<\/h3>\nEsse projeto \u00e9 fruto de uma ampla articula\u00e7\u00e3o nacional \u2014 composta por parlamentares em todas as esferas (municipal, estadual e federal), em diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds \u2014 articuladas no movimento Mulheres em Lutas (MEL), que t\u00eam constru\u00eddo uma plataforma de enfrentamento \u00e0 l\u00f3gica produtivista e patriarcal que historicamente invisibiliza o cuidado e penaliza, sobretudo, as mulheres trabalhadoras que sustentam a vida com pouco ou nenhum apoio. Trata-se de um chamado coletivo a todos e todas que compreendem que uma sociedade justa come\u00e7a pelo reconhecimento de quem cuida.<\/p>\n
Hoje, a legisla\u00e7\u00e3o federal imp\u00f5e um limite extremamente restritivo: apenas um dia por ano \u00e9 permitido, sem preju\u00edzo salarial, para que respons\u00e1veis legais levem suas crian\u00e7as ou adolescentes a uma consulta m\u00e9dica. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para abonar faltas em casos de interna\u00e7\u00f5es, tratamentos prolongados ou mesmo para participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es escolares \u2014 momentos fundamentais para o desenvolvimento das novas gera\u00e7\u00f5es. O projeto responde diretamente a essa lacuna legal e social, atualizando o arcabou\u00e7o jur\u00eddico \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina como dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado garantir prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia (art. 227).<\/p>\n
Mas n\u00e3o se trata apenas de um ajuste normativo: este projeto parte de uma realidade concreta e ineg\u00e1vel. Segundo pesquisa da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (2022), o Brasil conta com mais de 11 milh\u00f5es de m\u00e3es solo, sendo 90% delas mulheres negras. A maioria vive em domic\u00edlios monoparentais e \u00e9 a \u00fanica respons\u00e1vel pelo sustento e cuidado de seus filhos. S\u00e3o mulheres que enfrentam jornadas duplas, aus\u00eancia de rede de apoio e um mundo do trabalho que ainda as trata como \u201cdesviantes\u201d quando exercem o direito de cuidar.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o se agrava no caso das chamadas maternidades at\u00edpicas \u2014 mulheres que cuidam de crian\u00e7as com defici\u00eancia ou doen\u00e7as raras \u2014 que enfrentam abandono e sobrecarga emocional, f\u00edsica e financeira. Segundo levantamento da Coaliz\u00e3o Brasileira pela Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva e dados da PNAD Cont\u00ednua\/IBGE (2022), cerca de 70% das cuidadoras de pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o mulheres, e mais da metade delas n\u00e3o consegue manter v\u00ednculos formais de trabalho devido \u00e0 aus\u00eancia de pol\u00edticas de apoio ao cuidado. Cuidar, nesse contexto, \u00e9 tamb\u00e9m resistir ao abandono e sobreviver em meio \u00e0 neglig\u00eancia estrutural. A garantia de aus\u00eancias abonadas para consultas, interna\u00e7\u00f5es e reuni\u00f5es escolares \u00e9 um passo m\u00ednimo, mas poderoso, rumo a uma repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica.<\/p>\n
Ao propor a\u00e7\u00e3o para os entes p\u00fablicos e mobilizar a ades\u00e3o das empresas a terem uma pol\u00edtica de abono de faltas para os casos de cuidado, o projeto institui um novo par\u00e2metro de responsabilidade social e compromisso com a equidade de g\u00eanero. Mais do que premiar boas pr\u00e1ticas, ele transforma a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica em instrumento de indu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas justas –\u00a0colocando o Estado como protagonista na transi\u00e7\u00e3o para um modelo de sociedade que reconhe\u00e7a o valor do trabalho de cuidado como pilar da economia e da vida.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m encontra respaldo na Pol\u00edtica Nacional de Cuidados (Lei n\u00ba 15.069\/2024), que determina que Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios devem promover a\u00e7\u00f5es que permitam a compatibiliza\u00e7\u00e3o entre o trabalho remunerado e as responsabilidades familiares de cuidado. O projeto, ao incluir cl\u00e1usulas nos contratos com a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ao exigir a pol\u00edtica de abono como\u00a0crit\u00e9rio para participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e conv\u00eanios com o poder p\u00fablico, torna efetiva essa diretriz, com foco na corresponsabilidade entre Estado, setor privado e fam\u00edlias.<\/p>\n
Importa lembrar que cuidar \u00e9 um ato pol\u00edtico. N\u00e3o se trata apenas de uma necessidade privada, mas de um bem p\u00fablico. Valorizar o cuidado \u00e9 transformar a estrutura do mundo do trabalho e reconhecer que o tempo de cuidar tamb\u00e9m \u00e9 tempo produtivo. A vida digna das mulheres –\u00a0especialmente das mulheres trabalhadoras –\u00a0depende de uma reorganiza\u00e7\u00e3o radical das prioridades sociais e institucionais. E isso come\u00e7a por legislar com base na realidade e nas urg\u00eancias do presente.<\/p>\n
O projeto dialoga com outras iniciativas que v\u00eam sendo debatidas nacionalmente, como a proposta de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para quatro dias semanais e as campanhas pelo fim da escala 6×1, articuladas por movimentos como o Vida Al\u00e9m do Trabalho (VAT). Todas essas frentes convergem para uma ideia comum: um novo pacto social que coloque a vida –\u00a0e quem a sustenta cotidianamente –\u00a0no centro.<\/p>\n
Por isso, este projeto \u00e9 mais do que uma proposta legislativa. \u00c9 um gesto coletivo de reconhecimento e transforma\u00e7\u00e3o. Um chamado pol\u00edtico a todos que acreditam que nenhuma pessoa deve escolher entre cuidar e trabalhar, entre sustentar sua fam\u00edlia e acompanhar a vida de quem depende de si. Porque cuidar \u00e9 um direito. E cuidar de quem cuida \u00e9 dever de todos n\u00f3s.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u201cArt. 5\u00ba-F. Os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados firmados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal ou Estadual dever\u00e3o conter cl\u00e1usula que assegure o abono de faltas justificadas aos empregados(as) da contratada para o acompanhamento de: (AC)<\/p>\n I –\u00a0filhos(as), tutelados(as) ou pessoas sob sua responsabilidade legal em consultas m\u00e9dicas, exames, interna\u00e7\u00f5es, tratamentos ou demais procedimentos de sa\u00fade que exijam sua presen\u00e7a, mediante comprova\u00e7\u00e3o documental; e (AC)<\/p>\n II –\u00a0filhos(as), tutelados(as) ou pessoas sob sua responsabilidade legal em reuni\u00f5es escolares ou outras atividades relacionadas \u00e0 vida escolar. (AC)<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Esta obriga\u00e7\u00e3o se aplica a contratos firmados mediante licita\u00e7\u00e3o, dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. (AC)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O abono das faltas previsto no art. 1\u00ba n\u00e3o acarretar\u00e1 preju\u00edzo \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o nem \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios como vale-refei\u00e7\u00e3o ou vale-alimenta\u00e7\u00e3o. (AC)<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Os contratos em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei dever\u00e3o ser repactuados para inclus\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es nela previstas.” (AC)<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba A Lei n\u00ba 13.462, de 9 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 4\u00ba-C.\u00a0Nos processos de licita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios destinados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal ou Estadual, direta ou indireta, dever\u00e1 ser exigido, al\u00e9m dos requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, que as empresas\u00a0adotarem pol\u00edticas internas de abono de faltas justificadas de seus empregados e empregadas para o acompanhamento de: (AC)<\/p>\n I – de\u00a0filhos(as), tutelados(as) ou pessoas sob sua responsabilidade legal em consultas m\u00e9dicas, exames, interna\u00e7\u00f5es, tratamentos ou demais procedimentos de sa\u00fade que requeiram acompanhamento, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria; (e AC)<\/p>\n II – de\u00a0filhos(as), tutelados(as) ou pessoas sob sua responsabilidade legal em reuni\u00f5es escolares ou outras atividades relacionadas ao acompanhamento da vida escolar.” (AC)<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Rosa Amorim O presente Projeto de Lei se insere no escopo de uma transforma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica inadi\u00e1vel: reconhecer o cuidado como uma atividade essencial \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o da vida, e portanto como responsabilidade compartilhada entre o Estado, o setor privado e a sociedade. A proposta nasce da urg\u00eancia em construir […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7881","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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