<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Institui o Conselho Estadual de Transporte Rodovi\u00e1rio de Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Conselho Estadual de Transporte PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. O Conselho funcionar\u00e1 como \u00f3rg\u00e3o Art. 2\u00ba S\u00e3o objetivos do Conselho Estadual de Transporte I \u2013 identificar os principais gargalos log\u00edsticos relacionados ao II \u2013 propor diretrizes para o planejamento urbano e III \u2013 sugerir pol\u00edticas p\u00fablicas para a moderniza\u00e7\u00e3o e IV \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o de obras e a\u00e7\u00f5es que V \u2013 promover a articula\u00e7\u00e3o entre entes p\u00fablicos e privados Art. 3\u00ba O Conselho ser\u00e1 composto por representantes dos I \u2013 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade; <\/p>\n II \u2013 Secretaria de Estado da Fazenda; <\/p>\n III \u2013 Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito \u2013 DETRAN\/SC; <\/p>\n IV \u2013 Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Santa V \u2013 Federa\u00e7\u00e3o das Empresas de Transporte de Carga do VI \u2013 Universidade p\u00fablica ou instituto federal com atua\u00e7\u00e3o \u00a7 1\u00ba A composi\u00e7\u00e3o do Conselho ser\u00e1 parit\u00e1ria entre poder \u00a7 2\u00ba Os membros titulares e suplentes ser\u00e3o designados por Art. 4\u00ba O Conselho reunir-se-\u00e1 ordinariamente a cada 60 Art. 5\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputada PAULINHA O presente Projeto de Lei visa instituir o Conselho Estadual de Transporte Rodovi\u00e1rio A cria\u00e7\u00e3o deste Conselho proporcionar\u00e1 uma inst\u00e2ncia de di\u00e1logo permanente entre o Com base na compet\u00eancia estadual para legislar sobre transporte e mobilidade, nos C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Paulinha Institui o Conselho Estadual de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas, com a finalidade de estudar e propor solu\u00e7\u00f5es para a mobilidade urbana e log\u00edstica de ve\u00edculos pesados, por meio de obras, projetos e pol\u00edticas p\u00fablicas integradas no Estado de Santa Catarina. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADA ESTADO DE SANTA […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7956","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA PAULINHA<\/p>\n
\nCargas, com a finalidade de estudar e propor solu\u00e7\u00f5es para a
\nmobilidade urbana e log\u00edstica de ve\u00edculos pesados, por meio
\nde obras, projetos e pol\u00edticas p\u00fablicas integradas no Estado
\nde Santa Catarina.<\/p>\n
\nRodovi\u00e1rio de Cargas, com a finalidade de estudar e propor solu\u00e7\u00f5es para a mobilidade
\nurbana e a log\u00edstica de ve\u00edculos pesados, por meio de obras, projetos e pol\u00edticas
\np\u00fablicas integradas, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n
\nconsultivo e propositivo, vinculado \u00e0 Secretaria de Estado da Infraestrutura e
\nMobilidade, podendo emitir pareceres, recomenda\u00e7\u00f5es e relat\u00f3rios t\u00e9cnicos.<\/p>\n
\nRodovi\u00e1rio de Cargas:<\/p>\n
\ntransporte rodovi\u00e1rio de cargas; <\/p>\n
\nrodovi\u00e1rio, voltadas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o segura e eficiente de ve\u00edculos de carga; <\/p>\n
\nefici\u00eancia do setor de transporte de cargas; <\/p>\n
\nimpactem a mobilidade de ve\u00edculos pesados no territ\u00f3rio catarinense; <\/p>\n
\nenvolvidos na cadeia log\u00edstica estadual.<\/p>\n
\nseguintes \u00f3rg\u00e3os e entidades: <\/p>\n
\nCatarina \u2013 ARESC; <\/p>\n
\nEstado de Santa Catarina \u2013 FETRANCESC; <\/p>\n
\nem log\u00edstica, mobilidade ou engenharia;
\n VII \u2013 Representante da sociedade civil com atua\u00e7\u00e3o
\nreconhecida na \u00e1rea de transporte ou log\u00edstica. <\/p>\n
\np\u00fablico e sociedade civil, assegurando a ampla representatividade setorial. <\/p>\n
\nato do Poder Executivo, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n(sessenta) dias e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou
\npor maioria absoluta de seus membros.<\/p>\n
\nde 90 (noventa) dias, definindo os procedimentos para instala\u00e7\u00e3o e funcionamento do
\nConselho.<\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nde Cargas com o objetivo de fomentar o planejamento estrat\u00e9gico e integrado da
\nmobilidade urbana e da log\u00edstica voltada a ve\u00edculos pesados em Santa Catarina. Trata-
\nse de uma iniciativa que refor\u00e7a o compromisso do Estado com a efici\u00eancia do
\nescoamento de produ\u00e7\u00e3o, a seguran\u00e7a nas vias e o desenvolvimento econ\u00f4mico
\nsustent\u00e1vel.<\/p>\n
\nsetor p\u00fablico, privado e a sociedade civil, promovendo solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e
\ndemocr\u00e1ticas para os desafios enfrentados no transporte de cargas. A atua\u00e7\u00e3o
\ncoordenada entre os diversos agentes envolvidos permitir\u00e1 a proposi\u00e7\u00e3o de obras,
\npol\u00edticas e projetos que atendam \u00e0s reais necessidades da malha log\u00edstica estadual,
\ncom foco na competitividade, inova\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a vi\u00e1ria.<\/p>\n
\ntermos do art. 71, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina, o projeto est\u00e1
\nplenamente adequado ao ordenamento jur\u00eddico, n\u00e3o gerando v\u00edcio de iniciativa e
\nrespeitando a separa\u00e7\u00e3o de poderes.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Ana Paula da Silva,
\nSistema de Processo
\nem 05\/05\/2025, \u00e0s 16:46.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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