\nno Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da pulveriza\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos por drones no Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da pulveriza\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos por drones (ve\u00edculos a\u00e9reos n\u00e3o tripulados \u2013 Vants \u2013 e aeronaves remotamente pilotadas \u2013 ARPs), no Estado de Minas Gerais, estabelece crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8215","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Esta lei disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso de aeronaves remotamente pilotadas \u2013 ARPs \u2013, popularmente conhecidas como drones, para aplica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos no territ\u00f3rio do Estado de Minas Gerais.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para os fins desta lei, considera-se:
\nI \u2013 Drone\/Vant\/ARP: aeronave remotamente pilotada, tripulada remotamente ou via sistema autom\u00e1tico, utilizada para pulveriza\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos;
\nII \u2013 Agrot\u00f3xicos: subst\u00e2ncias ou produtos definidos conforme a Lei Federal n\u00ba 7.802, de 11 de julho de 1989;
\nIII \u2013 \u00c1rea sens\u00edvel: escolas, creches, hospitais, unidades de sa\u00fade, n\u00facleos urbanos, comunidades rurais, mananciais, nascentes, cursos d\u2019\u00e1gua, resid\u00eancias e \u00e1reas de produ\u00e7\u00e3o org\u00e2nica ou agroecol\u00f3gica;
\nIV \u2013 Zona de amortecimento (buffer zone): \u00e1rea m\u00ednima de seguran\u00e7a ao redor das \u00e1reas sens\u00edveis, em que \u00e9 proibida a pulveriza\u00e7\u00e3o por drones;
\nV \u2013 Deriva: deslocamento involunt\u00e1rio de part\u00edculas do produto aplicado fora da \u00e1rea-alvo.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A pulveriza\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos por drones somente poder\u00e1 ser realizada mediante:
\nI \u2013 Registro da empresa ou produtor rural junto ao Instituto Mineiro de Agropecu\u00e1ria \u2013 IMA;
\nII \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por opera\u00e7\u00e3o, contendo localiza\u00e7\u00e3o, tipo de produto, hor\u00e1rio previsto e dados t\u00e9cnicos;
\nIII \u2013 Responsabilidade t\u00e9cnica por profissional legalmente habilitado e com registro no CREA-MG;
\nIV \u2013 Apresenta\u00e7\u00e3o de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART \u2013 para cada opera\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 Emiss\u00e3o de laudo meteorol\u00f3gico pr\u00e9vio indicando condi\u00e7\u00f5es adequadas de temperatura, umidade e vento.
\nArt. 4\u00ba \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos por drones dever\u00e1 observar os seguintes crit\u00e9rios t\u00e9cnicos:
\nI \u2013 Dist\u00e2ncia m\u00ednima de 250 metros de qualquer \u00e1rea sens\u00edvel;
\nII \u2013 Altura m\u00e1xima de voo durante a pulveriza\u00e7\u00e3o: 5 metros acima da cultura-alvo;
\nIII \u2013 Velocidade m\u00e1xima do vento: 10 km\/h no momento da aplica\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 Proibi\u00e7\u00e3o de pulveriza\u00e7\u00e3o entre 10h e 16h;
\nV \u2013 Uso de tecnologia de ponta para redu\u00e7\u00e3o de deriva (ex.: bicos adequados, gotas grossas, pulveriza\u00e7\u00e3o direcionada);
\nVI \u2013 Obrigatoriedade de registro digital da opera\u00e7\u00e3o, com georreferenciamento e armazenamento de dados por 2 anos.
\nArt. 5\u00ba \u2013 \u00c9 obrigat\u00f3ria a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas:
\nI \u2013 \u2013 \u00c0s propriedades vizinhas situadas at\u00e9 1.000 metros da \u00e1rea de aplica\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 \u00c0s associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias ou representantes de comunidades tradicionais, ind\u00edgenas ou quilombolas eventualmente afetadas;
\nIII \u2013 \u00c0s unidades de sa\u00fade e escolas localizadas na zona de influ\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba \u2013 \u00c9 proibida a pulveriza\u00e7\u00e3o por drones:
\nI \u2013 Sobre ou pr\u00f3ximo a \u00e1reas sens\u00edveis sem respeito \u00e0 zona de amortecimento;
\nII \u2013 Durante a noite ou sob neblina, chuva, ventos acima do limite ou condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas inst\u00e1veis;
\nIII \u2013 \u2013 Com uso de produtos proibidos pela legisla\u00e7\u00e3o estadual ou federal;
\nIV \u2013 Sem o devido acompanhamento t\u00e9cnico e registro da opera\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba \u2013 A fiscaliza\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao Instituto Mineiro de Agropecu\u00e1ria \u2013 IMA \u2013, em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os de meio ambiente e vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria do Estado.
\nArt. 8\u00ba \u2013 O descumprimento desta lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s seguintes penalidades, conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o:
\nI \u2013 Pulveriza\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o, interdi\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o e multa m\u00ednima de 192,25 Ufemgs;
\nII \u2013 Omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou dados falsos, denuncia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e multa m\u00ednima de 192,25 Ufemgs;
\nIII \u2013 Pulveriza\u00e7\u00e3o em \u00e1rea sens\u00edvel ou sem respeitar buffer zone, suspens\u00e3o de licen\u00e7a e multa m\u00ednima de 4770,44;
\nIV \u2013 Reincid\u00eancia em qualquer infra\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a e multa m\u00ednima de 384,50.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os valores das multas, levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o o potencial de danos ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, para majora\u00e7\u00e3o destas.
\nArt. 9\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de at\u00e9 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 10 \u2013 Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nArt. 11 \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 17 de setembro de 2025.
\nLeleco Pimentel (PT), presidente da Comiss\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Defesa da Habita\u00e7\u00e3o e da Reforma Urbana, respons\u00e1vel da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional e vice-presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Municipais e Regionaliza\u00e7\u00e3o.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A aplica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos por meio de aeronaves remotamente pilotadas, os chamados drones, tem se difundido rapidamente no meio rural mineiro, impulsionada por inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e promessas de maior efici\u00eancia na agricultura. No entanto, essa expans\u00e3o tem ocorrido sem a devida regulamenta\u00e7\u00e3o por parte do Estado de Minas Gerais, o que vem gerando s\u00e9rios conflitos no campo, preju\u00edzos econ\u00f4micos, ambientais e preocupa\u00e7\u00f5es com a sa\u00fade p\u00fablica.
\nDen\u00fancias frequentes relatam que drones t\u00eam sido utilizados em pulveriza\u00e7\u00f5es a alturas elevadas, superiores a 20 ou 30 metros, muitas vezes sem qualquer crit\u00e9rio t\u00e9cnico, causando deriva significativa \u2013 isto \u00e9, o transporte involunt\u00e1rio de part\u00edculas qu\u00edmicas para fora da \u00e1rea-alvo. Essas derivas v\u00eam atingindo planta\u00e7\u00f5es vizinhas, resid\u00eancias rurais, nascentes, \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e, especialmente, produ\u00e7\u00f5es familiares de base org\u00e2nica e agroecol\u00f3gica. Como consequ\u00eancia, diversos agricultores t\u00eam relatado perdas econ\u00f4micas severas, contamina\u00e7\u00e3o de produtos antes certificados, descarte de alimentos, quebra de contratos de comercializa\u00e7\u00e3o e risco de exclus\u00e3o de mercados especializados.
\nAl\u00e9m dos danos materiais, h\u00e1 registros de impactos diretos sobre popula\u00e7\u00f5es rurais, em sua maioria compostas por comunidades tradicionais, idosos e trabalhadores do campo que convivem com o temor constante de contamina\u00e7\u00e3o por agrot\u00f3xicos aplicados sem aviso ou crit\u00e9rio. Muitos desses moradores relatam sintomas de intoxica\u00e7\u00e3o, desconforto respirat\u00f3rio e inseguran\u00e7a quanto ao uso da \u00e1gua, alimentos e ao pr\u00f3prio conv\u00edvio com a terra. Tais relatos, que t\u00eam sido debatidos em audi\u00eancias p\u00fablicas e por movimentos sociais, evidenciam que a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o uso de drones amplia riscos sanit\u00e1rios e ambientais, al\u00e9m de agravar desigualdades j\u00e1 existentes no campo.
\nEm termos normativos, a legisla\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o contempla de maneira adequada as especificidades da pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea por drones, especialmente no que se refere \u00e0s dist\u00e2ncias m\u00ednimas de seguran\u00e7a, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas permitidas, \u00e0 altura m\u00e1xima de voo, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de \u00e1reas sens\u00edveis e \u00e0 exig\u00eancia de laudos t\u00e9cnicos. Tampouco h\u00e1 em Minas Gerais uma legisla\u00e7\u00e3o estadual que discipline de forma clara o uso dessa tecnologia, o que inviabiliza a atua\u00e7\u00e3o efetiva dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e compromete o direito de comunidades e agricultores a um meio ambiente equilibrado e \u00e0 seguran\u00e7a alimentar.
\nA situa\u00e7\u00e3o se agrava diante do despreparo t\u00e9cnico de muitos operadores ou empresas contratadas, que atuam sem orienta\u00e7\u00e3o agron\u00f4mica, sem conhecimento de calibra\u00e7\u00e3o adequada e sem avalia\u00e7\u00e3o de riscos. Isso cria um cen\u00e1rio de pulveriza\u00e7\u00e3o desregulada, sem controle, sem responsabilidade civil objetiva e com grandes lacunas no acompanhamento e na responsabiliza\u00e7\u00e3o em casos de dano.
\nDiante disso, \u00e9 imperativo que o Estado de Minas Gerais estabele\u00e7a uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a pulveriza\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos por drones, com regras claras e rigor t\u00e9cnico, que equilibrem o uso respons\u00e1vel da tecnologia com a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade humana, do meio ambiente e da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola diversa. Este projeto de lei prop\u00f5e exatamente isso: preencher uma lacuna legal com uma norma moderna, preventiva e transparente, que respeite os princ\u00edpios constitucionais do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF), da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade (art. 186), e da precau\u00e7\u00e3o diante de riscos ambientais e sanit\u00e1rios.
\nAo estabelecer crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para o uso de drones, exig\u00eancia de registro, responsabiliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, dist\u00e2ncias m\u00ednimas, zonas de amortecimento e san\u00e7\u00f5es proporcionais, esta proposta busca assegurar seguran\u00e7a jur\u00eddica para os produtores, previsibilidade para os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores e prote\u00e7\u00e3o efetiva para os que vivem e produzem no campo. Al\u00e9m disso, promove a conviv\u00eancia pac\u00edfica entre os diversos modelos de agricultura, garantindo que a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica n\u00e3o se torne instrumento de exclus\u00e3o, contamina\u00e7\u00e3o ou viola\u00e7\u00e3o de direitos.
\nA aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei representa, portanto, um passo essencial para modernizar a legisla\u00e7\u00e3o estadual com responsabilidade social e ambiental, preservando a vida, a produ\u00e7\u00e3o e a dignidade no campo mineiro.
\nPortanto, convidamos os nossos pares para que se tornem nossos aliados e parceiros nesse esfor\u00e7o conjunto para aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pela deputada Beatriz Cerqueira. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 307\/2019, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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