\nCompanhia de Saneamento de Minas Gerais.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatiza\u00e7\u00e3o da Companhia de Saneamento de Minas Gerais. Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatiza\u00e7\u00e3o da Companhia de Saneamento de Minas Gerais. Art. 1\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a adotar a\u00e7\u00f5es e medidas necess\u00e1rias para a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8241","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a adotar a\u00e7\u00f5es e medidas necess\u00e1rias para a desestatiza\u00e7\u00e3o da Companhia de Saneamento de Minas Gerais \u2013 Copasa-MG, nos termos do inciso IV do \u00a7 4\u00ba do art. 14 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para os fins do disposto nesta lei, considera-se desestatiza\u00e7\u00e3o:
\nI \u2013 a aliena\u00e7\u00e3o total ou parcial de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria que resulte em perda ou transfer\u00eancia do controle acion\u00e1rio do Estado;
\nII \u2013 o aumento de capital, mediante a subscri\u00e7\u00e3o de novas a\u00e7\u00f5es, com ren\u00fancia ou cess\u00e3o, total ou parcial, dos direitos de subscri\u00e7\u00e3o, mediante oferta p\u00fablica de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios, de forma a acarretar a perda do controle acion\u00e1rio do Estado.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A transforma\u00e7\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o ou a cis\u00e3o de sociedades e a cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias integrais poder\u00e3o ser utilizadas a fim de viabilizar a implementa\u00e7\u00e3o da modalidade operacional escolhida.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 As normas e as pr\u00e1ticas aplicadas ao mercado de valores mobili\u00e1rios dever\u00e3o ser observadas, especialmente, quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de emiss\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao mercado e ao p\u00fablico.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Os contratos de programa ou de concess\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o, celebrados entre a Copasa-MG e os munic\u00edpios, poder\u00e3o ser substitu\u00eddos, nos termos do art. 14 da Lei Federal n\u00ba 14.026, de 15 de julho de 2020, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta que preveja a altera\u00e7\u00e3o de prazo, de objeto ou de demais cl\u00e1usulas contratuais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A efic\u00e1cia dos novos contratos de concess\u00e3o fica condicionada \u00e0 efetiva conclus\u00e3o do processo de desestatiza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O estatuto social da companhia dever\u00e1 contemplar a previs\u00e3o de a\u00e7\u00e3o preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do Estado, nos termos do \u00a7 7\u00ba do art. 17 da Lei Federal n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que conferir\u00e1 o poder de veto nas delibera\u00e7\u00f5es sociais relacionadas \u00e0:
\nI \u2013 altera\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o e sede da companhia;
\nII \u2013 altera\u00e7\u00e3o nos limites ao exerc\u00edcio do direito de voto atribu\u00eddo a acionistas ou grupo de acionistas, disciplinadas no estatuto social da companhia.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O estatuto social da companhia dever\u00e1 ser alterado para definir o limite m\u00e1ximo ao exerc\u00edcio de direito de voto, aplic\u00e1vel a qualquer acionista ou grupo de acionistas independentemente do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias de emiss\u00e3o da Copasa-MG, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O Poder Executivo definir\u00e1 o percentual do limite previsto no \u00a7 1\u00ba.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Em quaisquer das modalidades operacionais de desestatiza\u00e7\u00e3o, o adquirente obrigar-se-\u00e1 a cumprir as metas de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o estabelecidas pelo Poder Executivo, nos termos do \u00a7 16 do art. 14 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Fica a Copasa-MG autorizada a adotar a\u00e7\u00f5es e medidas necess\u00e1rias para realizar a opera\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o da sua subsidi\u00e1ria, Copasa Servi\u00e7os de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. \u2013 Copanor, institu\u00edda nos termos da autoriza\u00e7\u00e3o de que trata a Lei n\u00ba 16.698, de 17 de abril de 2007.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Os recursos financeiros obtidos com as opera\u00e7\u00f5es previstas no art. 2\u00ba ser\u00e3o necess\u00e1ria e exclusivamente utilizados para a amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ou para o cumprimento das demais obriga\u00e7\u00f5es do Estado no \u00e2mbito do Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados \u2013 Propag.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Fica revogado o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 16.698, de 17 de abril de 2007.
\nArt. 9\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira, para parecer, nos termos do art. 188, \u00a7 5\u00ba, c\/c o art. 102, do Regimento Interno, e do \u00a7 15 do art. 14 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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