<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Institui a Pol\u00edtica Estadual de Cuidados Paliativos \u2013 PNCP no Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Estado de Santa Art. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, consideram-se:<\/p>\n I \u2013 cuidados paliativos: a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade destinados II \u2013 equipe multiprofissional: conjunto de profissionais de III \u2013 paciente eleg\u00edvel: toda pessoa em situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica que Art. 3\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios da Pol\u00edtica Estadual de Cuidados I \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o da vida e aceita\u00e7\u00e3o da morte como processo II \u2013 respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, \u00e0 autonomia e III \u2013 integralidade do cuidado, em suas dimens\u00f5es f\u00edsica, IV \u2013 assegurar a oferta de cuidados paliativos em todos os V \u2013 comunica\u00e7\u00e3o emp\u00e1tica, honesta e humanizada entre Art. 4\u00ba S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica Estadual de Cuidados I \u2013 integrar os cuidados paliativos \u00e0 Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 II \u2013 ampliar o acesso a medicamentos e tecnologias III \u2013 fomentar a forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o continuada de V \u2013 promover campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o social sobre a VI \u2013 assegurar o apoio a familiares e cuidadores, inclusive no Art. 5\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Cuidados Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins do caput, a Secretaria de I \u2013 regulamentar fluxos assistenciais espec\u00edficos;<\/p>\n II \u2013 estimular a forma\u00e7\u00e3o de equipes multiprofissionais de III \u2013 articular-se com Munic\u00edpios, institui\u00e7\u00f5es de ensino, IV \u2013 elaborar planos estaduais de cuidados paliativos, com Art. 6\u00ba O atendimento em cuidados paliativos dever\u00e1 ser I \u2013 hospitais;<\/p>\n II \u2013 unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade;<\/p>\n III \u2013 pronto atendimentos e servi\u00e7os de urg\u00eancia e IV \u2013 aten\u00e7\u00e3o domiciliar;<\/p>\n V \u2013 institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia. <\/p>\n Art. 7\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo Art. 8\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei Art. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Padre Pedro Baldissera<\/p>\n J US T I F I CA\u00c7\u00c3O<\/p>\n A presente proposi\u00e7\u00e3o visa instituir, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, a Pol\u00edtica O fundamento constitucional da medida encontra amparo no art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o No mesmo sentido, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina, em seu art. 10, XII, O crescimento da expectativa de vida, o aumento das doen\u00e7as cr\u00f4nicas e o Ressalte-se, ainda, a necessidade de aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s mulheres que, diante do Esse cen\u00e1rio, infelizmente recorrente, exp\u00f5e m\u00e3es a sobrecarga f\u00edsica, emocional e A proposi\u00e7\u00e3o justifica-se tamb\u00e9m pela alta demanda n\u00e3o atendida: estimativas Outro aspecto fundamental \u00e9 o potencial de economia para o sistema de sa\u00fade. H\u00e1 tamb\u00e9m uma marcante desigualdade de oferta e de compet\u00eancia t\u00e9cnica. A A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade recomenda, desde 2014, que os pa\u00edses No Brasil, diversos estados j\u00e1 avan\u00e7aram na regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, como o Com este projeto, Santa Catarina se soma a esse movimento, assegurando que o SUS Por fim, a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera despesas imediatas, pois se estrutura a partir da Diante do exposto, conclama-se o apoio das Senhoras Deputadas e Senhores C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Padre Pedro Baldissera Institui a Pol\u00edtica Estadual de Cuidados Paliativos – PNCP no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS. GABINETE DEPUTADO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PADRE PEDRO ESTADO DE SANTA CATARINA BALDISSERA PROJETO DE LEI Institui a Pol\u00edtica Estadual de Cuidados Paliativos \u2013 PNCP no \u00e2mbito do Sistema […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8253","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA
\nPADRE PEDRO
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nBALDISSERA<\/p>\n
\n\u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS.<\/p>\n
\nCatarina, a Pol\u00edtica Estadual de Cuidados Paliativos \u2013 PNCP, em conson\u00e2ncia com a
\nPol\u00edtica Nacional de Cuidados Paliativos, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS.<\/p>\n
\na promover a qualidade de vida e o bem-estar de pessoas com doen\u00e7as ou condi\u00e7\u00f5es
\nque ameacem a continuidade da vida, bem como de seus familiares e cuidadores,
\nmediante al\u00edvio da dor e de outros sofrimentos f\u00edsicos, ps\u00edquicos, sociais e espirituais;<\/p>\n
\nsa\u00fade que atuam de forma integrada na presta\u00e7\u00e3o de cuidados paliativos;<\/p>\n
\ndemande cuidados paliativos, a serem ofertados o mais precocemente poss\u00edvel, de
\nforma integrada ao tratamento modificador da doen\u00e7a.<\/p>\n
\nPaliativos:<\/p>\n
\nnatural;<\/p>\n
\n\u00e0s diretivas antecipadas de vontade;<\/p>\n
\npsicoemocional, social e espiritual;<\/p>\n
\nn\u00edveis de aten\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, de forma universal, integral e equitativa;<\/p>\n
\nprofissionais, pacientes, familiares e cuidadores.<\/p>\n
\nPaliativos:<\/p>\n
\nSa\u00fade, com \u00eanfase na aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria;<\/p>\n
\nnecess\u00e1rios ao controle dos sintomas;<\/p>\n
\nprofissionais de sa\u00fade em cuidados paliativos;
\n IV \u2013 incentivar a inclus\u00e3o de conte\u00fados sobre cuidados
\npaliativos em cursos t\u00e9cnicos e de gradua\u00e7\u00e3o em sa\u00fade;<\/p>\n
\nimport\u00e2ncia dos cuidados paliativos;<\/p>\n
\nprocesso de luto.<\/p>\n
\nPaliativos caber\u00e1 ao Poder Executivo, por interm\u00e9dio da Secretaria de Estado da
\nSa\u00fade, observado o disposto nesta Lei e em regulamento pr\u00f3prio.<\/p>\n
\nEstado da Sa\u00fade poder\u00e1, entre outras medidas:<\/p>\n
\nrefer\u00eancia;<\/p>\n
\npesquisa e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;<\/p>\n
\nmetas e indicadores.<\/p>\n
\ngarantido em todos os pontos da Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade, inclusive em:<\/p>\n
\nemerg\u00eancia;<\/p>\n
\nde 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\ncorrer\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/p>\n
\nEstadual de Cuidados Paliativos \u2013 PNCP, em conson\u00e2ncia com a Pol\u00edtica Nacional de
\nCuidados Paliativos, recentemente institu\u00edda pela Portaria GM\/MS n\u00ba 3.681, de 7 de
\nmaio de 2024.<\/p>\n
\nFederal, segundo o qual a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido
\nmediante pol\u00edticas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de riscos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s
\na\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nprev\u00ea a compet\u00eancia estadual concorrente em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade.<\/p>\n
\nenvelhecimento da popula\u00e7\u00e3o demandam pol\u00edticas p\u00fablicas que assegurem n\u00e3o
\napenas a cura, mas tamb\u00e9m o cuidado integral e humanizado em situa\u00e7\u00f5es em que a
\ncura n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel.<\/p>\n
\nabandono por seus companheiros, acabam assumindo sozinhas os cuidados de filhos
\ndiagnosticados com patologias graves. <\/p>\n
\necon\u00f4mica, motivo pelo qual a Pol\u00edtica Estadual de Cuidados Paliativos deve
\ncontemplar medidas que assegurem a essas mulheres prioridade de aten\u00e7\u00e3o e suporte
\nintegral.<\/p>\n
\nnacionais e estaduais indicam que a maioria dos pacientes em est\u00e1gio avan\u00e7ado de
\ndoen\u00e7as apenas recebe cuidados paliativos nos \u00faltimos dias de vida, evidenciando uma
\nsignificativa demanda reprimida em Santa Catarina.<\/p>\n
\nEstudos apontam que a oferta precoce de cuidados paliativos, especialmente em
\naten\u00e7\u00e3o domiciliar, reduz custos com interna\u00e7\u00f5es prolongadas, uso excessivo de
\nservi\u00e7os de emerg\u00eancia e procedimentos invasivos de alto custo, ao mesmo tempo em
\nque melhora a qualidade de vida dos pacientes.<\/p>\n
\nescassez de profissionais capacitados, a concentra\u00e7\u00e3o da oferta em poucos servi\u00e7os e
\na reduzida presen\u00e7a do tema nos curr\u00edculos de forma\u00e7\u00e3o em sa\u00fade exigem medidas
\nestruturadas de ensino, capacita\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de boas pr\u00e1ticas.<\/p>\n
\nimplementem pol\u00edticas de cuidados paliativos em seus sistemas de sa\u00fade. <\/p>\n
\nParan\u00e1, por meio da Lei n\u00ba 20.091\/2019, e o Piau\u00ed, com a Lei n\u00ba 8.408\/2024,
\nreconhecendo a relev\u00e2ncia do tema no \u00e2mbito das pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais.<\/p>\n
\nestadual garanta acesso equitativo, integral e universal aos cuidados paliativos em
\ntodos os n\u00edveis de aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nintegra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es j\u00e1 desenvolvidas pela rede estadual de sa\u00fade, cabendo \u00e0Secretaria de Estado da Sa\u00fade a regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria e a organiza\u00e7\u00e3o de fluxos
\nassistenciais espec\u00edficos.<\/p>\n
\nDeputados para a aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o, que representa um avan\u00e7o
\nsignificativo na humaniza\u00e7\u00e3o do cuidado em sa\u00fade no Estado de Santa Catarina.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Padre Pedro
\nSistema de Processo
\nBaldissera, em 25\/09\/2025, \u00e0s 15:39.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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