<\/h3>\nA cria\u00e7\u00e3o do Sistema de Alvar\u00e1 Imediato visa justamente eliminar a burocracia e permitir que pequenos empres\u00e1rios e empreendedores iniciem suas atividades imediatamente, com a garantia de que seus processos est\u00e3o sendo analisados de forma \u00e1gil e eficiente. O alvar\u00e1 provis\u00f3rio, enquanto o processo de regulariza\u00e7\u00e3o est\u00e1 em andamento, dar\u00e1 ao empres\u00e1rio a possibilidade de operar de maneira legal sem a necessidade de aguardar longos per\u00edodos para a libera\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 definitivo.<\/p>\n
A valoriza\u00e7\u00e3o do pequeno empreendedor \u00e9 um dos pilares para o desenvolvimento de Pernambuco, especialmente considerando que muitos desses neg\u00f3cios operam em regi\u00f5es perif\u00e9ricas e no interior do estado, onde a falta de infraestrutura e o longo tempo de espera por licen\u00e7as s\u00e3o ainda mais prejudiciais. Segundo dados do IBGE, apenas 23% das empresas de micro e pequeno porte no estado conseguem concluir todo o processo burocr\u00e1tico de legaliza\u00e7\u00e3o de maneira r\u00e1pida, o que limita o potencial de expans\u00e3o desses empreendimentos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o sistema digital ser\u00e1 uma ferramenta eficaz para a redu\u00e7\u00e3o de custos administrativos para o poder p\u00fablico, ao mesmo tempo em que promove a inclus\u00e3o econ\u00f4mica de novos empreendedores. Em um mundo cada vez mais digital e interconectado, a desburocratiza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do processo de abertura de empresas \u00e9 fundamental para tornar o ambiente de neg\u00f3cios mais competitivo e inovador.<\/p>\n
Este projeto tamb\u00e9m estar\u00e1 em conformidade com os princ\u00edpios estabelecidos pela Lei Federal n\u00ba 13.874\/2019 (Lei da Liberdade Econ\u00f4mica), que visa simplificar e desburocratizar a atividade empresarial no Brasil, e que j\u00e1 foi adotada com sucesso em diversos estados.<\/p>\n
Com este projeto, Pernambuco avan\u00e7ar\u00e1 para uma gest\u00e3o p\u00fablica mais eficiente, focada na desburocratiza\u00e7\u00e3o e na facilidade de acesso ao mercado, fortalecendo o empreendedorismo local e o desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel em todo o estado.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba O microempreendedor individual (MEI) e a pequena empresa poder\u00e3o obter o alvar\u00e1 provis\u00f3rio digital de forma imediata, mediante solicita\u00e7\u00e3o realizada no portal oficial do Governo do Estado, sem a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o f\u00edsica, enquanto tramita o processo de an\u00e1lise do alvar\u00e1 definitivo.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba O alvar\u00e1 provis\u00f3rio ser\u00e1 gerado automaticamente pelo sistema digital, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renovado, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo, mediante justificativa quanto \u00e0 aus\u00eancia do alvar\u00e1 definitivo.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba O alvar\u00e1 provis\u00f3rio autoriza o exerc\u00edcio das atividades comerciais desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de seguran\u00e7a e higiene previstas na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba Para a obten\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 provis\u00f3rio, o interessado dever\u00e1 preencher os seguintes requisitos:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – cadastro com a identifica\u00e7\u00e3o completa do empreendedor ou do respons\u00e1vel legal pela empresa;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – declara\u00e7\u00e3o de conformidade com as normas sanit\u00e1rias, ambientais e de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis \u00e0 atividade exercida;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – termo de responsabilidade, assinado digitalmente, comprometendo-se a cumprir a legisla\u00e7\u00e3o vigente durante a vig\u00eancia do alvar\u00e1 provis\u00f3rio;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – endere\u00e7o completo do estabelecimento comercial, se houver.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba O alvar\u00e1 provis\u00f3rio emitido no \u00e2mbito do Sistema de Alvar\u00e1 Imediato ser\u00e1 gratuito, com isen\u00e7\u00e3o de taxas administrativas para o MEI e a pequena empresa, durante sua vig\u00eancia.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o do sistema digital caber\u00e3o ao Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria da Fazenda e da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE).<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba A an\u00e1lise para emiss\u00e3o do alvar\u00e1 definitivo ser\u00e1 conclu\u00edda em at\u00e9 60 (sessenta) dias, contados da data da solicita\u00e7\u00e3o, devendo o requerente ser informado sobre a regulariza\u00e7\u00e3o de sua documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba Se a an\u00e1lise n\u00e3o for conclu\u00edda no prazo previsto no caput, o alvar\u00e1 provis\u00f3rio ter\u00e1 sua validade prorrogada automaticamente at\u00e9 a conclus\u00e3o do processo administrativo, desde que n\u00e3o haja pend\u00eancias atribu\u00eddas ao requerente.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba O indeferimento do alvar\u00e1 definitivo dever\u00e1 ser motivado, com indica\u00e7\u00e3o dos requisitos n\u00e3o atendidos e das provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba Caber\u00e1 recurso administrativo contra a decis\u00e3o de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido \u00e0 autoridade respons\u00e1vel pela decis\u00e3o, que poder\u00e1 reform\u00e1-la ou encaminh\u00e1-la ao superior hier\u00e1rquico para julgamento.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o, assegurando a funcionalidade do sistema digital e a efetividade de suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. A regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 incluir medidas de seguran\u00e7a para a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, nos termos da Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, podendo ser suplementadas, se necess\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Renato Antunes O Estado de Pernambuco tem se destacado como um polo de empreendedorismo, especialmente nas pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs), que s\u00e3o respons\u00e1veis por grande parte da gera\u00e7\u00e3o de empregos e renda em diversas regi\u00f5es do estado. No entanto, o excesso de burocracia e demora nos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7923","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"