\ncursos t\u00e9cnicos e de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, no \u00e2mbito do Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui o programa Trilhas de Futuro, destinado \u00e0 oferta gratuita de cursos t\u00e9cnicos e de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, no \u00e2mbito do Estado. Institui no \u00e2mbito do Estado de minas Gerais, o Programa Trilhas de Futuro, destinado \u00e0 oferta gratuita de cursos t\u00e9cnicos e de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, e d\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8244","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, o Programa Trilhas de Futuro, com\u00a0 a finalidade de ampliar o acesso\u00a0 a educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica, promover a qualifica\u00e7\u00e3o de jovens e adultos e fortalecer a inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, visando ao desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Estado.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O programa \u201cTrilhas do Futuro\u201d passa a ter car\u00e1ter permanente, constituindo-se Pol\u00edtica de Estado, devendo ser executado e mantido de forma cont\u00ednua, independentemente de mudan\u00e7as de governo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 90 (noventa dias) a contar de sua publica\u00e7\u00e3o, assegurando sua implementa\u00e7\u00e3o e funcionamento.
\nArt. 3\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos do Programa Trilhas de Futuro:
\nI \u2013 oferecer gratuitamente cursos\u00a0 t\u00e9cnicos e de qualifica\u00e7\u00e3o profissional a estudantes do ensino m\u00e9dio, da educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos \u2013 EJA \u2013 e a trabalhadores que busquem recoloca\u00e7\u00e3o no mercado;
\nII \u2013 promover a integra\u00e7\u00e3o entre educa\u00e7\u00e3o, inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento econ\u00f4mico regional;
\nIII \u2013 fortalecer a rede estadual\u00a0 de ensino e a parceria com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de educa\u00e7\u00e3o profissional;
\nIV \u2013 reduzir desigualdades regionais por meio da capacita\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra local;
\nV \u2013 fomentar o empreendedorismo, a inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento sustent\u00e1vel em Minas Gerais.
\nArt. 4\u00ba \u2013 A execu\u00e7\u00e3o do programa poder\u00e1 ser realizada por meio de:
\nI \u2013 institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais e federais de educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica;
\nII \u2013 institui\u00e7\u00f5es privadas credenciadas, mediante processo seletivo e crit\u00e9rios estabelecidos em regulamento;
\nIII \u2013 parcerias com empresas, entidades de classe e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.
\nArt. 5\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, consignadas no or\u00e7amento anual do Estado, podendo ser suplementadas sempre que necess\u00e1rio.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O programa poder\u00e1 receber recursos de conv\u00eanios parcerias, doa\u00e7\u00f5es, fundos estaduais e federais, bem como de organismos internacionais.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O poder Executivo poder\u00e1 instituir fundo espec\u00edfico para manuten\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o do Programa.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Fica autorizada a concess\u00e3o de aux\u00edlio financeiro aos estudantes regularmente matriculados no Programa, para custeio de transporte, alimenta\u00e7\u00e3o ou outras despesas necess\u00e1rias \u00e0 perman\u00eancia e conclus\u00e3o dos cursos, na forma do regulamento.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O Poder Executivo dever\u00e1 apresentar, anualmente, \u00e0 Assembleia Legislativa de Minas Gerais, relat\u00f3rio de resultados e impacto do Programa, contendo:
\nI \u2013 n\u00famero de vagas ofertadas e preenchidas;
\nII \u2013 cursos disponibilizados por regi\u00e3o;
\nIII \u2013 \u00edndice de empregabilidade dos egressos;
\nIV \u2013 dados sobre recursos aplicados e parcerias firmadas.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a marca e identidade visual do Programa Trilhas de futuro em todos os materiais e a\u00e7\u00f5es relacionados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional no \u00e2mbito estadual.
\nArt. 9\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data na sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 16 de setembro de 2025.
\nCarlos Henrique (Republicanos), presidente da Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O Trilhas de Futuro tem se consolidado como uma das mais importantes iniciativas do Governo de Minas Gerais na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o profissional. Desde sua cria\u00e7\u00e3o, o programa tem possibilitado que milhares de jovens e adultos em todo o Estado tenham acesso gratuito a cursos t\u00e9cnicos de alta qualidade, ampliando suas oportunidades de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho e fortalecendo o desenvolvimento socioecon\u00f4mico regional.
\nContudo, por se tratar atualmente de programa de governo, sua continuidade depende da vontade pol\u00edtica do gestor em exerc\u00edcio, o que compromete a estabilidade e a expans\u00e3o das a\u00e7\u00f5es. Transform\u00e1-lo em programa de Estado, por meio de lei, \u00e9 garantir que as futuras gera\u00e7\u00f5es continuem a ser beneficiadas, independentemente de mudan\u00e7as de governo.
\nAl\u00e9m disso, a institucionaliza\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 maior previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, fortalecimento das parcerias com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas e acompanhamento legislativo quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos e resultados obtidos.
\nO mercado de trabalho mineiro demanda cada vez mais profissionais qualificados, especialmente em \u00e1reas estrat\u00e9gicas como sa\u00fade, tecnologia, log\u00edstica, ind\u00fastria e servi\u00e7os.
\nAo consolidar o Trilhas de Futuro como pol\u00edtica de Estado, Minas Gerais reafirma seu compromisso com a educa\u00e7\u00e3o de qualidade e o desenvolvimento sustent\u00e1vel.
\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei, que representa um avan\u00e7o significativo para a educa\u00e7\u00e3o profissional e para o futuro do nosso Estado.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Doutor Paulo. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 3.984\/2025, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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