\nSistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento \u00e0 Cultura –
\nDescentra Cultura Minas Gerais e a Pol\u00edtica Estadual de Cultura Viva e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Altera a Lei 24462, de 26 de setembro de 2023, que disp\u00f5e sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento \u00e0 Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais e a Pol\u00edtica Estadual de Cultura Viva e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Altera a Lei n\u00ba 24.462, de 26 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7905","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 O art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 24.462, de 26 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 9\u00ba \u2013 Os editais de a\u00e7\u00f5es especiais do FEC, a que se refere o art. 26, dever\u00e3o seguir crit\u00e9rios e defini\u00e7\u00f5es estabelecidas nos programas de fomento \u00e0 cultura, sendo vedado ao Poder P\u00fablico:
\nI \u2013 adotar crit\u00e9rios subjetivos ou gen\u00e9ricos para impedir, restringir ou dificultar a contrata\u00e7\u00e3o de artistas ou grupos culturais, especialmente aqueles historicamente marginalizados, sob alega\u00e7\u00f5es vagas de risco \u00e0 ordem p\u00fablica ou apologia a atividades il\u00edcitas;
\nII \u2013 recusar a cess\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos culturais para manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas de car\u00e1ter comunit\u00e1rio, salvo por raz\u00f5es estritamente t\u00e9cnicas, devidamente justificadas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O descumprimento desta lei por agentes p\u00fablicos sujeitar\u00e1 os respons\u00e1veis a san\u00e7\u00f5es administrativas, sem preju\u00edzo de outras penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 10 de abril de 2025.
\nAndr\u00e9ia de Jesus (PT)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A tentativa de criminalizar e excluir jovens perif\u00e9ricos do cen\u00e1rio musical brasileiro representa um grave retrocesso na garantia da liberdade de express\u00e3o art\u00edstica e cultural.
\nPol\u00edticas de segrega\u00e7\u00e3o e censura buscam restringir a ascens\u00e3o de artistas vindos das camadas populares, impactando diretamente a diversidade e representatividade na cultura nacional.
\nAtualmente, tramitam nas C\u00e2maras Municipais do Rio de Janeiro\/RJ e S\u00e3o Paulo\/SP projetos como a chamada \u201cLei Anti-Oruam\u201d. A autora do projeto em S\u00e3o Paulo declarou explicitamente seu desejo de proibir o rapper Oruam de se apresentar na cidade. Oruam, nome art\u00edstico de Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, \u00e9 filho de Marcinho VP, identificado como chefe da fac\u00e7\u00e3o criminosa Comando Vermelho. Durante suas apresenta\u00e7\u00f5es, Oruam frequentemente homenageia seu pai e pede sua liberdade, fato que tem sido usado como justificativa para tentativas de censura.
\nDesde o surgimento do funk na d\u00e9cada de 1970 e a populariza\u00e7\u00e3o do rap nos anos 1990, jovens das periferias encontraram na m\u00fasica um meio de express\u00e3o e ascens\u00e3o social, relatando em suas letras a realidade em que vivem. \u00c9 fundamental reconhecer o contexto social desses artistas: crian\u00e7as que crescem em favelas, enfrentando precariedade, viol\u00eancia e criminalidade, naturalmente refletem esses temas em suas composi\u00e7\u00f5es.
\n\u00c9 essencial compreender que, para qualquer crian\u00e7a, a fam\u00edlia e o meio onde vive influenciam diretamente sua vis\u00e3o de mundo e suas refer\u00eancias. No caso de Oruam, sua hist\u00f3ria n\u00e3o foge a essa regra.
\nEste projeto de lei visa preservar as ra\u00edzes negras e perif\u00e9ricas dos g\u00eaneros musicais que ainda s\u00e3o majoritariamente difundidos pela popula\u00e7\u00e3o preta e da periferia. \u00c9 um passo necess\u00e1rio para garantir a liberdade de express\u00e3o art\u00edstica e cultural em Minas Gerais, protegendo os jovens negros de persegui\u00e7\u00f5es e criminaliza\u00e7\u00e3o indevida.
\nPortanto, \u00e9 imprescind\u00edvel que o Poder P\u00fablico apoie iniciativas que fortale\u00e7am a liberdade de express\u00e3o, valorizem as manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e reconhe\u00e7am a cultura como pilar essencial na estrutura\u00e7\u00e3o da sociedade.
\nDessa forma, solicito o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pela deputada Amanda Teixeira Dias. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 3.254\/2025, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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