<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Altera os artigos Art. 2, Art. 9 \u00ba \u00a7 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 5\u00ba e Art. 10 e da Art. 1\u00b0 Altera o inciso II do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 17.942, com a “Art. 2 \u00ba ………………………….<\/p>\n I \u2013 …………………………….<\/p>\n II \u2013 proponente:<\/p>\n a) a pessoa f\u00edsica residente no Estado, h\u00e1 no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) b) pessoa jur\u00eddica estabelecida no Estado, com objetivo Art. 2\u00b0 Altera o \u00a7 5\u00ba do artigo 9\u00ba, da Lei n\u00ba 17.942, com a “Art.9\u00ba – ……………………<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Apresentado \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Catarinense de Cultura, o \u00a7 2\u00ba A comiss\u00e3o t\u00e9cnica, constitu\u00edda nos termos de …………………………………..<\/p>\n \u00a7 5\u00ba O limite m\u00e1ximo de recursos a ser autorizado para Art. 3\u00b0 Altera o artigo 10\u00ba da Lei n\u00ba 17.942, com a seguinte “Art. 10. A submiss\u00e3o de projeto como pessoa f\u00edsica n\u00e3o Art. 4\u00b0 Altera o artigo 20\u00ba da Lei n\u00ba 17.942, com a seguinte “Art. 20 . Compete \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Catarinense de Cultura Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Junior Cardoso<\/p>\n JUSTIFICATIVA<\/p>\n O presente Projeto de Lei tem como finalidade promover o As altera\u00e7\u00f5es propostas buscam garantir maior clareza, As altera\u00e7\u00f5es propostas referentes a prazos para avalia\u00e7\u00e3o Trata-se de iniciativa que visa contribuir para o fortalecimento Certo da compreens\u00e3o de todos, solicito apoio aos pares Sala das Sess\u00f5es,<\/p>\n Deputado Junior Cardoso C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Junior Cardoso Altera os artigos Art. 2, Art. 9 \u00ba \u00a7 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 5\u00ba e Art. 10 e da Lei Estadual n\u00ba 17.942 de 12 de maio de 2020, alterando par\u00e2metros do Programa. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA JUNIOR CARDOSO PROJETO DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8232","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA JUNIOR CARDOSO<\/p>\n
\nLei Estadual n\u00ba 17.942 de 12 de maio de 2020, alterando
\npar\u00e2metros do Programa.<\/p>\n
\nseguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\nano, com atua\u00e7\u00e3o cultural comprovada, h\u00e1 no m\u00ednimo 5 anos,
\ndiretamente respons\u00e1vel pela promo\u00e7\u00e3o e pela execu\u00e7\u00e3o de
\nProjetos Culturais a serem beneficiados pelo incentivo de que
\ntrata esta Lei;<\/p>\n
\nprioritariamente cultural explicitado em seus atos
\nconstitutivos, diretamente respons\u00e1vel pela promo\u00e7\u00e3o e pela
\nexecu\u00e7\u00e3o de projetos culturais a serem beneficiados pelo
\nincentivo de que trata esta Lei com, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) ano
\nde exist\u00eancia legal, funcionamento ininterrupto com
\natividades p\u00fablicas frequentes, efetiva atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria na
\n\u00e1rea cultural, devidamente comprovada e cujos dirigentes ou
\ns\u00f3cios comprovem atua\u00e7\u00e3o cultural ininterrupta h\u00e1 no m\u00ednimo
\n5 anos.”<\/p>\n
\nseguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\nprojeto ser\u00e1 apreciado por uma comiss\u00e3o t\u00e9cnica, para
\navalia\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento com o mercado
\nnacional do setor, viabilidade e capacidade de exequibilidade
\ndo projeto por parte do proponente, documentos exigidos e
\nregularidade da entidade, como tamb\u00e9m avaliado pelo
\nConselho Estadual de Cultura no tocante ao m\u00e9rito e
\nrelev\u00e2ncia cultural do proponente ou artista\/grupo principal
\nenvolvido no projeto, no prazo de at\u00e9 60 (sessenta dias) e na
\nforma estabelecidos em regulamento, tendo como refer\u00eancia
\ncrit\u00e9rios consoantes com os objetivos a que se refere o art. 1\u00ba
\ndesta Lei.<\/p>\n
\nregulamento, ser\u00e1 composta por t\u00e9cnicos da Administra\u00e7\u00e3oEstadual e por representantes do Conselho Estadual de
\nCultura, bem como por poss\u00edvel contrata\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o
\nindependente de peritos ou pareceristas das diferentes \u00e1reas
\nestabelecidas no art. 7\u00ba desta Lei, em quantidade necess\u00e1ria
\npara que as avalia\u00e7\u00f5es dos projetos submetidos sejam
\ndentro do prazo de 60 sessenta) dias. Em caso de
\nreprova\u00e7\u00e3o do projeto submetido, \u00e0 comiss\u00e3o t\u00e9cnica dever\u00e1
\ninformar ao proponente o prazo de at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis
\npara ingresso de recurso gratuito. Ap\u00f3s o ingresso do
\nrecurso, a comiss\u00e3o t\u00e9cnica ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 10 (dez) dias
\n\u00fateis para emiss\u00e3o do parecer de resposta ao recurso. <\/p>\n
\ncapta\u00e7\u00e3o junto a empresas, a cada proponente ser\u00e1 de R$
\n1.200.00,00 (um milh\u00e3o e duzentos mil reais) no total,
\ndivididos em at\u00e9 6 (seis) projetos para Pessoa Jur\u00eddica e de
\nR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no total, divididos
\nem at\u00e9 3 (tr\u00eas) projetos para Pessoa F\u00edsica, ou na sua falta o
\n\u00edndice que o substituir.”<\/p>\n
\nreda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\nimpedir\u00e1 a submiss\u00e3o de projetos por pessoa jur\u00eddica em que
\no proponente pessoa f\u00edsica configure como s\u00f3cio ou
\ndirigente. Considera-se como proponentes diferentes a
\npessoa f\u00edsica e a jur\u00eddica, mesmo que tamb\u00e9m se constitua
\ncomo tipos empresariais EI e EIRELI ou como s\u00f3cio dirigente
\ndas demais pessoas jur\u00eddicas, ou ainda, as pessoas jur\u00eddicas
\nque possuam s\u00f3cios dirigentes em comum ou que participem
\ndo mesmo grupo empresarial.”<\/p>\n
\nreda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\nassegurar a transpar\u00eancia dos projetos aprovados com
\nfornecimento, em sistema de acesso p\u00fablico para todos os
\nagentes culturais e \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores, dos dados dos
\nproponentes, dados do projeto aprovado, dados dos
\nincentivadores, saldo captado e saldo a captar em cada
\nprojeto em tempo real e fornecedores contratados e pagos
\ncom o incentivo de cada projeto cultural beneficiado por esta
\nLei.”<\/p>\n
\naperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o vigente, ajustando dispositivos que regulam a
\nimplementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas na \u00e1rea cultural. <\/p>\n
\nefici\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o da norma, al\u00e9m de ampliar a transpar\u00eancia
\ne a participa\u00e7\u00e3o dos agentes envolvidos. Cabe ressaltar que a proposta n\u00e3o cria
\ndespesas ao er\u00e1rio, somente altera crit\u00e9rios objetivos para acesso ao programa.<\/p>\n
\nde projetos \u00e9 decorrente da constante reclama\u00e7\u00e3o do setor cultural pela morosidade. O
\nlongo per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o prejudica o setor cultural e, por consequ\u00eancia, o setor
\ntur\u00edstico e econ\u00f4mico do estado. A aus\u00eancia de prazos definidos em lei \u00e9 prejudicial ao
\nbom desempenho programa<\/p>\n
\ndas a\u00e7\u00f5es previstas em lei, assegurando a adequada execu\u00e7\u00e3o de seus objetivos e a
\nmelhoria cont\u00ednua dos mecanismos de incentivo. <\/p>\n
\npara a tramita\u00e7\u00e3o de presente proposta. <\/p>\n
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Silvio Cardoso
\nSistema de Processo
\nJunior, em 30\/09\/2025, \u00e0s 14:09.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"