<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI N. , DE 2025<\/p>\n Estabelece a obrigatoriedade da indica\u00e7\u00e3o expressa do texto Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da indica\u00e7\u00e3o Art. 2\u00ba Nos eventos p\u00fablicos ou privados em que o Estado de \u00a7 1\u00ba A reprodu\u00e7\u00e3o dos dizeres deve ter boa visibilidade ao \u00a7 2\u00ba A ofensa ao disposto neste artigo acarretar\u00e1: <\/p>\n I – advert\u00eancia e notifica\u00e7\u00e3o por escrito, para que a II – multa administrativa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ III – a proibi\u00e7\u00e3o de receber apoio financeiro, administrativo, \u00a7 3\u00ba Aplicar-se-\u00e1 a razoabilidade para eventual relaxamento \u00a7 4\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo aos eventos e Art. 3\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Imposto Catarinense, \u00a7 2\u00ba Ato do Poder Executivo poder\u00e1 estender a aplica\u00e7\u00e3o do Art. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, 23 de abril de 2025.<\/p>\n Deputado JESS\u00c9 LOPES JUSTIFICATIVA<\/p>\n A presente proposi\u00e7\u00e3o se ancora em princ\u00edpios caros ao \u00c9 comum que campanhas publicit\u00e1rias financiadas com Este projeto busca corrigir uma distor\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica e cultural: Essa medida, portanto, tem natureza educativa, c\u00edvica e A aplica\u00e7\u00e3o ampla da medida aos tr\u00eas Poderes e aos \u00f3rg\u00e3os Por fim, destaca-se que o projeto se inspira em iniciativas j\u00e1 Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares Sala da Sess\u00f5es, 23 de abril de 2025.<\/p>\n Deputado JESS\u00c9 LOPES ELEGIS C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Jess\u00e9 Lopes Estabelece a obrigatoriedade da indica\u00e7\u00e3o expressa do texto “imposto catarinense – o seu dinheiro est\u00e1 aqui” em publicidades pagas, ou m\u00eddias publicit\u00e1rias de eventos com financiamento total ou parcial pelo Estado de Santa Catarina, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7918","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA JESS\u00c9 LOPES<\/p>\n
\n“imposto catarinense – o seu dinheiro est\u00e1 aqui” em
\npublicidades pagas, ou m\u00eddias publicit\u00e1rias de eventos com
\nfinanciamento total ou parcial pelo Estado de Santa Catarina,
\ne d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nexpressa do texto “imposto catarinense – o seu dinheiro est\u00e1 aqui” em publicidades
\npagas, ou m\u00eddias publicit\u00e1rias de eventos com financiamento total ou parcial pelo
\nEstado de Santa Catarina, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nSanta Catarina participe como financiador total ou parcial, ou apoiador, seja por meio
\nfinanceiro ou de cess\u00e3o de espa\u00e7o, estrutura, m\u00e3o de obra, materiais, log\u00edstica, isen\u00e7\u00e3o
\nou redu\u00e7\u00e3o de taxas ou tributos, sem preju\u00edzo de contribui\u00e7\u00f5es de natureza similar, \u00e9
\nobrigat\u00f3rio que fa\u00e7a-se constar, nas m\u00eddias de divulga\u00e7\u00e3o do evento, digitais, virtuais ou
\nf\u00edsicas, a logo do Governo de Santa Catarina e do Programa Imposto Catarinense, com
\nos dizeres “Imposto Catarinense – O seu dinheiro est\u00e1 aqui”. <\/p>\n
\np\u00fablico, sendo defeso aos organizadores a reprodu\u00e7\u00e3o em formato grosseiro que
\nimpossibilite ou dificulte, clara e excessivamente, a leitura e compreens\u00e3o pelo p\u00fablico. <\/p>\n
\norganiza\u00e7\u00e3o retifique suas m\u00eddias de divulga\u00e7\u00e3o, se observada a infra\u00e7\u00e3o com
\nanteced\u00eancia superior a 30 (trinta) dias para a data do evento; <\/p>\n
\n100.000,00 (cem mil reais), de acordo com a extens\u00e3o da ofensa verificada, da
\nexist\u00eancia de culpa ou dolo, e considerada a proporcionalidade dos valores ou estrutura
\ndisponibilizada pelo Estado para a realiza\u00e7\u00e3o do evento; <\/p>\n
\nlog\u00edstico e outros similares pelo Estado de Santa Catarina, se presente dolo, culpa
\ngrave, e se a organiza\u00e7\u00e3o por reincidente na infra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nde san\u00e7\u00f5es a organiza\u00e7\u00f5es de eventos pequenos cujos recursos sejam escassos e
\ncuja participa\u00e7\u00e3o do Estado tenha sido indireta ou, se direta, insignificante.<\/p>\n
\ncampanhas de publicidade realizados ou apoiados pelo Poder Executivo, pelo Poder
\nJudici\u00e1rio, pelo Poder Legislativo, e pelos \u00f3rg\u00e3os a eles associados, funda\u00e7\u00f5es,
\nautarquias e empresas p\u00fablicas.<\/p>\n
\nvoltado \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o do p\u00fablico acerca da presen\u00e7a de recursos do Estado em
\nobras e eventos que recebam apoio estatal para sua realiza\u00e7\u00e3o.
\n \u00a7 1\u00ba O programa tem como base a inclus\u00e3o, pelo Estado e
\npelos seus parceiros, de logo do Governo do Estado com os dizeres “Imposto
\nCatarinense – O seu dinheiro est\u00e1 aqui” ao lado, nas m\u00eddias de divulga\u00e7\u00e3o de eventos,
\natos ou obras p\u00fablicas ou privadas. <\/p>\n
\nPrograma Imposto Catarinense a \u00e1reas diversas, conforme crit\u00e9rios pr\u00f3prios de
\nconveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>\n
\nPL\/SC<\/p>\n
\nliberalismo, como a transpar\u00eancia, o controle social dos gastos p\u00fablicos e o
\nfortalecimento do contribuinte enquanto agente ativo na vida p\u00fablica. A obrigatoriedade
\nda men\u00e7\u00e3o expressa aos dizeres “Imposto Catarinense \u2013 O seu dinheiro est\u00e1 aqui” em
\nm\u00eddias financiadas com recursos do Estado de Santa Catarina tem como principal
\nobjetivo conscientizar a popula\u00e7\u00e3o de que toda a\u00e7\u00e3o governamental tem origem nos
\nimpostos pagos pelo cidad\u00e3o.<\/p>\n
\nrecursos p\u00fablicos sejam apresentadas como iniciativas do governo, desconsiderando
\nque o verdadeiro financiador dessas a\u00e7\u00f5es \u00e9 o contribuinte. O Estado nada mais faz do
\nque gerir recursos que pertencem ao povo, cabendo-lhe transpar\u00eancia e
\nresponsabilidade em cada centavo aplicado.<\/p>\n
\na ideia de que o Estado “d\u00e1”, quando, na verdade, apenas devolve parte do que
\narrecada. O Programa Imposto Catarinense prop\u00f5e um gesto simples, mas
\npedag\u00f3gico: lembrar que o dinheiro p\u00fablico tem dono \u2013 o cidad\u00e3o.<\/p>\n
\n\u00e9tica. Ao refor\u00e7ar a no\u00e7\u00e3o de pertencimento dos recursos p\u00fablicos, pretende-se
\naumentar o senso de responsabilidade fiscal da sociedade, estimular o controle e
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas e desincentivar a cultura do clientelismo e do
\nassistencialismo estatal descolado da realidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n
\ne entidades a eles vinculados reflete o compromisso com a isonomia e a
\nimpessoalidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, impedindo que se utilize a m\u00e1quina p\u00fablica
\ncomo ferramenta de autopromo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\ndebatidas e implantadas em outras unidades da federa\u00e7\u00e3o e em experi\u00eancias
\ninternacionais voltadas \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do contribuinte. A transpar\u00eancia no uso dos
\ntributos \u00e9 um dos pilares de sociedades mais livres, conscientes e maduras
\ndemocraticamente.<\/p>\n
\npara a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei.<\/p>\n
\nPL\/SC<\/p>\n
\nDocumento assinado eletronicamente por Jess\u00e9 de Faria Lopes,
\nSistema de Processo
\nem 06\/05\/2025, \u00e0s 11:51.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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