<\/h3>\nEntre os principais pontos abordados na proposta, destacam-se: a defini\u00e7\u00e3o de requisitos m\u00ednimos para a realiza\u00e7\u00e3o dos eventos, diferenciando-os conforme seu porte e complexidade; a determina\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios apropriados que reduzam os transtornos ao tr\u00e1fego urbano; e a fixa\u00e7\u00e3o de deveres claros aos organizadores, inclusive quanto \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 limpeza e \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n
Outro aspecto relevante \u00e9 a previs\u00e3o de mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o, fundamentais para garantir o cumprimento das normas. Ao mesmo tempo, o projeto contempla dispositivos de incentivo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o regularizada de corridas de rua, valorizando boas pr\u00e1ticas e estimulando a parceria entre o poder p\u00fablico, a iniciativa privada e a sociedade civil.<\/p>\n
Do ponto de vista social, o projeto busca consolidar o esporte como vetor de inclus\u00e3o e cidadania. As corridas de rua atraem p\u00fablicos de todas as idades e classes sociais, geram empregos tempor\u00e1rios, aquecem o com\u00e9rcio local e promovem a ocupa\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel dos espa\u00e7os p\u00fablicos. S\u00e3o, portanto, eventos com forte impacto positivo nas comunidades onde s\u00e3o realizados.<\/p>\n
No plano da sa\u00fade p\u00fablica, a iniciativa contribui para o est\u00edmulo \u00e0 atividade f\u00edsica regular, elemento central na preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as cr\u00f4nicas n\u00e3o transmiss\u00edveis, como obesidade, hipertens\u00e3o e diabetes. Ao regulamentar as corridas, o Estado refor\u00e7a sua atua\u00e7\u00e3o em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da qualidade de vida.<\/p>\n
Por fim, a uniformiza\u00e7\u00e3o das regras em n\u00edvel estadual garante maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para organizadores e prefeituras, evitando interpreta\u00e7\u00f5es divergentes e padronizando procedimentos essenciais para a boa gest\u00e3o do espa\u00e7o urbano. O projeto reafirma, ainda, o compromisso com o princ\u00edpio da isonomia, ao assegurar que todos os munic\u00edpios tenham acesso a par\u00e2metros b\u00e1sicos, respeitando suas particularidades.<\/p>\n
Diante do exposto, submetemos esta proposta \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres parlamentares, certos de que ela representa um avan\u00e7o no ordenamento da pr\u00e1tica esportiva em Pernambuco e contar\u00e1 com o apoio necess\u00e1rio para sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se corrida de rua o evento esportivo que se desenvolve predominantemente em via p\u00fablica, podendo ter car\u00e1ter competitivo ou n\u00e3o, organizado por entidades p\u00fablicas ou privadas.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o de eventos de corrida de rua no Estado de Pernambuco observar\u00e1:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade f\u00edsica e mental da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – o desenvolvimento do esporte como instrumento de integra\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – a seguran\u00e7a dos participantes e do p\u00fablico;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – o respeito ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio p\u00fablico;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – a acessibilidade e inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI – a mobilidade urbana e o fluxo de tr\u00e2nsito.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba Para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos de corrida de rua no Estado de Pernambuco, a organiza\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel dever\u00e1 atender aos requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a, sa\u00fade e organiza\u00e7\u00e3o, considerando o porte do evento.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Os requisitos descritos no caput incluir\u00e3o:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – presen\u00e7a de m\u00e9dico respons\u00e1vel com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), na propor\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 1 (um) profissional para cada 1.000 (mil) pessoas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – presen\u00e7a de 1 (um) profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica com registro e regularidade junto ao Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica (CREF);<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Pernambucana de Atletismo (FEPA) ou entidade equivalente reconhecida pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais de esporte;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – contrata\u00e7\u00e3o de seguro de vida e acidentes pessoais com participantes ou danos \u00e0 propriedade p\u00fablica;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – disponibiliza\u00e7\u00e3o de ambul\u00e2ncia com unidade de tratamento intensivo (UTI), para atendimento de urg\u00eancia e emerg\u00eancia;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI – no caso de eventos com previs\u00e3o mais de 1.000 (mil) pessoas, acrescente-se uma\u00a0ambul\u00e2ncia de remo\u00e7\u00e3o, na propor\u00e7\u00e3o de 1 (uma) para cada 1.000 pessoas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VII – plano de seguran\u00e7a e conting\u00eancia compat\u00edvel com a dimens\u00e3o do evento, incluindo a estrutura de apoio a ser adotada;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VIII – plano de gest\u00e3o de res\u00edduos e limpeza do local ap\u00f3s o evento, se necess\u00e1rio;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IX – autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os municipais e estaduais competentes, conforme a abrang\u00eancia do evento; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0X – plano de sinaliza\u00e7\u00e3o e controle de tr\u00e1fego aprovado pelo \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito competente.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba Para eventos que envolvam mais de um munic\u00edpio, al\u00e9m dos requisitos previstos no art. 4\u00ba, ser\u00e1 exigida a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o de um plano de mobilidade intermunicipal pela Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura\u00a0ou \u00f3rg\u00e3o equivalente.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba Os eventos de corrida de rua dever\u00e3o observar os seguintes hor\u00e1rios:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – quando realizados no per\u00edodo matutino: t\u00e9rmino at\u00e9 \u00e0s 9h30 (nove horas e trinta minutos); e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – quando realizados no per\u00edodo vespertino ou noturno: in\u00edcio a partir das 16h (dezesseis horas).<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Os munic\u00edpios poder\u00e3o, mediante legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, estabelecer hor\u00e1rios diversos, de acordo com as especificidades locais, desde que n\u00e3o comprometam a mobilidade urbana e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de som e a realiza\u00e7\u00e3o de shows ou apresenta\u00e7\u00f5es vinculados ao evento de corrida de rua dever\u00e3o respeitar a legisla\u00e7\u00e3o municipal pertinente quanto aos limites de ru\u00eddo e hor\u00e1rios permitidos.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Na aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o municipal espec\u00edfica, fica estabelecido o hor\u00e1rio entre 7h (sete horas) e 22h (vinte e duas horas) para a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de som e realiza\u00e7\u00e3o de shows ou apresenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 8\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 permitida a finaliza\u00e7\u00e3o de eventos de corrida de rua nas proximidades de hospitais, unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade, creches, escolas, asilos, templos religiosos e demais locais que demandem tranquilidade.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 9\u00ba Os organizadores dos eventos de corrida de rua s\u00e3o respons\u00e1veis por:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – obter todas as autoriza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, em tempo h\u00e1bil;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – realizar vistoria de seguran\u00e7a, quando necess\u00e1rio, junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco (CBMPE), com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias da data do evento;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – providenciar a limpeza e manuten\u00e7\u00e3o do local durante e ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do evento;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – garantir a fluidez do tr\u00e2nsito e a seguran\u00e7a dos pedestres, com a devida sinaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – disponibilizar pontos de hidrata\u00e7\u00e3o aos participantes durante todo o percurso e na \u00e1rea de chegada; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI – contratar, se necess\u00e1rio, servi\u00e7o de seguran\u00e7a privada devidamente regularizado, sem preju\u00edzo da seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 10. Os organizadores s\u00e3o integralmente respons\u00e1veis por quaisquer danos causados aos participantes, ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou a terceiros em decorr\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o do evento, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es civis, administrativas e penais cab\u00edveis.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. O Estado de Pernambuco e os munic\u00edpios n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizados solid\u00e1ria ou subsidiariamente pelos atos executados pelos organizadores ou por eventuais danos decorrentes do evento.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 11. O Estado de Pernambuco poder\u00e1 apoiar a realiza\u00e7\u00e3o de eventos de corrida de rua mediante:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – cess\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos estaduais;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – apoio log\u00edstico;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – divulga\u00e7\u00e3o em meios oficiais; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – suporte das for\u00e7as de seguran\u00e7a estaduais.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. O apoio de que trata este artigo ser\u00e1 concedido mediante apresenta\u00e7\u00e3o de projeto espec\u00edfico, nos termos do regulamento.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 12. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento desta Lei ser\u00e1 exercida pelo Estado de Pernambuco, por interm\u00e9dio dos \u00f3rg\u00e3os competentes, em articula\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es de outros entes federados.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 13. O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei sujeitar\u00e1 os infratores \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, considerando a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 14. Os munic\u00edpios poder\u00e3o estabelecer normas complementares para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos de corrida de rua em seu territ\u00f3rio, respeitadas as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 15. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 16. Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Renato Antunes A aus\u00eancia de normas padronizadas tem levado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de eventos com n\u00edveis distintos de organiza\u00e7\u00e3o, o que pode acarretar riscos \u00e0 integridade f\u00edsica dos atletas, confus\u00e3o no tr\u00e2nsito, falta de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e insatisfa\u00e7\u00e3o por parte da popula\u00e7\u00e3o afetada. Dessa forma, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7892","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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