<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n Estabelece a exig\u00eancia de garantia de Art. 1\u00ba. Os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados firmados pelos \u00f3rg\u00e3os da I \u2013 Filhos(as), ou pessoas sob sua guarda ou tutela legal em consultas m\u00e9dicas, II \u2013 Filhos(as), ou pessoas sob sua guarda ou tutela legal em reuni\u00f5es escolares ou Par\u00e1grafo \u00fanico. Esta obriga\u00e7\u00e3o se aplica a contratos firmados mediante licita\u00e7\u00e3o, Art. 2\u00ba. O abono das faltas previsto no artigo 1\u00ba desta Lei n\u00e3o acarretar\u00e1 preju\u00edzo \u00e0 Art. 3\u00ba. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, nos termos do artigo 71, inciso III, Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala das sess\u00f5es, de maio de 2025.<\/p>\n Deputada Luciane Carminatti<\/p>\n JUSTIFICATIVA<\/p>\n Apresento este Projeto de Lei, visando que os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica A mat\u00e9ria se insere no escopo de uma transforma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica inadi\u00e1vel de reconhecer o Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o federal imp\u00f5e um limite extremamente restritivo: apenas um Assim, este Projeto responde diretamente a essa lacuna legal e social, atualizando o Esse Projeto \u00e9 fruto de uma ampla articula\u00e7\u00e3o nacional, composta por Parlamentares O Congresso Nacional aprovou e o Presidente sancionou a Lei Federal n\u00ba 15.069, de O Estado de Santa Catarina pode criar mecanismos legais para que as empresas que Sala das sess\u00f5es, de maio de 2025.<\/p>\n Deputada Luciane Carminatti<\/p>\n ELEGIS C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Luciane Carminatti Estabelece a exig\u00eancia de garantia de a\u00e7\u00f5es de abono de faltas \u00e0s empresas que contratarem com o Poder P\u00fablico Estadual. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADA ESTADO DE SANTA CATARINA LUCIANE CARMINATTI PROJETO DE LEI Estabelece a exig\u00eancia de garantia de a\u00e7\u00f5es de abono de faltas \u00e0s empresas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7883","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA LUCIANE CARMINATTI
\nPROJETO DE LEI<\/p>\n
\na\u00e7\u00f5es de abono de faltas \u00e0s empresas que
\ncontratarem com o Poder P\u00fablico Estadual.<\/p>\n
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual dever\u00e3o conter cl\u00e1usula que assegure o abono de
\nfaltas justificadas aos empregados(as) da empresa contratada para o acompanhamento
\nde:<\/p>\n
\nexames, interna\u00e7\u00f5es, tratamentos ou demais procedimentos de sa\u00fade que requeiram
\nacompanhamento, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria; e<\/p>\n
\noutras atividades relacionadas ao acompanhamento da vida escolar, mediante
\napresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria.<\/p>\n
\ndispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nremunera\u00e7\u00e3o nem \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios como vale-refei\u00e7\u00e3o ou vale-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nda Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n
\nestadual ao firmarem contratos com empresas para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os
\ncontinuados, exijam que essas empresas comprovem a\u00e7\u00f5es em prol dos cuidados de
\nfilhos(as), ou pessoas sob a guarda ou tutela legal de empregados\/empregadas de
\ncada uma delas.<\/p>\n
\ncuidado como uma atividade essencial \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o da vida, e portanto como
\nresponsabilidade compartilhada. A proposta nasce da urg\u00eancia em construir uma nova
\ncultura, na qual o cuidar das pessoas n\u00e3o seja um fardo individual, mas um direito
\ngarantido e valorizado.<\/p>\n
\ndia por ano \u00e9 permitido, sem preju\u00edzo salarial, para que respons\u00e1veis legais levem suascrian\u00e7as ou adolescentes a uma consulta m\u00e9dica. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para abonar
\nfaltas em casos de interna\u00e7\u00f5es, tratamentos prolongados ou mesmo para participa\u00e7\u00e3o
\nem reuni\u00f5es escolares, que s\u00e3o momentos fundamentais para o desenvolvimento das
\nnovas gera\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
\narcabou\u00e7o jur\u00eddico \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina como dever da fam\u00edlia,
\nda sociedade e do Estado garantir prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia (artigo
\n227).<\/p>\n
\nem todas as esferas (municipal, estadual e federal). Trata-se de um chamado coletivo a
\ntodos e todas que compreendem que uma sociedade justa come\u00e7a pelo
\nreconhecimento de quem cuida.<\/p>\n
\n23 de dezembro de 2024, que \u201cInstitui a Pol\u00edtica Nacional de Cuidados\u201d.<\/p>\n
\nvirem a firmar contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual tenham, a
\nobrigatoriedade de estabelecer a\u00e7\u00f5es na pol\u00edtica de cuidado para poderem firmar
\nesses contratos.<\/p>\n
\nDocumento assinado eletronicamente por Luciane Maria
\nSistema de Processo
\nCarminatti, em 08\/05\/2025, \u00e0s 17:36.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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