<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Altera a Lei n\u00ba 19.379, de 18 de julho de 2025, para dispor Art. 1\u00ba A Lei n\u00ba 19.379, de 17 de janeiro de 2025, passa a Art. 5\u00ba-A. As obras e servi\u00e7os realizados no \u00e2mbito do \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se aplicam \u00e0s obras do Programa Estrada Boa \u00a7 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:<\/p>\n I \u2013 estrada vicinal: via p\u00fablica localizada em \u00e1rea rural, de II \u2013 supress\u00e3o significativa de vegeta\u00e7\u00e3o nativa: a remo\u00e7\u00e3o \u00a7 3\u00ba Ficam dispensadas de licenciamento ambiental as obras I \u2013 em estradas vicinais j\u00e1 consolidadas, assim consideradas II \u2013 nos trechos que n\u00e3o impliquem em supress\u00e3o III \u2013 nos locais onde j\u00e1 haja interven\u00e7\u00e3o consolidada em \u00a7 4\u00ba Quando indispens\u00e1vel o licenciamento ambiental, caber\u00e1 \u00a7 5\u00ba Nos casos de interven\u00e7\u00f5es em \u00e1reas de menor impacto Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es,<\/p>\n Deputado Altair Silva O presente projeto busca harmonizar a Lei n\u00ba 19.379\/2025, Dessa forma, fica afastada a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 18.569\/2022 A proposta cria hip\u00f3teses de dispensa, autoriza a ado\u00e7\u00e3o de Deputado Altair Silva C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Altair Silva Altera a Lei n\u00ba 19.379, de 18 de julho de 2025, para dispor sobre o licenciamento ambiental das obras do Programa Estrada Boa Rural, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA ALTAIR SILVA PROJETO DE LEI Altera a Lei n\u00ba 19.379, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8239","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA ALTAIR SILVA<\/p>\n
\nsobre o licenciamento ambiental das obras do Programa
\nEstrada Boa Rural, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nvigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\nPrograma Estrada Boa Rural observar\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o ambiental vigente, em especial a
\nLei n\u00ba 14.675, de 13 de abril de 2009 (C\u00f3digo Estadual do Meio Ambiente).<\/p>\n
\nRural as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 18.569, de 21 de dezembro de 2022, prevalecendo, em
\ncaso de conflito, o disposto nesta Lei.<\/p>\n
\numa s\u00f3 pista, ou mais, destinada prioritariamente ao acesso de propriedades agr\u00edcolas,
\ncomunidades do interior, escolas rurais, postos de sa\u00fade e equipamentos p\u00fablicos
\ncomunit\u00e1rios, com fun\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o local e escoamento da produ\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\nde cobertura vegetal que ultrapasse a largura de 10 (dez) metros lineares cont\u00ednuos ou
\nque represente a elimina\u00e7\u00e3o superior a 0,5 hectare em \u00e1rea isolada, desde que fora de
\n\u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente ou unidade de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\ne interven\u00e7\u00f5es executadas:<\/p>\n
\naquelas com hist\u00f3rico de uso p\u00fablico regular para circula\u00e7\u00e3o, acesso ou manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\nsignificativa de vegeta\u00e7\u00e3o nativa;<\/p>\n
\n\u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, unidades de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral, em
\n\u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o de mananciais ou em corpos d\u2019\u00e1gua, desde que a obra se limite \u00e0
\nmanuten\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o ou melhoria da estrada existente.<\/p>\n
\nao Poder Executivo, por interm\u00e9dio do \u00f3rg\u00e3o competente, adotar rito c\u00e9lere e
\nsimplificado, compat\u00edvel com a natureza das obras de infraestrutura rural de baixo
\nimpacto ambiental, observando o disposto no C\u00f3digo Estadual do Meio Ambiente.<\/p>\n
\nambiental, poder\u00e1 ser adotado procedimento de licenciamento simplificado, mediante
\nautoriza\u00e7\u00e3o ou cadastro ambiental espec\u00edfico, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder
\nExecutivo.
\n Art. 5\u00ba-B. O Poder Executivo poder\u00e1 expedir normas
\ncomplementares necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Lei, visando assegurar equil\u00edbrio entre
\na preserva\u00e7\u00e3o ambiental e a viabilidade das obras de infraestrutura rural.<\/p>\n
\n J US T I F I CA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nque instituiu o Programa Estrada Boa Rural, com o C\u00f3digo Estadual do Meio Ambiente
\n(Lei n\u00ba 14.675\/2009), estabelecendo regras pr\u00f3prias quanto \u00e0 necessidade de
\nlicenciamento ambiental, conceituando estrada vicinal e delimitando par\u00e2metros
\nobjetivos para a caracteriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o significativa de vegeta\u00e7\u00e3o nativa.<\/p>\n
\nao Programa Estrada Boa Rural, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia na
\nexecu\u00e7\u00e3o das obras, sem abrir m\u00e3o da preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais.<\/p>\n
\nrito simplificado e garante agilidade para que os benef\u00edcios do Programa Estrada Boa
\nRural cheguem com maior efetividade \u00e0s comunidades rurais catarinenses.<\/p>\n
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Altair Silva, em
\nSistema de Processo
\n29\/09\/2025, \u00e0s 11:57.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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