n559
\nS\u00e3o Gon\u00e7alo do Sapuca\u00ed
\nURAED-01
\n560
\nS\u00e3o Gotardo
\nURAED-01
\n561
\nS\u00e3o Jo\u00e3o da Ponte
\nURAED-01
\n562
\nS\u00e3o Jo\u00e3o das Miss\u00f5es
\nURAED-01
\n563
\nS\u00e3o Jo\u00e3o del Rei
\nURAED-01
\n564
\nS\u00e3o Jo\u00e3o do Manhua\u00e7u
\nURAED-01
\n565
\nS\u00e3o Jo\u00e3o do Oriente
\nURAED-01
\n566
\nS\u00e3o Jo\u00e3o do Para\u00edso
\nURAED-01
\n567
\nS\u00e3o Jo\u00e3o Evangelista
\nURAED-01
\n568
\nS\u00e3o Jo\u00e3o Nepomuceno
\nURAED-01
\n569
\nS\u00e3o Joaquim de Bicas
\nURAED-01
\n570
\nS\u00e3o Jos\u00e9 da Lapa
\nURAED-01
\n571
\nS\u00e3o Jos\u00e9 do Alegre
\nURAED-01
\n572
\nS\u00e3o Jos\u00e9 do Goiabal
\nURAED-01
\n573
\nS\u00e3o Jos\u00e9 do Jacuri
\nURAED-01
\n574
\nS\u00e3o Jos\u00e9 do Mantimento
\nURAED-01
\n575
\nS\u00e3o Miguel do Anta
\nURAED-01
\n576
\nS\u00e3o Pedro da Uni\u00e3o
\nURAED-01
\n577
\nS\u00e3o Pedro do Sua\u00e7u\u00ed
\nURAED-01
\n578
\nS\u00e3o Pedro dos Ferros
\nURAED-01
\n579
\nS\u00e3o Rom\u00e3o
\nURAED-01
\n580
\nS\u00e3o Roque de Minas
\nURAED-01
\n581
\nS\u00e3o Sebasti\u00e3o da Vargem Alegre
\nURAED-01
\n582
\nS\u00e3o Sebasti\u00e3o do Anta
\nURAED-01
\n583
\nS\u00e3o Sebasti\u00e3o do Maranh\u00e3o
\nURAED-01
\n584
\nS\u00e3o Sebasti\u00e3o do Oeste
\nURAED-01
\n585
\nS\u00e3o Sebasti\u00e3o do Para\u00edso
\nURAED-01
\n586
\nS\u00e3o Tiago
\nURAED-01
\n587
\nS\u00e3o Tom\u00e1s de Aquino
\nURAED-01
\n588
\nS\u00e3o Tom\u00e9 das Letras
\nURAED-01
\n589
\nS\u00e3o Vicente de Minas
\nURAED-01
\n590
\nSapuca\u00ed-Mirim
\nURAED-01
\n591
\nSardo\u00e1
\nURAED-01
\n592
\nSarzedo
\nURAED-01
\n593
\nSenador Amaral
\nURAED-01
\n594
\nSenhora do Porto
\nURAED-01
\n595
\nSenhora dos Rem\u00e9dios
\nURAED-01
\n596
\nSericita
\nURAED-01
\n597
\nSerra Azul de Minas
\nURAED-01
\n598
\nSerra da Saudade
\nURAED-01
\n599
\nSerra do Salitre
\nURAED-01
\n600
\nSerrania
\nURAED-01
\n601
\nSerran\u00f3polis de Minas
\nURAED-01
\n602
\nSilveir\u00e2nia
\nURAED-01
\n603
\nSimon\u00e9sia
\nURAED-01
\n604
\nSobr\u00e1lia
\nURAED-01
\n605
\nTabuleiro
\nURAED-01
\n606
\nTapira
\nURAED-01
\n607
\nTapira\u00ed
\nURAED-01
\n608
\nTaquara\u00e7u de Minas
\nURAED-01
\n609
\nTarumirim
\nURAED-01
\n610
\nTeixeiras
\nURAED-01
\n611
\nTim\u00f3teo
\nURAED-01
\n612
\nTiradentes
\nURAED-01
\n613
\nTiros
\nURAED-01
\n614
\nToledo
\nURAED-01
\n615
\nTr\u00eas Cora\u00e7\u00f5es
\nURAED-01
\n616
\nTr\u00eas Marias
\nURAED-01
\n617
\nTumiritinga
\nURAED-01
\n618
\nTurvol\u00e2ndia
\nURAED-01
\n619
\nUb\u00e1
\nURAED-01
\n620
\nUba\u00ed
\nURAED-01
\n621
\nUbaporanga
\nURAED-01
\n622
\nUni\u00e3o de Minas
\nURAED-01
\n623
\nUruc\u00e2nia
\nURAED-01
\n624
\nUrucuia
\nURAED-01
\n625
\nVargem Alegre
\nURAED-01
\n626
\nVargem Bonita
\nURAED-01
\n627
\nVargem Grande do Rio Pardo
\nURAED-01
\n628
\nVarginha
\nURAED-01
\n629
\nVarj\u00e3o de Minas
\nURAED-01
\n630
\nV\u00e1rzea da Palma
\nURAED-01
\n631
\nVarzel\u00e2ndia
\nURAED-01
\n632
\nVazante
\nURAED-01
\n633
\nVerdel\u00e2ndia
\nURAED-01
\n634
\nVer\u00edssimo
\nURAED-01
\n635
\nVespasiano
\nURAED-01
\n636
\nVieiras
\nURAED-01
\n637
\nVirgin\u00f3polis
\nURAED-01
\n638
\nVirgol\u00e2ndia
\nURAED-01
\n639
\nVisconde do Rio Branco
\nURAED-01
\n640
\nVolta Grande
\nURAED-01
\n641
\nWenceslau Braz
\nURAED-01
\n642
\nAguanil
\nURAED-02
\n643
\nAiuruoca
\nURAED-02
\n644
\nAlagoa
\nURAED-02
\n645
\nAlbertina
\nURAED-02
\n646
\nAlto Capara\u00f3
\nURAED-02
\n647
\nAraguari
\nURAED-02
\n648
\nArapor\u00e3
\nURAED-02
\n649
\nArapu\u00e1
\nURAED-02
\n650
\nAra\u00fajos
\nURAED-02
\n651
\nArgirita
\nURAED-02
\n652
\nBandeira do Sul
\nURAED-02
\n653
\nBias Fortes
\nURAED-02
\n654
\nBoa Esperan\u00e7a
\nURAED-02
\n655
\nBocaina de Minas
\nURAED-02
\n656
\nBom Sucesso
\nURAED-02
\n657
\nBuritizeiro
\nURAED-02
\n658
\nCabeceira Grande
\nURAED-02
\n659
\nCachoeira da Prata
\nURAED-02
\n660
\nCachoeira Dourada
\nURAED-02
\n661
\nCaet\u00e9
\nURAED-02
\n662
\nCambu\u00ed
\nURAED-02
\n663
\nCampo Belo
\nURAED-02
\n664
\nCampo do Meio
\nURAED-02
\n665
\nCarangola
\nURAED-02
\n666
\nCarmo da Mata
\nURAED-02
\n667
\nCarmo de Minas
\nURAED-02
\n668
\nCarmo do Cajuru
\nURAED-02
\n669
\nCarm\u00f3polis de Minas
\nURAED-02
\n670
\nCarrancas
\nURAED-02
\n671
\nCasa Grande
\nURAED-02
\n672
\nChiador
\nURAED-02
\n673
\nClaraval
\nURAED-02
\n674
\nConcei\u00e7\u00e3o das Alagoas
\nURAED-02
\n675
\nConcei\u00e7\u00e3o das Pedras
\nURAED-02
\n676
\nConsola\u00e7\u00e3o
\nURAED-02
\n677
\nCoqueiral
\nURAED-02
\n678
\nCoronel Pacheco
\nURAED-02
\n679
\nC\u00f3rrego do Bom Jesus
\nURAED-02
\n680
\nC\u00f3rrego Fundo
\nURAED-02
\n681
\nCristina
\nURAED-02
\n682
\nDelta
\nURAED-02
\n683
\nDesterro de Entre Rios
\nURAED-02
\n684
\nDom Bosco
\nURAED-02
\n685
\nDom Vi\u00e7oso
\nURAED-02
\n686
\nDores de Campos
\nURAED-02
\n687
\nDores\u00f3polis
\nURAED-02
\n688
\nDouradoquara
\nURAED-02
\n689
\nEl\u00f3i Mendes
\nURAED-02
\n690
\nEwbank da C\u00e2mara
\nURAED-02
\n691
\nFervedouro
\nURAED-02
\n692
\nFormiga
\nURAED-02
\n693
\nFortuna de Minas
\nURAED-02
\n694
\nFrancisco S\u00e1
\nURAED-02
\n695
\nGuap\u00e9
\nURAED-02
\n696
\nGuarani
\nURAED-02
\n697
\nIbi\u00e1
\nURAED-02
\n698
\nIbituruna
\nURAED-02
\n699
\nIguatama
\nURAED-02
\n700
\nInha\u00fama
\nURAED-02
\n701
\nIpia\u00e7u
\nURAED-02
\n702
\nItabirito
\nURAED-02
\n703
\nItaguara
\nURAED-02
\n704
\nItanhandu
\nURAED-02
\n705
\nIta\u00fana
\nURAED-02
\n706
\nItuiutaba
\nURAED-02
\n707
\nJacutinga
\nURAED-02
\n708
\nJapara\u00edba
\nURAED-02
\n709
\nJeceaba
\nURAED-02
\n710
\nJesu\u00e2nia
\nURAED-02
\n711
\nJuiz de Fora
\nURAED-02
\n712
\nLagoa da Prata
\nURAED-02
\n713
\nLagoa Formosa
\nURAED-02
\n714
\nLambari
\nURAED-02
\n715
\nLassance
\nURAED-02
\n716
\nLima Duarte
\nURAED-02
\n717
\nLumin\u00e1rias
\nURAED-02
\n718
\nMachado
\nURAED-02
\n719
\nMamonas
\nURAED-02
\n720
\nMarmel\u00f3polis
\nURAED-02
\n721
\nMoema
\nURAED-02
\n722
\nMonte Alegre de Minas
\nURAED-02
\n723
\nMonte Carmelo
\nURAED-02
\n724
\nMuria\u00e9
\nURAED-02
\n725
\nNepomuceno
\nURAED-02
\n726
\nNova Ponte
\nURAED-02
\n727
\nOlaria
\nURAED-02
\n728
\nOl\u00edmpio Noronha
\nURAED-02
\n729
\nOliveira
\nURAED-02
\n730
\nOuro Fino
\nURAED-02
\n731
\nPains
\nURAED-02
\n732
\nPaiva
\nURAED-02
\n733
\nPapagaios
\nURAED-02
\n734
\nPar\u00e1 de Minas
\nURAED-02
\n735
\nParagua\u00e7u
\nURAED-02
\n736
\nParais\u00f3polis
\nURAED-02
\n737
\nPassa Quatro
\nURAED-02
\n738
\nPassos
\nURAED-02
\n739
\nPatroc\u00ednio
\nURAED-02
\n740
\nPedra Dourada
\nURAED-02
\n741
\nPedro Teixeira
\nURAED-02
\n742
\nPequi
\nURAED-02
\n743
\nPiau
\nURAED-02
\n744
\nPimenta
\nURAED-02
\n745
\nPiracema
\nURAED-02
\n746
\nPirapora
\nURAED-02
\n747
\nPiumhi
\nURAED-02
\n748
\nPo\u00e7os de Caldas
\nURAED-02
\n749
\nPouso Alto
\nURAED-02
\n750
\nPrat\u00e1polis
\nURAED-02
\n751
\nPratinha
\nURAED-02
\n752
\nPresidente Kubitschek
\nURAED-02
\n753
\nQueluzito
\nURAED-02
\n754
\nRecreio
\nURAED-02
\n755
\nRio Acima
\nURAED-02
\n756
\nRio Preto
\nURAED-02
\n757
\nRochedo de Minas
\nURAED-02
\n758
\nRomaria
\nURAED-02
\n759
\nSacramento
\nURAED-02
\n760
\nSanta B\u00e1rbara do Monte Verde
\nURAED-02
\n761
\nSanta Cruz de Minas
\nURAED-02
\n762
\nSanta Rita de Jacutinga
\nURAED-02
\n763
\nSantana do Garamb\u00e9u
\nURAED-02
\n764
\nSanto Ant\u00f4nio do Amparo
\nURAED-02
\n765
\nS\u00e3o Francisco do Gl\u00f3ria
\nURAED-02
\n766
\nS\u00e3o Jo\u00e3o Batista do Gl\u00f3ria
\nURAED-02
\n767
\nS\u00e3o Jo\u00e3o da Lagoa
\nURAED-02
\n768
\nS\u00e3o Jo\u00e3o da Mata
\nURAED-02
\n769
\nS\u00e3o Jo\u00e3o do Pacu\u00ed
\nURAED-02
\n770
\nS\u00e3o Jos\u00e9 da Barra
\nURAED-02
\n771
\nS\u00e3o Jos\u00e9 da Varginha
\nURAED-02
\n772
\nS\u00e3o Louren\u00e7o
\nURAED-02
\n773
\nS\u00e3o Sebasti\u00e3o da Bela Vista
\nURAED-02
\n774
\nS\u00e3o Sebasti\u00e3o do Rio Verde
\nURAED-02
\n775
\nSenador Cortes
\nURAED-02
\n776
\nSenador Jos\u00e9 Bento
\nURAED-02
\n777
\nSeritinga
\nURAED-02
\n778
\nSerranos
\nURAED-02
\n779
\nSete Lagoas
\nURAED-02
\n780
\nSilvian\u00f3polis
\nURAED-02
\n781
\nSim\u00e3o Pereira
\nURAED-02
\n782
\nSoledade de Minas
\nURAED-02
\n783
\nTocantins
\nURAED-02
\n784
\nTocos do Moji
\nURAED-02
\n785
\nTombos
\nURAED-02
\n786
\nTr\u00eas Pontas
\nURAED-02
\n787
\nTupaciguara
\nURAED-02
\n788
\nUberaba
\nURAED-02
\n789
\nUberl\u00e2ndia
\nURAED-02
\n790
\nUna\u00ed
\nURAED-02
\n791
\nUruana de Minas
\nURAED-02
\n792
\nVirg\u00ednia
\nURAED-02
\n793
\nAbre Campo
\nURAED-03
\n794
\nAcaiaca
\nURAED-03
\n795
\nAimor\u00e9s
\nURAED-03
\n796
\nBr\u00e1s Pires
\nURAED-03
\n797
\nCapit\u00e3o Andrade
\nURAED-03
\n798
\nCarana\u00edba
\nURAED-03
\n799
\nCarm\u00e9sia
\nURAED-03
\n800
\nCatas Altas
\nURAED-03
\n801
\nCatas Altas da Noruega
\nURAED-03
\n802
\nChal\u00e9
\nURAED-03
\n803
\nConcei\u00e7\u00e3o de Ipanema
\nURAED-03
\n804
\nCongonhas do Norte
\nURAED-03
\n805
\nConselheiro Pena
\nURAED-03
\n806
\nDiogo de Vasconcelos
\nURAED-03
\n807
\nDivinol\u00e2ndia de Minas
\nURAED-03
\n808
\nDores de Guanh\u00e3es
\nURAED-03
\n809
\nGalil\u00e9ia
\nURAED-03
\n810
\nGoiabeira
\nURAED-03
\n811
\nGonzaga
\nURAED-03
\n812
\nGovernador Valadares
\nURAED-03
\n813
\nGuanh\u00e3es
\nURAED-03
\n814
\nIpanema
\nURAED-03
\n815
\nItabira
\nURAED-03
\n816
\nItambacuri
\nURAED-03
\n817
\nItamb\u00e9 do Mato Dentro
\nURAED-03
\n818
\nJaguara\u00e7u
\nURAED-03
\n819
\nJampruca
\nURAED-03
\n820
\nJequeri
\nURAED-03
\n821
\nJoan\u00e9sia
\nURAED-03
\n822
\nJo\u00e3o Monlevade
\nURAED-03
\n823
\nLajinha
\nURAED-03
\n824
\nLamim
\nURAED-03
\n825
\nLuisburgo
\nURAED-03
\n826
\nManhua\u00e7u
\nURAED-03
\n827
\nManhumirim
\nURAED-03
\n828
\nMariana
\nURAED-03
\n829
\nMarli\u00e9ria
\nURAED-03
\n830
\nMorro do Pilar
\nURAED-03
\n831
\nNova Era
\nURAED-03
\n832
\nOrat\u00f3rios
\nURAED-03
\n833
\nOuro Preto
\nURAED-03
\n834
\nPedra Bonita
\nURAED-03
\n835
\nPocrane
\nURAED-03
\n836
\nPonte Nova
\nURAED-03
\n837
\nRaul Soares
\nURAED-03
\n838
\nReduto
\nURAED-03
\n839
\nRio Doce
\nURAED-03
\n840
\nSabin\u00f3polis
\nURAED-03
\n841
\nSantana dos Montes
\nURAED-03
\n842
\nSanto Ant\u00f4nio do Rio Abaixo
\nURAED-03
\n843
\nS\u00e3o Geraldo da Piedade
\nURAED-03
\n844
\nS\u00e3o Geraldo do Baixio
\nURAED-03
\n845
\nS\u00e3o Gon\u00e7alo do Rio Abaixo
\nURAED-03
\n846
\nS\u00e3o Jos\u00e9 da Safira
\nURAED-03
\n847
\nS\u00e3o Sebasti\u00e3o do Rio Preto
\nURAED-03
\n848
\nSem-Peixe
\nURAED-03
\n849
\nSenador Firmino
\nURAED-03
\n850
\nSenhora de Oliveira
\nURAED-03
\n851
\nTaparuba
\nURAED-03
\n852
\nVermelho Novo
\nURAED-03
\n853
\nVi\u00e7osa
\nURAED-03
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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