<\/h3>\nA economia informal representa uma parte significativa da for\u00e7a de trabalho pernambucana. Segundo a PNAD Cont\u00ednua (IBGE\/2023), cerca de 44,2% da popula\u00e7\u00e3o ocupada no Estado est\u00e1 na informalidade. Isso significa que quase metade dos trabalhadores n\u00e3o possui acesso a alvar\u00e1s, licen\u00e7as, ou mesmo condi\u00e7\u00f5es de formaliza\u00e7\u00e3o imediata. No entanto, s\u00e3o esses trabalhadores que sustentam as feiras, vendem nas ruas, movimentam bairros e geram renda nas comunidades.<\/p>\n
Apesar da import\u00e2ncia social e econ\u00f4mica desses profissionais, muitos enfrentam persegui\u00e7\u00f5es, apreens\u00f5es injustas de mercadorias, multas abusivas e burocracia desnecess\u00e1ria, que dificultam o exerc\u00edcio de sua atividade e os empurram ainda mais para a marginalidade.<\/p>\n
Com esta Lei, o Estado de Pernambuco adota uma postura mais humana, mais eficiente e mais justa com os pequenos comerciantes, regulamentando de forma simples e objetiva o exerc\u00edcio do com\u00e9rcio informal, sem onerar o trabalhador com exig\u00eancias incompat\u00edveis com sua realidade socioecon\u00f4mica.<\/p>\n
\u00c9 preciso reconhecer que o com\u00e9rcio ambulante e as feiras populares fazem parte da identidade cultural e econ\u00f4mica do nosso povo. Este projeto se alinha aos princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa, fun\u00e7\u00e3o social do trabalho e dignidade da pessoa humana, promovendo a inclus\u00e3o produtiva e garantindo direitos b\u00e1sicos a quem mais precisa.<\/p>\n
A \u201cLei do Vendedor Livre\u201d representa um avan\u00e7o civilizat\u00f3rio, um reconhecimento legal da import\u00e2ncia do pequeno trabalhador e uma resposta concreta \u00e0s necessidades de quem quer trabalhar honestamente sem ser tratado como criminoso.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos desta Lei, considera-se:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – vendedor ambulante: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que exerce atividade de comercializa\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de modo itinerante, sem estabelecimento fixo;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – feirante: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que exerce atividade de comercializa\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em feiras livres, feiras populares ou mercados peri\u00f3dicos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – autoriza\u00e7\u00e3o simplificada: ato administrativo discricion\u00e1rio, prec\u00e1rio e unilateral que faculta o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica nos termos desta Lei;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – exig\u00eancias m\u00ednimas de seguran\u00e7a: conjunto de requisitos b\u00e1sicos destinados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica dos trabalhadores e consumidores;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – exig\u00eancias m\u00ednimas de higiene: conjunto de requisitos b\u00e1sicos destinados a garantir condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias adequadas ao exerc\u00edcio da atividade;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI – organiza\u00e7\u00e3o urbana: disposi\u00e7\u00e3o ordenada das atividades ambulantes e feirantes no espa\u00e7o urbano, de modo a n\u00e3o prejudicar a mobilidade, a acessibilidade e a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba \u00c9 garantido, no territ\u00f3rio do Estado de Pernambuco, o livre exerc\u00edcio da atividade de com\u00e9rcio ambulante e feirante por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, desde que observadas as exig\u00eancias m\u00ednimas de seguran\u00e7a, higiene e organiza\u00e7\u00e3o urbana.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba A atividade poder\u00e1 ser exercida em espa\u00e7os p\u00fablicos ou privados, mediante autoriza\u00e7\u00e3o simplificada emitida pelo Munic\u00edpio ou \u00f3rg\u00e3o estadual competente, sem exig\u00eancia de alvar\u00e1 convencional ou taxas onerosas, ressalvadas as \u00e1reas de restri\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o simplificada ter\u00e1 validade de 6 (seis) meses, podendo ser renovada automaticamente mediante solicita\u00e7\u00e3o digital, desde que atendidas as exig\u00eancias previstas nesta Lei.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba O exerc\u00edcio da atividade n\u00e3o poder\u00e1 ser impedido pela aus\u00eancia de formaliza\u00e7\u00e3o como Microempreendedor Individual (MEI), sendo suficiente o cadastramento no \u00f3rg\u00e3o competente e o cumprimento das exig\u00eancias m\u00ednimas.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba Os munic\u00edpios dever\u00e3o regulamentar, por lei pr\u00f3pria, os locais apropriados para o exerc\u00edcio das atividades, observando crit\u00e9rios de acessibilidade, circula\u00e7\u00e3o urbana, preserva\u00e7\u00e3o ambiental e conviv\u00eancia com o com\u00e9rcio fixo.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba \u00c9 vedada a apreens\u00e3o sum\u00e1ria de mercadorias pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, salvo em casos de risco comprovado \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou quando houver recusa do comerciante em desocupar \u00e1rea expressamente proibida, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba O Estado promover\u00e1 a formaliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos trabalhadores por meio de campanhas informativas e facilita\u00e7\u00e3o de acesso ao MEI, sem que essa formaliza\u00e7\u00e3o seja obrigat\u00f3ria.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba Para incentivar a formaliza\u00e7\u00e3o, o Estado poder\u00e1 adotar, entre outras, as seguintes medidas:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – firmar conv\u00eanios com o Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e outras entidades;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – promover feiras e eventos para divulga\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os dos trabalhadores contemplados por esta Lei.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 8\u00ba Ser\u00e1 assegurado tratamento diferenciado e favorecido \u00e0s seguintes categorias:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – idosos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – mulheres chefes de fam\u00edlia;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – jovens em primeiro emprego;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. O tratamento diferenciado consistir\u00e1 em:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – reserva de espa\u00e7os em feiras e eventos promovidos pelo Estado;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – prioridade na concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – acesso facilitado a programas de capacita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – outras medidas definidas em regulamento.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 9\u00ba Os munic\u00edpios ter\u00e3o o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, para editar as normas de que trata o art. 4\u00ba.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 10.\u00a0A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1 impor restri\u00e7\u00f5es, limita\u00e7\u00f5es ou condi\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica que n\u00e3o estejam expressamente previstas em lei.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 11. Fica designada a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econ\u00f4mico como \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o desta Lei, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias municipais.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 12.\u00a0As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, podendo ser suplementadas se necess\u00e1rio.<\/p>\n Art. 13.\u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Renato Antunes A presente proposta de lei visa assegurar dignidade, liberdade e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao trabalhador informal no Estado de Pernambuco, especialmente aos milhares de comerciantes ambulantes e feirantes que dependem exclusivamente de suas atividades di\u00e1rias para sustento pr\u00f3prio e de suas fam\u00edlias. A economia informal representa uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7924","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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