<\/h3>\nO cuidado de pessoas com defici\u00eancia, doen\u00e7as raras ou transtornos do neurodesenvolvimento recai, em sua maioria, sobre as mulheres, em especial as m\u00e3es. Essas mulheres enfrentam uma sobrecarga f\u00edsica, emocional e financeira imensa, muitas vezes sendo impedidas de trabalhar fora de casa ou acessar benef\u00edcios b\u00e1sicos devido \u00e0 burocracia e \u00e0 aus\u00eancia de mecanismos estatais eficazes de apoio.<\/p>\n
\u00c9 nesse contexto que se prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica estadual que garanta o acesso facilitado aos benef\u00edcios estaduais existentes para m\u00e3es at\u00edpicas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, reconhecendo a dedica\u00e7\u00e3o integral dessas mulheres ao cuidado de seus filhos ou dependentes. Tal medida representa n\u00e3o apenas um avan\u00e7o no reconhecimento institucional dessa realidade, mas tamb\u00e9m um passo importante na dire\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social, da dignidade humana e da equidade de g\u00eanero.<\/p>\n
A formaliza\u00e7\u00e3o desse direito com base em laudo m\u00e9dico e inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro \u00danico (Cad\u00danico) garante crit\u00e9rios objetivos e justos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, respeitando os princ\u00edpios da legalidade e da isonomia.<\/p>\n
Diante da relev\u00e2ncia social da proposta, solicita-se o apoio das Senhoras e Senhores Parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei, que representa um compromisso concreto com as mulheres cuidadoras e com as pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade no Estado de Pernambuco.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba Para fins desta Lei, considera-se m\u00e3e at\u00edpica a mulher que se dedica integralmente ao cuidado de filho ou dependente com defici\u00eancia, transtorno do espectro autista, doen\u00e7a rara ou condi\u00e7\u00e3o que exija cuidados permanentes.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba Poder\u00e3o requerer o acesso facilitado previsto nesta Lei as m\u00e3es at\u00edpicas que:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – estejam regularmente inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico);<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – apresentem laudo m\u00e9dico que comprove a defici\u00eancia, transtorno ou condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade do dependente, atestando a necessidade de cuidados integrais prestados pela m\u00e3e ou respons\u00e1vel legal.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba O acesso facilitado a que se refere o caput incluir\u00e1 prioridade na an\u00e1lise de benef\u00edcios estaduais, programas sociais e servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de cuidadora dever\u00e1 ser atualizada periodicamente, conforme regulamento pelo Governo do Estado de Pernambuco.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba O acesso garantido por esta Lei ser\u00e1 mantido enquanto perdurar a necessidade de cuidados integrais ao dependente.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 4\u00ba O benef\u00edcio ser\u00e1 cancelado automaticamente em caso de falecimento do dependente.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba O Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes que cuidam das formas de aten\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o integral das m\u00e3es at\u00edpicas, ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos trabalhos de coordena\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, bem como pela capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais envolvidos no atendimento multidisciplinar.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba Para a execu\u00e7\u00e3o dos objetivos desta Lei, poder\u00e3o ser celebrados conv\u00eanios, parcerias ou termos de colabora\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, institui\u00e7\u00f5es do terceiro setor, entidades de classe, empresas e demais colaboradores externos.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba Caber\u00e1 ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necess\u00e1rios para a sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Luciano Duque A Pesquisa Nacional de Sa\u00fade (PNS), realizada pelo IBGE em parceria com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade em 2019, revelou que o Brasil possui cerca de 17,3 milh\u00f5es de pessoas com algum tipo de defici\u00eancia, o que representa aproximadamente 8,4% da popula\u00e7\u00e3o com dois anos ou mais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7941","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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