<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Institui o Programa Estadual de Cr\u00e9dito Especial para Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Estado de Santa Art. 2\u00ba O Programa tem por finalidade:<\/p>\n I \u2013 facilitar o acesso ao cr\u00e9dito para aquisi\u00e7\u00e3o, reforma ou II \u2013 promover a seguran\u00e7a nas estradas por meio da III \u2013 reduzir o impacto ambiental decorrente do uso de IV \u2013 estimular o desenvolvimento econ\u00f4mico regional e a Art. 3\u00ba Poder\u00e3o aderir ao Programa os transportadores I \u2013 residirem no Estado de Santa Catarina h\u00e1 pelo menos 2 II \u2013 possu\u00edrem registro ativo na Ag\u00eancia Nacional de III \u2013 comprovarem regularidade fiscal e cadastral; <\/p>\n IV \u2013 apresentarem plano de utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito aprovado Art. 4\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1: <\/p>\n I \u2013 os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e operacionais para a concess\u00e3o do II \u2013 os limites de financiamento e prazos de car\u00eancia e III \u2013 as institui\u00e7\u00f5es financeiras e agentes parceiros IV \u2013 a forma de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o Art. 5\u00ba Os recursos para execu\u00e7\u00e3o do Programa poder\u00e3o ser I \u2013 dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Estado; <\/p>\n II \u2013 conv\u00eanios com institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e III \u2013 fundos estaduais voltados ao desenvolvimento IV \u2013 parcerias com entidades do setor de transporte.<\/p>\n Art. 6\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 firmar parcerias com Art. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputada PAULINHA O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Estadual de Cr\u00e9dito Esses profissionais enfrentam crescentes dificuldades para manter sua atividade em A aus\u00eancia de apoio espec\u00edfico resulta, muitas vezes, na manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos Dessa forma, o programa proposto visa:<\/p>\n Facilitar o acesso ao financiamento para aquisi\u00e7\u00e3o e reforma de ve\u00edculos, Reduzir os \u00edndices de acidentes relacionados a falhas mec\u00e2nicas em ve\u00edculos em Estimular a sustentabilidade ambiental, substituindo ve\u00edculos antigos por modelos Contribuir para a valoriza\u00e7\u00e3o da categoria dos transportadores aut\u00f4nomos, A proposta est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais da valoriza\u00e7\u00e3o do Com o apoio de pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas, ser\u00e1 poss\u00edvel fomentar um setor Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Paulinha Institui o Programa Estadual de Cr\u00e9dito Especial para Transportadores Aut\u00f4nomos de Cargas, com o objetivo de financiar reformas e aquisi\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos e fomentar a moderniza\u00e7\u00e3o da frota no Estado de Santa Catarina. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADA ESTADO DE SANTA CATARINA PAULINHA PROJETO DE LEI Institui o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7952","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA PAULINHA<\/p>\n
\nTransportadores Aut\u00f4nomos de Cargas, com o objetivo de
\nfinanciar reformas e aquisi\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos e fomentar a
\nmoderniza\u00e7\u00e3o da frota no Estado de Santa Catarina.<\/p>\n
\nCatarina, o Programa Estadual de Cr\u00e9dito Especial para Transportadores Aut\u00f4nomos
\nde Cargas, com o objetivo de fomentar a renova\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da frota utilizada
\npor profissionais aut\u00f4nomos do setor.<\/p>\n
\nmanuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de carga; <\/p>\n
\nmoderniza\u00e7\u00e3o da frota; <\/p>\n
\nve\u00edculos obsoletos; <\/p>\n
\ngera\u00e7\u00e3o de emprego e renda no setor de transportes.<\/p>\n
\naut\u00f4nomos de cargas que atenderem aos seguintes requisitos: <\/p>\n
\n(dois) anos; <\/p>\n
\nTransportes Terrestres \u2013 ANTT; <\/p>\n
\npor institui\u00e7\u00e3o financeira conveniada.<\/p>\n
\ncr\u00e9dito; <\/p>\n
\namortiza\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
\ncredenciados; <\/p>\n
\ndos recursos. <\/p>\n
\nprovenientes de: <\/p>\n
\nprivadas, preferencialmente o BADESC; <\/p>\n
\necon\u00f4mico e social; <\/p>\n
\ncooperativas de transportadores, sindicatos e entidades representativas da categoria
\npara divulga\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e acompanhamento dos benefici\u00e1rios do Programa.<\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nEspecial para Transportadores Aut\u00f4nomos de Cargas, instrumento de apoio
\necon\u00f4mico e social voltado a uma das categorias mais relevantes da cadeia log\u00edstica
\nestadual: os caminhoneiros aut\u00f4nomos.<\/p>\n
\nraz\u00e3o da defasagem de suas frotas, da alta nos custos de manuten\u00e7\u00e3o e da dificuldade
\nde acesso a linhas de cr\u00e9dito compat\u00edveis com sua realidade econ\u00f4mica. <\/p>\n
\nobsoletos e inseguros, com reflexos diretos na seguran\u00e7a vi\u00e1ria, na polui\u00e7\u00e3o ambiental
\ne na competitividade econ\u00f4mica do setor.<\/p>\n
\npromovendo a moderniza\u00e7\u00e3o da frota;<\/p>\n
\nm\u00e1s condi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
\nmais eficientes;<\/p>\n
\nfomentando o desenvolvimento regional e a gera\u00e7\u00e3o de renda.<\/p>\n
\ntrabalho, da promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel e da dignidade da pessoa
\nhumana.<\/p>\n
\nestrat\u00e9gico para a economia catarinense, garantindo condi\u00e7\u00f5es mais dignas de trabalho
\ne fortalecendo a infraestrutura log\u00edstica do Estado.<\/p>\n
\nProjeto de Lei.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Ana Paula da Silva,
\nSistema de Processo
\nem 05\/05\/2025, \u00e0s 16:45.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"