\nDescontos Indevidos em Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a Campanha Estadual Permanente de Informa\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o contra Descontos Indevidos em Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios. Institui a Campanha Estadual Permanente de Informa\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o contra Descontos Indevidos em Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a Campanha Estadual […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7903","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a Campanha Estadual Permanente de Informa\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o contra Descontos Indevidos em Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios, com foco especial na prote\u00e7\u00e3o dos direitos de aposentados, pensionistas e pessoas idosas, que ter\u00e1 por objetivos:
\nI \u2013 promover a conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre os riscos de fraudes e pr\u00e1ticas abusivas envolvendo descontos indevidos em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios;
\nII \u2013 divulgar os canais de den\u00fancia dispon\u00edveis e os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e ao idoso;
\nIII \u2013 estimular a atua\u00e7\u00e3o articulada entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais, federais e municipais na defesa dos benefici\u00e1rios.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As informa\u00e7\u00f5es prestadas por associa\u00e7\u00f5es, sindicatos ou quaisquer outras entidades reclamadas por pr\u00e1ticas abusivas, devidamente cadastradas no Estado de Minas Gerais, dever\u00e3o\u00a0ser disponibilizadas em local de f\u00e1cil acesso e visualiza\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, a fim de garantir a transpar\u00eancia e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos consumidores.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os que integram o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor \u2013 Sedc \u2013 poder\u00e3o:
\nI \u2013 realizar campanhas educativas peri\u00f3dicas;
\nII \u2013 orientar a popula\u00e7\u00e3o sobre os direitos dos consumidores e das pessoas idosas;
\nIII \u2013 atuar diretamente em a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e no recebimento de den\u00fancias relacionadas a pr\u00e1ticas abusivas, especialmente aquelas que envolvam descontos indevidos, com foco na preven\u00e7\u00e3o e no combate a fraudes nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios;
\nIV \u2013 garantir, em suas unidades f\u00edsicas e plataformas digitais, a ampla divulga\u00e7\u00e3o das entidades mencionadas no par\u00e1grafo \u00fanico, observando crit\u00e9rios de clareza, acessibilidade e visibilidade das informa\u00e7\u00f5es.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A Campanha Estadual Permanente de Informa\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o contra Descontos Indevidos em Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios ter\u00e1 as seguintes diretrizes:
\nI \u2013 realiza\u00e7\u00e3o da campanha de forma cont\u00ednua, com intensifica\u00e7\u00e3o anual durante a semana do Dia Mundial de Conscientiza\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia contra a Pessoa Idosa, celebrado em 15 de junho;
\nII \u2013 cria\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados educativos em formatos acess\u00edveis, como cartilhas, v\u00eddeos, campanhas publicit\u00e1rias, oficinas e palestras, inclusive por meios digitais e redes sociais;
\nIII \u2013 est\u00edmulo \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e institucional entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais, federais e municipais voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do consumidor e da pessoa idosa;
\nIV \u2013 atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria junto a comunidades e grupos sociais em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, com foco na educa\u00e7\u00e3o em direitos e na preven\u00e7\u00e3o de abusos;
\nV \u2013 promo\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades da sociedade civil organizada, conselhos de direitos e universidades, visando \u00e0 capilariza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da campanha;
\nVI \u2013 avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas, com a sistematiza\u00e7\u00e3o de dados e indicadores de impacto social.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 25 de abril de 2025.
\nCarol Caram (Avante), vice-l\u00edder do Bloco Avan\u00e7a Minas e vice-presidente da Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o tem como finalidade instituir a Campanha Estadual Permanente de Informa\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o contra Descontos Indevidos em Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios, com foco especial na prote\u00e7\u00e3o dos direitos de aposentados, pensionistas e pessoas idosas \u2013 p\u00fablicos que figuram entre os mais vulner\u00e1veis a pr\u00e1ticas abusivas, fraudes e viola\u00e7\u00f5es de direitos financeiros.
\nA relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria se evidencia diante da recorr\u00eancia de den\u00fancias e casos concretos de irregularidades envolvendo descontos n\u00e3o autorizados em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, realizados por entidades sindicais, associa\u00e7\u00f5es ou empresas financeiras, muitas vezes sem qualquer ci\u00eancia ou consentimento dos benefici\u00e1rios.
\nO tema ganhou ainda maior destaque com a opera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal deflagrada em abril de 2025, que apura um esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS \u2013, envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pens\u00f5es. Segundo as investiga\u00e7\u00f5es, centenas de milhares de benefici\u00e1rios foram lesados por meio de manipula\u00e7\u00f5es cadastrais, falsifica\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es e coopta\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, gerando preju\u00edzos expressivos e violando a dignidade de cidad\u00e3os que dependem exclusivamente desses rendimentos para sua subsist\u00eancia.
\nDiante desse cen\u00e1rio, a institui\u00e7\u00e3o de uma campanha permanente, com car\u00e1ter informativo, preventivo e educativo, tem o objetivo de empoderar a popula\u00e7\u00e3o quanto aos seus direitos, ampliar o conhecimento sobre os mecanismos legais de autoriza\u00e7\u00e3o e cancelamento de descontos, divulgar os canais de den\u00fancia e promover uma atua\u00e7\u00e3o coordenada entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em todas as esferas federativas.
\nO projeto tamb\u00e9m estabelece que as informa\u00e7\u00f5es prestadas por entidades reclamadas por pr\u00e1ticas abusivas, devidamente cadastradas no Estado de Minas Gerais, dever\u00e3o ser disponibilizadas de forma clara e acess\u00edvel nos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, assegurando o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 transpar\u00eancia, pilares fundamentais da prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.
\nPor todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Defesa do Consumidor, de Transporte e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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