<\/h3>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A altera\u00e7\u00e3o ora proposta visa incluir nova diretriz que deve servir como guia para a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico no combate ao ass\u00e9dio e \u00e0 viol\u00eancia sexual contra as mulheres nos est\u00e1dios, gin\u00e1sios e demais locais onde s\u00e3o realizados eventos esportivos.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Al\u00e9m disso, acrescenta, no \u00e2mbito das atividades esportivas realizadas em est\u00e1dios e arenas do Estado de Pernambuco, a necessidade da divulga\u00e7\u00e3o dos telefones de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis pelo atendimento e acolhimento das v\u00edtimas.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Quanto \u00e0 constitucionalidade material da proposi\u00e7\u00e3o, verifica-se que a mat\u00e9ria trata de direito fundamental insculpido na Carta Magna, mais precisamente no art. 3\u00ba, IV c\/c art. 5\u00ba, caput, CF\/88, in verbis:<\/p>\n
Art. 3\u00ba Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:<\/p>\n
[…]<\/p>\n
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos atos estatais como instrumento de efetiva\u00e7\u00e3o dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, dentre eles \u201cpromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d, colaciona-se valiosa li\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
\u201cNitidamente, a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira aponta para a constru\u00e7\u00e3o de um Estado Social de \u00edndole intervencionista, que deve pautar-se por pol\u00edticas p\u00fablicas distributivistas, quest\u00e3o que exsurge claramente da dic\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba do texto magno. Desse modo, a no\u00e7\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o que se pretende preservar, nesta quadra da hist\u00f3ria, \u00e9 aquela que contenha uma for\u00e7a normativa capaz de assegurar esse n\u00facleo de modernidade tardia n\u00e3o cumprida. […] A formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas v\u00eam n\u00e3o apenas sujeitas ao controle de sua regularidade formal, como tamb\u00e9m de sua destina\u00e7\u00e3o adequada ao cumprimento dos fins do Estado. […] Mais do que procedimentos, a Constitui\u00e7\u00e3o instituidora do Estado Democr\u00e1tico de Direito apresenta, a partir de uma revolu\u00e7\u00e3o copernicana do direito constitucional, a determina\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o substantiva dos direitos sociais, de cidadania e aqueles relacionados diretamente \u00e0 terceira dimens\u00e3o de direitos. Para tanto, o Direito assume uma nova fei\u00e7\u00e3o: a de transforma\u00e7\u00e3o das estruturas da sociedade.\u201d (STRECK, Lenio L. Coment\u00e1rio ao artigo 3\u00ba, In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; ________ (Coords.). Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil. S\u00e3o Paulo: Saraiva\/Almedina, 2013. p. 310-312).<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A mat\u00e9ria se insere, ainda, na compet\u00eancia legislativa concorrente dos estados membros para dispor sobre prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade, nos termos do art. 24, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Por fim, quanto \u00e0 constitucionalidade formal da proposta, n\u00e3o existe impedimento para a iniciativa parlamentar, pois a mat\u00e9ria n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses de iniciativa privativa do Governador do Estado (art. 19, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual), uma vez que n\u00e3o versa sobre cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u201cArt. 3\u00ba ………………………………………………………………………..<\/p>\n …………………………………………………………………………………..<\/p>\n II – apoio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de campanhas educativas e n\u00e3o discriminat\u00f3rias de enfrentamento ao ass\u00e9dio e a viol\u00eancia sexual, atrav\u00e9s das agremia\u00e7\u00f5es desportivas, da administra\u00e7\u00e3o dos est\u00e1dios, gin\u00e1sios e demais locais onde s\u00e3o realizados eventos esportivos ou em parcerias com o Poder P\u00fablico; (NR)<\/p>\n III – fomento e divulga\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para o atendimento \u00e0s v\u00edtimas de ass\u00e9dio e a viol\u00eancia sexual nos est\u00e1dios, gin\u00e1sios e demais locais onde s\u00e3o realizados eventos esportivos; e (NR)<\/p>\n IV – incentivo \u00e0 presen\u00e7a de mulheres torcedoras nos est\u00e1dios, gin\u00e1sios e demais locais onde s\u00e3o realizados eventos esportivos. (AC)<\/p>\n Art. 3\u00ba-A. ……………………………………………………………………….<\/p>\n ……………………………………………………………………………………..<\/p>\n V – a cria\u00e7\u00e3o e ampla divulga\u00e7\u00e3o de medidas de acolhimento e aux\u00edlio disponibilizados ao denunciante v\u00edtima da conduta combatida por esta Lei, assim como a divulga\u00e7\u00e3o dos telefones dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis pelo acolhimento e atendimento das v\u00edtimas; e (NR)<\/p>\n ……………………………………………………………………………………\u201d<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Socorro Pimentel A presente proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade alterar a Lei n\u00ba 17.522, de 9 de dezembro de 2021, que disp\u00f5e sobre as penalidades administrativas aplic\u00e1veis em raz\u00e3o de atos de racismo e LGBTQI+fobia, bem como de atos discriminat\u00f3rios ou ofensivos contra a mulher, praticados no \u00e2mbito do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7878","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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