<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Altera a Lei n\u00ba 17.292, de 2017, que \u201cConsolida a legisla\u00e7\u00e3o Art. 1\u00ba O art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 17.292, de 19 de outubro de 2017, passa a vigorar com a \u201cArt.5\u00ba ………………………………………………………………………………<\/p>\n \u00a7 1\u00ba …………………………………………………………………………………..<\/p>\n ……………………………………………………………………………………..; e<\/p>\n X \u2013 S\u00edndrome da Dor Regional Complexa (SDRC): C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as …………………………………………………………………………………………<\/p>\n \u00a7 6\u00ba Fica a crit\u00e9rio do Poder Executivo implementar a Carteira Estadual de Identifica\u00e7\u00e3o Art. 2\u00ba O art. 29 da Lei n\u00ba 17.292, de 2017, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 29. …………………………………………………………………..<\/p>\n ……………………………………………………………………………..<\/p>\n \u00a7 5\u00ba Al\u00e9m das medidas previstas neste artigo, as pessoas com diagn\u00f3stico de I \u2013 \u00e0 necessidade de acompanhamento cl\u00ednico especializado em dor cr\u00f4nica;<\/p>\n II \u2013 \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de terapias fisioterap\u00eauticas inovadoras, como a neuromodula\u00e7\u00e3o III \u2013 ao suporte psicol\u00f3gico e nutricional; e \u00a7 6\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 promover, em articula\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e \u00a7 7\u00ba Para os fins desta Lei, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, em suas inst\u00e2ncias Art. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es,<\/p>\n Deputado Julio Garcia<\/p>\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n A presente proposi\u00e7\u00e3o visa alterar a Lei n\u00ba 17.292, de 19 de outubro de 2017, que A SDRC, tamb\u00e9m conhecida internacionalmente como Complex Regional Pain Reconhecida na Classifica\u00e7\u00e3o Estat\u00edstica Internacional de Doen\u00e7as e Problemas A proposta ainda contempla a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o da Carteira Estadual de Al\u00e9m disso, a proposi\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o Poder Executivo, em articula\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es Ademais, a proposi\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual reconhe\u00e7a a Diante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, submete-se a presente proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise e Sala de Sess\u00f5es,<\/p>\n Deputado Julio GarciaELEGIS C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Julio Garcia Altera a Lei n\u00ba 17.292, de 2017, que “Consolida a legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia”, para reconhecer a S\u00edndrome da Dor Regional Complexa (SDRC) como defici\u00eancia, possibilitar a cria\u00e7\u00e3o da respectiva Carteira Estadual de Identifica\u00e7\u00e3o, dispor sobre o atendimento integral e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7900","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA JULIO GARCIA<\/p>\n
\nque disp\u00f5e sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia\u201d,
\npara reconhecer a S\u00edndrome da Dor Regional Complexa
\n(SDRC) como defici\u00eancia, possibilitar a cria\u00e7\u00e3o da respectiva
\nCarteira Estadual de Identifica\u00e7\u00e3o, dispor sobre o
\natendimento integral e especializado \u00e0s pessoas acometidas
\npela condi\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o profissional e da
\nprodu\u00e7\u00e3o cient\u00edfica correlata. <\/p>\n
\nseguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\n(CID) n\u00famero G56.4.<\/p>\n
\nda Pessoa com Fibromialgia (CIPF) ou S\u00edndrome da Dor Regional Complexa (SDRC),
\ndestinada a facilitar a identifica\u00e7\u00e3o e garantir aten\u00e7\u00e3o integral, pronto atendimento e
\nprioridade no acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos e privados, em especial nas \u00e1reas da
\nSa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social, na forma prevista em decreto do Governador do
\nEstado.\u201d (NR)<\/p>\n
\nS\u00edndrome da Dor Regional Complexa, observadas as diretrizes do SUS e as pol\u00edticas
\np\u00fablicas estaduais de sa\u00fade, devem receber atendimento que considere as
\nespecificidades da condi\u00e7\u00e3o, especialmente quanto:<\/p>\n
\ntranscraniana;<\/p>\n
\n IV \u2013 ao fornecimento, quando prescritos, de medicamentos comumente utilizados no
\nmanejo da SDRC, inclusive os de controle especial, tais como pregabalina,
\ngabapentina, cloridrato de tramadol, metadona e derivados de canabinoides, como
\ncanabidiol (CBD), CBG e THC, observadas as normas sanit\u00e1rias vigentes e os
\nprotocolos cl\u00ednicos aplic\u00e1veis.<\/p>\n
\nprivadas, inclusive de ensino e pesquisa, a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o continuada de
\nprofissionais da sa\u00fade, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, ao desenvolvimento de protocolos
\ncl\u00ednicos e \u00e0 difus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a S\u00edndrome da Dor Regional Complexa, com
\nvistas \u00e0 melhoria do diagn\u00f3stico, do tratamento e da inclus\u00e3o das pessoas acometidas
\npor essa condi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nadministrativas, periciais e seletivas, dever\u00e1 reconhecer a S\u00edndrome da Dor Regional
\nComplexa, quando atestada por profissional habilitado, como condi\u00e7\u00e3o caracterizadora
\nde defici\u00eancia funcional, assegurando o devido enquadramento nos processos de
\navalia\u00e7\u00e3o e nas pol\u00edticas p\u00fablicas de inclus\u00e3o. (NR)\u201d<\/p>\n
\n\u201cConsolida a legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia\u201d,
\npara reconhecer expressamente a S\u00edndrome da Dor Regional Complexa (SDRC) como
\ncondi\u00e7\u00e3o equiparada \u00e0 defici\u00eancia e assegurar aos seus portadores o acesso priorit\u00e1rio
\n\u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade. <\/p>\n
\nSyndrome (CRPS), \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o cl\u00ednica cr\u00f4nica, rara, de dif\u00edcil manejo e altamente
\nincapacitante. Caracteriza-se por dor desproporcional \u00e0 les\u00e3o inicial, podendo estar
\nacompanhada de altera\u00e7\u00f5es sensitivas, motoras, auton\u00f4micas, tr\u00f3ficas e vasomotoras.
\nTrata-se de uma s\u00edndrome de car\u00e1ter invis\u00edvel, frequentemente desconsiderada ou
\nestigmatizada no \u00e2mbito dos servi\u00e7os de sa\u00fade, o que agrava a exclus\u00e3o e a
\ndesprote\u00e7\u00e3o de seus portadores.<\/p>\n
\nRelacionados com a Sa\u00fade sob o c\u00f3digo CID G56.4, a SDRC exige abordagem
\nmultidisciplinar, incluindo suporte cl\u00ednico especializado, terapias inovadoras, assist\u00eancia
\npsicol\u00f3gica e fornecimento de medicamentos muitas vezes restritos, como opioides e
\ncanabinoides. Por isso, a presente proposi\u00e7\u00e3o busca garantir o atendimento integral e
\nadequado, \u00e0 luz das diretrizes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e das normas
\nsanit\u00e1rias vigentes.<\/p>\n
\nIdentifica\u00e7\u00e3o para a pessoa com SDRC, com o objetivo de facilitar o exerc\u00edcio de
\ndireitos e garantir tratamento ison\u00f4mico em rela\u00e7\u00e3o a outras condi\u00e7\u00f5es j\u00e1 reconhecidas,
\ncomo a fibromialgia, harmonizando a legisla\u00e7\u00e3o estadual e promovendo a equidade de
\nacesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
\np\u00fablicas e privadas, promova a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o continuada dos
\nprofissionais de sa\u00fade, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, ao desenvolvimento de protocolos
\ncl\u00ednicos e \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a SDRC. Tal medida visa n\u00e3o apenas
\nampliar o reconhecimento formal da s\u00edndrome, mas tamb\u00e9m fomentar a qualifica\u00e7\u00e3o do
\natendimento e a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas baseadas em evid\u00eancias, reduzindo a
\ninvisibilidade institucional enfrentada pelos portadores da condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nSDRC, quando devidamente atestada, como condi\u00e7\u00e3o caracterizadora de defici\u00eancia
\nfuncional, para fins de enquadramento em processos seletivos, per\u00edcias administrativas
\ne demais inst\u00e2ncias avaliativas no \u00e2mbito do Estado. A medida visa proteger o cidad\u00e3o
\ndiante de frequentes resist\u00eancias institucionais em reconhecer enfermidades de
\nnatureza invis\u00edvel como geradoras de limita\u00e7\u00f5es reais, ainda que n\u00e3o objetiv\u00e1veis em
\nexames cl\u00ednicos tradicionais.<\/p>\n
\naprova\u00e7\u00e3o dos demais Pares.<\/p>\n
\nDocumento assinado eletronicamente por Julio C\u00e9sar Garcia,
\nSistema de Processo
\nem 07\/05\/2025, \u00e0s 14:47.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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