\nem casos de riscos que envolvam choques el\u00e9tricos em acidentes de
\ntr\u00e2nsito no Estado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a pol\u00edtica estadual de preven\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em casos de riscos que envolvam choques el\u00e9tricos em acidentes de tr\u00e2nsito no Estado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Institui a Pol\u00edtica Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Conscientiza\u00e7\u00e3o da Popula\u00e7\u00e3o em Casos de riscos\u00a0 que envolvam Choques El\u00e9tricos em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8250","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais a Pol\u00edtica Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Conscientiza\u00e7\u00e3o da Popula\u00e7\u00e3o em Casos de riscos que envolvam Choques El\u00e9tricos em Acidentes de Tr\u00e2nsito e d\u00e1 outras provid\u00eancias,\u00a0 com os seguintes objetivos:
\nI \u2013 Informar a popula\u00e7\u00e3o sobre como agir em casos de choque el\u00e9trico e risco el\u00e9trico veicular pr\u00f3ximos \u00e0s fia\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas ou postes;
\nII \u2013 Reduzir os \u00edndices de mortalidade por eletrocuss\u00e3o em acidentes urbanos e rodovi\u00e1rios;
\nIII \u2013 Estimular a produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado educativo por \u00f3rg\u00e3os estatais, como o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais \u2013 CBMMG;
\nIV \u2013 Promover parcerias entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es de ensino e sociedade civil para dissemina\u00e7\u00e3o do conhecimento e capacita\u00e7\u00e3o popular para a preven\u00e7\u00e3o destes acidentes.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para fins desta lei, considera-se:
\nI \u2013 Choque el\u00e9trico: passagem de corrente el\u00e9trica atrav\u00e9s do corpo humano, podendo causar les\u00f5es, queimaduras ou morte;
\nII \u2013 Risco el\u00e9trico veicular: situa\u00e7\u00e3o de perigo envolvendo ve\u00edculos automotores em contato com rede el\u00e9trica, especialmente ap\u00f3s colis\u00f5es;
\nIII \u2013 Eletrocuss\u00e3o: morte causada por choque el\u00e9trico;
\nIV \u2013 Capacita\u00e7\u00e3o popular: treinamento b\u00e1sico e acess\u00edvel de primeiros socorros e a\u00e7\u00f5es emergenciais;
\nV \u2013 Conte\u00fado educativo oficial: v\u00eddeos, cartilhas, campanhas e instru\u00e7\u00f5es validadas por \u00f3rg\u00e3os competentes.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os estaduais, em especial o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, em coopera\u00e7\u00e3o com a Secretaria de Estado de Sa\u00fade e a Defesa Civil, poder\u00e3o produzir, revisar e divulgar anualmente conte\u00fados educativos, como v\u00eddeos, panfletos e campanhas sobre como agir em casos de:
\nI \u2013 Acidentes veiculares com risco de contato com fios de alta tens\u00e3o;
\nII \u2013 Situa\u00e7\u00f5es de resgate seguro de v\u00edtimas;
\nIII \u2013 Acidentes de risco el\u00e9trico rotineiros.
\nArt. 4\u00ba \u2013 A produ\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es\u00a0 citadas no artigo anterior, poder\u00e3o ser:
\nI \u2013 Divulgadas de forma gratuita em m\u00eddias sociais, escolas p\u00fablicas e plataformas do Governo do Estado;
\nII \u2013 Inclu\u00edda nas campanhas de seguran\u00e7a e cidadania, em datas como o Dia Nacional do Bombeiro Militar (2 de julho) e a Semana Nacional de Tr\u00e2nsito;
\nIII \u2013 Incluir linguagem acess\u00edvel, Libras e legendas;
\nIV \u2013 Disponibilizadas e afixadas em \u00e1reas de f\u00e1cil acesso e visibilidade da popula\u00e7\u00e3o, como unidades de sa\u00fade, com\u00e9rcio, postos de gasolina, dentre outros.
\nArt. 5\u00ba \u2013 As institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino do Estado poder\u00e3o firmar termos de Coopera\u00e7\u00e3o com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, para fins de incluir, anualmente, ao menos uma aula ou atividade pr\u00e1tica sobre os temas abrangidos por esta lei.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Fica vedada a veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es citadas no art.3\u00ba desta lei, que n\u00e3o sejam validadas por \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos estaduais competentes, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O Estado poder\u00e1 firmar conv\u00eanios com prefeituras, universidades e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas nesta lei.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 12 de setembro de 2025.
\nMauro Tramonte (Republicanos), presidente da Comiss\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Turismo e Gastronomia.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: Este projeto de lei nasce da necessidade urgente de conscientizar a popula\u00e7\u00e3o sobre riscos el\u00e9tricos, especialmente, ap\u00f3s a recente\u00a0 trag\u00e9dia que vitimou uma jovem de 22 anos na cidade de Belo Horizonte, ap\u00f3s um acidente de tr\u00e2nsito que\u00a0 levou o carro em que ela estava a colidir com um poste da rede el\u00e9trica.
\nA falta de conhecimento b\u00e1sico sobre como agir em situa\u00e7\u00f5es como essa pode ser fatal.\u00a0
\nO Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais j\u00e1 atua com excel\u00eancia na produ\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos educativos, como o divulgado recentemente nas m\u00eddias, sobre como abandonar o carro com seguran\u00e7a em acidentes com risco de choque el\u00e9trico.
\nNo passado nosso Estado vivenciou a dor de ter diversas v\u00edtimas de acidente com cargas el\u00e9tricas, em pleno festejo de carnaval, quando no munic\u00edpio de Bandeira do Sul foi utilizada serpentina metalizada nos fios de alta-tens\u00e3o, provocando a morte de v\u00e1rios foli\u00f5es.
\nA partir daquele momento nosso parlamento percebeu que algo estava errado, promovendo diversas medidas para evitar esse tipo de acidente, dentre elas a Lei de Proibi\u00e7\u00e3o de uso e comercializa\u00e7\u00e3o destas serpentinas metalizadas, Lei n\u00ba 20.374\/2012.
\nDa mesma forma, visando amenizar fatalidades, elaborei o projeto de lei n\u00ba 906\/2019, transformado na Lei 23.515\/2019, que pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de linha chilena e cerol no Estado elevando as multas administrativas para os infratores, com inten\u00e7\u00e3o de informar e\u00a0 prevenir a popula\u00e7\u00e3o destes acidentes.
\nPor essa raz\u00e3o, esta Casa Legislativa deve seguir sua fun\u00e7\u00e3o para\u00a0 expandir essa pr\u00e1tica, garantindo que informa\u00e7\u00f5es corretas cheguem a toda a popula\u00e7\u00e3o e tenham maior visibilidade, promovendo a preven\u00e7\u00e3o desses acidentes e ainda reduzindo a sobrecarga dos servi\u00e7os de emerg\u00eancia,\u00a0 para um\u00a0 Estado mais seguro e consciente.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Seguran\u00e7a P\u00fablica e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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