\nenvolvam crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia ou neurodivergentes no
\nEstado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica em ocorr\u00eancias que envolvam crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia ou neurodivergentes no Estado. Disp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica em ocorr\u00eancias que envolvam crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia ou neurodivergentes no Estado de Minas Gerais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8240","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Esta lei estabelece normas para a atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica em ocorr\u00eancias que envolvam crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia ou neurodivergentes, em conformidade com os princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral, da prioridade absoluta e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba \u2013 \u00c9 vedado \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a interpretar manifesta\u00e7\u00f5es decorrentes da defici\u00eancia, tais como crises sensoriais, emocionais ou de autorregula\u00e7\u00e3o, como atos de indisciplina, desobedi\u00eancia ou infra\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O enquadramento indevido de tais comportamentos poder\u00e1 configurar ato discriminat\u00f3rio, nos termos da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O uso da for\u00e7a s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer em situa\u00e7\u00e3o de risco iminente e comprovado \u00e0 integridade f\u00edsica da pr\u00f3pria crian\u00e7a ou adolescente, ou de terceiros, devendo ser estritamente necess\u00e1rio, proporcional e excepcional.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Sempre que acionadas para ocorr\u00eancias que envolvam crian\u00e7as ou adolescentes com defici\u00eancia ou neurodivergentes, as for\u00e7as de seguran\u00e7a dever\u00e3o observar o seguinte Protocolo de Condutas Espec\u00edficas, que envolve:
\nI \u2013 identificar, de imediato, se a situa\u00e7\u00e3o envolve crian\u00e7a ou adolescente com defici\u00eancia ou neurodivergente, priorizando a escuta de pais e respons\u00e1veis e de professores e profissionais de apoio, quando em ambiente escolar;
\nII \u2013 acionar o Conselho Tutelar, e sempre que poss\u00edvel, equipe t\u00e9cnica especializada do munic\u00edpio, composta por profissionais da sa\u00fade, da educa\u00e7\u00e3o e da assist\u00eancia social, antes de qualquer medida coercitiva;
\nIII \u2013 utilizar linguagem clara, calma e acess\u00edvel, evitando condutas que possam intensificar a crise;
\nIV \u2013 respeitar protocolos m\u00e9dicos, terap\u00eauticos ou educacionais j\u00e1 estabelecidos para o manejo de crises, caso apresentados pela fam\u00edlia ou pela escola;
\nV \u2013 assegurar, sempre que poss\u00edvel, a presen\u00e7a de respons\u00e1vel legal ou acompanhante especializado durante a abordagem;
\nVI \u2013 priorizar t\u00e9cnicas de desescalada verbal e ambiental, como a redu\u00e7\u00e3o de est\u00edmulos sonoros, visuais e f\u00edsicos;
\nVII \u2013 registrar em relat\u00f3rio circunstanciado a conduta adotada, com indica\u00e7\u00e3o das medidas de prote\u00e7\u00e3o aplicadas.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O Estado dever\u00e1 promover capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica em parceria com as Secretarias de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, de forma a assegurar abordagem adequada e n\u00e3o discriminat\u00f3ria em situa\u00e7\u00f5es que envolvam crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia ou neurodivergentes.
\nArt. 5\u00ba \u2013 As institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas dever\u00e3o elaborar, em conjunto com os respons\u00e1veis e profissionais especializados, Planos Institucionais de Preven\u00e7\u00e3o e de Manejo de Crises, os quais poder\u00e3o ser utilizados como refer\u00eancia pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a em caso de acionamento por essas institui\u00e7\u00f5es.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O descumprimento do disposto nesta lei sujeitar\u00e1 o agente p\u00fablico \u00e0s responsabilidades administrativas, civis e penais cab\u00edveis.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 16 de setembro de 2025.
\nCristiano Silveira (PT)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei tem por finalidade regulamentar a atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica em Minas Gerais em situa\u00e7\u00f5es que envolvam crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia ou neurodivergente e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nA proposta parte do reconhecimento de que comportamentos como crises sensoriais, emocionais ou de autorregula\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confundem com atos de indisciplina ou infra\u00e7\u00e3o, sendo manifesta\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de determinadas defici\u00eancias e transtornos do neurodesenvolvimento.
\nA Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146, de 2015), tipifica como crime qualquer ato de discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoa com defici\u00eancia. Dessa forma, a interpreta\u00e7\u00e3o equivocada dessas manifesta\u00e7\u00f5es por parte das for\u00e7as de seguran\u00e7a pode configurar viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, sujeitando o agente \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o.
\n\u00c9 dever do Estado assegurar a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente, conforme estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069, de 1990). Nesse sentido, este projeto de lei estabelece um protocolo de condutas obrigat\u00f3rias, priorizando t\u00e9cnicas de desescalada, acionamento de equipes t\u00e9cnicas interdisciplinares e preserva\u00e7\u00e3o da dignidade humana.
\nAl\u00e9m disso, prev\u00ea a capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos agentes de seguran\u00e7a e a elabora\u00e7\u00e3o de planos institucionais de manejo pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino, refor\u00e7ando a articula\u00e7\u00e3o intersetorial entre educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social e seguran\u00e7a p\u00fablica.
\nCom esta iniciativa, busca-se garantir que Minas Gerais avance na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade inclusiva, em que crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia ou neurodivergentes tenham assegurado seu direito \u00e0 conviv\u00eancia escolar e comunit\u00e1ria sem risco de criminaliza\u00e7\u00e3o indevida ou viol\u00eancia institucional.
\nDiante do exposto, submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa o presente projeto de lei, confiando na sensibilidade e no compromisso dos(as) nobres Deputados(as) com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos da inf\u00e2ncia, da juventude e das pessoas com defici\u00eancia.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pela deputada Nayara Rocha. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 366\/2023, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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