\nde atendimento \u00e0 mulher vitima de viol\u00eancia no Estado. (Inclui em banco
\nde dados mantido pelo poder p\u00fablico estadual informa\u00e7\u00e3o sobre pessoas
\ncontra as quais tenham sido deferidas medidas protetivas de urg\u00eancia
\nprevistas na Lei Maria da Penha, independentemente da exist\u00eancia de
\ninvestiga\u00e7\u00e3o policial ou de condena\u00e7\u00e3o criminal definitiva.)<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Altera a Lei n\u00ba 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a pol\u00edtica de atendimento \u00e0 mulher vitima de viol\u00eancia no Estado. (Inclui em banco de dados mantido pelo poder p\u00fablico estadual informa\u00e7\u00e3o sobre pessoas contra as quais tenham sido deferidas medidas protetivas de urg\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8217","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 O art. 5\u00ba-B com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 24.650, de 8 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 5\u00ba-B \u2013 O poder p\u00fablico estadual manter\u00e1 banco de dados com o registro de:
\nI \u2013 Pessoas condenadas com senten\u00e7a penal transitada em julgado pela pr\u00e1tica dos seguintes crimes praticados contra a mulher, nos termos do Decreto-Lei Federal n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940:
\na) feminic\u00eddio:
\nb) estupro;
\nc) estupro de vulner\u00e1vel:
\nd) les\u00e3o corporal;
\ne) persegui\u00e7\u00e3o;
\nf) viol\u00eancia psicol\u00f3gica;
\ng) invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico;
\nArt. 2\u00ba \u2013 Fica acrescentado ao art. 5-B da Lei n\u00ba 22.256, de 26 de julho de 2016, o seguinte inciso II:
\n\u201cII \u2013 Pessoas em face das quais tenham sido deferidas medidas protetivas de urg\u00eancia, nos termos da Lei Federal n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente da exist\u00eancia de investiga\u00e7\u00e3o policial ou de condena\u00e7\u00e3o criminal definitiva.\u201d
\nSala das Reuni\u00f5es, 16 de setembro de 2025.
\nLincoln Drumond (PL)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: Segunda-feira, 25 de agosto de 2025, ocorreu um Homic\u00eddio que abalou a cidade de Coronel Fabriciano e todo o Estado de Minas Gerais. O criminoso, que j\u00e1 respondida a um processo de medidas protetivas, demonstrou total desprezo pela lei, consumou o crime em plena luz do dia, no centro da cidade, utilizando um peda\u00e7o de vidro para degolar a v\u00edtima.
\nEm que pese existirem projetos de lei em vigor e em tramita\u00e7\u00e3o que tratam do recrudescimento da legisla\u00e7\u00e3o, a presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo incluir, no banco de dados do Estado, agressores que possuam medidas protetivas em seu desfavor, ainda que n\u00e3o haja investiga\u00e7\u00e3o criminal em curso ou condena\u00e7\u00e3o definitiva pelos crimes tipificados na Lei n\u00ba 11.340, de 2006.
\nCom a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo, as pessoas que tiverem medidas protetivas decretadas contra si ser\u00e3o inclu\u00eddas no referido banco de dados, independentemente de condena\u00e7\u00e3o.
\nA Lei n\u00ba 24.650\/2024, instituiu um banco de dados para o registro de pessoas condenadas por crimes de viol\u00eancia contra a mulher. No entanto, experi\u00eancias apontam necessidade de ampliar esse monitoramento, incluindo tamb\u00e9m, pessoas que, embora n\u00e3o tenham sido condenadas, estejam sujeitas a medidas protetivas.
\nAo registrar informa\u00e7\u00f5es sobre essas medidas no banco de dados estadual, ainda que n\u00e3o haja condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado, as autoridades ter\u00e3o acesso facilitado e em tempo real aos dados sobre os agressores, o que permitir\u00e1:
\nMonitoramento mais eficaz, as equipes policiais e os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a poder\u00e3o acompanhar com maior precis\u00e3o o cumprimento das medidas protetivas, identificando e monitorando o agressor.
\nAprimoramento da avalia\u00e7\u00e3o de risco, o registro do hist\u00f3rico das medidas protetivas e de suas vig\u00eancias fornece elementos importantes para a an\u00e1lise da probabilidade de reincid\u00eancia, bem como para a elabora\u00e7\u00e3o de planos de seguran\u00e7a adequados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.
\nPreven\u00e7\u00e3o, a disponibilidade de informa\u00e7\u00f5es possibilita antecipar e intervir em situa\u00e7\u00f5es potenciais de viol\u00eancia, fortalecendo a atua\u00e7\u00e3o preventiva do Estado.
\nAl\u00e9m disso, a inclus\u00e3o das datas de in\u00edcio e t\u00e9rmino da vig\u00eancia das medidas protetivas de urg\u00eancia \u00e9 essencial, a fim de garantir que o acompanhamento seja realizado de forma cont\u00ednua e efetiva durante todo o per\u00edodo em que a medida estiver em vigor.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Seguran\u00e7a P\u00fablica e dos Direitos da Mulher para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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