\nnos servi\u00e7os de\u00a0obras de terraplenagem, de pavimenta\u00e7\u00e3o, geot\u00e9cnicas e
\nsanit\u00e1rias que menciona.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o preferencial de areia descartada de fundi\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os de\u00a0obras de terraplenagem, de pavimenta\u00e7\u00e3o, geot\u00e9cnicas e sanit\u00e1rias que menciona. Disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o preferencial de areia descartada de fundi\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8214","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Nos contratos administrativos firmados ap\u00f3s a entrada em vigor desta lei, relativos \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o de Concreto Asf\u00e1ltico; Assentamento de tubula\u00e7\u00f5es e artefatos para pavimenta\u00e7\u00e3o; Base, sub-base, refor\u00e7o de subleito, estabiliza\u00e7\u00e3o de solos moles, terraplenagem, \u00e1reas desniveladas, execu\u00e7\u00e3o de estradas, rodovias, refor\u00e7o de subleito e terraplenagem para edifica\u00e7\u00f5es e vias urbanas e Cobertura di\u00e1ria em aterro sanit\u00e1rio de responsabilidade do Estado de Minas Gerais, ser\u00e1 assegurada, sempre que tecnicamente vi\u00e1vel, a utiliza\u00e7\u00e3o preferencial de areia descartada de fundi\u00e7\u00e3o, observados os percentuais de adi\u00e7\u00e3o estabelecidos em normas t\u00e9cnicas de engenharia.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A autoriza\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo dever\u00e1 ter como fundamento o desenvolvimento sustent\u00e1vel, harmonizando crescimento econ\u00f4mico, equidade social e qualidade ambiental, em conformidade com os princ\u00edpios estabelecidos na Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei Federal n\u00ba 12.305\/2010) e com as diretrizes da Lei Estadual n\u00ba 25.482, de 16 de setembro de 2025, que disciplina o uso da Areia Descartada de Fundi\u00e7\u00e3o \u2013 ADF \u2013 no Estado de Minas Gerais.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para os fins desta lei, considera-se:
\nI \u2013 Assentamento de Artefatos para Pavimenta\u00e7\u00e3o: camada de base ou sub-base do pavimento destinada a resistir aos esfor\u00e7os verticais, assegurando apoio cont\u00ednuo e ajuste na distribui\u00e7\u00e3o regular dos artefatos utilizados.
\nII \u2013 Assentamento de Tubula\u00e7\u00e3o: atividade na qual a tubula\u00e7\u00e3o \u00e9 colocada com sua geratriz inferior coincidindo com o eixo do ber\u00e7o (camada de solo situada entre o fundo da vala e a geratriz inferior da tubula\u00e7\u00e3o), de modo que as bolsas fiquem nas escava\u00e7\u00f5es previamente preparadas, assegurando um apoio cont\u00ednuo do corpo do tubo.
\nIII \u2013 Base: camada de pavimenta\u00e7\u00e3o destinada a resistir aos esfor\u00e7os verticais oriundos dos ve\u00edculos, distribuindo-os adequadamente \u00e0 camada subjacente, executada sobre a sub-base, o subleito ou o refor\u00e7o do subleito devidamente regularizado e compactado.
\nIV \u2013 Cobertura Di\u00e1ria de Aterro: camada de material empregada na cobertura dos res\u00edduos dispostos no aterro sanit\u00e1rio, ao final da jornada de trabalho, ou, caso necess\u00e1rio, em intervalos, para cumprimento das fun\u00e7\u00f5es previstas em projeto.
\nV \u2013 Concreto Asf\u00e1ltico: mistura executada a quente, em usina apropriada, com caracter\u00edsticas espec\u00edficas, composta de agregado graduado, material de enchimento (filler), se necess\u00e1rio, e cimento asf\u00e1ltico, espalhada e compactada a quente, \u2013 \u201cpavimentos flex\u00edveis \u2013 concreto asf\u00e1ltico \u2013 especifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\u201d, do departamento nacional de infraestrutura de transportes.
\nVI \u2013 Melhoramento de Solo: \u00e9 definido como uma t\u00e9cnica para melhorar as caracter\u00edsticas geot\u00e9cnicas do solo. Esse refor\u00e7o consiste em inserir certa quantia de um material em outro, buscando assim, um melhoramento das propriedades do novo material. Assim, diferentes tipos de materiais podem ser usados a fim de se obter um melhoramento nas propriedades de resist\u00eancia de alguns solos.
\nVII \u2013 Refor\u00e7o de Subleito: \u00e9 a camada de espessura constante transversalmente e vari\u00e1vel longitudinalmente, de acordo com o dimensionamento do pavimento, fazendo parte integrante deste e que, por circunst\u00e2ncias t\u00e9cnico-econ\u00f4micas, ser\u00e1 executada sobre o subleito regularizado. Serve para melhorar as qualidades do subleito e regularizar a espessura da sub-base.
\nVIII \u2013 Sub-Base: camada de pavimenta\u00e7\u00e3o, complementar \u00e0 base e com as mesmas fun\u00e7\u00f5es desta, executada sobre o subleito ou refor\u00e7o do subleito devidamente compactado e regularizado.
\nIX \u2013 Terraplenagem: \u00e9 o processo de aplica\u00e7\u00e3o ou retirada de terra, para que um terreno possa se tornar plano. Basicamente, \u00e9 a fase de nivelamento do solo para uma constru\u00e7\u00e3o.
\nX \u2013 Viabilidade t\u00e9cnica: condi\u00e7\u00e3o verificada por laudo t\u00e9cnico que ateste a compatibilidade do uso do material reciclado com as exig\u00eancias estruturais e funcionais da obra.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Para efeitos desta lei, considera-se areia descartada de fundi\u00e7\u00e3o areia proveniente do processo produtivo da fabrica\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as fundidas, como areias de macharia, de moldagem, \u201careia a verde\u201d, preta, despoeiramento, de varri\u00e7\u00e3o, entre outras areias que sejam classificadas conforme a ABNT NBR 10004 como classe II \u2013 n\u00e3o perigoso, livre de mistura como qualquer outro res\u00edduo ou material estranho ao processo que altere suas caracter\u00edsticas.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A utiliza\u00e7\u00e3o da ADF, conforme prevista no caput deste artigo, somente poder\u00e1 ocorrer mediante autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A utiliza\u00e7\u00e3o da ADF em aplica\u00e7\u00f5es n\u00e3o expressamente previstas neste artigo poder\u00e1 ser autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, mediante a emiss\u00e3o de licen\u00e7a espec\u00edfica ou documento equivalente que habilite sua destina\u00e7\u00e3o.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A exig\u00eancia de uso preferencial da areia descartada de fundi\u00e7\u00e3o na Produ\u00e7\u00e3o de Concreto Asf\u00e1ltico; Assentamento de tubula\u00e7\u00f5es e artefatos para pavimenta\u00e7\u00e3o; Base, sub-base, refor\u00e7o de subleito, estabiliza\u00e7\u00e3o de solos moles, terraplenagem, \u00e1reas desniveladas, execu\u00e7\u00e3o de estradas, rodovias, refor\u00e7o de subleito e terraplenagem para edifica\u00e7\u00f5es e vias urbanas e Cobertura di\u00e1ria em aterro sanit\u00e1rio estar\u00e1 condicionada \u00e0:
\nI \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o, por parte da contratada, de projeto conforme Lei 25.482, de 16 de setembro de 2023.
\nII \u2013 dispensa da obrigatoriedade do uso da ADF nas aplica\u00e7\u00f5es expressas no Artigo 1\u00ba nos casos em que houver laudo t\u00e9cnico fundamentado, emitido por profissional habilitado e com experi\u00eancia no uso de res\u00edduos, demonstrando a inviabilidade t\u00e9cnica ou econ\u00f4mica da aplica\u00e7\u00e3o da ADF;
\nArt. 4\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 18 de setembro de 2025.
\nLucas Lasmar (Rede), vice-l\u00edder do Bloco Democracia e Luta.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O Brasil se destaca como um dos maiores produtores mundiais de ferro fundido, e a Areia Descartada de Fundi\u00e7\u00e3o \u2013 ADF \u2013 configura-se como um dos principais res\u00edduos oriundos desse processo. Atualmente, o pa\u00eds gera aproximadamente 3 milh\u00f5es de toneladas de ADF por ano, sendo o Estado de Minas Gerais o maior gerador nacional, com cerca de 709 mil toneladas anuais. Este setor, al\u00e9m de sua relev\u00e2ncia produtiva, possui expressivo impacto econ\u00f4mico no estado, movimentando aproximadamente R$ 3 bilh\u00f5es por ano e garantindo em torno de 17 mil empregos diretos.
\nDiante deste cen\u00e1rio, torna-se imprescind\u00edvel buscar alternativas sustent\u00e1veis para a destina\u00e7\u00e3o da ADF, de modo a evitar sua disposi\u00e7\u00e3o em aterros e promover sua valoriza\u00e7\u00e3o em aplica\u00e7\u00f5es seguras e ambientalmente adequadas. A presente proposta legislativa est\u00e1 em sintonia com os princ\u00edpios da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei Federal n\u00ba 12.305\/2010), que prioriza a redu\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e reciclagem de res\u00edduos, estimulando a economia circular e minimizando os impactos ambientais associados ao descarte inadequado.
\nA ADF, classificada como Res\u00edduo Classe II-A \u2013 N\u00e3o Perigoso, n\u00e3o apresenta ecotoxicidade aguda ou cr\u00f4nica, sendo tecnicamente vi\u00e1vel sua utiliza\u00e7\u00e3o como insumo em diversas aplica\u00e7\u00f5es. Pa\u00edses como Estados Unidos, Su\u00e9cia, Finl\u00e2ndia, Alemanha, Dinamarca, Jap\u00e3o, Austr\u00e1lia e China j\u00e1 incorporam a ADF em larga escala na constru\u00e7\u00e3o civil, consolidando experi\u00eancias positivas que demonstram benef\u00edcios socioambientais significativos.
\nAl\u00e9m das vantagens ambientais, a destina\u00e7\u00e3o atual da ADF para aterros privados representa um alto custo \u00e0 ind\u00fastria de fundi\u00e7\u00e3o, estimado em R$ 120,00 por tonelada, o que resulta em um gasto anual de aproximadamente R$ 85 milh\u00f5es para o setor. Recursos dessa magnitude poderiam ser redirecionados para solu\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis, fomentando inova\u00e7\u00e3o, competitividade e preserva\u00e7\u00e3o ambiental.
\nA ado\u00e7\u00e3o do uso preferencial da ADF em obras p\u00fablicas e privadas, incluindo a produ\u00e7\u00e3o de concreto asf\u00e1ltico; assentamento de tubula\u00e7\u00f5es e artefatos para pavimenta\u00e7\u00e3o; execu\u00e7\u00e3o de base, sub-base, refor\u00e7o de subleito, estabiliza\u00e7\u00e3o de solos moles, terraplenagem, \u00e1reas desniveladas, estradas, rodovias, edifica\u00e7\u00f5es, vias urbanas; e cobertura di\u00e1ria em aterros sanit\u00e1rios, trar\u00e1 benef\u00edcios expressivos, tais como:
\n\u2022 Aproveitamento sustent\u00e1vel de um res\u00edduo industrial n\u00e3o perigoso, em conformidade com normas t\u00e9cnicas e ambientais j\u00e1 vigentes;
\n\u2022 Redu\u00e7\u00e3o da extra\u00e7\u00e3o de recursos naturais n\u00e3o renov\u00e1veis, como a areia natural, contribuindo diretamente para a preserva\u00e7\u00e3o ambiental;
\n\u2022 Diminui\u00e7\u00e3o significativa do volume de res\u00edduos destinados a aterros, estimulando a pr\u00e1tica da economia circular;
\n\u2022 Redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa, pela menor necessidade de transporte e extra\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas, com potencial gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono;
\n\u2022 Economia de recursos p\u00fablicos, com estimativas apontando redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% no custo por quil\u00f4metro de rodovia e at\u00e9 40% no custo de assentamento de redes de esgoto, conforme dados do Deinfra-SC e da Companhia \u00c1guas de Joinville;
\n\u2022 Maior agilidade e economicidade em obras p\u00fablicas e privadas, fortalecendo a competitividade estadual e atraindo novos investimentos.
\nDiante do exposto, a proposta de lei em an\u00e1lise fundamenta-se em argumentos t\u00e9cnicos, ambientais, econ\u00f4micos e sociais que refor\u00e7am a necessidade urgente de regulamentar o uso preferencial da ADF em Minas Gerais. Trata-se de uma medida alinhada ao desenvolvimento sustent\u00e1vel, que conjuga crescimento econ\u00f4mico, responsabilidade ambiental e justi\u00e7a social.
\nAssim, considerando a import\u00e2ncia estrat\u00e9gica desta iniciativa para o Estado, esperamos contar com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a sua aprova\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Meio Ambiente, de Transporte e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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