<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI <\/p>\n Institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o de Art. 1\u00ba Fica criado o Cadastro Estadual de Pessoas em Sala das Sess\u00f5es, GABINETE DEPUTADO O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o A popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua representa uma das Apesar da relev\u00e2ncia social, o poder p\u00fablico ainda carece Nesse cen\u00e1rio, a cria\u00e7\u00e3o de um cadastro estadual \u00c9 importante destacar que a proposta est\u00e1 em conson\u00e2ncia Diante do exposto, este Projeto de Lei representa o Sala das Sess\u00f5es, C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Alex Brasil Institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o de Rua, no Estado de Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias. GABINETE DEPUTADO ALEX BRASIL PROJETO DE LEI Institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o de Rua, no Estado de Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7904","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n ALEX BRASIL <\/p>\n
\nRua, no Estado de Santa Catarina e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias. <\/p>\n
\nSitua\u00e7\u00e3o de Rua, com o objetivo de identificar, mapear e acompanhar a popula\u00e7\u00e3o em
\nsitua\u00e7\u00e3o de rua no Estado de Santa Catarina, visando \u00e0 formula\u00e7\u00e3o e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de
\npol\u00edticas p\u00fablicas intersetoriais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de
\nrua o conjunto heterog\u00eaneo de pessoas que compartilham como caracter\u00edsticas comuns a
\ncondi\u00e7\u00e3o de extrema pobreza, a ruptura ou fragilidade dos la\u00e7os familiares e a aus\u00eancia de
\nmoradia fixa e adequada.
\nArt. 2\u00ba O Cadastro Estadual de Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o de
\nRua dever\u00e1 conter, respeitadas as normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, as seguintes
\ninforma\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 dados pessoais e de identifica\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, inclusive quanto \u00e0 depend\u00eancia
\nqu\u00edmica ou necessidades especiais;
\nIII \u2013 hist\u00f3rico familiar e social;
\nIV \u2013 n\u00edvel de escolaridade e capacita\u00e7\u00e3o profissional;
\nV \u2013 localiza\u00e7\u00e3o habitual e tempo em situa\u00e7\u00e3o de rua;
\nVI \u2013 acesso a benef\u00edcios sociais e pol\u00edticas p\u00fablicas; e
\nVII \u2013 outras informa\u00e7\u00f5es relevantes para o atendimento
\nintegral da pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua.
\n GABINETE DEPUTADO
\n ALEX BRASIL
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: O acesso integral aos dados do cidad\u00e3o
\ncomum \u00e9 restrito e condicionado a um processo formal, observada, no que couber, a Lei
\nnacional n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais
\n(LGPD).
\nArt. 3\u00ba O Cadastro Estadual de Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o de
\nRua ser\u00e1 mantido e gerido pelo \u00f3rg\u00e3o estadual respons\u00e1vel pela pol\u00edtica de assist\u00eancia
\nsocial, em articula\u00e7\u00e3o com as demais secretarias estaduais e municipais.
\nArt. 4\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, nos
\ntermos do art. 71, III, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nDeputado ALEX BRASIL. <\/p>\n
\n ALEX BRASIL
\nJUSTIFICATIVA <\/p>\n
\nCadastro Estadual de Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o de Rua, ferramenta estrat\u00e9gica voltada \u00e0
\nidentifica\u00e7\u00e3o, mapeamento, acompanhamento e formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas
\ndestinadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina. <\/p>\n
\nexpress\u00f5es mais agudas da desigualdade social e da viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos em
\nnosso pa\u00eds. Trata-se de um grupo extremamente vulner\u00e1vel, cuja exist\u00eancia \u00e9 marcada por
\nm\u00faltiplas priva\u00e7\u00f5es: aus\u00eancia de moradia, inseguran\u00e7a alimentar, dificuldades de acesso a
\nservi\u00e7os p\u00fablicos b\u00e1sicos, al\u00e9m de constante exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o e
\ninvisibilidade social. <\/p>\n
\nde mecanismos eficazes e integrados para conhecer, quantificar e acompanhar de forma
\nprecisa essa parcela da popula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nespec\u00edfico se justifica como medida essencial para a supera\u00e7\u00e3o da invisibilidade estat\u00edstica
\ne institucional a que est\u00e3o submetidas essas pessoas. O Cadastro Estadual de Pessoas
\nem Situa\u00e7\u00e3o de Rua permitir\u00e1 ao Estado consolidar uma base de dados estruturada, que
\nviabilize o diagn\u00f3stico cont\u00ednuo da situa\u00e7\u00e3o, o monitoramento territorial e o planejamento
\nde a\u00e7\u00f5es articuladas entre as \u00e1reas de assist\u00eancia social, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o,
\ntrabalho, cultura, seguran\u00e7a p\u00fablica e direitos humanos. <\/p>\n
\ncom os princ\u00edpios e diretrizes da Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua,
\ninstitu\u00edda pelo Decreto Federal n\u00ba 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que determina a
\natua\u00e7\u00e3o intersetorial, o respeito \u00e0 dignidade, \u00e0 autonomia e \u00e0 cidadania dessas pessoas,
\nbem como a necessidade de articula\u00e7\u00e3o entre os entes federativos e a sociedade civil.
\n GABINETE DEPUTADO
\n ALEX BRASIL
\nPor fim, cumpre ressaltar que o cadastro n\u00e3o deve ser
\nencarado como um fim em si mesmo, mas como instrumento para a formula\u00e7\u00e3o de uma
\npol\u00edtica p\u00fablica humanizada, efetiva e resolutiva, que trate com prioridade e respeito
\naqueles que se encontram em situa\u00e7\u00e3o extrema de vulnerabilidade. <\/p>\n
\ncompromisso desta Casa com a promo\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, a justi\u00e7a social e a
\ndignidade da pessoa humana, motivo pelo qual solicito apoio dos demais Pares para a sua
\naprova\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nDeputado ALEX BRASIL. <\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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