\ncr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Autoriza o Estado a realizar a cess\u00e3o onerosa de direitos originados de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Autoriza o Estado a realizar a cess\u00e3o onerosa de direitos originados de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Art. 1\u00ba \u2013 Fica o Poder […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7875","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a cess\u00e3o onerosa de direitos originados de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inclusive de rela\u00e7\u00f5es contratuais, a pessoa jur\u00eddica de direito privado ou a fundo privado de investimento regulamentado pela Comiss\u00e3o de Valores Imobili\u00e1rios \u2013 CVM, nos termos do art. 39-A da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A opera\u00e7\u00e3o de que trata o caput observar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es, as veda\u00e7\u00f5es, as limita\u00e7\u00f5es e a destina\u00e7\u00e3o da receita de capital previstas no art. 39-A da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 1964.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O Estado poder\u00e1 ceder onerosamente \u00e0 Uni\u00e3o os direitos credit\u00f3rios a que se refere o caput, bem como eventuais t\u00edtulos mobili\u00e1rios neles lastreados, para a finalidade de amortizar a d\u00edvida p\u00fablica, inclusive no \u00e2mbito do regime previsto na Lei Complementar Federal n\u00ba 212, de 13 de janeiro de 2025.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Compete ao Chefe do Poder Executivo, admitida a delega\u00e7\u00e3o, autorizar a cess\u00e3o onerosa dos direitos credit\u00f3rios, desde que atestada a viabilidade econ\u00f4mica e financeira por institui\u00e7\u00e3o financeira oficial.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Compete ao Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda, em conjunto com o Advogado-Geral do Estado, formalizar o ato de cess\u00e3o onerosa dos direitos credit\u00f3rios a que se refere esta lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A Advocacia-Geral do Estado \u2013 AGE analisar\u00e1 previamente a juridicidade da opera\u00e7\u00e3o prevista no caput.
\nArt. 4\u00ba \u2013 A Secretaria de Estado de Fazenda \u2013 SEF e a AGE poder\u00e3o autorizar o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas aos cr\u00e9ditos de que trata esta lei \u00e0s pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de estrutura\u00e7\u00e3o, modelagem, auditoria, securitiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o de risco e gest\u00e3o da carteira de cr\u00e9ditos, cust\u00f3dia de recursos, bem como assessoramento e suporte administrativo nas cobran\u00e7as.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese do caput, a pessoa jur\u00eddica interessada dever\u00e1 assinar termo de confidencialidade, no qual constar\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es e as medidas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de sigilo dos dados e da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira do devedor e do contribuinte.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A SEF e a AGE dever\u00e3o estruturar e manter atualizada base de dados com registro e controle individual dos cr\u00e9ditos, identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, indica\u00e7\u00e3o do valor principal e acess\u00f3rios, n\u00famero dos autos do processo administrativo, judicial ou auto de infra\u00e7\u00e3o, quando for o caso, informa\u00e7\u00f5es sobre eventual parcelamento e garantias, bem como outras informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para viabilizar a opera\u00e7\u00e3o e apoiar o gerenciamento da carteira de cr\u00e9ditos.
\nArt. 5\u00ba \u2013 \u00c9 vedado ao cession\u00e1rio a cess\u00e3o dos direitos credit\u00f3rios de que trata esta lei, salvo se expressamente autorizado pelo Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Fica assegurada \u00e0 Fazenda P\u00fablica a prerrogativa de cobran\u00e7a judicial e extrajudicial dos cr\u00e9ditos de que se tenham originado os direitos cedidos.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Nas atividades de cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos de que trata esta lei, n\u00e3o ser\u00e3o utilizados instrumentos e tr\u00e2mites menos eficientes do que os relacionados aos cr\u00e9ditos cujos direitos permanecem em titularidade do Estado.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A Fazenda P\u00fablica poder\u00e1 dispor de servi\u00e7os de assessoria e suporte administrativo, incluindo pesquisa patrimonial, contratados e remunerados pelo cession\u00e1rio ou emissor de valores mobili\u00e1rios lastreados nos referidos cr\u00e9ditos.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 \u00c9 vedado ao cession\u00e1rio, ao emissor dos valores mobili\u00e1rios e ao prestador de servi\u00e7o de assessoria e suporte administrativo apresentar qualquer manifesta\u00e7\u00e3o, escrita ou oral, bem como de qualquer forma atuar perante \u00f3rg\u00e3os administrativos ou judiciais, no que se refere \u00e0s atividades de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito e aos direitos cedidos.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 \u00c9 vedado ao cession\u00e1rio, ao emissor dos valores mobili\u00e1rios e ao prestador de servi\u00e7o de assessoria e suporte administrativo realizar o protesto judicial e extrajudicial, ou negativar dados do devedor ou contribuinte.
\n\u00a7 5\u00ba \u2013 O prestador dos servi\u00e7os de assessoria e suporte administrativo dever\u00e1 assinar termo de confidencialidade, no qual constar\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es e as medidas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de sigilo dos dados e da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira do devedor ou contribuinte, bem como as veda\u00e7\u00f5es previstas nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia devidos aos Procuradores do Estado constituem cr\u00e9dito aut\u00f4nomo n\u00e3o objeto de cess\u00e3o pelo Estado.
\nArt. 8\u00ba \u2013 A cess\u00e3o de direitos de que trata esta lei dever\u00e1 ser estruturada e modelada conforme as melhores pr\u00e1ticas do mercado financeiro, podendo-se utilizar na opera\u00e7\u00e3o a securitiza\u00e7\u00e3o e a institui\u00e7\u00e3o de Fundo de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios \u2013 FIDC, dentre outras modalidades, com ou sem regime fiduci\u00e1rio.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A cess\u00e3o de que trata o caput poder\u00e1 ser fracionada em lotes.
\nArt. 9\u00ba \u2013 Os servi\u00e7os de estrutura\u00e7\u00e3o, modelagem e administra\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento de fundo privado, an\u00e1lise e sele\u00e7\u00e3o de direitos credit\u00f3rios, gest\u00e3o da carteira e demais servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o poder\u00e3o ser realizados por institui\u00e7\u00e3o financeira oficial, observadas as normas da CVM e as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.
\nArt. 10 \u2013 Os servi\u00e7os de auditoria, cust\u00f3dia, classifica\u00e7\u00e3o de risco, securitiza\u00e7\u00e3o, emiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios ou outra forma de obten\u00e7\u00e3o de recursos junto ao mercado de capitais, entre outros servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o contratados pela institui\u00e7\u00e3o financeira a que se refere o art. 9\u00ba, por companhia securitizadora ou por administrador de eventual fundo privado constitu\u00eddo.
\nArt. 11 \u2013 \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o na estrutura\u00e7\u00e3o, modelagem, autoriza\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o por agente p\u00fablico que, de qualquer modo, esteja em situa\u00e7\u00e3o de conflito de interesses pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.
\nArt. 12 \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Uni\u00e3o a receita proveniente da venda de ativos de que trata esta lei, para fins de amortiza\u00e7\u00e3o ou pagamento da d\u00edvida e cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do Estado no \u00e2mbito do Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados \u2013 Propag.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A transfer\u00eancia a que se refere o caput observar\u00e1 o disposto no art. 3\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 212, de 2025, e condiciona-se \u00e0 ades\u00e3o do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados \u2013 Propag.
\nArt. 13 \u2013 A cess\u00e3o onerosa, objeto desta lei, n\u00e3o extingue a obriga\u00e7\u00e3o correspondente e n\u00e3o altera as condi\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, conforme previsto nos arts. 151 e 156 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A cess\u00e3o onerosa n\u00e3o altera o parcelamento administrativo, n\u00e3o causa \u00f4nus e nem dificuldades para o cumprimento do ajustado com a Fazenda P\u00fablica e n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o sobre o cr\u00e9dito origin\u00e1rio de condi\u00e7\u00f5es mais ben\u00e9ficas para o contribuinte.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Em caso de pedido de compensa\u00e7\u00e3o por precat\u00f3rio de cr\u00e9dito objeto de cess\u00e3o, a transfer\u00eancia dos valores recebidos pelo Poder Executivo a pessoa jur\u00eddica de direito privado ou a fundo privado ser\u00e1 realizada na data do efetivo pagamento do precat\u00f3rio pelo Poder Judici\u00e1rio.
\nArt. 14 \u2013 Ficam as funda\u00e7\u00f5es, autarquias, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista autorizadas a receberem direitos credit\u00f3rios do Estado ou a realizarem a cess\u00e3o onerosa de direitos credit\u00f3rios a pessoa jur\u00eddica de direito privado ou a fundo privado de investimento regulamentado pela CVM.
\nArt. 15 \u2013 A cess\u00e3o de direitos credit\u00f3rios pelo Estado, inclusive oriundos de fundos or\u00e7ament\u00e1rios, ou por suas funda\u00e7\u00f5es, autarquias, empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada, dispensada a licita\u00e7\u00e3o, a fundos de direitos credit\u00f3rios com prop\u00f3sito espec\u00edfico constitu\u00eddos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta do Estado.
\nArt. 16 \u2013 Fica extinto o Fundo Especial de Cr\u00e9ditos Inadimplidos e D\u00edvida Ativa \u2013 Fecidat, de que trata a Lei n\u00ba 22.606, de 20 de julho de 2017.
\nArt. 17 \u2013 Ficam revogados:
\nI \u2013 o inciso IV do art. 1\u00ba, o inciso I do art. 26 e o Cap\u00edtulo V da Lei n\u00ba 22.606, de 20 de julho de 2017.
\nII \u2013 a Lei n\u00ba 22.914, de 12 de janeiro de 2018.
\nArt. 18 \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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