<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes Art. 1\u00ba – Esta Lei estabelece diretrizes para a prote\u00e7\u00e3o Art. 2\u00ba – A abordagem e o encaminhamento de crian\u00e7as e Par\u00e1grafo \u00fanico. A autoridade policial prestar\u00e1 o apoio Art. 3\u00ba – Os pais ou respons\u00e1veis legais que, por a\u00e7\u00e3o ou Par\u00e1grafo \u00fanico. A instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de perda ou Art. 4\u00ba – O Poder Executivo Estadual, em coopera\u00e7\u00e3o com os Art. 5\u00ba As den\u00fancias de explora\u00e7\u00e3o infantojuvenil, trabalho Art. 6\u00ba O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei e das Sala das Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Junior Cardoso <\/p>\n JUSTIFICATIVA <\/p>\n O presente Projeto de Lei visa aprimorar a legisla\u00e7\u00e3o A iniciativa se justifica pela necessidade de fortalecer o Em suma, o presente Projeto de Lei representa um avan\u00e7o Ao alinhar-se rigorosamente com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Sala das Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Junior Cardoso C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Junior Cardoso Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o, mendic\u00e2ncia ou vulnerabilidade similar, e estabelece diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico e da sociedade no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA JUNIOR CARDOSO […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8235","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA JUNIOR CARDOSO
\nPROJETO DE LEI <\/p>\n
\nem situa\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o, mendic\u00e2ncia ou vulnerabilidade
\nsimilar, e estabelece diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o do Poder
\nP\u00fablico e da sociedade no \u00e2mbito do Estado de Santa
\nCatarina. <\/p>\n
\nintegral de crian\u00e7as e adolescentes encontrados em situa\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o infantil,
\ntrabalho infantil, mendic\u00e2ncia ou vulnerabilidade similar, inclusive em sem\u00e1foros e
\nlogradouros p\u00fablicos, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n
\nadolescentes nas situa\u00e7\u00f5es descritas no Art. 1\u00ba ser\u00e3o realizados pelo Conselho Tutelar,
\nem conjunto com os \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais competentes, priorizando a
\naplica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e
\no atendimento integral de suas necessidades.<\/p>\n
\nnecess\u00e1rio e imediato \u00e0s a\u00e7\u00f5es de abordagem e encaminhamento realizadas pelos
\nConselhos Tutelares, garantindo a seguran\u00e7a dos envolvidos e o cumprimento da lei.<\/p>\n
\nomiss\u00e3o, consentirem, incentivarem ou forem diretamente respons\u00e1veis pela coloca\u00e7\u00e3o
\nde crian\u00e7as ou adolescentes nas situa\u00e7\u00f5es descritas no Art. 1\u00ba, estar\u00e3o sujeitos \u00e0s
\nmedidas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, incluindo a instaura\u00e7\u00e3o de
\nprocedimento judicial para a perda ou suspens\u00e3o do poder familiar, nos termos dos
\nartigos 129, inciso X, e 155 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, e demais
\ndispositivos legais aplic\u00e1veis. <\/p>\n
\nsuspens\u00e3o do poder familiar ser\u00e1 precedida de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e psicossocial, e
\nsomente ocorrer\u00e1 ap\u00f3s esgotadas todas as possibilidades de manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a
\nou adolescente em sua fam\u00edlia de origem, mediante o oferecimento de programas de
\napoio e acompanhamento familiar, priorizando sempre o melhor interesse da crian\u00e7a e
\ndo adolescente. <\/p>\n
\nmunic\u00edpios e a sociedade civil, implementar\u00e1 e fortalecer\u00e1 campanhas educativas
\npermanentes, destinadas \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre os direitos de crian\u00e7as
\ne adolescentes, os malef\u00edcios da explora\u00e7\u00e3o infantil, do trabalho infantil e da
\nmendic\u00e2ncia, bem como sobre os canais de den\u00fancia e as formas de apoio \u00e0s fam\u00edlias
\nem situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, desestimulando a pr\u00e1tica de doa\u00e7\u00f5es em logradouros
\np\u00fablicos que possam incentivar tais pr\u00e1ticas. <\/p>\n
\ninfantil e mendic\u00e2ncia ser\u00e3o recebidas e encaminhadas pelos Conselhos Tutelares,
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico, \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e demais \u00f3rg\u00e3os da rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0
\ncrian\u00e7a e ao adolescente, por meio de canais amplamente divulgados pelo Poder
\nExecutivo Estadual, garantindo-se o sigilo e a prote\u00e7\u00e3o do denunciante. <\/p>\n
\ndemais normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente ensejar\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o
\ncivil, penal e administrativa dos infratores, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, sem
\npreju\u00edzo das medidas protetivas e socioeducativas cab\u00edveis.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nestadual de Santa Catarina no que concerne \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em
\nsitua\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o, trabalho infantil e mendic\u00e2ncia, alinhando-a de forma mais
\nprecisa e eficaz com os princ\u00edpios e diretrizes estabelecidos pelo Estatuto da Crian\u00e7a e
\ndo Adolescente (ECA) \u2013 Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 \u2013 e demais normas
\nfederais pertinentes. <\/p>\n
\narcabou\u00e7o legal que visa garantir a prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes,
\nespecialmente aqueles em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, que s\u00e3o expostos a
\nriscos e viola\u00e7\u00f5es de direitos em logradouros p\u00fablicos e outras situa\u00e7\u00f5es de
\nexplora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nsignificativo na prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade no
\nEstado de Santa Catarina. <\/p>\n
\nAdolescente e a legisla\u00e7\u00e3o federal, e ao adotar uma abordagem mais humanizada e
\nintegral, a proposta visa garantir que esses indiv\u00edduos tenham seus direitos
\nfundamentais assegurados e que possam se desenvolver plenamente, livres de
\nqualquer forma de explora\u00e7\u00e3o ou neglig\u00eancia. <\/p>\n
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Silvio Cardoso
\nSistema de Processo
\nJunior, em 30\/09\/2025, \u00e0s 14:07.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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