Recife, 5 de maio de 2025.<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Presidente,<\/p>\n
Submeto \u00e0 elevada delibera\u00e7\u00e3o desse augusto Poder Legislativo, ad referendum do Pleno deste Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, o presente projeto de lei ordin\u00e1ria, que acrescenta dispositivo \u00e0 Lei Estadual n\u00ba 17.116, de 4 de dezembro de 2020, para reduzir o valor da taxa judici\u00e1ria e das custas processuais devidas na homologa\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o extrajudicial celebrada no \u00e2mbito do N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco.<\/p>\n
Em anexo, remeto tamb\u00e9m a justificativa que ensejou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto.\u00a0<\/p>\n
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. meus protestos de estima e elevada considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Atenciosamente,<\/p>\n
Desembargador Ricardo Paes Barreto
\nPresidente do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco<\/p>\n
A Sua Excel\u00eancia o Senhor
\nDeputado \u00c1LVARO PORTO
\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
\nNesta<\/p>\n
JUSTIFICATIVA<\/p>\n
O presente Projeto de Lei Ordin\u00e1ria visa incentivar a utiliza\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, promovendo maior celeridade, economicidade e efic\u00e1cia na resolu\u00e7\u00e3o de demandas, em conformidade com os princ\u00edpios estabelecidos pelo C\u00f3digo de Processo Civil e pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ.<\/p>\n
A concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o, enquanto pr\u00e1ticas que priorizam o di\u00e1logo e a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es mutuamente ben\u00e9ficas, representam instrumentos fundamentais para a pacifica\u00e7\u00e3o social e a efici\u00eancia do sistema de justi\u00e7a. Essas ferramentas n\u00e3o apenas reduzem o volume de processos judiciais, como tamb\u00e9m proporcionam maior celeridade na resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias e diminuem os custos para o Estado e para as partes envolvidas.<\/p>\n
Dessa forma, ao conceder a redu\u00e7\u00e3o de 50% no valor das custas processuais em acordos realizados em procedimentos pr\u00e9-processuais nas unidades vinculadas ao Nupemec, busca-se:<\/p>\n
1.Desafogar o Poder Judici\u00e1rio: Incentivar a solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos reduz o n\u00famero de processos judiciais, permitindo que o Judici\u00e1rio concentre esfor\u00e7os em demandas mais complexas. \u00a0<\/p>\n
2.Tornar o acesso \u00e0 justi\u00e7a mais eficiente e acess\u00edvel: A diminui\u00e7\u00e3o dos custos processuais representa um est\u00edmulo \u00e0s partes para buscarem solu\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas e menos onerosas.<\/p>\n
3.Promover a cultura da paz: A utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos consensuais fomenta o di\u00e1logo e a coopera\u00e7\u00e3o entre as partes, fortalecendo valores como empatia e corresponsabilidade.<\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o das custas processuais, al\u00e9m de ser um est\u00edmulo financeiro, \u00e9 uma medida que refor\u00e7a o compromisso do TJPE com a moderniza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e a promo\u00e7\u00e3o de uma abordagem mais humanizada e eficiente para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n
Por outro lado, as custas processuais remuneram todo tr\u00e2mite processual, percorrendo todas as fases do processo da peti\u00e7\u00e3o inicial at\u00e9 a senten\u00e7a, sendo assim a escolha da utiliza\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do conflito atrav\u00e9s dos m\u00e9todos autocompositivos com a realiza\u00e7\u00e3o de acordos em procedimentos pr\u00e9-processuais contribui para a redu\u00e7\u00e3o do tempo de tramita\u00e7\u00e3o processual, reduzindo a perman\u00eancia do processo no judici\u00e1rio, consequentemente diminuindo os custos empregados para resolu\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\n
Ademais, a medida \u00e9 coerente com a Pol\u00edtica Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, institu\u00edda pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ, que incentiva a amplia\u00e7\u00e3o e o fortalecimento dos m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos como instrumentos para a moderniza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e a pacifica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
Por essas raz\u00f5es, a redu\u00e7\u00e3o das custas processuais para os acordos realizados em procedimentos pr\u00e9-processuais nas unidades vinculadas ao Nupemec do TJPE \u00e9 medida necess\u00e1ria, promovendo uma justi\u00e7a mais acess\u00edvel, c\u00e9lere e eficiente.<\/p>\n
Por todas essas considera\u00e7\u00f5es, espera-se o acolhimento desta proposi\u00e7\u00e3o.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u201cArt. 18-A. Na homologa\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o extrajudicial celebrada no \u00e2mbito do N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (NUPEMEC) a taxa judici\u00e1ria e as custas processuais corresponder\u00e3o \u00e0 metade do valor devido nos procedimentos c\u00edveis de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de que trata o art. 3\u00ba, inciso I, e o art. 11, inciso I, desta Lei. (AC)<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Promovido o cumprimento da senten\u00e7a homologat\u00f3ria, aquele que deu causa ao descumprimento do acordo responder\u00e1 pela outra metade da taxa judici\u00e1ria e das custas processuais devidas na homologa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a prevista no art.3\u00ba, inciso IV, e o art. 11, inciso V, desta Lei. (AC)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da taxa judici\u00e1ria e das custas processuais de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo dever\u00e1 constar da decis\u00e3o que homologue os c\u00e1lculos do credor ou julgue eventual impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a e somente ser\u00e1 satisfeita ao final do procedimento executivo.\u201d (AC)\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de RICARDO PAES BARRETO Of\u00edcio n\u00ba 255 \/2025 – GP Recife, 5 de maio de 2025. Excelent\u00edssimo Senhor Presidente, Submeto \u00e0 elevada delibera\u00e7\u00e3o desse augusto Poder Legislativo, ad referendum do Pleno deste Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, o presente projeto de lei ordin\u00e1ria, que acrescenta dispositivo \u00e0 Lei Estadual […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7913","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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