\n\u201cbullying\u201d e do \u201ccyberbullying\u201d nas institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e
\nprivadas.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a pol\u00edtica estadual de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento do ass\u00e9dio, do \u201cbullying\u201d e do \u201ccyberbullying\u201d nas institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas. Institui a Pol\u00edtica Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento ao Ass\u00e9dio, Bullying e Cyberbullying nas institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas do Estado de Minas Gerais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8255","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, a Pol\u00edtica Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento ao Ass\u00e9dio, Bullying e Cyberbullying nas institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Para fins desta lei, considera-se:
\nI \u2013 ass\u00e9dio escolar: toda conduta abusiva, reiterada ou n\u00e3o, que cause constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o ou intimida\u00e7\u00e3o a estudante, por parte de colegas, professores ou funcion\u00e1rios, no ambiente escolar;
\nII \u2013 bullying: atos de viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, intencionais e repetitivos, praticados sem motiva\u00e7\u00e3o evidente, contra uma ou mais pessoas, com desequil\u00edbrio de poder entre as partes;
\nIII \u2013 cyberbullying: pr\u00e1tica de bullying por meio da internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos on-line ou outras tecnologias digitais.
\nArt. 2\u00ba \u2013 S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica Estadual:
\nI \u2013 promo\u00e7\u00e3o de ambiente escolar seguro, saud\u00e1vel e inclusivo;
\nII \u2013 respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais;
\nIII \u2013 desenvolvimento de compet\u00eancias socioemocionais;
\nIV \u2013 integra\u00e7\u00e3o da comunidade escolar nas a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 articula\u00e7\u00e3o entre escola, fam\u00edlia, rede de prote\u00e7\u00e3o e \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Constituem a\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias da Pol\u00edtica:
\nI \u2013 elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de protocolo interno de preven\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e enfrentamento a casos de ass\u00e9dio, bullying e cyberbullying;
\nII \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de campanhas anuais de conscientiza\u00e7\u00e3o para estudantes, pais, professores e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o, em local vis\u00edvel, de canais de den\u00fancia e orienta\u00e7\u00f5es sobre como proceder;
\nIV \u2013 forma\u00e7\u00e3o continuada anual para docentes e funcion\u00e1rios sobre o tema;
\nV \u2013 est\u00edmulo \u00e0 media\u00e7\u00e3o de conflitos e \u00e0 cultura de paz;
\nVI \u2013 registro e acompanhamento de incidentes, preservando o sigilo e a dignidade das partes.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O protocolo interno de que trata o inciso I do art. 3\u00ba dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo:
\nI \u2013 procedimentos para acolhimento das v\u00edtimas;
\nII \u2013 medidas de responsabiliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o ao agressor;
\nIII \u2013 crit\u00e9rios de comunica\u00e7\u00e3o aos pais ou respons\u00e1veis;
\nIV \u2013 encaminhamento aos \u00f3rg\u00e3os competentes quando houver ind\u00edcio de crime ou viola\u00e7\u00e3o de direitos.
\nArt. 5\u00ba \u2013 A Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 disponibilizar modelos de protocolo, cartilhas e materiais de apoio, bem como promover cursos, semin\u00e1rios e oficinas sobre o tema.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O descumprimento desta lei sujeitar\u00e1 o estabelecimento de ensino privado \u00e0s seguintes penalidades, aplicadas pela autoridade competente:
\nI \u2013 advert\u00eancia;
\nII \u2013 multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) Ufemgs;
\nIII \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do alvar\u00e1 de funcionamento em caso de reincid\u00eancia grave.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estar\u00e3o sujeitas \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa do gestor respons\u00e1vel, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 10 de setembro de 2025.
\nDelegada Sheila (PL), presidente da Comiss\u00e3o de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O ambiente escolar deve ser um espa\u00e7o de aprendizado, seguran\u00e7a e conviv\u00eancia saud\u00e1vel. No entanto, casos de ass\u00e9dio, bullying e, mais recentemente, cyberbullying t\u00eam se multiplicado, trazendo s\u00e9rios preju\u00edzos ao desenvolvimento emocional, social e acad\u00eamico das v\u00edtimas.
\nO bullying e o cyberbullying est\u00e3o diretamente relacionados a problemas como evas\u00e3o escolar, depress\u00e3o, automutila\u00e7\u00e3o e at\u00e9 suic\u00eddio. Pesquisa divulgada pelo Fundo das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Inf\u00e2ncia \u2013 Unicef \u2013 indica que, no Brasil, 43% dos adolescentes j\u00e1 sofreram bullying e 37% afirmam j\u00e1 ter sofrido algum tipo de viol\u00eancia ou humilha\u00e7\u00e3o on-line.
\nAo instituir esta pol\u00edtica estadual, estabelecemos um marco regulat\u00f3rio para que todas as institui\u00e7\u00f5es de ensino adotem protocolos claros, a\u00e7\u00f5es preventivas e respostas r\u00e1pidas a essas ocorr\u00eancias, integrando fam\u00edlia, escola e rede de prote\u00e7\u00e3o.
\nEstados como Rio Grande do Norte, Pernambuco e Amap\u00e1 j\u00e1 implementaram leis semelhantes, com resultados positivos na diminui\u00e7\u00e3o de incidentes e no aumento das den\u00fancias.
\nDiante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, solicito o apoio dos nobres pares para aprova\u00e7\u00e3o deste projeto, que representa mais um passo na defesa da inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia em Minas Gerais.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Gustavo Valadares. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 564\/2015, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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