\nPerigosos no \u00e2mbito do Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a Campanha Permanente de Preven\u00e7\u00e3o aos “Desafios On-line” Perigosos no \u00e2mbito do Estado. Institui, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, a Campanha Permanente de Preven\u00e7\u00e3o aos \u201cDesafios On-line\u201d Perigosos e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8256","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, a Campanha Permanente de Preven\u00e7\u00e3o aos \u201cDesafios On-line\u201d Perigosos, destinada a conscientizar crian\u00e7as, adolescentes, pais, respons\u00e1veis e educadores sobre os riscos de pr\u00e1ticas virtuais que possam causar danos f\u00edsicos, psicol\u00f3gicos ou morais.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para os fins desta lei, consideram-se \u201cdesafios on-line perigosos\u201d aqueles divulgados em redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletr\u00f4nicos ou quaisquer plataformas digitais, que induzam ou incentivem:
\nI \u2013 automutila\u00e7\u00e3o ou suic\u00eddio;
\nII \u2013 agress\u00f5es f\u00edsicas contra si ou terceiros;
\nIII \u2013 ingest\u00e3o de subst\u00e2ncias nocivas;
\nIV \u2013 pr\u00e1ticas sexuais com menores de idade;
\nV \u2013 atos de viol\u00eancia, \u00f3dio ou discrimina\u00e7\u00e3o;
\nVI \u2013 qualquer outra conduta que represente risco \u00e0 integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A campanha ser\u00e1 realizada, anualmente, no decorrer do ano letivo, nas escolas p\u00fablicas e privadas do Estado, e dever\u00e1 incluir:
\nI \u2013 palestras e oficinas voltadas para estudantes e pais;
\nII \u2013 produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de cartilhas, v\u00eddeos e materiais educativos;
\nIII \u2013 divulga\u00e7\u00e3o em murais, sites, aplicativos e redes sociais das institui\u00e7\u00f5es de ensino;
\nIV \u2013 orienta\u00e7\u00e3o sobre canais de den\u00fancia, como o Disque 100 e a Pol\u00edcia Civil (197);
\nV \u2013 atividades interativas, com exemplos pr\u00e1ticos e linguagem adequada a cada faixa et\u00e1ria.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Compete \u00e0 Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEE \u2013, em parceria com a Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 Sejusp \u2013 e a Secretaria de Estado de Sa\u00fade \u2013 SES \u2013, coordenar a execu\u00e7\u00e3o da campanha, podendo:
\nI \u2013 firmar conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades da sociedade civil e empresas de tecnologia;
\nII \u2013 disponibilizar materiais digitais padronizados para utiliza\u00e7\u00e3o pelas escolas;
\nIII \u2013 promover capacita\u00e7\u00e3o anual de professores e profissionais de apoio.
\nArt. 5\u00ba \u2013 As institui\u00e7\u00f5es de ensino dever\u00e3o registrar, junto \u00e0 SEE, o relat\u00f3rio anual das atividades desenvolvidas no \u00e2mbito da campanha, incluindo n\u00famero de participantes e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta lei sujeitar\u00e1 as institui\u00e7\u00f5es privadas \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o estadual de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e de regula\u00e7\u00e3o educacional, sem preju\u00edzo de outras medidas cab\u00edveis.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, estabelecendo formatos, prazos e conte\u00fados m\u00ednimos para execu\u00e7\u00e3o da campanha.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 10 de setembro de 2025.
\nDelegada Sheila (PL), presidente da Comiss\u00e3o de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: Nos \u00faltimos anos, t\u00eam se multiplicado na internet e nas redes sociais os chamados \u201cdesafios on-line\u201d, que, muitas vezes, induzem crian\u00e7as e adolescentes a condutas perigosas, como automutila\u00e7\u00e3o, agress\u00f5es, ingest\u00e3o de subst\u00e2ncias t\u00f3xicas e at\u00e9 suic\u00eddio. Tais pr\u00e1ticas, al\u00e9m de ilegais, colocam em risco a vida e a sa\u00fade de jovens que, por imaturidade e influ\u00eancia de pares virtuais, se engajam nesses conte\u00fados.
\nDados do Unicef indicam que o Brasil est\u00e1 entre os pa\u00edses com maior incid\u00eancia de viol\u00eancia virtual contra adolescentes, e levantamentos de organiza\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a digital apontam aumento de mais de 200% na circula\u00e7\u00e3o de \u201cdesafios\u201d potencialmente fatais durante a pandemia e no per\u00edodo p\u00f3s-pandemia.
\nEste projeto busca institucionalizar uma campanha anual permanente, garantindo que todos os anos, durante o calend\u00e1rio escolar, estudantes e fam\u00edlias recebam informa\u00e7\u00f5es claras sobre os riscos e saibam identificar sinais de envolvimento com esses desafios.
\nA experi\u00eancia internacional demonstra que a educa\u00e7\u00e3o preventiva \u00e9 a ferramenta mais eficaz para reduzir a ades\u00e3o a tais pr\u00e1ticas. Estados como S\u00e3o Paulo e o Distrito Federal j\u00e1 possuem legisla\u00e7\u00f5es que tratam de temas correlatos, e Minas Gerais precisa avan\u00e7ar nesta pauta para proteger suas crian\u00e7as e adolescentes.
\nPor sua relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, conto com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pela deputada Amanda Teixeira Dias. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 3.650\/2025, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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