<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Institui o Programa de Saneamento Catarinense e Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Saneamento Catarinense que Par\u00e1grafo \u00fanico. O Programa de Saneamento Catarinense I – universaliza\u00e7\u00e3o do acesso ao saneamento;<\/p>\n II – efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; <\/p>\n III – integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e IV – abastecimento de \u00e1gua, esgotamento sanit\u00e1rio, limpeza urbana V – disponibiliza\u00e7\u00e3o, nas \u00e1reas urbanas, de servi\u00e7os de drenagem e VI – ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos, t\u00e9cnicas e processos que considerem as VII – articula\u00e7\u00e3o com as pol\u00edticas de desenvolvimento urbano e VIII – efici\u00eancia e sustentabilidade econ\u00f4mica;<\/p>\n IV – est\u00edmulo \u00e0 pesquisa, ao desenvolvimento e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de X – transpar\u00eancia das a\u00e7\u00f5es, baseada em sistemas de informa\u00e7\u00f5es XI – seguran\u00e7a, qualidade, regularidade e continuidade; <\/p>\n XII – integra\u00e7\u00e3o das infraestruturas e dos servi\u00e7os com a gest\u00e3o XIV – presta\u00e7\u00e3o associada dos servi\u00e7os, com vistas \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de XV – sele\u00e7\u00e3o competitiva do prestador dos servi\u00e7os; <\/p>\n XVI – presta\u00e7\u00e3o concomitante dos servi\u00e7os de abastecimento de XVII – observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 11.107, de 6 Art. 2\u00ba A aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos e os financiamentos, \u00a7 1\u00ba Os planos municipais de saneamento b\u00e1sico dos Munic\u00edpios \u00a7 2\u00ba A ades\u00e3o ao Programa Catarinense de Saneamento implica I \u2013 a participa\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcios p\u00fablicos dever\u00e1 considerar, II – possuir popula\u00e7\u00e3o igual ou superior a 40.000 (quarenta mil) III \u2013 realizar a rescis\u00e3o amig\u00e1vel e antecipada dos contratos IV \u2013 exist\u00eancia de lei municipal espec\u00edfica, quando for o caso, at\u00e9 a \u00a7 3\u00ba Os Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o inferior a 40.000 (quarenta mil) \u00a7 4\u00ba Munic\u00edpios, consorciados e convenentes com popula\u00e7\u00e3o inferior Art. 3\u00ba A rescis\u00e3o antecipada entre o ente municipal e a Companhia \u00a7 1\u00ba A indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada nos seguintes percentuais e II \u2013 nos contratos com prazo de vencimento entre os anos de 2027 e III \u2013 nos contratos com prazo de vencimento a partir do ano de \u00a7 2\u00ba A indeniza\u00e7\u00e3o de que trata este artigo somente ser\u00e1 devida \u00e0 Art. 4\u00ba Os Munic\u00edpios consorciados e convenentes ter\u00e3o o prazo de Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lista de inscritos, ser\u00e1 aberto Art. 5\u00ba O Estado contratar\u00e1, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, ap\u00f3s o Par\u00e1grafo \u00fanico. A aloca\u00e7\u00e3o dos recursos dever\u00e3o priorizar crit\u00e9rios Art. 7\u00ba O Estado ser\u00e1 respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos Art. 8\u00ba Os interessados dever\u00e3o lan\u00e7ar os editais de licita\u00e7\u00e3o para a Art. 9\u00ba Os Munic\u00edpios que aderirem ao Programa de Saneamento Par\u00e1grafo \u00fanico. A ades\u00e3o ao Programa de Saneamento Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Sala das Sess\u00f5es,<\/p>\n Napole\u00e3o Bernardes Matheus Cadorin Rodrigo Minotto JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n O Estado de Santa Catarina enfrenta um dos piores cen\u00e1rios em saneamento b\u00e1sico do Brasil, A aus\u00eancia de investimentos adequados e a falta de capacidade de gest\u00e3o s\u00e3o alguns dos Em raz\u00e3o disso, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar de iniciativa do Governador Passados meses da retirada do projeto de lei pelo Governo do Estado, a grave crise do An\u00e1lise do Setor de Saneamento De acordo com o novo Marco Legal do Saneamento, n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel renovar ou H\u00e1 uma percep\u00e7\u00e3o de que investimentos adiados devem ser ressarcidos, mas o fato de que No caso de Florian\u00f3polis, os compromissos de investimento anteriores \u00e0 assinatura do Para atender ao Marco Legal do Saneamento, estima-se que o Estado de Santa Catarina Em face dos Observa-se que a pr\u00f3pria CASAN reconhece que com o Censo de 2022, cobertura de esgoto O STF quando abordou a constitucionalidade Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026\/2020, O Min. K\u00e1ssio Nunes acentuou: A participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada, al\u00e9m de ser o caminho mais r\u00e1pido e eficaz, requerendo O governo estadual tem a oportunidade de liderar essa transforma\u00e7\u00e3o, resolvendo passivos Sendo o que resta para o momento, solicito a colabora\u00e7\u00e3o dos colegas.<\/p>\n Napole\u00e3o Bernardes Matheus Cadorin Rodrigo Minotto [1] Quadro presente na Demonstra\u00e7\u00e3o de 2016 \u2013 Evolu\u00e7\u00e3o dos Investimentos 2012 a 2017; [2] De acordo com o QUADRO 9 – EVOLU\u00c7\u00c3O DOS INDICADORES OPERACIONAIS, IN024 ELEGIS C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Napole\u00e3o Bernardes Institui o Programa de Saneamento Catarinense e estabelece diretrizes para a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico no Estado de Santa Catarina. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA NAPOLE\u00c3O BERNARDES PROJETO DE LEI Institui o Programa de Saneamento Catarinense e estabelece diretrizes para […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7908","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA NAPOLE\u00c3O BERNARDES<\/p>\n
\nestabelece diretrizes para a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os
\np\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico no Estado de Santa
\nCatarina.<\/p>\n
\nobjetiva o cumprimento das metas de universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento
\nb\u00e1sico, fixadas pela Lei federal n\u00ba 14.026, de 15 de julho de 2020 (Marco Legal do
\nSaneamento), mediante o fomento \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios ou pela associa\u00e7\u00e3o
\nvolunt\u00e1ria entre eles, por meio de cons\u00f3rcio p\u00fablico ou conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nobservar\u00e1 os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n
\ncomponentes de cada um dos diversos servi\u00e7os de saneamento que propicie \u00e0 popula\u00e7\u00e3o o
\nacesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es e
\ndos resultados; <\/p>\n
\ne manejo dos res\u00edduos s\u00f3lidos realizados de forma adequada \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o
\ndos recursos naturais e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente; <\/p>\n
\nmanejo das \u00e1guas pluviais, tratamento, limpeza e fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva das redes,
\nadequados \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e \u00e0 seguran\u00e7a da vida e do
\npatrim\u00f4nio p\u00fablico e privado; <\/p>\n
\npeculiaridades locais e regionais; <\/p>\n
\nregional, de habita\u00e7\u00e3o, de combate \u00e0 pobreza e de sua erradica\u00e7\u00e3o, de prote\u00e7\u00e3o ambiental, de
\npromo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, de recursos h\u00eddricos e outras de interesse social relevante, destinadas \u00e0
\nmelhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento b\u00e1sico seja fator determinante; <\/p>\n
\ntecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usu\u00e1rios, a ado\u00e7\u00e3o de
\nsolu\u00e7\u00f5es graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de efici\u00eancia e
\nredu\u00e7\u00e3o dos custos para os usu\u00e1rios; <\/p>\n
\ne processos decis\u00f3rios institucionalizados; <\/p>\n
\neficiente dos recursos h\u00eddricos;
\n XIII – redu\u00e7\u00e3o e controle das perdas de \u00e1gua, inclusive na
\ndistribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua tratada, est\u00edmulo \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o de seu consumo pelos usu\u00e1rios e
\nfomento \u00e0 efici\u00eancia energ\u00e9tica, ao reuso de efluentes sanit\u00e1rios e ao aproveitamento de
\n\u00e1guas de chuva; <\/p>\n
\nganhos de escala e \u00e0 garantia da universaliza\u00e7\u00e3o e da viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-
\nfinanceira dos servi\u00e7os; <\/p>\n
\n\u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio; e <\/p>\n
\nde abril de 2005. <\/p>\n
\noriundos do Estado de Santa Catarina ou geridos por \u00f3rg\u00e3os ou entidades estaduais, dever\u00e3o
\nobservar as diretrizes e objetivos estabelecidos no Marco Legal do Saneamento. <\/p>\n
\nque aderirem ao Programa de Saneamento Catarinense dever\u00e3o privilegiar a integra\u00e7\u00e3o com
\na maior parcela populacional poss\u00edvel.<\/p>\n
\naquiesc\u00eancia formal do Munic\u00edpio, a obrigatoriedade de atendimento, al\u00e9m da observ\u00e2ncia aos
\nseguintes crit\u00e9rios e requisitos: <\/p>\n
\npreferencialmente, a divis\u00e3o por sub-bacias hidrogr\u00e1ficas e, na aus\u00eancia de limites geogr\u00e1ficos
\ncont\u00edguos, respeitar um raio m\u00e1ximo de 100 quil\u00f4metros entre os Munic\u00edpios, sem limita\u00e7\u00e3o
\npopulacional para sua constitui\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
\nhabitantes; <\/p>\n
\nvigentes com a Companhia Catarinense de \u00c1guas e Saneamento (CASAN), assegurando a
\ncontinuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela empresa at\u00e9 a adjudica\u00e7\u00e3o do contrato futuro com o
\nvencedor do certame, nos termos desta Lei; <\/p>\n
\ndata da conclus\u00e3o dos estudos de viabilidade para a concess\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento
\nb\u00e1sico. <\/p>\n
\nhabitantes poder\u00e3o integrar-se voluntariamente a conv\u00eanios e cons\u00f3rcios p\u00fablicos com outros
\nMunic\u00edpios para viabilizar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento. <\/p>\n
\na 40.000 (quarenta mil) habitantes que n\u00e3o integrem nenhuma presta\u00e7\u00e3o regionalizada de
\nservi\u00e7o de saneamento poder\u00e3o ser contemplados neste Programa, desde que submetidos a
\num agrupamento definido pelo Governo do Estado e condicionados \u00e0 disponibilidade de
\nrecursos. <\/p>\n
\nCatarinense de \u00c1guas e Saneamento (CASAN) ser\u00e1 condicionada \u00e0 quita\u00e7\u00e3o integral das
\nobriga\u00e7\u00f5es assumidas entre as partes, utilizando-se, para esse fim, o valor da outorga futura,
\ndo qual caber\u00e1 \u00e0 CASAN um percentual como indeniza\u00e7\u00e3o das parcelas dos investimentos
\nvinculados a bens revers\u00edveis, ainda n\u00e3o amortizados ou depreciados, realizados para garantir
\na continuidade e atualidade do servi\u00e7o concedido. <\/p>\n
\ncondi\u00e7\u00f5es:
\n I \u2013 nos contratos vencidos e ainda em opera\u00e7\u00e3o, ou com prazo
\nm\u00e1ximo de vencimento at\u00e9 2026, a divis\u00e3o do valor da outorga ser\u00e1 de 5% para a CASAN;<\/p>\n
\n2033, caber\u00e1 \u00e0 CASAN o percentual de 10% (sessenta por cento) do valor da outorga. <\/p>\n
\n2034, caber\u00e1 \u00e0 CASAN um percentual de 15% (setenta por cento) do valor da outorga. <\/p>\n
\nCASAN nos casos em que a empresa seja a atual prestadora dos servi\u00e7os de saneamento
\nb\u00e1sico. <\/p>\n
\nat\u00e9 60 (sessenta) dias, a partir da promulga\u00e7\u00e3o desta Lei, para aderirem ao Programa de
\nSaneamento Catarinense e indicarem o seu respectivo cons\u00f3rcio p\u00fablico ou conv\u00eanio, do qual
\nconstar\u00e1 o l\u00edder, suas atribui\u00e7\u00f5es, direitos, obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades das partes.<\/p>\n
\num novo prazo de 30 (trinta) dias para ades\u00e3o dos munic\u00edpios interessados, que ficar\u00e3o
\ncondicionados ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 2\u00ba. <\/p>\n
\nprazo final da ades\u00e3o, os estudos para modelagem e licita\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o dos servi\u00e7os
\nde \u00e1gua e esgoto, sendo ressarcido pelo vencedor das licita\u00e7\u00f5es no ato da adjudica\u00e7\u00e3o do
\nobjeto do certame. <\/p>\n
\nrelacionados ao atendimento da popula\u00e7\u00e3o abrangida e a amplia\u00e7\u00e3o da cobertura de
\nsaneamento. <\/p>\n
\nestudos mencionados no art. 6\u00ba, e pelo fornecimento do suporte necess\u00e1rio \u00e0s etapas de
\nconsulta p\u00fablica, audi\u00eancia p\u00fablica e revis\u00e3o das minutas de editais, contratos e estudos
\nt\u00e9cnicos para posterior remessa ao Tribunal de Contas. <\/p>\n
\nconcess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de saneamento b\u00e1sico (\u00e1gua e esgoto), em conformidade com
\nos estudos t\u00e9cnicos contratados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do seu
\nrecebimento formal, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo, sob pena de ressarcimento
\nintegral dos valores despendidos com a contrata\u00e7\u00e3o dos estudos. <\/p>\n
\nCatarinense estar\u00e3o obrigados a permanecer vinculados ao Programa at\u00e9 o integral
\ncumprimento das obriga\u00e7\u00f5es dele decorrentes, inclusive as de natureza financeira.<\/p>\n
\nCatarinense \u00e9 irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, para todos os fins legais. <\/p>\n
\nDeputado Estadual Deputado Estadual Deputado Estadual<\/p>\n
\nespecialmente nas \u00e1reas de rede de esgotamento sanit\u00e1rio e drenagem urbana. Al\u00e9m disso,
\nas condi\u00e7\u00f5es operacionais das estruturas existentes s\u00e3o alarmantemente prec\u00e1rias. A
\nCompanhia Catarinense de \u00c1guas e Saneamento (CASAN) opera a maior parte dos servi\u00e7os
\nde fornecimento de \u00e1gua e tratamento de esgoto em muitos munic\u00edpios, enquanto outros s\u00e3o
\ngeridos por autarquias e departamentos municipais de \u00e1gua e esgoto, que tamb\u00e9m contribuem
\npara o status crise atual.<\/p>\n
\nprincipais fatores que levaram o estado e os munic\u00edpios a essa situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica.<\/p>\n
\ndo Estado de Santa Catarina que \u201cInstitui a Microrregi\u00e3o de \u00c1guas e Esgoto de Santa Catarina
\n(MIRAE-SC) e sua estrutura de governan\u00e7a e estabelece outras provid\u00eancias\u201d. A proposi\u00e7\u00e3o
\nteve como objeto a institui\u00e7\u00e3o de \u201cMicrorregi\u00f5es de \u00c1guas e Esgoto (MIRAEs) de Santa
\nCatarina e suas estruturas de governan\u00e7a\u201d, incidindo sobre as pessoas jur\u00eddicas e naturais, a\u00ed
\nse incluindo os munic\u00edpios.
\nA proposta criava as regi\u00f5es de \u00e1guas e esgoto e impunha a ades\u00e3o obrigat\u00f3ria dos
\nmunic\u00edpios, o que causou preocupa\u00e7\u00e3o das entidades como FECAM e UVESC, fazendo com
\nque o Governo retirasse o projeto da pauta da Assembleia Legislativa.<\/p>\n
\nsaneamento no Estado de Santa Catarina continua sem solu\u00e7\u00e3o, o que demonstra a
\nnecessidade de a\u00e7\u00e3o, neste caso materializada por esta proposta fundada na legisla\u00e7\u00e3o e nas
\nnecessidades de adequa\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio local ao Marco Legal do Saneamento, o que ser\u00e1
\nexposto a seguir:<\/p>\n
\nUma an\u00e1lise das quatro \u00e1reas do setor de saneamento \u2014 \u00e1gua, esgoto, drenagem e res\u00edduos
\ns\u00f3lidos \u2014 revela uma demanda reprimida significativa nas tr\u00eas primeiras \u00e1reas. Todas elas
\nnecessitam da participa\u00e7\u00e3o do setor privado para melhorar a efici\u00eancia e realizar os
\ninvestimentos necess\u00e1rios no curto, m\u00e9dio e longo prazo. Embora o setor de res\u00edduos s\u00f3lidos
\npare\u00e7a melhor do que a m\u00e9dia nacional, ele enfrenta uma crise devido \u00e0 qualidade dos
\ncontratos com a iniciativa privada e \u00e0 gest\u00e3o desses contratos, o que provoca instabilidade no
\nsetor e abre oportunidades para reorganizar os principais atores e os modelos futuros de
\ncontrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nreequilibrar contratos sem licita\u00e7\u00e3o, especialmente os que envolvem amplia\u00e7\u00e3o de prazo.
\nMuitos contratos existentes est\u00e3o vencidos ou prestes a vencer, dificultando sua utiliza\u00e7\u00e3o
\ncomo garantia para novos financiamentos de longo prazo e inviabilizando a possibilidade de
\nPPPs ou concess\u00f5es com a atual concession\u00e1ria, a CASAN. Al\u00e9m disso, muitos desses
\ncontratos n\u00e3o cumpriram metas contratuais de investimento e indicadores de qualidade
\noperacional, resultando em desequil\u00edbrios que n\u00e3o est\u00e3o completamente alinhados com a
\nrevis\u00e3o do marco legal.<\/p>\n
\nas receitas para esses investimentos foram arrecadadas e n\u00e3o empregadas indica um
\ndesequil\u00edbrio a favor do concedente. Em contratos de concess\u00e3o, a tarifa \u00e9 dividida entre
\nopera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e investimentos. Como o sistema n\u00e3o est\u00e1 universalizado, a parcela
\ndestinada \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o \u00e9 significativa, para atender ao crescimento populacional e reduzir a
\nlacuna na infraestrutura. No contrato de Florian\u00f3polis, por exemplo, o \u00edndice de cobertura dos
\nservi\u00e7os e a tarifa praticada s\u00e3o previstos, assim como os bens recebidos do munic\u00edpio e os
\ninvestimentos necess\u00e1rios. No entanto, muitos contratos foram assinados j\u00e1 em condi\u00e7\u00e3o de
\ndesequil\u00edbrio, embora a companhia apresente resultados positivos em seu balan\u00e7o, o que faz
\nsentido ao considerar a baixa cobertura de esgoto e as condi\u00e7\u00f5es cr\u00edticas da infraestrutura
\nexistente.<\/p>\n
\ncontrato de concess\u00e3o foram convertidos em novos compromissos com metas reduzidas,
\ncomo exemplificado pela Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Esgoto (ETE) dos Ingleses. O mesmo
\npadr\u00e3o pode ser observado em S\u00e3o Jos\u00e9, que enfrenta uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica referente ainvestimentos n\u00e3o realizados desde o in\u00edcio do contrato. Em resumo, as condi\u00e7\u00f5es dos
\ncontratos existentes frequentemente levam a debates sobre desequil\u00edbrio contratual, mesmo
\nconsiderando os ativos n\u00e3o depreciados.<\/p>\n
\nnecessita de aproximadamente R$ 50 bilh\u00f5es em investimentos para atingir o Marco Legal em
\n2033. Apenas Florian\u00f3polis precisar\u00e1 de cerca de R$ 3,5 bilh\u00f5es para infraestrutura, sem
\ncontar as melhorias em um sistema existente j\u00e1 sucateado. A capacidade de endividamento
\nda CASAN, a situa\u00e7\u00e3o operacional atual e os contratos vigentes n\u00e3o s\u00e3o suficientes para
\natender a essa demanda. A conjuntura pol\u00edtica pode agravar ainda mais a crise no setor, com
\ngraves consequ\u00eancias para a sa\u00fade p\u00fablica, o turismo e a atividade econ\u00f4mica,
\nespecialmente no setor da constru\u00e7\u00e3o civil.
\nA CASAN, de acordo com suas Demonstra\u00e7\u00f5es Financeiras[1] realizou os seguintes
\ninvestimentos, desde o ano de 2012:<\/p>\n
\nANO INVESTIMENTO (milh\u00f5es)
\ninvestimentos
\n2012 R$ 104.669
\nrealizados, a
\n2013 R$ 114.655
\nCASAN obteve
\n2014 R$ 181.565
\naumento do
\n2015 R$ 304.329 \u00edndice de
\natendimento
\n2016 R$ 240.160
\nurbano da ordem
\n2017 R$ 248.431
\nde 10%, a cada
\n2018 R$ 238.361
\n6 anos (1,6% de
\n2019 R$ 245.071
\naumento anual
\n2020 R$ 375.797
\nda cobertura),
\nindo de 24% de
\n2021 R$ 252.261
\ncobertura do
\n2022 R$ 533.000
\nesgoto, em 2018,
\n2023 R$ 462.053
\npara 34,45% no
\n2024 R$ 601.986
\nano de 2023[2]
\nM\u00c9DIA DE INVESTIMENTOS R$ 300.179.846,15
\ncom um
\ninvestimento
\nm\u00e9dio de R$ 300 milh\u00f5es de reais por ano, segundo a pr\u00f3pria empresa.
\nO Marco Legal do Saneamento (Lei n\u00ba 14.026\/2020) tem como uma das metas o
\natingimento de 90% da coleta de tratamento de esgoto no ano de 2033, enquanto o
\nEstado de Santa Catarina possui cobertura de apenas 29,1% (dados de 2022 do Sistema
\nNacional de Informa\u00e7\u00f5es Sobre o Saneamento [3]), faltando-lhe 60,0 % da cobertura para ser
\nexpandida em 8 anos (2025 at\u00e9 2033). S\u00e3o 5.397.342 catarinenses sem coleta de esgoto. Em
\nse considerando o desempenho anterior da CASAN, fundado em seus demonstrativos
\nfinanceiros, de aumento anual de 1,6% do \u00edndice de cobertura de esgoto (per\u00edodo de 2018-
\n2023), o Estado de Santa Catarina somente cumpriria o Marco Legal em anos 38 anos.<\/p>\n
\ndo Estado reduziu de \u201c3,2%, passando de 34,6% em 2023 para 31,4% em 2024\u201d[4]. Na
\ndimens\u00e3o dos investimentos, levando-se em considera\u00e7\u00e3o que s\u00e3o necess\u00e1rios 20 bilh\u00f5es
\npara os munic\u00edpios atendidos pela CASAN[5] e o seu investimento m\u00e9dio tem sido de 300
\nmilh\u00f5es de reais ano, o adimplemento da meta se distancia ainda mais, chegando a 66 anos.<\/p>\n
\nADI 6536, ADI 6492, ADI 6583, ADI 6882) discorreu sobre a mudan\u00e7a do modelo de
\nmonop\u00f3lio estatal do saneamento para uma forma descentralizada e habitada pela iniciativa
\nprivada para aumentar investimentos e fazer frente \u00e0s metas do novo marco. <\/p>\n
\nEm suma, no estado atual do direito constitucional brasileiro, a execu\u00e7\u00e3o do
\nservi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico \u00e9 de titularidade municipal, mas deve atender \u00e0s
\ndiretrizes nacionais e regionais que sejam adequada e proporcionalmente
\nestabelecidas para assegurar a efici\u00eancia e a qualidade t\u00e9cnica do servi\u00e7o,
\nassim como a sua compatibilidade com os interesses dos demais entes
\np\u00fablicos direta ou indiretamente afetados. (…) Com essa delibera\u00e7\u00e3o, o
\nCongresso Nacional, por um lado, preservou a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contratos
\nvigentes e, por outro, assegurou a concorr\u00eancia (CF, art. 175, caput) para a
\ncelebra\u00e7\u00e3o de contratos futuros, extinguindo, assim, o tradicional monop\u00f3lio dascompanhias estaduais de \u00e1gua, que vinha desde a \u00e9poca do Planasa, como
\nmencionei na parte inicial deste voto.<\/p>\n
\nplanejamento para maximizar os resultados, est\u00e1 no cerne do novo modelo inaugurado pelo
\nMarco Legal.Os contratos de concess\u00e3o em saneamento s\u00e3o instrumentos s\u00f3lidos que se auto
\nfinanciam, dispensando garantias estatais e liberando espa\u00e7o no endividamento p\u00fablico para
\noutros setores. Al\u00e9m disso, a participa\u00e7\u00e3o privada impulsionar\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o e estimular\u00e1 a
\neconomia local atrav\u00e9s das obras.<\/p>\n
\nexistentes e promovendo mudan\u00e7as significativas na gest\u00e3o. As a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias incluem:
\nRescindir voluntariamente os contratos existentes, permitindo que sejam licitados para atender
\no plano de investimento do novo marco legal, resolvendo rapidamente o desequil\u00edbrio
\ncontratual e os ativos n\u00e3o depreciados; Concentrar-se na produ\u00e7\u00e3o e venda de \u00e1gua pot\u00e1vel
\nem bloco; Assumir a gest\u00e3o dos mananciais e a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de
\nsaneamento; Assumir a comunica\u00e7\u00e3o e a interlocu\u00e7\u00e3o com os cidad\u00e3os sobre saneamento.<\/p>\n
\nDeputado Estadual Deputado Estadual Deputado Estadual<\/p>\n
\nQuadro presente na Demonstra\u00e7\u00e3o de 2019 – Evolu\u00e7\u00e3o dos Investimentos \u2013 2014 a 2019 – (R$
\n1.000) e demonstrativos anuais. Dispon\u00edvel no site: https:\/\/ri.casan.com.br\/documentos-
\ndivulgados\/demonstracoes-financeiras\/ Acesso em 6 de maio de 2025<\/p>\n
\n– \u00cdndice de atendimento urb. de esgoto, Demonstra\u00e7\u00e3o de 2023.
\n[3] Dados da SNIS de 2022 para o Estado de Santa Catarina. Dispon\u00edvel em:
\nhttps:\/\/www.painelsaneamento.org.br\/localidade\/evolucao?
\nid=42&L%5Bi%5D=POP_SEM_ES%25 acesso em 6 de maio de 2025.
\n[4] De acordo com a Demonstra\u00e7\u00e3o de 2024.
\n[5] 50 bilh\u00f5es de reais para o Estado de Santa Catarina.<\/p>\n
\nDocumento assinado eletronicamente por Rodrigo Minotto, em
\nSistema de Processo
\n07\/05\/2025, \u00e0s 13:30.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Matheus Andreis Cadorin,
\nSistema de Processo
\nem 07\/05\/2025, \u00e0s 13:01.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Napole\u00e3o Bernardes Neto,
\nSistema de Processo
\nem 07\/05\/2025, \u00e0s 12:30.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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