<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1295 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 Florian\u00f3polis, 29 de setembro de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 94WEFZ19<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 30\/09\/2025 \u00e0s 14:39:23 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- EM N\u00ba 181\/2024 Florian\u00f3polis, data da assinatura digital. <\/p>\n Senhor Governador, <\/p>\n Submetemos \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia o incluso projeto de A CASAN escolheu o BEI como agente financeiro para o projeto pelos seguintes \u2022 O BEI possui ampla experi\u00eancia no financiamento de projetos de \u2022 Demonstrando compromisso com o desenvolvimento sustent\u00e1vel \u2022 A taxa de juros competitiva de 4,5% ao ano, acrescida de um \u2022 O prazo total da opera\u00e7\u00e3o de 144 meses, com per\u00edodo de car\u00eancia \u2022 As condi\u00e7\u00f5es oferecidas pelo BEI se configuram como um grande \u2022 Ao aliar expertise internacional \u00e0 sensibilidade com as demandas Acreditamos que a parceria com o BEI representa uma oportunidade \u00fanica para Centro Administrativo do Governo – Rodovia SC 401 – KM 05, n\u00ba 4.600 \u2013 88032-000 \u2013 Florian\u00f3polis – SC 393 O BEI demonstra compromisso com a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento Diante do exposto, a CASAN solicitou \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda a A constitui\u00e7\u00e3o das garantias \u00e9 fundamental para garantir o sucesso do projeto de O pleito foi deferido pelo Grupo Gestor de Governo (GGG), conforme A Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal n\u00ba 43\/2001 disp\u00f5e sobre as opera\u00e7\u00f5es de A autoriza\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 documento essencial na an\u00e1lise, cuja previs\u00e3o Respeitosamente, <\/p>\n CLEVERSON SIEWERT EDSON MORITZ 394 C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 9E2W05JT<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n EDSON MORITZ MARTINS DA SILVA (CPF: 290.XXX.239-XX) em 09\/10\/2024 \u00e0s 11:31:12 CLEVERSON SIEWERT (CPF: 017.XXX.629-XX) em 15\/10\/2024 \u00e0s 09:08:06 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia em opera\u00e7\u00e3o de O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a prestar garantia Art. 2\u00ba A garantia de que trata esta Lei ser\u00e1 dada em car\u00e1ter Art. 3\u00ba Fica o Governador do Estado autorizado a abrir cr\u00e9ditos Art. 4\u00ba Para a concess\u00e3o da garantia de que trata esta Lei, o Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Florian\u00f3polis, <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: FO98DV50<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 30\/09\/2025 \u00e0s 14:39:23 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia em opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito externo celebrada entre a Companhia Catarinense de \u00c1guas e Saneamento (CASAN) e o Banco Europeu de Investimento (BEI) e estabelece outras provid\u00eancias. ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR MENSAGEM N\u00ba 1295 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8229","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos conjunta da Secretaria de Estado da Fazenda e da Companhia Catarinense de
\n\u00c1guas e Saneamento, o projeto de lei que \u201cAutoriza o Poder Executivo a prestar garantia
\nem opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito externo celebrada entre a Companhia Catarinense de \u00c1guas e
\nSaneamento (CASAN) e o Banco Europeu de Investimento (BEI) e estabelece outras
\nprovid\u00eancias\u201d. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_292
\n451
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00006937\/2024 e o c\u00f3digo 94WEFZ19.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VGXzY5NjRfMDAwMDY5MzdfNjk1Ml8yMDI0Xzk0V0VGWjE5 ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00006937\/2024 e o c\u00f3digo 94WEFZ19
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nGOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA <\/p>\n
\nLei, que autoriza o Poder Executivo a prestar garantia em opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito externo
\nfirmado entre a Companhia Catarinense de \u00c1guas e Saneamento (CASAN) e o Banco
\nEuropeu de Investimentos (BEI), at\u00e9 o valor de EUR 100.000000,00 (cento milh\u00f5es de
\neuros), destinada \u00e0 financiar a moderniza\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o da infraestrutura de \u00e1gua e esgoto
\nna \u00e1rea de servi\u00e7os da CASAN. <\/p>\n
\nmotivos: <\/p>\n
\nsaneamento b\u00e1sico em diversos pa\u00edses, reconhecido por sua expertise t\u00e9cnica e
\nrigorosa avalia\u00e7\u00e3o de projetos. O BEI j\u00e1 financia outros entes no Brasil como \u00e9 o
\ncaso da Companhia de Saneamento de Minas Gerais \u2013 COPASA. <\/p>\n
\ndo Estado de Santa Catarina, o BEI apresentou \u00e0 CASAN um pacote de
\nfinanciamento atrativo, com caracter\u00edsticas que se alinham perfeitamente as
\nnecessidades dos projetos em quest\u00e3o. <\/p>\n
\neurob\u00f4nus semestral, traduz o compromisso do BEI com projetos de impacto
\nsocial e ambiental, como os de infraestrutura de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio. <\/p>\n
\nde 36 meses, demonstra a compreens\u00e3o do BEI da natureza de longo prazo dos
\nprojetos, que exigem tempo para gerar retorno financeiro. Essa flexibilidade no
\npagamento permite \u00e0 CASAN investir com responsabilidade e seguran\u00e7a, sem
\ncomprometer o fluxo de caixa da empresa. <\/p>\n
\ndiferencial, possibilitando \u00e0 CASAN a implementa\u00e7\u00e3o de projetos estruturantes
\nque contribuir\u00e3o para a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso a \u00e1gua pot\u00e1vel e ao
\nesgotamento sanit\u00e1rio no Estado, promovendo a sa\u00fade p\u00fablica, o bem-estar da
\npopula\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento socioecon\u00f4mico de Santa Catarina. <\/p>\n
\nlocais, o BEI se consolida como um parceiro estrat\u00e9gico da CASAN na jornada por
\num futuro mais sustent\u00e1vel para o Estado. <\/p>\n
\nimpulsionar o desenvolvimento de Santa Catarina e fortalecer a posi\u00e7\u00e3o da CASAN como
\nrefer\u00eancia em saneamento b\u00e1sico no Estado. <\/p>\n
\nFone (48) 3665-2564 \u2013 E-mail gabs@sefaz.sc.gov.br <\/p>\n
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00006937\/2024 e o c\u00f3digo 9E2W05JT.GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA <\/p>\n
\nsustent\u00e1vel e a prote\u00e7\u00e3o ambiental, valores que est\u00e3o em conson\u00e2ncia com os objetivos
\nestrat\u00e9gicos da CASAN, reconhecendo a import\u00e2ncia do projeto para a universaliza\u00e7\u00e3o do
\nacesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e ao esgotamento sanit\u00e1rio em Santa Catarina. <\/p>\n
\nan\u00e1lise da viabilidade da constitui\u00e7\u00e3o de garantias, pelo Estado de Santa Catarina, na
\nreferida opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito externo. <\/p>\n
\ninfraestrutura de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio da CASAN, contribuindo para a melhoria da
\nqualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o catarinense e o desenvolvimento sustent\u00e1vel do Estado. <\/p>\n
\nDelibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 1386\/2024, constante do processo SEF 6937\/2024 (p.357). <\/p>\n
\ncr\u00e9dito interno e externo dos estados, DF e munic\u00edpios, inclusive concess\u00e3o de garantias,
\nseus limites e condi\u00e7\u00f5es de autoriza\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A concess\u00e3o de garantia
\n\u00e9 definida como compromisso de adimpl\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o financeira ou contratual
\nassumida pelo Ente da Federa\u00e7\u00e3o (EF) ou entidade a ele vinculada, n\u00e3o configurando
\nopera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, nos termos do inciso IV do art. 29 da LRF. O pedido ao Minist\u00e9rio da
\nFazenda (MF) para verifica\u00e7\u00e3o dos limites e condi\u00e7\u00f5es origina-se de solicita\u00e7\u00e3o de garantia
\nformulado ao EF para que este se responsabilize por pagamentos de obriga\u00e7\u00f5es terceiros
\nem caso de inadimpl\u00eancia. <\/p>\n
\nencontra-se no art. 32, \u00a7 1\u00ba, inc. I da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, e vincula as demais
\ncondi\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. A RSF n\u00ba 43, de 2001, disp\u00f5e sobre as opera\u00e7\u00f5es de
\ncr\u00e9dito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclusive
\nconcess\u00e3o de garantias, seus limites e condi\u00e7\u00f5es de autoriza\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias,
\nestabelece em seu artigo 21, que os pleitos devem conter autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para
\nrealiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nSecret\u00e1rio de Estado da Fazenda <\/p>\n
\nDiretor-Presidente da CASAN
\nCentro Administrativo do Governo – Rodovia SC 401 – KM 05, n\u00ba 4.600 \u2013 88032-000 \u2013 Florian\u00f3polis – SC
\nFone (48) 3665-2564 \u2013 E-mail gabs@sefaz.sc.gov.br <\/p>\n
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00006937\/2024 e o c\u00f3digo 9E2W05JT.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “AC CNDL RFB v3”, emitido em 31\/03\/2023 – 14:00:00 e v\u00e1lido at\u00e9 31\/03\/2026 – 14:00:00.
\n(Assinatura ICP-Brasil)<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 02\/01\/2023 – 18:34:16 e v\u00e1lido at\u00e9 02\/01\/2123 – 18:34:16.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VGXzY5NjRfMDAwMDY5MzdfNjk1Ml8yMDI0XzlFMlcwNUpU ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00006937\/2024 e o c\u00f3digo 9E2W05JT
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\ncr\u00e9dito externo celebrada entre a Companhia Catarinense de
\n\u00c1guas e Saneamento (CASAN) e o Banco Europeu de
\nInvestimento (BEI) e estabelece outras provid\u00eancias. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\nsolid\u00e1ria \u00e0 Companhia Catarinense de \u00c1guas e Saneamento (CASAN), destinada
\nexclusivamente a assegurar o cumprimento da totalidade das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da
\nopera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito externo celebrada entre a CASAN e o Banco Europeu de Investimento
\n(BEI), com a finalidade de financiar a moderniza\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o da infraestrutura de \u00e1gua
\ne esgoto na \u00e1rea de servi\u00e7os da referida Companhia, no valor de \u20ac 100.000.000,00 (cem
\nmilh\u00f5es de euros). <\/p>\n
\nirrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, a partir da assinatura do respectivo contrato at\u00e9 o final da
\nliquida\u00e7\u00e3o de todas as obriga\u00e7\u00f5es nele assumidas. <\/p>\n
\nadicionais destinados ao pagamento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da garantia autorizada por
\nesta Lei. <\/p>\n
\nEstado, por interm\u00e9dio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), deve firmar contrato de
\ncontragarantia com a CASAN, nos termos do inciso I do caput do art. 18 da Resolu\u00e7\u00e3o
\nn\u00ba 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 48, de 21 de
\ndezembro de 2007, do Senado Federal, e do \u00a7 1\u00ba do art. 40 da Lei Complementar federal
\nn\u00ba 101, de 4 de maio de 2000. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nPJ_292 SEF 6937\/2024
\n450
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00006937\/2024 e o c\u00f3digo FO98DV50.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VGXzY5NjRfMDAwMDY5MzdfNjk1Ml8yMDI0X0ZPOThEVjUw ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00006937\/2024 e o c\u00f3digo FO98DV50
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\n<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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