{"id":8275,"date":"2025-10-08T11:23:41","date_gmt":"2025-10-08T14:23:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0687-2025\/"},"modified":"2025-10-08T11:23:41","modified_gmt":"2025-10-08T14:23:41","slug":"cam-legislativa-de-sc-pl-0687-2025","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0687-2025\/","title":{"rendered":"PL.\/0687\/2025 – Junior Cardoso"},"content":{"rendered":"

C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Junior Cardoso<\/h3>\n

<\/p>\n

Institui o C\u00f3digo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Bem-Estar Animal de Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/article>\n

<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/p>\n

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO
\nESTADO DE SANTA CATARINA JUNIOR CARDOSO<\/p>\n

PROJETO DE LEI<\/p>\n

Institui o C\u00f3digo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Bem-Estar Animal
\nde Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DO OBJETO E \u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Lei institui o C\u00f3digo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Bem-
\nEstar Animal de Santa Catarina, estabelecendo normas para a prote\u00e7\u00e3o, defesa, bem-
\nestar e preserva\u00e7\u00e3o da vida dos animais no Estado, reconhecendo-os como seres
\nsencientes, sujeitos de direitos despersonificados, visando \u00e0 compatibiliza\u00e7\u00e3o do
\ndesenvolvimento socioecon\u00f4mico com a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico e o
\nrespeito \u00e0 vida animal em todas as suas formas. <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As disposi\u00e7\u00f5es aqui contidas buscam
\npromover uma cultura de respeito e cuidado para com os animais, coibindo pr\u00e1ticas
\ncru\u00e9is e fomentando a guarda respons\u00e1vel e a coexist\u00eancia harm\u00f4nica entre humanos
\ne animais.<\/p>\n

Art. 2\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei aplicam-se a todos os
\nanimais vertebrados, silvestres, dom\u00e9sticos, ex\u00f3ticos ou em rota migrat\u00f3ria, que se
\nencontrem no territ\u00f3rio do Estado de Santa Catarina, sejam eles de propriedade
\np\u00fablica, privada ou sem tutor definido, incluindo aqueles utilizados em atividades
\necon\u00f4micas, de trabalho, culturais, esportivas, de ensino, pesquisa cient\u00edfica ou
\nqualquer outra finalidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o desta Lei observar\u00e1 os
\npreceitos da legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente, em especial a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei n\u00ba
\n9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e a Lei n\u00ba 5.197, de 3 de
\njaneiro de 1967 (C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Fauna), bem como as normativas internacionais
\ndas quais o Brasil seja signat\u00e1rio e que versem sobre a prote\u00e7\u00e3o e o bem-estar animal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DAS DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

Art. 3\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:<\/p>\n

I – Animal: todo ser vivo pertencente ao Reino Animalia,
\ndotado de sistema nervoso e capacidade de sentir dor, prazer e outras sensa\u00e7\u00f5es
\n(senci\u00eancia), abrangendo as esp\u00e9cies silvestres, dom\u00e9sticas e ex\u00f3ticas, em qualquer
\nfase de seu desenvolvimento;<\/p>\n

II – Animal Silvestre (ou Selvagem): esp\u00e9cimes pertencentes
\n\u00e0s esp\u00e9cies nativas, migrat\u00f3rias e quaisquer outras, aqu\u00e1ticas ou terrestres, que
\ntenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do territ\u00f3rio
\nbrasileiro, ou \u00e1guas jurisdicionais brasileiras, e que vivam naturalmente fora do
\ncativeiro, incluindo seus ninhos, abrigos e criadouros naturais;
\nIII – Animal Dom\u00e9stico: esp\u00e9cimes pertencentes \u00e0s esp\u00e9cies
\nque, por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento
\nzoot\u00e9cnico, passaram a apresentar caracter\u00edsticas biol\u00f3gicas e comportamentais em
\nestreita depend\u00eancia do homem, podendo apresentar mansid\u00e3o e aus\u00eancia de
\nagressividade inerente;<\/p>\n

IV – Animal Ex\u00f3tico: esp\u00e9cimes pertencentes \u00e0s esp\u00e9cies ou
\nsubesp\u00e9cies cuja distribui\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica original n\u00e3o inclui o territ\u00f3rio brasileiro ou suas
\n\u00e1guas jurisdicionais, ainda que introduzidos, pelo homem ou espontaneamente, em
\nambiente natural, inclusive as esp\u00e9cies asselvajadas e aquelas que tenham sido
\nintroduzidas fora das fronteiras brasileiras e suas \u00e1guas jurisdicionais e que tenham
\nentrado em territ\u00f3rio brasileiro;<\/p>\n

V – Animal Sinantr\u00f3pico: esp\u00e9cimes da fauna silvestre ou
\nex\u00f3tica que se adaptaram a viver junto ao homem, em \u00e1reas urbanas ou rurais,
\naproveitando as condi\u00e7\u00f5es oferecidas pelas atividades humanas para seu sustento e
\nabrigo, podendo ser classificados como nocivos, indiferentes ou ben\u00e9ficos;<\/p>\n

VI – Animal Comunit\u00e1rio: aquele que, apesar de n\u00e3o possuir
\ntutor definido e \u00fanico, estabelece com a comunidade em que vive la\u00e7os de
\ndepend\u00eancia e manuten\u00e7\u00e3o, recebendo cuidados de um ou mais membros da
\ncomunidade local;<\/p>\n

VII – Bem-Estar Animal: o estado f\u00edsico e mental de um
\nanimal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es em que vive e morre, compreendendo a garantia de
\nsuas necessidades b\u00e1sicas, incluindo as cinco liberdades fundamentais: livre de fome e
\nsede; livre de desconforto; livre de dor, doen\u00e7a e inj\u00faria; livre para expressar seus
\ncomportamentos naturais; e livre de medo e estresse;<\/p>\n

VIII – Maus-Tratos: toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa,
\nque implique em abuso, crueldade, ferimento, mutila\u00e7\u00e3o, sofrimento f\u00edsico ou
\npsicol\u00f3gico, priva\u00e7\u00e3o de necessidades b\u00e1sicas, ou que atente contra a sa\u00fade ou
\nintegridade f\u00edsica ou mental de um animal, conforme detalhado nesta Lei;<\/p>\n

IX – Abandono de Animal: ato de desamparar animal
\ndom\u00e9stico ou ex\u00f3tico sob sua guarda ou responsabilidade, deixando-o \u00e0 pr\u00f3pria sorte
\nem qualquer local p\u00fablico ou privado, sem os devidos cuidados e assist\u00eancia;<\/p>\n

X – Tutor ou Guardi\u00e3o: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, sendo
\npropriet\u00e1ria ou n\u00e3o, tem sob sua responsabilidade e cuidado um ou mais animais,
\ndevendo zelar por seu bem-estar, sa\u00fade, seguran\u00e7a e prover suas necessidades
\nb\u00e1sicas;<\/p>\n

XI – Criadouro: local destinado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o e
\nmanuten\u00e7\u00e3o de animais, seja para fins comerciais, cient\u00edficos, de conserva\u00e7\u00e3o ou
\noutros, devendo atender \u00e0s normas espec\u00edficas para cada finalidade e esp\u00e9cie;<\/p>\n

XII – Centro de Bem-Estar Animal (CBEA) ou Abrigo P\u00fablico:
\nestabelecimento mantido pelo Poder P\u00fablico ou por ele conveniado, destinado ao
\nacolhimento, tratamento, esteriliza\u00e7\u00e3o e encaminhamento para ado\u00e7\u00e3o de animais em
\nsitua\u00e7\u00e3o de abandono, maus-tratos ou risco;<\/p>\n

XIII – Eutan\u00e1sia: procedimento que induz \u00e0 morte de um
\nanimal de forma humanit\u00e1ria, sem dor e sofrimento, realizado exclusivamente por
\nm\u00e9dico veterin\u00e1rio e apenas em casos espec\u00edficos e justificados, conforme as diretrizes
\ndo Conselho Federal de Medicina Veterin\u00e1ria (CFMV) e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DOS PRINC\u00cdPIOS FUNDAMENTAIS E DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
\nArt. 4\u00ba A prote\u00e7\u00e3o e o bem-estar dos animais no Estado de
\nSanta Catarina reger-se-\u00e3o pelos seguintes princ\u00edpios fundamentais:<\/p>\n

I – Princ\u00edpio da Senci\u00eancia Animal: reconhecimento de que os
\nanimais s\u00e3o seres capazes de sentir dor, sofrimento, estresse, bem como emo\u00e7\u00f5es
\npositivas como alegria e satisfa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – Princ\u00edpio da Dignidade Animal: todo animal tem direito a
\num tratamento digno e respeitoso, sendo vedadas pr\u00e1ticas que o exponham a
\ncrueldade, humilha\u00e7\u00e3o ou sofrimento desnecess\u00e1rio;<\/p>\n

III – Princ\u00edpio da Preven\u00e7\u00e3o: ado\u00e7\u00e3o de medidas para evitar a
\nocorr\u00eancia de maus-tratos, abandono e outras formas de viol\u00eancia ou neglig\u00eancia
\ncontra os animais;<\/p>\n

IV – Princ\u00edpio da Precau\u00e7\u00e3o: na aus\u00eancia de certeza cient\u00edfica
\nformal, a exist\u00eancia de um risco de dano s\u00e9rio ou irrevers\u00edvel requer a implementa\u00e7\u00e3o
\nde medidas para prever, evitar ou diminuir o dano ao bem-estar animal;<\/p>\n

V – Princ\u00edpio da Responsabilidade: o tutor ou guardi\u00e3o \u00e9
\nrespons\u00e1vel por garantir o bem-estar do animal sob seus cuidados, provendo suas
\nnecessidades f\u00edsicas, etol\u00f3gicas e sanit\u00e1rias;<\/p>\n

VI – Princ\u00edpio da Participa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria: incentivo \u00e0
\ncolabora\u00e7\u00e3o entre o Poder P\u00fablico, a sociedade civil organizada e os cidad\u00e3os na
\npromo\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o e do bem-estar animal;<\/p>\n

VII – Princ\u00edpio da Educa\u00e7\u00e3o para o Bem-Estar Animal:
\nfomento de a\u00e7\u00f5es educativas e de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a posse respons\u00e1vel, o
\nrespeito aos animais e a import\u00e2ncia da conserva\u00e7\u00e3o da fauna;<\/p>\n

VIII – Princ\u00edpio do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel: busca pela
\nharmoniza\u00e7\u00e3o das atividades humanas com a prote\u00e7\u00e3o da vida animal e a conserva\u00e7\u00e3o
\ndo meio ambiente.<\/p>\n

Art. 5\u00ba S\u00e3o reconhecidos os seguintes direitos b\u00e1sicos dos
\nanimais, sem preju\u00edzo de outros que visem \u00e0 sua prote\u00e7\u00e3o e bem-estar:<\/p>\n

I – Direito \u00e0 vida e \u00e0 exist\u00eancia;<\/p>\n

II – Direito de n\u00e3o ser submetido a atos de crueldade, maus-
\ntratos, abuso ou neglig\u00eancia;<\/p>\n

III – Direito a um abrigo seguro, limpo e adequado \u00e0s suas
\nnecessidades esp\u00e9cie-espec\u00edficas, que o proteja das intemp\u00e9ries e lhe proporcione
\nconforto;<\/p>\n

IV – Direito a alimenta\u00e7\u00e3o adequada e \u00e1gua fresca e limpa,
\nem quantidade suficiente para sua sa\u00fade e vigor;<\/p>\n

V – Direito a cuidados veterin\u00e1rios, incluindo preven\u00e7\u00e3o,
\ndiagn\u00f3stico e tratamento de doen\u00e7as e ferimentos;<\/p>\n

VI – Direito de expressar os comportamentos naturais
\ninerentes \u00e0 sua esp\u00e9cie, desde que n\u00e3o representem risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou a outros
\nseres;<\/p>\n

VII – Direito a um manejo e transporte adequados, que
\nminimizem o estresse, a dor e o sofrimento;
\n VIII – Direito a uma morte humanit\u00e1ria, quando esta for
\ninevit\u00e1vel e justificada, realizada por m\u00e9todos que garantam a aus\u00eancia de dor e
\nsofrimento.<\/p>\n

Art. 6\u00ba O Poder P\u00fablico Estadual e Municipal, em
\ncolabora\u00e7\u00e3o com a sociedade civil, envidar\u00e1 esfor\u00e7os para assegurar a efetiva\u00e7\u00e3o dos
\ndireitos dos animais e a promo\u00e7\u00e3o do seu bem-estar, por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas,
\nprogramas e a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n

T\u00cdTULO II<\/p>\n

DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DA CONCEITUA\u00c7\u00c3O E DAS PROIBI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

Art. 7\u00ba Consideram-se maus-tratos, para os fins desta Lei,
\ntoda e qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, de natureza dolosa ou culposa, praticada por pessoa
\nf\u00edsica ou jur\u00eddica, que atente contra a integridade f\u00edsica ou mental de um animal, que lhe
\ncause dor, sofrimento, ang\u00fastia, estresse desnecess\u00e1rio, les\u00f5es, mutila\u00e7\u00f5es, ou que o
\nsubmeta a condi\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com suas necessidades etol\u00f3gicas e fisiol\u00f3gicas,
\nou ainda que o exponha a perigo de vida ou \u00e0 morte. <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A caracteriza\u00e7\u00e3o de maus-tratos independe
\nda inten\u00e7\u00e3o do agente, bastando a constata\u00e7\u00e3o do dano ou do risco ao bem-estar do
\nanimal.<\/p>\n

Art. 8\u00ba S\u00e3o expressamente proibidas, constituindo maus-
\ntratos, sem preju\u00edzo de outras condutas que se enquadrem na defini\u00e7\u00e3o do artigo
\nanterior, as seguintes pr\u00e1ticas:<\/p>\n

I – Ofender, agredir fisicamente, espancar, a\u00e7oitar, golpear,
\nchutar, apedrejar, queimar, ou submeter animais a qualquer forma de viol\u00eancia f\u00edsica,
\nincluindo o uso de instrumentos que causem dor ou les\u00e3o, exceto quando estritamente
\nnecess\u00e1rio para conten\u00e7\u00e3o em procedimentos veterin\u00e1rios ou para defesa pr\u00f3pria ou
\nde terceiros contra agress\u00e3o iminente e injusta do animal;<\/p>\n

II – Mutilar animais, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a
\nconchectomia (corte de orelhas), caudectomia (corte de cauda), onicectomia (remo\u00e7\u00e3o
\ncir\u00fargica das garras de felinos) e cordectomia (remo\u00e7\u00e3o das cordas vocais), quando
\nrealizadas com fins meramente est\u00e9ticos ou para atender a conveni\u00eancias humanas,
\nexcetuando-se os procedimentos realizados por m\u00e9dico veterin\u00e1rio com finalidade
\nterap\u00eautica, devidamente justificados e documentados em prontu\u00e1rio;<\/p>\n

III – Realizar ou permitir a realiza\u00e7\u00e3o de tatuagens ou a
\ncoloca\u00e7\u00e3o de piercings em animais com finalidade est\u00e9tica ou qualquer outra que n\u00e3o
\nseja a identifica\u00e7\u00e3o zoot\u00e9cnica ou m\u00e9dica devidamente justificada;<\/p>\n

IV – Privar o animal de suas necessidades b\u00e1sicas, incluindo
\n\u00e1gua limpa e fresca em quantidade adequada, alimento apropriado \u00e0 sua esp\u00e9cie,
\nidade e estado de sa\u00fade, em quantidade e frequ\u00eancia suficientes para garantir sua
\nnutri\u00e7\u00e3o e bem-estar;<\/p>\n

V – Manter animais em locais desprovidos de higiene,
\ninsalubres, ou que n\u00e3o lhes ofere\u00e7am prote\u00e7\u00e3o contra intemp\u00e9ries (sol excessivo,
\nchuva, frio, vento), ou que sejam incompat\u00edveis com seu porte, esp\u00e9cie ou n\u00famero de
\nindiv\u00edduos, impedindo sua movimenta\u00e7\u00e3o adequada, descanso, ou acesso a ar e
\nluminosidade suficientes;
\n VI – Manter animais permanentemente acorrentados ou
\nconfinados em espa\u00e7os excessivamente pequenos, desproporcionais ao seu tamanho
\ne necessidades de exerc\u00edcio, ou que lhes causem estresse, les\u00f5es ou sofrimento,
\nincluindo o uso de correntes curtas, pesadas ou inadequadas;<\/p>\n

VII – Obrigar animais a trabalhos excessivos, extenuantes, ou
\nsuperiores \u00e0s suas for\u00e7as, ou a atividades para as quais n\u00e3o estejam fisicamente aptos
\nou treinados, sem lhes proporcionar descanso, alimenta\u00e7\u00e3o e hidrata\u00e7\u00e3o adequados;<\/p>\n

VIII – Utilizar animais em confrontos, lutas ou rinhas, de
\nqualquer esp\u00e9cie, promovendo ou participando de tais eventos;<\/p>\n

IX – Praticar zoofilia ou qualquer ato de natureza sexual com
\nanimais;<\/p>\n

X – Submeter animais a experi\u00eancias cient\u00edficas, testes
\nlaboratoriais ou atividades de ensino que lhes causem dor, sofrimento ou ang\u00fastia,
\nquando existirem m\u00e9todos alternativos reconhecidos e dispon\u00edveis, ou sem a
\nobserv\u00e2ncia estrita das normas \u00e9ticas e legais aplic\u00e1veis, incluindo a aprova\u00e7\u00e3o por
\nComit\u00ea de \u00c9tica no Uso de Animais (CEUA);<\/p>\n

XI – Expor animais a situa\u00e7\u00f5es de perigo, p\u00e2nico, estresse
\nagudo ou cr\u00f4nico, como em espet\u00e1culos que envolvam fogos de artif\u00edcio com
\nestampido pr\u00f3ximos a eles, ou em situa\u00e7\u00f5es que os aterrorizem ou molestem
\nintencionalmente;<\/p>\n

XII – Enclausurar animais com outros que os agridam,
\nmolestem, aterrorizem ou lhes causem ferimentos, ou com os quais sejam
\nincompat\u00edveis, sem a devida supervis\u00e3o e manejo para garantir a seguran\u00e7a de todos;<\/p>\n

XIII – Deixar de prestar a devida assist\u00eancia veterin\u00e1ria a
\nanimal doente, ferido, ou que necessite de cuidados m\u00e9dicos, incluindo a omiss\u00e3o de
\nsocorro em casos de atropelamento ou outros acidentes envolvendo animais sob sua
\nguarda ou responsabilidade, ou mesmo animais de rua quando houver possibilidade de
\naux\u00edlio sem risco pessoal;<\/p>\n

XIV – Eutanasiar animais por m\u00e9todos n\u00e3o preconizados pelo
\nConselho Federal de Medicina Veterin\u00e1ria (CFMV) e pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente, ou por
\npessoa n\u00e3o habilitada, ou ainda quando a eutan\u00e1sia n\u00e3o for tecnicamente justificada
\ncomo \u00fanica medida para aliviar sofrimento irremedi\u00e1vel;<\/p>\n

XV – Transportar animais de forma inadequada, em ve\u00edculos
\nou contentores impr\u00f3prios, superlotados, sem ventila\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o contra intemp\u00e9ries,
\nou que lhes causem les\u00f5es, estresse ou sofrimento desnecess\u00e1rio, desrespeitando as
\nnormas t\u00e9cnicas e de bem-estar para o transporte de cada esp\u00e9cie;<\/p>\n

XVI – Utilizar m\u00e9todos cru\u00e9is ou dolorosos para
\nadestramento, corre\u00e7\u00e3o de comportamento ou qualquer forma de treinamento, incluindo
\no uso de coleiras de choque, enforcadores com pontas, ou qualquer outro dispositivo
\nque cause dor, medo ou les\u00e3o;<\/p>\n

XVII – Distribuir animais vivos como brindes, pr\u00eamios em
\nsorteios, rifas, promo\u00e7\u00f5es ou qualquer forma de distribui\u00e7\u00e3o gratuita que banalize a
\nvida animal e n\u00e3o garanta a posse respons\u00e1vel;<\/p>\n

XVIII – Vender ou expor \u00e0 venda animais em locais p\u00fablicos
\nn\u00e3o autorizados, ou em condi\u00e7\u00f5es que comprometam seu bem-estar e sa\u00fade, ou ainda
\nanimais doentes, feridos ou debilitados;<\/p>\n

XIX – Divulgar, por qualquer meio, imagens, v\u00eddeos ou \u00e1udios
\nque contenham atos de agress\u00e3o, abuso, crueldade, abandono ou castigo a animais,com o intuito de promover, banalizar ou incitar tais pr\u00e1ticas, exceto quando a
\ndivulga\u00e7\u00e3o tiver finalidade educativa, de den\u00fancia ou jornal\u00edstica, respeitando-se a
\ndignidade animal e a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

XX – Manter animais em lixeiras, lix\u00f5es, aterros sanit\u00e1rios ou
\nlocais assemelhados, p\u00fablicos ou privados, expondo-os a riscos sanit\u00e1rios e de
\nsobreviv\u00eancia;<\/p>\n

XXI – Amarrar ou confinar animais de qualquer esp\u00e9cie a
\nmenos de 5 (cinco) metros de dist\u00e2ncia das margens de rodovias estaduais ou federais,
\nou em qualquer local que represente risco iminente \u00e0 sua seguran\u00e7a ou \u00e0 seguran\u00e7a
\nvi\u00e1ria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A constata\u00e7\u00e3o de qualquer das pr\u00e1ticas
\ndescritas neste artigo, ou outras que se configurem como maus-tratos conforme o Art.
\n7\u00ba, ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas previstas nesta Lei, sem preju\u00edzo
\nda responsabilidade civil e penal cab\u00edvel ao infrator.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DO ABANDONO DE ANIMAIS<\/p>\n

Art. 9\u00ba O abandono de animal dom\u00e9stico ou ex\u00f3tico, em
\nqualquer local p\u00fablico ou privado, \u00e9 considerado ato de maus-tratos e fica
\nexpressamente proibido.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Entende-se por abandono o ato de deixar o animal
\ndesamparado, \u00e0 pr\u00f3pria sorte, sem os cuidados necess\u00e1rios \u00e0 sua sobreviv\u00eancia,
\nsa\u00fade e bem-estar, por parte de seu tutor, guardi\u00e3o ou respons\u00e1vel.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O abandono de animal configura infra\u00e7\u00e3o administrativa
\ngrav\u00edssima, sujeitando o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, al\u00e9m das
\nresponsabilidades civis e criminais.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O Poder P\u00fablico, em colabora\u00e7\u00e3o com a sociedade civil,
\ndesenvolver\u00e1 programas e campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os impactos negativos
\ndo abandono de animais e a import\u00e2ncia da posse respons\u00e1vel, bem como promover\u00e1
\npol\u00edticas de controle populacional e de incentivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DA VIOL\u00caNCIA F\u00cdSICA E PSICOL\u00d3GICA<\/p>\n

Art. 10. A viol\u00eancia f\u00edsica contra animais, caracterizada por
\nagress\u00f5es diretas que resultem em dor, les\u00e3o, fratura, mutila\u00e7\u00e3o ou morte, \u00e9
\nconsiderada forma qualificada de maus-tratos e sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es mais
\nseveras previstas nesta Lei e na legisla\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Art. 11. A viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra animais, compreendida
\ncomo qualquer ato que cause medo intenso, ang\u00fastia, estresse cr\u00f4nico, terror ou
\nsofrimento mental prolongado, incluindo amea\u00e7as constantes, intimida\u00e7\u00e3o, isolamento
\nsocial extremo e injustificado, ou a exposi\u00e7\u00e3o a ambientes hostis e aterrorizantes,
\ntamb\u00e9m \u00e9 considerada forma de maus-tratos e ser\u00e1 coibida e punida nos termos desta
\nLei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A avalia\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de viol\u00eancia
\npsicol\u00f3gica levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o o comportamento do animal, laudos veterin\u00e1rios e
\netol\u00f3gicos, e outras evid\u00eancias que demonstrem o impacto negativo na sa\u00fade mental e
\nbem-estar do animal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV
\nDAS CONDI\u00c7\u00d5ES INADEQUADAS DE ALOJAMENTO, ALIMENTA\u00c7\u00c3O E SA\u00daDE<\/p>\n

Art. 12. \u00c9 dever do tutor ou guardi\u00e3o prover ao animal
\nalojamento adequado \u00e0s suas necessidades esp\u00e9cie-espec\u00edficas, que garanta sua
\nprote\u00e7\u00e3o contra intemp\u00e9ries, seguran\u00e7a, conforto, higiene e espa\u00e7o suficiente para
\nmovimenta\u00e7\u00e3o e descanso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se inadequado o alojamento que:<\/p>\n

I – N\u00e3o ofere\u00e7a prote\u00e7\u00e3o contra sol excessivo, chuva, frio,
\numidade ou vento;<\/p>\n

II – Seja constru\u00eddo com materiais que possam causar les\u00f5es
\nou intoxica\u00e7\u00e3o ao animal;<\/p>\n

III – N\u00e3o possua dimens\u00f5es compat\u00edveis com o porte e as
\nnecessidades de movimenta\u00e7\u00e3o do animal, impedindo-o de ficar em p\u00e9, deitar-se
\nconfortavelmente ou virar-se;<\/p>\n

IV – N\u00e3o permita a higieniza\u00e7\u00e3o adequada, acumulando
\nfezes, urina, restos de alimentos ou outros detritos que comprometam a sa\u00fade do
\nanimal e do ambiente;<\/p>\n

V – N\u00e3o possua ventila\u00e7\u00e3o e luminosidade adequadas;<\/p>\n

VI – Exponha o animal a ru\u00eddos excessivos, odores fortes ou
\noutros fatores estressantes de forma cont\u00ednua.<\/p>\n

Art. 13. \u00c9 dever do tutor ou guardi\u00e3o fornecer ao animal
\nalimenta\u00e7\u00e3o equilibrada e em quantidade suficiente para suprir suas necessidades
\nnutricionais, de acordo com sua esp\u00e9cie, ra\u00e7a, idade, porte e estado fisiol\u00f3gico, bem
\ncomo \u00e1gua fresca, limpa e pot\u00e1vel, disponibilizada continuamente em recipientes
\nlimpos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A priva\u00e7\u00e3o de alimento ou \u00e1gua, ou o
\nfornecimento de dieta inadequada que resulte em subnutri\u00e7\u00e3o, obesidade m\u00f3rbida ou
\noutras doen\u00e7as carenciais ou metab\u00f3licas, configura maus-tratos.<\/p>\n

Art. 14. \u00c9 dever do tutor ou guardi\u00e3o zelar pela sa\u00fade do
\nanimal, providenciando assist\u00eancia m\u00e9dico-veterin\u00e1ria preventiva, como vacina\u00e7\u00e3o e
\nvermifuga\u00e7\u00e3o, e curativa, sempre que o animal apresentar sinais de doen\u00e7a, dor ou
\nferimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A omiss\u00e3o de socorro veterin\u00e1rio ou a
\nneglig\u00eancia no tratamento de doen\u00e7as ou les\u00f5es que causem sofrimento ao animal
\nconfigura maus-tratos.<\/p>\n

T\u00cdTULO III<\/p>\n

DA PROTE\u00c7\u00c3O AOS ANIMAIS SILVESTRES E \u00c0 FAUNA NATIVA<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DA PROTE\u00c7\u00c3O DO HABITAT E DAS ESP\u00c9CIES NATIVAS<\/p>\n

Art. 15. Os animais silvestres de qualquer esp\u00e9cie, em
\nqualquer fase de seu desenvolvimento, que vivem naturalmente fora do cativeiro,
\nconstituindo a fauna nativa do Estado de Santa Catarina, bem como seus ninhos,
\nabrigos e criadouros naturais, s\u00e3o bens de interesse comum a todos os habitantes doEstado e essenciais ao equil\u00edbrio ecol\u00f3gico, sendo sua prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o dever
\ndo Poder P\u00fablico e da coletividade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se esp\u00e9cies da fauna nativa de
\nSanta Catarina aquelas origin\u00e1rias do territ\u00f3rio catarinense ou que utilizem o territ\u00f3rio
\ncatarinense em suas rotas migrat\u00f3rias regulares.<\/p>\n

Art. 16. Todo animal silvestre tem o direito de viver livre em
\nseu pr\u00f3prio habitat natural e de se reproduzir, sendo vedadas quaisquer a\u00e7\u00f5es que
\nimpe\u00e7am ou dificultem o exerc\u00edcio desses direitos, exceto nos casos previstos em lei.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A prote\u00e7\u00e3o do habitat natural das esp\u00e9cies silvestres \u00e9
\nfundamental para sua sobreviv\u00eancia e bem-estar, devendo o Poder P\u00fablico e a
\nsociedade promoverem a conserva\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e manejo adequado dos
\necossistemas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Qualquer interven\u00e7\u00e3o no meio ambiente que possa
\nafetar a fauna silvestre ou seus habitats dever\u00e1 ser precedida de estudo de impacto
\nambiental e licenciamento pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, que estabelecer\u00e1 as
\nmedidas mitigadoras e compensat\u00f3rias necess\u00e1rias para proteger as esp\u00e9cies e seus
\necossistemas.<\/p>\n

Art. 17. Fica proibida a destrui\u00e7\u00e3o, o dano, a les\u00e3o ou a
\nremo\u00e7\u00e3o de ninhos, abrigos ou criadouros naturais de animais silvestres, bem como a
\ncoleta de ovos ou filhotes, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/p>\n

Art. 18. O Poder P\u00fablico Estadual, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os
\ncompetentes, promover\u00e1 o levantamento e o monitoramento das esp\u00e9cies da fauna
\nsilvestre nativa, especialmente as amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, raras ou end\u00eamicas, e
\nelaborar\u00e1 planos de a\u00e7\u00e3o para sua conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o, incluindo a prote\u00e7\u00e3o de
\nseus habitats e a cria\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DO CATIVEIRO, DA REABILITA\u00c7\u00c3O E DA SOLTURA<\/p>\n

Art. 19. A manuten\u00e7\u00e3o de animais silvestres da fauna nativa
\nem cativeiro somente ser\u00e1 permitida nos casos e formas previstos na legisla\u00e7\u00e3o federal
\ne estadual, mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, e desde
\nque sejam garantidas as condi\u00e7\u00f5es de bem-estar adequadas \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba S\u00e3o considerados estabelecimentos aptos \u00e0
\nmanuten\u00e7\u00e3o de fauna silvestre em cativeiro, entre outros, os jardins zool\u00f3gicos,
\ncriadouros cient\u00edficos, comerciais ou conservacionistas, centros de triagem e
\nreabilita\u00e7\u00e3o de animais silvestres (CETAS), devidamente licenciados e registrados.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A manuten\u00e7\u00e3o de animais silvestres como animais de
\nestima\u00e7\u00e3o \u00e9, em regra, vedada, excetuando-se os casos previstos em legisla\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica e com a devida regulariza\u00e7\u00e3o junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n

Art. 20. Os animais silvestres apreendidos em situa\u00e7\u00e3o de
\ntr\u00e1fico, cativeiro ilegal, maus-tratos ou resgatados de situa\u00e7\u00f5es de risco dever\u00e3o ser
\nencaminhados prioritariamente aos Centros de Triagem e Reabilita\u00e7\u00e3o de Animais
\nSilvestres (CETAS) ou institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres, para avalia\u00e7\u00e3o, tratamento m\u00e9dico-
\nveterin\u00e1rio, reabilita\u00e7\u00e3o e, sempre que poss\u00edvel e tecnicamente recomend\u00e1vel, sua
\nreintrodu\u00e7\u00e3o ou soltura em seus habitats naturais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A reintrodu\u00e7\u00e3o ou soltura de animais silvestres
\nreabilitados dever\u00e1 ser precedida de estudos t\u00e9cnicos que avaliem a viabilidade da
\nsoltura, a capacidade de sobreviv\u00eancia do animal no ambiente natural, os riscossanit\u00e1rios e gen\u00e9ticos para as popula\u00e7\u00f5es selvagens e a escolha de local adequado,
\nobservando-se as diretrizes dos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Animais silvestres que, por raz\u00f5es de sa\u00fade,
\ncomportamento ou origem, n\u00e3o puderem ser reintroduzidos em seus habitats naturais,
\npoder\u00e3o ser destinados a criadouros conservacionistas, jardins zool\u00f3gicos ou outras
\ninstitui\u00e7\u00f5es devidamente licenciadas, que possam lhes oferecer condi\u00e7\u00f5es adequadas
\nde bem-estar e cuidados permanentes.<\/p>\n

Art. 21. \u00c9 vedada a soltura de animais silvestres em \u00e1reas
\nurbanas ou em locais inadequados que possam comprometer sua sobreviv\u00eancia ou
\nrepresentar risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou ao equil\u00edbrio ecol\u00f3gico, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o
\ne acompanhamento t\u00e9cnico dos \u00f3rg\u00e3os ambientais.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DO COMBATE AO TR\u00c1FICO DE ANIMAIS SILVESTRES<\/p>\n

Art. 22. O tr\u00e1fico de animais silvestres, em qualquer de suas
\nmodalidades, incluindo a captura, apanha, coleta, transporte, manuten\u00e7\u00e3o em cativeiro,
\nbeneficiamento, transforma\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o de
\nesp\u00e9cimes da fauna silvestre nativa, seus produtos ou subprodutos, sem a devida
\npermiss\u00e3o, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, ou em desacordo com a
\nobtida, \u00e9 crime e infra\u00e7\u00e3o administrativa grav\u00edssima.<\/p>\n

Art. 23. O Poder P\u00fablico Estadual, em articula\u00e7\u00e3o com os
\n\u00f3rg\u00e3os federais, municipais e a sociedade civil, implementar\u00e1 e fortalecer\u00e1 a\u00e7\u00f5es de
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o, intelig\u00eancia e repress\u00e3o ao tr\u00e1fico de animais silvestres no territ\u00f3rio
\ncatarinense.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e3o promovidas campanhas de
\nconscientiza\u00e7\u00e3o sobre os impactos negativos do tr\u00e1fico de animais silvestres para a
\nbiodiversidade, o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico e a sa\u00fade p\u00fablica, desestimulando a aquisi\u00e7\u00e3o e
\nmanuten\u00e7\u00e3o de animais silvestres ilegais.<\/p>\n

Art. 24. Aquele que adquirir, guardar, tiver em cativeiro ou
\ndep\u00f3sito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou esp\u00e9cimes da fauna silvestre nativa,
\nbem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros n\u00e3o
\nautorizados ou sem a devida permiss\u00e3o, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade
\ncompetente, ser\u00e1 responsabilizado administrativamente, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es
\npenais cab\u00edveis.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DA CA\u00c7A E DA PESCA<\/p>\n

Art. 25. A ca\u00e7a de animais silvestres da fauna nativa \u00e9
\nproibida em todo o territ\u00f3rio do Estado de Santa Catarina, em qualquer de suas
\nmodalidades, seja profissional, amadorista ou esportiva.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Excetuam-se da proibi\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo:<\/p>\n

I – A coleta de material destinado a fins cient\u00edficos,
\ndevidamente autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente;<\/p>\n

II – O controle de esp\u00e9cies silvestres consideradas nocivas \u00e0
\nagricultura, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou ao equil\u00edbrio ecol\u00f3gico, desde que realizado por \u00f3rg\u00e3os
\np\u00fablicos competentes ou por pessoas por eles autorizadas, mediante m\u00e9todos
\ntecnicamente aprovados que minimizem o sofrimento animal e os impactos ambientais,
\ne ap\u00f3s comprovada a inexist\u00eancia de alternativas vi\u00e1veis;
\n III – A ca\u00e7a de subsist\u00eancia, praticada por popula\u00e7\u00f5es
\ntradicionais, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, desde que n\u00e3o ameace as esp\u00e9cies
\nenvolvidas e seja realizada de forma a garantir o bem-estar animal na medida do
\nposs\u00edvel.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado o uso de m\u00e9todos cru\u00e9is na ca\u00e7a, como o
\nemprego de veneno, armadilhas que causem sofrimento prolongado (visgos, la\u00e7os,
\nfoices, etc.), fogo, explosivos, ou qualquer outro meio que inflija dor desnecess\u00e1ria ao
\nanimal.<\/p>\n

Art. 26. A pesca no Estado de Santa Catarina observar\u00e1 a
\nlegisla\u00e7\u00e3o federal e estadual espec\u00edfica, sendo proibidas pr\u00e1ticas predat\u00f3rias que
\ncomprometam a sustentabilidade dos estoques pesqueiros e o bem-estar dos animais
\naqu\u00e1ticos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba S\u00e3o vedados, entre outros:<\/p>\n

I – Pescar em \u00e9pocas e locais interditados pelos \u00f3rg\u00e3os
\ncompetentes (per\u00edodos de defeso, \u00e1reas de exclus\u00e3o);<\/p>\n

II – Utilizar petrechos, t\u00e9cnicas ou m\u00e9todos de pesca
\nproibidos ou n\u00e3o permitidos para determinadas \u00e1reas ou esp\u00e9cies;<\/p>\n

III – Capturar esp\u00e9cimes com tamanho inferior ao permitido
\nou f\u00eameas ovadas, quando houver restri\u00e7\u00e3o legal;<\/p>\n

IV – Utilizar explosivos, subst\u00e2ncias t\u00f3xicas ou outros meios
\nque causem a morte indiscriminada de animais aqu\u00e1ticos ou destruam seus habitats.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Poder P\u00fablico promover\u00e1 o ordenamento e a
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade pesqueira, incentivando pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis e o respeito ao
\nbem-estar dos animais aqu\u00e1ticos.<\/p>\n

T\u00cdTULO IV<\/p>\n

DOS ANIMAIS EX\u00d3TICOS<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DA INTRODU\u00c7\u00c3O, DO CONTROLE E DAS RESPONSABILIDADES<\/p>\n

Art. 27. Consideram-se animais ex\u00f3ticos, para os fins desta
\nLei, aqueles pertencentes \u00e0s esp\u00e9cies ou subesp\u00e9cies cuja distribui\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica
\noriginal n\u00e3o inclui o territ\u00f3rio brasileiro ou suas \u00e1guas jurisdicionais, bem como as
\nesp\u00e9cies ou subesp\u00e9cies introduzidas pelo homem, ou que tenham ingressado
\nespontaneamente em ambiente natural brasileiro, incluindo as esp\u00e9cies asselvajadas e
\naquelas que, mesmo tendo sido introduzidas fora das fronteiras nacionais, tenham
\nalcan\u00e7ado o territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n

Art. 28. A introdu\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cimes de animais ex\u00f3ticos no
\nterrit\u00f3rio do Estado de Santa Catarina, seja para fins de cria\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o,
\nexposi\u00e7\u00e3o, pesquisa, companhia ou qualquer outra finalidade, depender\u00e1 de pr\u00e9via e
\nexpressa autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental federal competente e, complementarmente,
\ndo \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual, observadas as normas sanit\u00e1rias e de biosseguran\u00e7a
\naplic\u00e1veis.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o para introdu\u00e7\u00e3o de animais ex\u00f3ticos
\nsomente ser\u00e1 concedida ap\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica que demonstre a aus\u00eancia de risco de
\nevas\u00e3o, escape ou soltura que possa resultar no estabelecimento de popula\u00e7\u00f5es
\ninvasoras, bem como a inexist\u00eancia de amea\u00e7a \u00e0 fauna nativa, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, \u00e0
\nagricultura e ao equil\u00edbrio dos ecossistemas locais.
\n\u00a7 2\u00ba O interessado na introdu\u00e7\u00e3o de animais ex\u00f3ticos dever\u00e1
\napresentar plano de manejo e conting\u00eancia que detalhe as medidas de seguran\u00e7a para
\nevitar fugas, os procedimentos em caso de escape, e as responsabilidades pela
\ncaptura e destina\u00e7\u00e3o dos animais.<\/p>\n

Art. 29. A cria\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e
\ncomercializa\u00e7\u00e3o de animais ex\u00f3ticos no Estado de Santa Catarina s\u00e3o condicionadas
\nao registro e licenciamento junto aos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes, que
\nestabelecer\u00e3o as normas e exig\u00eancias espec\u00edficas para cada esp\u00e9cie ou grupo de
\nesp\u00e9cies, visando garantir o bem-estar animal, a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o e a
\npreven\u00e7\u00e3o de impactos ambientais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os criadouros e estabelecimentos
\ncomerciais de animais ex\u00f3ticos dever\u00e3o manter registros detalhados da origem,
\nmovimenta\u00e7\u00e3o, nascimentos, mortes e destina\u00e7\u00e3o de todos os animais sob sua
\nresponsabilidade, disponibilizando essas informa\u00e7\u00f5es \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o sempre que
\nsolicitado.<\/p>\n

Art. 30. O tutor ou guardi\u00e3o de animal ex\u00f3tico \u00e9 integralmente
\nrespons\u00e1vel por sua guarda, manejo, bem-estar e por todos os danos que este venha a
\ncausar a terceiros ou ao meio ambiente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 dever do tutor ou guardi\u00e3o de animal ex\u00f3tico adotar
\ntodas as medidas necess\u00e1rias para impedir sua fuga, escape ou soltura no ambiente
\nnatural, mantendo-o em recintos seguros e adequados \u00e0s suas necessidades esp\u00e9cie-
\nespec\u00edficas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Em caso de fuga, escape ou perda de animal ex\u00f3tico, o
\ntutor ou guardi\u00e3o dever\u00e1 comunicar imediatamente o fato aos \u00f3rg\u00e3os ambientais e de
\nseguran\u00e7a p\u00fablica competentes, e arcar com os custos de busca, captura e destina\u00e7\u00e3o
\ndo animal.<\/p>\n

Art. 31. \u00c9 proibida a soltura intencional de animais ex\u00f3ticos
\nna natureza, em qualquer ambiente do territ\u00f3rio catarinense, exceto nos casos de
\nprogramas de reintrodu\u00e7\u00e3o ou controle populacional devidamente autorizados e
\nmonitorados pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A soltura n\u00e3o autorizada de animais
\nex\u00f3ticos configura infra\u00e7\u00e3o administrativa grav\u00edssima e crime ambiental, sujeitando o
\ninfrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n

Art. 32. O Poder P\u00fablico Estadual, em conjunto com os
\n\u00f3rg\u00e3os federais e municipais, poder\u00e1 estabelecer programas de controle de popula\u00e7\u00f5es
\nde esp\u00e9cies ex\u00f3ticas invasoras que estejam causando danos \u00e0 fauna nativa, \u00e0 sa\u00fade
\np\u00fablica ou \u00e0 economia, utilizando m\u00e9todos tecnicamente aprovados, que priorizem o
\nbem-estar animal e minimizem o sofrimento, sempre que poss\u00edvel optando por m\u00e9todos
\nn\u00e3o letais ou de captura e esteriliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O controle de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas invasoras dever\u00e1 ser
\nembasado em estudos t\u00e9cnicos que justifiquem a necessidade da interven\u00e7\u00e3o e
\ndefinam as estrat\u00e9gias mais adequadas e seguras.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil em programas de
\ncontrole de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas invasoras poder\u00e1 ser estimulada, desde que sob
\norienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n

Art. 33. A posse de animais ex\u00f3ticos como animais de
\nestima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 regulamentada por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que definir\u00e1 as esp\u00e9cies
\npermitidas, as condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o, as obriga\u00e7\u00f5es dos tutores e as restri\u00e7\u00f5esnecess\u00e1rias para garantir a seguran\u00e7a p\u00fablica, o bem-estar animal e a prote\u00e7\u00e3o
\nambiental.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O com\u00e9rcio de animais ex\u00f3ticos para fins de
\nestima\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser rigorosamente fiscalizado, exigindo-se a comprova\u00e7\u00e3o da origem
\nlegal dos animais e o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es claras aos adquirentes sobre as
\nnecessidades da esp\u00e9cie e as responsabilidades da guarda.<\/p>\n

T\u00cdTULO V<\/p>\n

DOS ANIMAIS DOM\u00c9STICOS<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DA POSSE RESPONS\u00c1VEL<\/p>\n

Art. 34. A posse de animal dom\u00e9stico implica o dever de
\nguarda respons\u00e1vel, compreendendo a obriga\u00e7\u00e3o do tutor ou guardi\u00e3o de prover ao
\nanimal todas as suas necessidades b\u00e1sicas, incluindo alimenta\u00e7\u00e3o adequada, \u00e1gua
\nfresca, abrigo seguro, cuidados higi\u00eanicos e sanit\u00e1rios, assist\u00eancia m\u00e9dico-veterin\u00e1ria,
\nespa\u00e7o para movimenta\u00e7\u00e3o, descanso, e oportunidades para expressar seus
\ncomportamentos naturais, al\u00e9m de afeto e respeito.<\/p>\n

Art. 35. S\u00e3o deveres do tutor ou guardi\u00e3o de animal
\ndom\u00e9stico:<\/p>\n

I – Manter o animal em condi\u00e7\u00f5es que garantam seu bem-
\nestar f\u00edsico e mental, conforme as caracter\u00edsticas de sua esp\u00e9cie, ra\u00e7a, idade e porte;<\/p>\n

II – Providenciar o registro e a identifica\u00e7\u00e3o do animal,
\nconforme as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamentos espec\u00edficos;<\/p>\n

III – Adotar medidas para prevenir a procria\u00e7\u00e3o indesejada,
\npor meio da esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica ou outros m\u00e9todos contraceptivos seguros e
\neficazes, especialmente para c\u00e3es e gatos;<\/p>\n

IV – Zelar pela sa\u00fade do animal, providenciando vacina\u00e7\u00e3o
\nperi\u00f3dica contra as principais zoonoses e doen\u00e7as esp\u00e9cie-espec\u00edficas, vermifuga\u00e7\u00e3o
\nregular e acompanhamento veterin\u00e1rio preventivo e curativo;<\/p>\n

V – Garantir a seguran\u00e7a do animal, impedindo que ele fuja
\nou acesse locais p\u00fablicos desacompanhado, e protegendo-o contra acidentes, maus-
\ntratos por terceiros ou ataques de outros animais;<\/p>\n

VI – Assumir a responsabilidade por quaisquer danos que o
\nanimal sob sua guarda venha a causar a pessoas, outros animais ou propriedades,
\nadotando medidas para prevenir tais ocorr\u00eancias;<\/p>\n

VII – N\u00e3o abandonar o animal em nenhuma circunst\u00e2ncia,
\nbuscando alternativas \u00e9ticas e respons\u00e1veis caso n\u00e3o possa mais mant\u00ea-lo sob seus
\ncuidados, como a doa\u00e7\u00e3o para terceiros qualificados ou o encaminhamento para
\nabrigos id\u00f4neos, ap\u00f3s esgotadas todas as possibilidades de manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII – Promover a socializa\u00e7\u00e3o adequada do animal,
\nespecialmente c\u00e3es, para que possam conviver harmoniosamente com pessoas e
\noutros animais;<\/p>\n

IX – Recolher os dejetos do animal em vias e logradouros
\np\u00fablicos, acondicionando-os de forma apropriada para descarte;
\n X – Educar o animal utilizando m\u00e9todos positivos, que n\u00e3o
\nenvolvam puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica, dor ou sofrimento.<\/p>\n

Art. 36. O Poder P\u00fablico Municipal, em colabora\u00e7\u00e3o com o
\nEstado e a sociedade civil, promover\u00e1 campanhas educativas permanentes sobre a
\nposse respons\u00e1vel de animais dom\u00e9sticos, visando conscientizar a popula\u00e7\u00e3o sobre os
\ndeveres e responsabilidades inerentes \u00e0 guarda de um animal, os benef\u00edcios da
\nesteriliza\u00e7\u00e3o, a preven\u00e7\u00e3o do abandono e dos maus-tratos, e a import\u00e2ncia da ado\u00e7\u00e3o
\nde animais.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DO REGISTRO E DA IDENTIFICA\u00c7\u00c3O ANIMAL<\/p>\n

Art. 37. Fica institu\u00edda a obrigatoriedade do registro e
\nidentifica\u00e7\u00e3o individual de c\u00e3es e gatos no Estado de Santa Catarina, por meio de
\nsistema unificado a ser regulamentado pelo Poder Executivo Estadual, em articula\u00e7\u00e3o
\ncom os munic\u00edpios.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O registro conter\u00e1 dados do animal, como esp\u00e9cie, ra\u00e7a,
\nsexo, idade presumida, caracter\u00edsticas f\u00edsicas, e dados do tutor ou guardi\u00e3o, como
\nnome, endere\u00e7o e contato.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A identifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada preferencialmente por
\nmeio de microchip subcut\u00e2neo, aplicado por m\u00e9dico veterin\u00e1rio, ou por outro m\u00e9todo
\nseguro e eficaz que permita a identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica e permanente do animal, conforme
\nregulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O registro e a identifica\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser realizados at\u00e9 os
\n6 (seis) meses de idade do animal, ou no ato da aquisi\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o, caso o animal
\ntenha idade superior.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os tutores ou guardi\u00e3es dever\u00e3o manter os dados
\ncadastrais do animal e seus pr\u00f3prios dados atualizados junto ao sistema de registro.<\/p>\n

Art. 38. Os m\u00e9dicos veterin\u00e1rios e estabelecimentos
\nveterin\u00e1rios, p\u00fablicos ou privados, bem como os criadouros e abrigos, dever\u00e3o orientar
\nos tutores sobre a obrigatoriedade do registro e identifica\u00e7\u00e3o e, quando habilitados,
\npoder\u00e3o realizar o procedimento, comunicando os dados ao \u00f3rg\u00e3o gestor do sistema.<\/p>\n

Art. 39. O registro e a identifica\u00e7\u00e3o animal t\u00eam por objetivos:<\/p>\n

I – Facilitar a localiza\u00e7\u00e3o de animais perdidos e sua
\ndevolu\u00e7\u00e3o aos tutores;<\/p>\n

II – Responsabilizar tutores em casos de abandono ou maus-
\ntratos;<\/p>\n

III – Auxiliar no controle populacional e de zoonoses;<\/p>\n

IV – Produzir dados epidemiol\u00f3gicos sobre a popula\u00e7\u00e3o de
\nc\u00e3es e gatos;<\/p>\n

V – Subsidiar pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o e bem-estar
\nanimal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DO CONTROLE POPULACIONAL<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I
\nDa Esteriliza\u00e7\u00e3o Cir\u00fargica<\/p>\n

Art. 40. A esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica de c\u00e3es e gatos
\n(orquiectomia em machos e ovariohisterectomia ou ovariosalpingohisterectomia em
\nf\u00eameas) \u00e9 considerada o m\u00e9todo priorit\u00e1rio e mais eficaz para o controle populacional
\n\u00e9tico e humanit\u00e1rio desses animais, devendo ser incentivada e facilitada pelo Poder
\nP\u00fablico.<\/p>\n

Art. 41. O Poder P\u00fablico Estadual e Municipal desenvolver\u00e1 e
\nimplementar\u00e1 programas permanentes e abrangentes de esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica gratuita
\nou a baixo custo para c\u00e3es e gatos, prioritariamente para animais pertencentes a
\nfam\u00edlias de baixa renda, animais comunit\u00e1rios e animais resgatados por abrigos e
\nprotetores independentes cadastrados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os programas de esteriliza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser realizados
\npor m\u00e9dicos veterin\u00e1rios habilitados, em instala\u00e7\u00f5es adequadas que garantam a
\nseguran\u00e7a e o bem-estar dos animais, seguindo os protocolos t\u00e9cnicos e sanit\u00e1rios
\nvigentes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Campanhas de esteriliza\u00e7\u00e3o em massa (mutir\u00f5es)
\npoder\u00e3o ser realizadas, desde que observados os crit\u00e9rios de qualidade, seguran\u00e7a e
\nbem-estar animal, e com o devido planejamento e acompanhamento t\u00e9cnico.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Dos Programas Municipais de Controle Populacional<\/p>\n

Art. 42. Cada Munic\u00edpio do Estado de Santa Catarina dever\u00e1
\nelaborar e executar um Plano Municipal de Manejo Populacional de C\u00e3es e Gatos, que
\ncontemple, no m\u00ednimo:<\/p>\n

I – Diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos no
\nmunic\u00edpio, incluindo estimativas populacionais, \u00e1reas de maior concentra\u00e7\u00e3o de
\nanimais errantes e comunit\u00e1rios, e principais problemas relacionados;<\/p>\n

II – Metas e estrat\u00e9gias para o controle populacional \u00e9tico,
\ncom \u00eanfase na esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica;<\/p>\n

III – A\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o para a posse respons\u00e1vel e
\npreven\u00e7\u00e3o do abandono;<\/p>\n

IV – Programas de registro e identifica\u00e7\u00e3o animal;<\/p>\n

V – Estrat\u00e9gias para o manejo de animais comunit\u00e1rios,
\nincluindo captura, esteriliza\u00e7\u00e3o, devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 comunidade de origem (CED), quando
\naplic\u00e1vel, e monitoramento;<\/p>\n

VI – Pol\u00edticas de incentivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de animais abrigados;<\/p>\n

VII – Articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade p\u00fablica para o controle
\nde zoonoses.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Planos Municipais de Manejo
\nPopulacional de C\u00e3es e Gatos dever\u00e3o ser elaborados com a participa\u00e7\u00e3o da
\nsociedade civil, incluindo m\u00e9dicos veterin\u00e1rios, protetores de animais e ONGs, e
\nrevisados periodicamente.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n

Da Veda\u00e7\u00e3o ao Exterm\u00ednio Indiscriminado
\nArt. 43. Fica vedado o exterm\u00ednio indiscriminado de c\u00e3es e
\ngatos como m\u00e9todo de controle populacional ou de zoonoses no Estado de Santa
\nCatarina.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A eutan\u00e1sia de c\u00e3es e gatos somente ser\u00e1
\npermitida nos casos previstos no Art. 3\u00ba, inciso XIII, desta Lei, devendo ser sempre
\njustificada por laudo t\u00e9cnico de m\u00e9dico veterin\u00e1rio e realizada por m\u00e9todos
\nhumanit\u00e1rios, conforme as diretrizes do Conselho Federal de Medicina Veterin\u00e1ria.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DOS CENTROS DE BEM-ESTAR ANIMAL E ABRIGOS<\/p>\n

Art. 44. Os Munic\u00edpios dever\u00e3o implantar ou manter Centros
\nde Bem-Estar Animal (CBEAs) ou abrigos p\u00fablicos, ou firmar conv\u00eanios com
\ninstitui\u00e7\u00f5es id\u00f4neas, para o acolhimento, tratamento, esteriliza\u00e7\u00e3o e encaminhamento
\npara ado\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos em situa\u00e7\u00e3o de abandono, maus-tratos ou risco,
\nque n\u00e3o possam ser imediatamente reinseridos em lares respons\u00e1veis ou em suas
\ncomunidades de origem, no caso de animais comunit\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os CBEAs e abrigos dever\u00e3o dispor de instala\u00e7\u00f5es
\nadequadas, equipe t\u00e9cnica qualificada, incluindo m\u00e9dicos veterin\u00e1rios e cuidadores, e
\nseguir protocolos de manejo que garantam o bem-estar f\u00edsico e mental dos animais
\nabrigados, incluindo enriquecimento ambiental e socializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A capacidade de lota\u00e7\u00e3o dos CBEAs e abrigos dever\u00e1
\nser respeitada, evitando-se a superlota\u00e7\u00e3o, que compromete o bem-estar animal e a
\nqualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os CBEAs e abrigos dever\u00e3o priorizar a ado\u00e7\u00e3o
\nrespons\u00e1vel dos animais abrigados, promovendo feiras de ado\u00e7\u00e3o e campanhas de
\ndivulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 45. As organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e os protetores
\nindependentes que mantenham abrigos ou lares tempor\u00e1rios para animais dever\u00e3o
\nbuscar a regulariza\u00e7\u00e3o de suas atividades junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes e seguir as
\ndiretrizes de bem-estar animal estabelecidas nesta Lei e em normas complementares.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Poder P\u00fablico poder\u00e1 estabelecer
\nprogramas de apoio e parceria com abrigos e protetores independentes id\u00f4neos e
\ncadastrados, visando auxiliar na manuten\u00e7\u00e3o dos animais e na promo\u00e7\u00e3o da
\nesteriliza\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

DA ADO\u00c7\u00c3O DE ANIMAIS<\/p>\n

Art. 46. A ado\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos ser\u00e1 incentivada
\ncomo forma de promover a posse respons\u00e1vel e reduzir o n\u00famero de animais
\nabandonados ou abrigados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A ado\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser precedida de entrevista com o
\npotencial adotante, visando avaliar suas condi\u00e7\u00f5es e responsabilidade para assumir a
\nguarda do animal, e da assinatura de termo de ado\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, no qual o adotante
\nse compromete a cumprir os deveres de tutor estabelecidos nesta Lei.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os animais doados por abrigos p\u00fablicos ou privados, ou
\npor meio de feiras de ado\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser entregues ao adotante preferencialmente
\nesterilizados, vacinados, vermifugados e identificados, ou com garantia de realiza\u00e7\u00e3o
\ndesses procedimentos.
\n\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a doa\u00e7\u00e3o de animais para fins de
\nexperimenta\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, exceto nos casos estritamente previstos e regulamentados
\npela legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

Art. 47. O Poder P\u00fablico e as entidades de prote\u00e7\u00e3o animal
\npromover\u00e3o feiras de ado\u00e7\u00e3o e campanhas de incentivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de animais,
\nespecialmente de animais adultos, idosos, com defici\u00eancia ou de ra\u00e7as menos
\nprocuradas.<\/p>\n

T\u00cdTULO VI<\/p>\n

DOS ANIMAIS COMUNIT\u00c1RIOS<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DO RECONHECIMENTO E DOS CUIDADOS<\/p>\n

Art. 48. Para os efeitos desta Lei, considera-se animal
\ncomunit\u00e1rio aquele que, embora n\u00e3o possua um tutor \u00fanico e definido, estabelece la\u00e7os
\nde afeto, depend\u00eancia e manuten\u00e7\u00e3o com membros da comunidade do local onde vive,
\nsendo por eles alimentado, cuidado e reconhecido como parte integrante do ambiente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O reconhecimento de um animal como comunit\u00e1rio visa
\nassegurar-lhe prote\u00e7\u00e3o, bem-estar e o direito de permanecer em seu territ\u00f3rio, desde
\nque n\u00e3o represente risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou \u00e0 seguran\u00e7a de pessoas e outros animais,
\ne que seja devidamente manejado conforme as diretrizes desta Lei.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os animais comunit\u00e1rios s\u00e3o de responsabilidade
\ncompartilhada entre o Poder P\u00fablico Municipal e a comunidade local, que dever\u00e3o
\natuar em conjunto para garantir seu bem-estar.<\/p>\n

Art. 49. Os cuidadores de animais comunit\u00e1rios, devidamente
\ncadastrados junto ao \u00f3rg\u00e3o municipal competente, poder\u00e3o ser reconhecidos como
\nrespons\u00e1veis pelo fornecimento de alimento, \u00e1gua, abrigo improvisado e pela vigil\u00e2ncia
\ndo bem-estar e sa\u00fade dos animais sob seus cuidados, atuando como elo entre a
\ncomunidade e o Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Poder P\u00fablico Municipal poder\u00e1 oferecer
\napoio aos cuidadores cadastrados, como fornecimento de ra\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio na
\nesteriliza\u00e7\u00e3o dos animais, assist\u00eancia veterin\u00e1ria b\u00e1sica e material informativo sobre
\nposse respons\u00e1vel e manejo de animais comunit\u00e1rios.<\/p>\n

Art. 50. \u00c9 vedada a remo\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria de animais
\ncomunit\u00e1rios de seu territ\u00f3rio, exceto quando destinada ao seu encaminhamento para
\nesteriliza\u00e7\u00e3o, tratamento veterin\u00e1rio ou em situa\u00e7\u00f5es que representem risco iminente e
\ncomprovado \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou \u00e0 seguran\u00e7a, devendo, sempre que poss\u00edvel, serem
\ndevolvidos \u00e0 sua comunidade de origem ap\u00f3s o manejo adequado (Programa CED –
\nCaptura, Esteriliza\u00e7\u00e3o e Devolu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DOS PROGRAMAS ESPEC\u00cdFICOS DE MANEJO<\/p>\n

Art. 51. O Poder P\u00fablico Municipal, em parceria com a
\ncomunidade e entidades de prote\u00e7\u00e3o animal, dever\u00e1 implementar programas
\nespec\u00edficos para o manejo \u00e9tico e humanit\u00e1rio de animais comunit\u00e1rios, com foco em:<\/p>\n

I – Identifica\u00e7\u00e3o e registro dos animais comunit\u00e1rios e de seus
\nprincipais cuidadores;
\n II – Esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica de todos os animais comunit\u00e1rios
\naptos, como medida priorit\u00e1ria para o controle populacional e preven\u00e7\u00e3o de novas
\nninhadas;<\/p>\n

III – Vacina\u00e7\u00e3o contra raiva e outras zoonoses relevantes, e
\nvermifuga\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica;<\/p>\n

IV – Fornecimento de assist\u00eancia m\u00e9dico-veterin\u00e1ria b\u00e1sica
\nem casos de doen\u00e7a ou ferimento;<\/p>\n

V – Promo\u00e7\u00e3o de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a
\nimport\u00e2ncia dos animais comunit\u00e1rios e o respeito \u00e0 sua presen\u00e7a no ambiente urbano
\nou rural;<\/p>\n

VI – Media\u00e7\u00e3o de conflitos entre a comunidade e os animais
\ncomunit\u00e1rios, buscando solu\u00e7\u00f5es que garantam a coexist\u00eancia pac\u00edfica e o bem-estar
\nde todos.<\/p>\n

Art. 52. Os animais comunit\u00e1rios, ap\u00f3s serem esterilizados,
\nidentificados (preferencialmente com microchip e\/ou coleira de identifica\u00e7\u00e3o vis\u00edvel que
\nindique sua condi\u00e7\u00e3o de animal comunit\u00e1rio esterilizado) e recuperados do
\nprocedimento cir\u00fargico, dever\u00e3o, via de regra, ser devolvidos \u00e0 sua comunidade de
\norigem, onde possuem v\u00ednculos territoriais e sociais estabelecidos, desde que o local
\nofere\u00e7a condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de seguran\u00e7a e bem-estar.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A soltura de animais comunit\u00e1rios em locais
\ndiferentes de sua origem s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, devidamente
\njustificadas e com acompanhamento t\u00e9cnico, visando sempre o melhor interesse do
\nanimal.<\/p>\n

Art. 53. A alimenta\u00e7\u00e3o de animais comunit\u00e1rios em espa\u00e7os
\np\u00fablicos \u00e9 permitida, desde que realizada de forma respons\u00e1vel, evitando o ac\u00famulo de
\nrestos de alimentos que possam atrair vetores de doen\u00e7as ou causar transtornos \u00e0
\ncomunidade. Recomenda-se o uso de comedouros e bebedouros limpos e a oferta de
\nalimento em quantidade adequada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Poder P\u00fablico poder\u00e1 regulamentar e
\norientar sobre as melhores pr\u00e1ticas para o fornecimento de alimento e \u00e1gua a animais
\ncomunit\u00e1rios em \u00e1reas p\u00fablicas.<\/p>\n

T\u00cdTULO VII<\/p>\n

DOS ANIMAIS UTILIZADOS EM TRABALHO, TRA\u00c7\u00c3O E ESPORTES<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O E DOS LIMITES<\/p>\n

Art. 54. A utiliza\u00e7\u00e3o de animais em atividades de trabalho,
\ntra\u00e7\u00e3o ou esportes no Estado de Santa Catarina dever\u00e1 observar os preceitos de bem-
\nestar animal estabelecidos nesta Lei e em legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, garantindo que os
\nanimais n\u00e3o sejam submetidos a esfor\u00e7o excessivo, maus-tratos, ou condi\u00e7\u00f5es que
\ncomprometam sua sa\u00fade e integridade f\u00edsica e mental.<\/p>\n

Art. 55. Somente poder\u00e3o ser utilizados em atividades de
\ntrabalho ou tra\u00e7\u00e3o animais de esp\u00e9cies e ra\u00e7as reconhecidamente aptas para tal
\nfinalidade, que estejam em boas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, devidamente alimentados,
\nhidratados e com idade compat\u00edvel com o esfor\u00e7o exigido.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de animais f\u00eameas em estado de
\ngesta\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada ou com cria ao p\u00e9 em atividades de trabalho ou tra\u00e7\u00e3o que possamcomprometer sua sa\u00fade ou a de sua prole.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de animais doentes, feridos,
\nsubnutridos, extenuados, cegos (exceto quando a cegueira n\u00e3o comprometa a
\nseguran\u00e7a e o bem-estar na atividade espec\u00edfica e com acompanhamento veterin\u00e1rio)
\nou com idade inferior ou superior \u00e0quela considerada adequada para o esfor\u00e7o,
\nconforme parecer t\u00e9cnico de m\u00e9dico veterin\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 56. A jornada de trabalho ou a intensidade do esfor\u00e7o
\nexigido dos animais dever\u00e3o ser limitadas e adequadas \u00e0 sua capacidade f\u00edsica e
\nresist\u00eancia, garantindo-se per\u00edodos regulares de descanso, alimenta\u00e7\u00e3o e hidrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os animais utilizados em trabalho ou tra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o
\nser submetidos a cargas excessivas, incompat\u00edveis com seu porte e for\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os equipamentos, arreios, selas e outros apetrechos
\nutilizados nos animais dever\u00e3o ser adequados, confort\u00e1veis, estar em bom estado de
\nconserva\u00e7\u00e3o e n\u00e3o lhes causar les\u00f5es, dor ou sofrimento.<\/p>\n

Art. 57. Fica proibida a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o
\nanimal para o transporte de cargas em \u00e1reas urbanas centrais e em vias de tr\u00e2nsito
\nr\u00e1pido, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o municipal, que dever\u00e1 prever alternativas e
\nprogramas de transi\u00e7\u00e3o para os trabalhadores que dependem dessa atividade.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal, onde permitidos, dever\u00e3o
\npossuir sistema de frenagem eficiente, especialmente para uso em declives, e
\nsinaliza\u00e7\u00e3o adequada para garantir a seguran\u00e7a do animal, do condutor e de terceiros.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado atrelar animais de diferentes esp\u00e9cies no
\nmesmo ve\u00edculo de tra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 58. A utiliza\u00e7\u00e3o de animais em atividades esportivas,
\ncomo hipismo, corridas (exceto as proibidas por esta Lei), provas de la\u00e7o (quando
\npermitidas e regulamentadas), e outras modalidades, dever\u00e1 priorizar o bem-estar e a
\nintegridade f\u00edsica e mental dos animais envolvidos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As instala\u00e7\u00f5es, pistas e equipamentos utilizados nas
\natividades esportivas com animais dever\u00e3o ser seguros e adequados, minimizando os
\nriscos de acidentes e les\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os animais participantes de competi\u00e7\u00f5es esportivas
\ndever\u00e3o passar por avalia\u00e7\u00e3o veterin\u00e1ria que ateste sua aptid\u00e3o f\u00edsica e sanit\u00e1ria,
\nsendo vedada a participa\u00e7\u00e3o de animais doentes, lesionados ou sob efeito de
\nsubst\u00e2ncias proibidas (doping).<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os m\u00e9todos de treinamento e manejo dos animais para
\nfins esportivos dever\u00e3o ser humanit\u00e1rios, n\u00e3o envolvendo pr\u00e1ticas cru\u00e9is, violentas ou
\nque causem sofrimento desnecess\u00e1rio.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DA PROIBI\u00c7\u00c3O DE PR\u00c1TICAS CRU\u00c9IS<\/p>\n

Art. 59. S\u00e3o proibidas todas as pr\u00e1ticas que submetam
\nanimais utilizados em trabalho, tra\u00e7\u00e3o ou esportes a atos de crueldade, viol\u00eancia,
\nmaus-tratos ou sofrimento desnecess\u00e1rio, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a:<\/p>\n

I – Utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos pontiagudos, cortantes, de
\nchoque el\u00e9trico (exceto para fins terap\u00eauticos por m\u00e9dico veterin\u00e1rio) ou quaisquer
\noutros que causem dor, les\u00e3o ou ang\u00fastia ao animal como forma de est\u00edmulo, coer\u00e7\u00e3o
\nou puni\u00e7\u00e3o;
\nII – Pr\u00e1ticas que resultem em fraturas, contus\u00f5es, exaust\u00e3o
\nextrema, desidrata\u00e7\u00e3o severa ou morte do animal;<\/p>\n

III – Submiss\u00e3o de animais a condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas extremas
\nsem a devida prote\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – Realiza\u00e7\u00e3o de corridas de c\u00e3es de qualquer ra\u00e7a, com ou
\nsem fins lucrativos ou competitivos, excetuando-se o treinamento de c\u00e3es para
\natividades de busca, salvamento e faro por \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e for\u00e7as
\narmadas, desde que realizado sem crueldade e com foco no bem-estar animal;<\/p>\n

V – Utiliza\u00e7\u00e3o de animais em espet\u00e1culos ou competi\u00e7\u00f5es
\nque envolvam persegui\u00e7\u00e3o e captura de outros animais de forma cruel, como as “pegas
\nde boi” ou similares que resultem em sofrimento para os animais envolvidos;<\/p>\n

VI – Manuten\u00e7\u00e3o de animais em jejum prolongado ou
\npriva\u00e7\u00e3o de \u00e1gua antes ou durante as atividades de trabalho ou esporte, com o intuito
\nde aumentar o desempenho ou por neglig\u00eancia.<\/p>\n

Art. 60. As vaquejadas, rodeios e provas de la\u00e7o, bem como
\noutras manifesta\u00e7\u00f5es culturais e esportivas que utilizem animais, somente ser\u00e3o
\npermitidas se regulamentadas por lei espec\u00edfica que assegure, de forma inequ\u00edvoca e
\ndetalhada, a prote\u00e7\u00e3o contra maus-tratos e o bem-estar dos animais envolvidos,
\nobservando-se, no m\u00ednimo:<\/p>\n

I – A presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de m\u00e9dico veterin\u00e1rio habilitado
\ndurante todo o evento, respons\u00e1vel por garantir a sanidade e o bem-estar dos animais,
\ncom autonomia para impedir a participa\u00e7\u00e3o de animais considerados inaptos ou para
\nsuspender atividades que coloquem os animais em risco;<\/p>\n

II – A utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o para os
\nanimais, como protetores de cauda e chifres, e a proibi\u00e7\u00e3o de instrumentos que
\ncausem les\u00f5es ou dor excessiva, como esporas pontiagudas ou rosetas cortantes;<\/p>\n

III – Normas claras sobre o manejo, transporte, alimenta\u00e7\u00e3o,
\nhidrata\u00e7\u00e3o e descanso dos animais antes, durante e ap\u00f3s os eventos;<\/p>\n

IV – Proibi\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos de sed\u00e9m que causem dor ou
\nsofrimento, e de qualquer forma de agress\u00e3o ou castigo aos animais;<\/p>\n

V – Instala\u00e7\u00f5es adequadas para os animais, incluindo currais,
\nbretes e arenas, que garantam sua seguran\u00e7a e bem-estar.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso n\u00e3o haja lei espec\u00edfica que
\nregulamente as atividades mencionadas no caput de forma a garantir o bem-estar
\nanimal, ou caso a regulamenta\u00e7\u00e3o existente seja considerada insuficiente para prevenir
\nmaus-tratos, tais atividades ser\u00e3o consideradas proibidas no \u00e2mbito desta Lei.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DA TRANSI\u00c7\u00c3O PARA ALTERNATIVAS<\/p>\n

Art. 61. O Poder P\u00fablico Estadual e Municipal fomentar\u00e1 a
\ntransi\u00e7\u00e3o de atividades de trabalho que utilizem animais de forma prec\u00e1ria ou em
\ncondi\u00e7\u00f5es de maus-tratos para alternativas que n\u00e3o envolvam a explora\u00e7\u00e3o animal,
\noferecendo programas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e apoio a trabalhadores que
\ndependam economicamente dessas atividades.<\/p>\n

Art. 62. Ser\u00e3o incentivadas pesquisas e o desenvolvimento
\nde tecnologias e pr\u00e1ticas que substituam o uso de animais em atividades de tra\u00e7\u00e3o etrabalho, especialmente em \u00e1reas urbanas e em setores onde o esfor\u00e7o exigido seja
\nincompat\u00edvel com o bem-estar animal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Poder P\u00fablico poder\u00e1 criar linhas de
\ncr\u00e9dito e incentivos fiscais para a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e ve\u00edculos que substituam
\na tra\u00e7\u00e3o animal, bem como para a implementa\u00e7\u00e3o de programas de recolhimento e
\ndestina\u00e7\u00e3o adequada de animais de tra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o possuam mais condi\u00e7\u00f5es de
\ntrabalho, garantindo-lhes uma aposentadoria digna.<\/p>\n

T\u00cdTULO VIII<\/p>\n

DOS ANIMAIS UTILIZADOS EM ENTRETENIMENTO<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DAS ATIVIDADES CIRCENSES<\/p>\n

Art. 63. Fica proibida a utiliza\u00e7\u00e3o de animais de quaisquer
\nesp\u00e9cies, silvestres, dom\u00e9sticos ou ex\u00f3ticos, em apresenta\u00e7\u00f5es circenses, espet\u00e1culos
\nou atividades de entretenimento similares que os exponham a situa\u00e7\u00f5es de risco,
\nestresse, tratamento cruel, ou que os mantenham em condi\u00e7\u00f5es inadequadas de
\nalojamento, transporte e manejo no Estado de Santa Catarina.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A proibi\u00e7\u00e3o de que trata o caput abrange a exibi\u00e7\u00e3o,
\nadestramento para fins de apresenta\u00e7\u00e3o, e a manuten\u00e7\u00e3o de animais em circos
\nitinerantes ou fixos, bem como em quaisquer outros empreendimentos que se utilizem
\nde animais para entretenimento p\u00fablico em formato an\u00e1logo ao circense.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Poder P\u00fablico n\u00e3o conceder\u00e1 alvar\u00e1 de
\nfuncionamento ou qualquer outra licen\u00e7a para estabelecimentos ou eventos que se
\nenquadrem no disposto neste artigo.<\/p>\n

Art. 64. Os circos e estabelecimentos similares que possuam
\nanimais no momento da entrada em vigor desta Lei dever\u00e3o providenciar a sua retirada
\ndas atividades de entretenimento e promover sua destina\u00e7\u00e3o adequada, em
\nconformidade com as normas de bem-estar animal e sob a supervis\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os
\nambientais e de prote\u00e7\u00e3o animal competentes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Poder P\u00fablico poder\u00e1 auxiliar na
\nrealoca\u00e7\u00e3o dos animais para santu\u00e1rios, criadouros conservacionistas ou outras
\ninstitui\u00e7\u00f5es id\u00f4neas que possam oferecer cuidados permanentes e adequados,
\npriorizando sempre o bem-estar do animal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DOS RODEIOS, VAQUEJADAS E SIMILARES<\/p>\n

Art. 65. A realiza\u00e7\u00e3o de rodeios, vaquejadas e outras provas
\nou eventos que envolvam a participa\u00e7\u00e3o de animais, reconhecidos ou n\u00e3o como
\nmanifesta\u00e7\u00f5es culturais ou esportivas, somente ser\u00e1 permitida no Estado de Santa
\nCatarina se houver legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual espec\u00edfica que regulamente a
\natividade de forma a garantir, inequivocamente, a prote\u00e7\u00e3o integral contra maus-tratos
\ne o pleno bem-estar dos animais envolvidos, conforme detalhado no Art. 60 desta Lei e
\nem normas complementares.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que atenda
\naos crit\u00e9rios de bem-estar animal estabelecidos nesta Lei, ou a constata\u00e7\u00e3o de que as
\npr\u00e1ticas inerentes a tais eventos resultam em sofrimento f\u00edsico ou psicol\u00f3gico aos
\nanimais, implicar\u00e1 na proibi\u00e7\u00e3o de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9\u00a7 2\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa por parte dos \u00f3rg\u00e3os
\ncompetentes durante a realiza\u00e7\u00e3o desses eventos, com poder para interromper
\natividades que configurem maus-tratos ou que coloquem os animais em risco iminente.<\/p>\n

Art. 66. Nos eventos permitidos e regulamentados, \u00e9
\nexpressamente vedado:<\/p>\n

I – O uso de sed\u00e9ns, peiteiras com sinos ou qualquer
\ninstrumento que cause dor, desconforto ou sofrimento ao animal com o intuito de
\ninduzi-lo a pular ou corcovear;<\/p>\n

II – O uso de esporas pontiagudas, rosetas cortantes ou
\nqualquer outro instrumento que possa causar les\u00f5es graves aos animais;<\/p>\n

III – A utiliza\u00e7\u00e3o de choques el\u00e9tricos ou mec\u00e2nicos, ou
\nqualquer forma de agress\u00e3o f\u00edsica para instigar ou subjugar os animais;<\/p>\n

IV – A participa\u00e7\u00e3o de animais doentes, feridos, debilitados,
\nf\u00eameas em gesta\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada ou rec\u00e9m-paridas;<\/p>\n

V – O transporte e o alojamento dos animais em condi\u00e7\u00f5es
\ninadequadas, que n\u00e3o garantam sua seguran\u00e7a, conforto e bem-estar;<\/p>\n

VI – A persegui\u00e7\u00e3o extenuante que leve o animal \u00e0 exaust\u00e3o,
\nles\u00e3o ou morte.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DAS EXPOSI\u00c7\u00d5ES DE ANIMAIS<\/p>\n

Art. 67. A realiza\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00f5es, feiras agropecu\u00e1rias,
\nleil\u00f5es e outros eventos que envolvam a exibi\u00e7\u00e3o p\u00fablica de animais dom\u00e9sticos,
\nsilvestres (quando legalmente permitidos em cativeiro) ou ex\u00f3ticos dever\u00e1 garantir o
\nbem-estar dos animais participantes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os animais expostos dever\u00e3o ser mantidos em recintos
\nadequados \u00e0s suas necessidades esp\u00e9cie-espec\u00edficas, com espa\u00e7o suficiente, prote\u00e7\u00e3o
\ncontra intemp\u00e9ries, ventila\u00e7\u00e3o, \u00e1gua fresca e alimento dispon\u00edveis, e em condi\u00e7\u00f5es
\nhigi\u00eanico-sanit\u00e1rias impec\u00e1veis.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a exposi\u00e7\u00e3o de animais doentes, feridos,
\nestressados ou em condi\u00e7\u00f5es que evidenciem neglig\u00eancia ou maus-tratos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A organiza\u00e7\u00e3o do evento dever\u00e1 providenciar a presen\u00e7a
\nde m\u00e9dico veterin\u00e1rio respons\u00e1vel t\u00e9cnico, que atestar\u00e1 as boas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e
\nbem-estar dos animais expostos e orientar\u00e1 sobre o manejo adequado.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Dever\u00e3o ser evitados ru\u00eddos excessivos, aglomera\u00e7\u00e3o
\nde p\u00fablico muito pr\u00f3xima aos recintos e qualquer forma de intera\u00e7\u00e3o que cause
\nestresse ou desconforto aos animais.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O transporte dos animais para o local da exposi\u00e7\u00e3o e
\nseu retorno dever\u00e3o seguir as normas de bem-estar animal estabelecidas nesta Lei.<\/p>\n

Art. 68. A utiliza\u00e7\u00e3o de animais em produ\u00e7\u00f5es
\ncinematogr\u00e1ficas, televisivas, publicit\u00e1rias ou fotogr\u00e1ficas dever\u00e1 ser realizada de forma
\na n\u00e3o lhes causar sofrimento, estresse ou dano, sendo vedadas pr\u00e1ticas que
\nconfigurem maus-tratos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os respons\u00e1veis pela produ\u00e7\u00e3o dever\u00e3o
\ngarantir a presen\u00e7a de profissionais qualificados para o manejo dos animais e, quandonecess\u00e1rio, o acompanhamento de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, assegurando que todas as
\ncenas que envolvam animais sejam realizadas com seguran\u00e7a e respeito ao seu bem-
\nestar.<\/p>\n

T\u00cdTULO IX<\/p>\n

DOS ANIMAIS UTILIZADOS EM EXPERIMENTA\u00c7\u00c3O CIENT\u00cdFICA E ENSINO<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DOS PRINC\u00cdPIOS \u00c9TICOS E DO PRINC\u00cdPIO DOS 3RS<\/p>\n

Art. 69. A utiliza\u00e7\u00e3o de animais em atividades de pesquisa
\ncient\u00edfica, desenvolvimento tecnol\u00f3gico e ensino no Estado de Santa Catarina dever\u00e1
\npautar-se por princ\u00edpios \u00e9ticos rigorosos, visando primordialmente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e ao bem-
\nestar dos animais envolvidos, e somente ser\u00e1 permitida quando n\u00e3o houver m\u00e9todos
\nalternativos validados que possam substituir o uso de animais vivos.<\/p>\n

Art. 70. Toda e qualquer atividade de experimenta\u00e7\u00e3o
\ncient\u00edfica ou ensino que envolva a utiliza\u00e7\u00e3o de animais dever\u00e1 seguir o princ\u00edpio dos
\n3Rs (Replacement, Reduction, Refinement – Substitui\u00e7\u00e3o, Redu\u00e7\u00e3o, Refinamento):<\/p>\n

I – Substitui\u00e7\u00e3o (Replacement): buscar ativamente e utilizar
\nm\u00e9todos alternativos que substituam o uso de animais vivos sempre que poss\u00edvel,
\ncomo culturas de c\u00e9lulas e tecidos, modelos computacionais, \u00f3rg\u00e3os em chip, estudos
\ncom volunt\u00e1rios humanos, entre outros;<\/p>\n

II – Redu\u00e7\u00e3o (Reduction): caso a substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja
\nposs\u00edvel, utilizar o menor n\u00famero de animais estritamente necess\u00e1rio para se obter
\nresultados estatisticamente v\u00e1lidos e cientificamente robustos, otimizando o desenho
\nexperimental e evitando a duplica\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de experimentos;<\/p>\n

III – Refinamento (Refinement): aprimorar os m\u00e9todos e
\nprocedimentos para minimizar a dor, o sofrimento, o estresse e qualquer dano ao bem-
\nestar dos animais utilizados, garantindo manejo adequado, analgesia, anestesia,
\ncuidados p\u00f3s-operat\u00f3rios e, quando aplic\u00e1vel, eutan\u00e1sia humanit\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 71. \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de animais em experimentos
\nou atividades de ensino que causem dor ou sofrimento intenso e prolongado, ou que
\nresultem em mutila\u00e7\u00e3o ou morte, quando o objetivo do estudo puder ser alcan\u00e7ado por
\noutros meios ou quando o benef\u00edcio cient\u00edfico ou educacional esperado n\u00e3o justificar o
\ngrau de sofrimento imposto ao animal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DAS COMISS\u00d5ES DE \u00c9TICA NO USO DE ANIMAIS (CEUAS)<\/p>\n

Art. 72. Toda institui\u00e7\u00e3o que crie ou utilize animais para fins
\nde pesquisa cient\u00edfica ou ensino dever\u00e1, obrigatoriamente, constituir e manter uma
\nComiss\u00e3o de \u00c9tica no Uso de Animais (CEUA), conforme estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o
\nfederal (Lei n\u00ba 11.794\/2008 e regulamenta\u00e7\u00f5es do CONCEA – Conselho Nacional de
\nControle de Experimenta\u00e7\u00e3o Animal).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As CEUAs t\u00eam como atribui\u00e7\u00e3o analisar, aprovar e
\nmonitorar todos os protocolos de pesquisa e ensino que envolvam o uso de animais na
\ninstitui\u00e7\u00e3o, verificando o cumprimento das normas \u00e9ticas e legais, a aplica\u00e7\u00e3o do
\nprinc\u00edpio dos 3Rs, a adequa\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e a qualifica\u00e7\u00e3o da equipe envolvida.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A composi\u00e7\u00e3o das CEUAs dever\u00e1 ser multidisciplinar,
\nincluindo m\u00e9dicos veterin\u00e1rios, bi\u00f3logos, docentes e pesquisadores das \u00e1reasenvolvidas, e, obrigatoriamente, um representante de sociedade protetora de animais
\nlegalmente estabelecida no pa\u00eds.<\/p>\n

Art. 73. Nenhum procedimento de pesquisa ou ensino
\nenvolvendo animais poder\u00e1 ser iniciado sem a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do protocolo pela
\nCEUA da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As institui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o garantir a autonomia
\ne os recursos necess\u00e1rios para o pleno funcionamento das CEUAs.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DOS M\u00c9TODOS ALTERNATIVOS<\/p>\n

Art. 74. O Poder P\u00fablico Estadual, em colabora\u00e7\u00e3o com
\nuniversidades, institui\u00e7\u00f5es de pesquisa e a iniciativa privada, fomentar\u00e1 o
\ndesenvolvimento, a valida\u00e7\u00e3o e a dissemina\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos alternativos ao uso de
\nanimais em pesquisa cient\u00edfica e ensino.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o incentivadas a cria\u00e7\u00e3o de centros de pesquisa e
\ndesenvolvimento de m\u00e9todos alternativos e a capacita\u00e7\u00e3o de pesquisadores e
\nestudantes nessas t\u00e9cnicas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As ag\u00eancias de fomento \u00e0 pesquisa estaduais dever\u00e3o
\npriorizar o financiamento de projetos que utilizem ou desenvolvam m\u00e9todos
\nalternativos.<\/p>\n

Art. 75. As institui\u00e7\u00f5es de ensino, em todos os n\u00edveis,
\ndever\u00e3o priorizar o uso de m\u00e9todos alternativos nas aulas pr\u00e1ticas, como modelos
\nanat\u00f4micos, softwares de simula\u00e7\u00e3o, v\u00eddeos, material biol\u00f3gico conservado e outras
\ntecnologias que substituam o uso de animais vivos, especialmente em procedimentos
\nque causem dor, sofrimento ou morte.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A utiliza\u00e7\u00e3o de animais vivos em aulas
\npr\u00e1ticas de gradua\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 permitida em car\u00e1ter excepcional, quando indispens\u00e1vel
\npara a forma\u00e7\u00e3o profissional e ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pela CEUA, garantindo-se o m\u00e1ximo de
\nrefinamento para minimizar o sofrimento.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DAS PROIBI\u00c7\u00d5ES ESPEC\u00cdFICAS<\/p>\n

Art. 76. Fica proibida no Estado de Santa Catarina a
\nutiliza\u00e7\u00e3o de animais em testes para o desenvolvimento, experimenta\u00e7\u00e3o e controle de
\nqualidade de produtos cosm\u00e9ticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.<\/p>\n

Art. 77. Fica proibida a utiliza\u00e7\u00e3o de animais provenientes de
\napreens\u00f5es de tr\u00e1fico, abandono ou maus-tratos em atividades de pesquisa cient\u00edfica
\nou ensino, devendo esses animais ser destinados prioritariamente \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o e
\nado\u00e7\u00e3o ou soltura monitorada, conforme o caso.<\/p>\n

Art. 78. \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de experimentos com animais
\nque visem apenas \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de fen\u00f4menos j\u00e1 conhecidos ou que n\u00e3o
\napresentem relev\u00e2ncia cient\u00edfica ou social que justifique o uso de animais.<\/p>\n

Art. 79. Os animais utilizados em pesquisa ou ensino, ao final
\ndos procedimentos, dever\u00e3o receber destina\u00e7\u00e3o adequada, que priorize sua ado\u00e7\u00e3o
\npor tutores respons\u00e1veis, sempre que poss\u00edvel e ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o veterin\u00e1ria e
\ncomportamental, ou, na impossibilidade de ado\u00e7\u00e3o, a eutan\u00e1sia humanit\u00e1ria, conforme
\nas diretrizes do CONCEA e do CFMV.<\/p>\n

\u00c9Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado o descarte de animais vivos ou
\nmortos de forma inadequada, devendo-se seguir as normas de biosseguran\u00e7a e
\nambientais para a destina\u00e7\u00e3o de carca\u00e7as e res\u00edduos biol\u00f3gicos.<\/p>\n

T\u00cdTULO X<\/p>\n

DO TRANSPORTE DE ANIMAIS<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DAS NORMAS DE BEM-ESTAR E DOS VE\u00cdCULOS ADEQUADOS<\/p>\n

Art. 80. O transporte de animais vivos de quaisquer esp\u00e9cies
\nno territ\u00f3rio do Estado de Santa Catarina, seja por via terrestre, a\u00e9rea ou aqu\u00e1tica,
\ndever\u00e1 ser realizado em conformidade com as normas de bem-estar animal
\nestabelecidas nesta Lei, na legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente e nas regulamenta\u00e7\u00f5es
\nespec\u00edficas para cada modalidade de transporte e esp\u00e9cie, visando minimizar o
\nestresse, a dor, o sofrimento e os riscos de les\u00f5es ou morte durante o percurso.<\/p>\n

Art. 81. Os ve\u00edculos e contentores utilizados para o transporte
\nde animais dever\u00e3o ser adequados \u00e0 esp\u00e9cie, tamanho, n\u00famero de animais
\ntransportados e \u00e0 dura\u00e7\u00e3o da viagem, garantindo, no m\u00ednimo:<\/p>\n

I – Espa\u00e7o suficiente para que os animais possam
\npermanecer em sua posi\u00e7\u00e3o natural, deitar-se e levantar-se, exceto quando o
\ntransporte em baias individuais ou com restri\u00e7\u00e3o de movimento seja tecnicamente
\nrecomendado para a seguran\u00e7a da esp\u00e9cie;<\/p>\n

II – Ventila\u00e7\u00e3o adequada para manter a qualidade do ar e a
\ntemperatura corporal dos animais dentro de limites confort\u00e1veis, evitando o
\nsuperaquecimento ou o frio excessivo;<\/p>\n

III – Prote\u00e7\u00e3o contra intemp\u00e9ries, como sol direto, chuva,
\nvento forte e temperaturas extremas;<\/p>\n

IV – Piso antiderrapante e que permita a drenagem de
\ndejetos, evitando o ac\u00famulo de urina e fezes que possam causar desconforto ou risco
\nsanit\u00e1rio;<\/p>\n

V – Aus\u00eancia de quinas vivas, sali\u00eancias, pregos ou outras
\nsuperf\u00edcies cortantes ou pontiagudas que possam causar les\u00f5es aos animais;<\/p>\n

VI – Seguran\u00e7a contra fugas, com trancas e barreiras
\neficientes;<\/p>\n

VII – Facilidade de limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 82. Antes do embarque, os animais dever\u00e3o ser
\ninspecionados por pessoa qualificada, preferencialmente m\u00e9dico veterin\u00e1rio ou
\nzootecnista, para atestar suas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e aptid\u00e3o para a viagem. <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ser\u00e1 permitido o transporte de animais
\nque se apresentem doentes, feridos, debilitados, f\u00eameas em per\u00edodo de gesta\u00e7\u00e3o
\navan\u00e7ada ou rec\u00e9m-paridas com suas crias, a menos que o transporte seja para fins de
\ntratamento veterin\u00e1rio urgente e com os devidos cuidados especiais.<\/p>\n

Art. 83. Durante o transporte, os animais dever\u00e3o ter acesso
\na \u00e1gua fresca e, em viagens longas, a alimento em quantidade e frequ\u00eancia adequadas
\n\u00e0s suas necessidades, conforme a esp\u00e9cie e a dura\u00e7\u00e3o do percurso.
\n \u00a7 1\u00ba Dever\u00e3o ser realizadas paradas para descanso,
\nalimenta\u00e7\u00e3o, hidrata\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o dos animais em intervalos apropriados.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado o transporte de animais por per\u00edodos
\nexcessivamente longos sem o devido descanso, alimenta\u00e7\u00e3o e hidrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O condutor do ve\u00edculo transportador de animais dever\u00e1
\nser capacitado para o manejo adequado das esp\u00e9cies transportadas e para agir em
\nsitua\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia.<\/p>\n

Art. 84. O embarque e o desembarque dos animais dever\u00e3o
\nser realizados de forma calma e cuidadosa, utilizando-se rampas, plataformas ou
\noutros dispositivos adequados que evitem quedas, escorreg\u00f5es, aglomera\u00e7\u00e3o
\nexcessiva e o uso de for\u00e7a ou instrumentos que causem dor ou p\u00e2nico aos animais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 proibido arrastar, i\u00e7ar pelos membros,
\ncabe\u00e7a ou cauda, ou submeter os animais a qualquer forma de viol\u00eancia durante o
\nembarque e desembarque.<\/p>\n

Art. 85. O transporte de diferentes esp\u00e9cies no mesmo
\ncompartimento do ve\u00edculo s\u00f3 ser\u00e1 permitido se forem compat\u00edveis entre si e se n\u00e3o
\nhouver risco de agress\u00e3o ou estresse. <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Animais de diferentes sexos, idades ou
\nportes que possam causar problemas de conviv\u00eancia dever\u00e3o ser transportados em
\ncompartimentos separados.<\/p>\n

Art. 86. O transporte de animais de estima\u00e7\u00e3o em ve\u00edculos
\nparticulares dever\u00e1 garantir a seguran\u00e7a do animal e dos ocupantes do ve\u00edculo. <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Recomenda-se o uso de caixas de
\ntransporte apropriadas, cintos de seguran\u00e7a espec\u00edficos para animais ou grades
\ndivis\u00f3rias, evitando que o animal fique solto no interior do ve\u00edculo de forma a distrair o
\ncondutor ou ser projetado em caso de frenagem brusca ou colis\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO TRANSPORTE<\/p>\n

Art. 87. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do transporte de animais vivos ser\u00e1
\nrealizada pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, incluindo a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, os \u00f3rg\u00e3os
\nambientais e a pol\u00edcia rodovi\u00e1ria, que poder\u00e3o inspecionar os ve\u00edculos, a
\ndocumenta\u00e7\u00e3o dos animais e as condi\u00e7\u00f5es de transporte em qualquer ponto do
\nterrit\u00f3rio estadual.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A documenta\u00e7\u00e3o zoossanit\u00e1ria exigida para o tr\u00e2nsito de
\nanimais, como a Guia de Tr\u00e2nsito Animal (GTA) e atestados de vacina\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 estar
\nem conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e acompanhar a carga durante todo o
\npercurso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A constata\u00e7\u00e3o de irregularidades nas condi\u00e7\u00f5es de
\ntransporte ou na documenta\u00e7\u00e3o dos animais ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es
\nadministrativas previstas nesta Lei e em outras legisla\u00e7\u00f5es pertinentes, podendo incluir
\na apreens\u00e3o dos animais e do ve\u00edculo, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil e penal
\ndo transportador e do propriet\u00e1rio dos animais.<\/p>\n

Art. 88. O Poder P\u00fablico promover\u00e1 a capacita\u00e7\u00e3o dos
\nagentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o e dos profissionais envolvidos no transporte de animais sobre
\nas normas de bem-estar animal e os procedimentos adequados para cada esp\u00e9cie.<\/p>\n

T\u00cdTULO XI
\nDO ABATE DE ANIMAIS<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DOS M\u00c9TODOS HUMANIT\u00c1RIOS<\/p>\n

Art. 89. O abate de animais destinados ao consumo humano,
\n\u00e0 pesquisa cient\u00edfica (quando a eutan\u00e1sia for o desfecho experimental aprovado), ao
\ncontrole sanit\u00e1rio ou em qualquer outra circunst\u00e2ncia permitida por lei, dever\u00e1 ser
\nrealizado por m\u00e9todos humanit\u00e1rios que garantam a insensibiliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do animal,
\nseguida de sangria ou outro procedimento que leve \u00e0 morte de forma r\u00e1pida, eficiente e
\nsem dor ou sofrimento desnecess\u00e1rios, em conformidade com as normas t\u00e9cnicas e
\ncient\u00edficas estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento
\n(MAPA), pelo Conselho Federal de Medicina Veterin\u00e1ria (CFMV) e pela Organiza\u00e7\u00e3o
\nMundial de Sa\u00fade Animal (OIE\/OMSA).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Entende-se por insensibiliza\u00e7\u00e3o o processo que induz \u00e0
\nperda de consci\u00eancia do animal antes do abate, de forma que ele n\u00e3o sinta dor ou
\nang\u00fastia durante o procedimento de sangria ou qualquer outro m\u00e9todo de morte
\nsubsequente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os m\u00e9todos de insensibiliza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser apropriados
\n\u00e0 esp\u00e9cie, idade e condi\u00e7\u00e3o do animal, e sua efic\u00e1cia dever\u00e1 ser constantemente
\nmonitorada.<\/p>\n

Art. 90. \u00c9 proibido o abate de animais por m\u00e9todos cru\u00e9is,
\nque causem sofrimento prolongado, medo intenso ou agonia, incluindo, mas n\u00e3o se
\nlimitando a:<\/p>\n

I – Abate sem insensibiliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, exceto nos casos de
\nabate religioso previsto e regulamentado em legisla\u00e7\u00e3o federal espec\u00edfica, desde que
\ntamb\u00e9m busque minimizar o sofrimento animal dentro dos preceitos rituais;<\/p>\n

II – Utiliza\u00e7\u00e3o de marretas, porretes ou outros instrumentos
\nde impacto para atordoamento ou morte, quando n\u00e3o garantam a insensibiliza\u00e7\u00e3o
\nimediata e eficaz;<\/p>\n

III – Asfixia por soterramento, afogamento ou outros meios
\nque causem ang\u00fastia respirat\u00f3ria prolongada;<\/p>\n

IV – Sangria de animais conscientes;<\/p>\n

V – Eletrocuss\u00e3o com equipamentos inadequados ou mal
\noperados, que n\u00e3o garantam a insensibiliza\u00e7\u00e3o ou causem dor excessiva;<\/p>\n

VI – Qualquer outro m\u00e9todo que n\u00e3o esteja em conformidade
\ncom as boas pr\u00e1ticas de bem-estar animal e as normas t\u00e9cnicas vigentes.<\/p>\n

Art. 91. Os estabelecimentos de abate (frigor\u00edficos,
\nmatadouros) dever\u00e3o dispor de instala\u00e7\u00f5es e equipamentos adequados para o manejo
\npr\u00e9-abate, conten\u00e7\u00e3o, insensibiliza\u00e7\u00e3o e sangria dos animais, que minimizem o
\nestresse, o medo e o risco de les\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O manejo dos animais desde o desembarque at\u00e9 a \u00e1rea
\nde insensibiliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizado de forma calma e sem viol\u00eancia, utilizando-se
\ncorredores e dispositivos de condu\u00e7\u00e3o que evitem aglomera\u00e7\u00e3o, quedas e o uso
\nexcessivo de bast\u00f5es ou outros instrumentos de est\u00edmulo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os animais dever\u00e3o ter acesso a \u00e1gua at\u00e9 o momento
\ndo abate e, se o per\u00edodo de espera for prolongado, a alimento, conforme asnecessidades da esp\u00e9cie.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As instala\u00e7\u00f5es de espera dever\u00e3o proteger os animais
\nde intemp\u00e9ries e oferecer espa\u00e7o suficiente para descanso.<\/p>\n

Art. 92. Os estabelecimentos de abate dever\u00e3o contar com
\nequipe treinada em bem-estar animal e nos m\u00e9todos de abate humanit\u00e1rio, incluindo a
\ncorreta opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos de insensibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Dever\u00e1 haver um respons\u00e1vel t\u00e9cnico,
\npreferencialmente m\u00e9dico veterin\u00e1rio, encarregado de supervisionar os procedimentos
\nde abate e garantir o cumprimento das normas de bem-estar animal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DO ABATE EMERGENCIAL E SANIT\u00c1RIO<\/p>\n

Art. 93. O abate emergencial de animais que se encontrem
\nem sofrimento agudo e irremedi\u00e1vel devido a doen\u00e7as graves, fraturas incur\u00e1veis ou
\noutras condi\u00e7\u00f5es que comprometam severamente seu bem-estar, e para os quais a
\neutan\u00e1sia seja a \u00fanica alternativa para aliviar o sofrimento, dever\u00e1 ser realizado por
\nm\u00e9dico veterin\u00e1rio ou, na sua aus\u00eancia em situa\u00e7\u00f5es de extrema urg\u00eancia e em locais
\nremotos, por pessoa capacitada, utilizando-se o m\u00e9todo mais r\u00e1pido e humanit\u00e1rio
\ndispon\u00edvel no momento, visando sempre a morte instant\u00e2nea e sem dor.<\/p>\n

Art. 94. O abate sanit\u00e1rio de animais, determinado por
\nautoridades sanit\u00e1rias para fins de controle ou erradica\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as transmiss\u00edveis
\nque representem risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou \u00e0 sa\u00fade de outras popula\u00e7\u00f5es animais,
\ndever\u00e1 ser realizado em conformidade com os planos de conting\u00eancia e as normas
\nt\u00e9cnicas estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os de defesa sanit\u00e1ria animal, priorizando-se m\u00e9todos
\nque minimizem o sofrimento dos animais e garantam a biosseguran\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Sempre que poss\u00edvel, o abate sanit\u00e1rio dever\u00e1 ser
\nprecedido de insensibiliza\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A destina\u00e7\u00e3o das carca\u00e7as e dos res\u00edduos provenientes
\ndo abate emergencial ou sanit\u00e1rio dever\u00e1 seguir as normas ambientais e sanit\u00e1rias
\nvigentes.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO ABATE<\/p>\n

Art. 95. A fiscaliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de bem-estar animal
\nnos estabelecimentos de abate e durante os procedimentos de abate ser\u00e1 realizada
\npelos servi\u00e7os oficiais de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria (federal, estadual ou municipal), pelos
\n\u00f3rg\u00e3os ambientais e por outros \u00f3rg\u00e3os competentes, que verificar\u00e3o o cumprimento
\ndesta Lei e das demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os estabelecimentos de abate dever\u00e3o franquear o
\nacesso dos agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o a todas as suas instala\u00e7\u00f5es e fornecer as
\ninforma\u00e7\u00f5es e documentos solicitados.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A constata\u00e7\u00e3o de irregularidades ou de pr\u00e1ticas que
\nconfigurem maus-tratos durante o abate ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es
\nadministrativas previstas nesta Lei, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil e penal dos
\ninfratores, podendo resultar na interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento ou na suspens\u00e3o de suas
\natividades.<\/p>\n

Art. 96. O Poder P\u00fablico promover\u00e1 a capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua
\ndos agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o e dos profissionais que atuam em estabelecimentos deabate sobre as melhores pr\u00e1ticas de bem-estar animal e os m\u00e9todos de abate
\nhumanit\u00e1rio.<\/p>\n

T\u00cdTULO XII<\/p>\n

DA COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DE ANIMAIS<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DE CRIADOUROS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS<\/p>\n

Art. 97. A cria\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o, venda, permuta ou qualquer
\noutra forma de comercializa\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos, silvestres (quando legalmente
\npermitida) ou ex\u00f3ticos no Estado de Santa Catarina por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas,
\nincluindo criadouros, pet shops, feiras de filhotes e estabelecimentos cong\u00eaneres, s\u00e3o
\ncondicionadas ao registro e licenciamento junto aos \u00f3rg\u00e3os municipais competentes e,
\nquando aplic\u00e1vel, aos \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais de agricultura, meio ambiente e
\nvigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os estabelecimentos e criadores comerciais dever\u00e3o
\npossuir alvar\u00e1 de funcionamento espec\u00edfico para a atividade, al\u00e9m de respons\u00e1vel
\nt\u00e9cnico (m\u00e9dico veterin\u00e1rio) devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina
\nVeterin\u00e1ria (CRMV-SC).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As instala\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o
\nde animais dever\u00e3o atender aos padr\u00f5es de bem-estar animal, higiene e seguran\u00e7a
\nestabelecidos nesta Lei e em normas espec\u00edficas, garantindo espa\u00e7o adequado,
\nventila\u00e7\u00e3o, luminosidade, prote\u00e7\u00e3o contra intemp\u00e9ries, alimenta\u00e7\u00e3o e \u00e1gua de
\nqualidade, e cuidados veterin\u00e1rios.<\/p>\n

Art. 98. Os estabelecimentos que comercializam animais
\ndever\u00e3o:<\/p>\n

I – Manter registros detalhados de todos os animais, incluindo
\norigem (nome do criador, nota fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o ou registro de ninhada), data de
\nnascimento ou idade presumida, esp\u00e9cie, ra\u00e7a, sexo, caracter\u00edsticas, hist\u00f3rico de
\nvacina\u00e7\u00e3o, vermifuga\u00e7\u00e3o e quaisquer tratamentos veterin\u00e1rios realizados;<\/p>\n

II – Fornecer ao adquirente, no ato da venda, documento
\ncomprobat\u00f3rio da origem do animal, carteira de vacina\u00e7\u00e3o atualizada, atestado de
\nsa\u00fade emitido por m\u00e9dico veterin\u00e1rio, e informa\u00e7\u00f5es claras e precisas sobre as
\ncaracter\u00edsticas da esp\u00e9cie e ra\u00e7a, suas necessidades b\u00e1sicas, cuidados espec\u00edficos,
\ntemperamento, tamanho adulto estimado e longevidade esperada;<\/p>\n

III – Orientar o adquirente sobre a posse respons\u00e1vel, os
\ndeveres do tutor, a import\u00e2ncia da esteriliza\u00e7\u00e3o (especialmente para c\u00e3es e gatos) e as
\nsan\u00e7\u00f5es por abandono e maus-tratos;<\/p>\n

IV – N\u00e3o comercializar animais doentes, feridos, debilitados,
\nsubnutridos, ou que apresentem sinais de maus-tratos ou estresse, devendo estes ser
\nimediatamente encaminhados para tratamento veterin\u00e1rio adequado;<\/p>\n

V – N\u00e3o comercializar f\u00eameas gestantes ou com cria lactente,
\nexceto quando a venda conjunta da m\u00e3e com a ninhada seja tecnicamente
\nrecomend\u00e1vel e garanta o bem-estar de todos;<\/p>\n

VI – N\u00e3o comercializar filhotes de c\u00e3es e gatos antes que
\ncompletem 60 (sessenta) dias de vida e tenham sido devidamente desmamados e
\nsocializados, ou outra idade m\u00ednima estabelecida em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a
\nesp\u00e9cie;
\n VII – Garantir que os animais expostos \u00e0 venda n\u00e3o sejam
\nsubmetidos a estresse, superlota\u00e7\u00e3o, barulho excessivo ou manuseio inadequado pelo
\np\u00fablico.<\/p>\n

Art. 99. \u00c9 proibida a venda de animais em vias p\u00fablicas,
\nparques, pra\u00e7as ou qualquer local n\u00e3o licenciado para essa finalidade, bem como a
\nvenda ambulante de animais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A comercializa\u00e7\u00e3o de animais pela internet
\nou por outros meios remotos dever\u00e1 seguir as mesmas exig\u00eancias de registro,
\nlicenciamento, informa\u00e7\u00e3o ao consumidor e garantia de bem-estar animal aplic\u00e1veis
\naos estabelecimentos f\u00edsicos.<\/p>\n

Art. 100. Os criadouros de animais dom\u00e9sticos para fins
\ncomerciais dever\u00e3o seguir programas de manejo reprodutivo \u00e9tico, que visem \u00e0 sa\u00fade
\ne ao bem-estar das matrizes e dos filhotes, evitando a consanguinidade excessiva e a
\nexplora\u00e7\u00e3o reprodutiva das f\u00eameas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As f\u00eameas utilizadas para reprodu\u00e7\u00e3o
\ndever\u00e3o ter per\u00edodos de descanso adequados entre as gesta\u00e7\u00f5es e n\u00e3o poder\u00e3o ser
\nsubmetidas a um n\u00famero excessivo de partos que comprometa sua sa\u00fade e bem-estar.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DAS FEIRAS DE ADO\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 101. As feiras de ado\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos,
\npromovidas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais de prote\u00e7\u00e3o
\nanimal, protetores independentes cadastrados ou estabelecimentos comerciais em
\nparceria com entidades de prote\u00e7\u00e3o, s\u00e3o permitidas e incentivadas, desde que
\nrealizadas em locais adequados e com a observ\u00e2ncia das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – Os animais expostos para ado\u00e7\u00e3o dever\u00e3o estar
\nsaud\u00e1veis, vacinados, vermifugados e, preferencialmente, esterilizados ou com
\ngarantia de esteriliza\u00e7\u00e3o gratuita ou a baixo custo para o adotante;<\/p>\n

II – Dever\u00e1 haver acompanhamento de m\u00e9dico veterin\u00e1rio ou
\npessoa qualificada para avaliar a sa\u00fade dos animais e orientar os interessados na
\nado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – A ado\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser precedida de entrevista com o
\npotencial adotante e assinatura de termo de posse respons\u00e1vel, conforme estabelecido
\nno Art. 46 desta Lei;<\/p>\n

IV – Os animais dever\u00e3o ser mantidos em recintos limpos,
\nseguros, com \u00e1gua fresca dispon\u00edvel e protegidos de intemp\u00e9ries e estresse excessivo
\ndurante o evento;<\/p>\n

V – \u00c9 vedada a cobran\u00e7a de taxas para a ado\u00e7\u00e3o de animais
\nem feiras promovidas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou entidades sem fins lucrativos, podendo
\nser solicitada contribui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria para custeio das despesas com os animais.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DAS PROIBI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

Art. 102. Fica proibida a comercializa\u00e7\u00e3o de animais
\nsilvestres da fauna nativa brasileira, exceto aqueles provenientes de criadouros
\ncomerciais devidamente autorizados pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental federal competente, e nas
\ncondi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

\u00c9Art. 103. \u00c9 proibida a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de
\npeles e produtos derivados de animais silvestres ou ex\u00f3ticos cuja ca\u00e7a ou abate tenha
\nsido realizado de forma cruel ou em desacordo com as leis de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fauna e ao
\nbem-estar animal, nacionais ou internacionais.<\/p>\n

Art. 104. \u00c9 vedada a comercializa\u00e7\u00e3o de animais para fins de
\nrituais religiosos que envolvam o sacrif\u00edcio cruel ou maus-tratos, em desacordo com os
\nprinc\u00edpios desta Lei.<\/p>\n

Art. 105. \u00c9 proibida a venda ou doa\u00e7\u00e3o de animais para
\nutiliza\u00e7\u00e3o em rinhas, lutas ou qualquer outra atividade que promova a viol\u00eancia entre
\nanimais.<\/p>\n

T\u00cdTULO XIII<\/p>\n

DA EDUCA\u00c7\u00c3O PARA O BEM-ESTAR ANIMAL E GUARDA RESPONS\u00c1VEL<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DAS DIRETRIZES E PROGRAMAS EDUCACIONAIS<\/p>\n

Art. 106. A educa\u00e7\u00e3o para o bem-estar animal, a posse
\nrespons\u00e1vel e o respeito a todas as formas de vida s\u00e3o temas transversais e essenciais
\npara a forma\u00e7\u00e3o de uma sociedade consciente e compassiva, devendo ser promovidos
\npelo Poder P\u00fablico Estadual e Municipal, em colabora\u00e7\u00e3o com as institui\u00e7\u00f5es de
\nensino, a sociedade civil organizada e os meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 107. O Poder P\u00fablico Estadual, por meio das Secretarias
\nde Estado da Educa\u00e7\u00e3o, do Meio Ambiente, da Sa\u00fade e da Agricultura, e em
\narticula\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios, implementar\u00e1 programas e a\u00e7\u00f5es educativas
\npermanentes sobre prote\u00e7\u00e3o e bem-estar animal, direcionados a diferentes p\u00fablicos,
\nincluindo:<\/p>\n

I – Inclus\u00e3o de conte\u00fados sobre bem-estar animal,
\nsenci\u00eancia, posse respons\u00e1vel, preven\u00e7\u00e3o de maus-tratos, import\u00e2ncia da fauna
\nsilvestre e conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade nos curr\u00edculos escolares da rede p\u00fablica e
\nprivada de ensino fundamental e m\u00e9dio, de forma contextualizada e adaptada a cada
\nfaixa et\u00e1ria;<\/p>\n

II – Desenvolvimento de material did\u00e1tico-pedag\u00f3gico
\n(cartilhas, v\u00eddeos, jogos educativos, etc.) sobre os temas referidos no inciso anterior,
\npara subsidiar o trabalho dos educadores e a conscientiza\u00e7\u00e3o dos estudantes e da
\ncomunidade escolar;<\/p>\n

III – Realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de informa\u00e7\u00e3o e
\nconscientiza\u00e7\u00e3o para o p\u00fablico em geral, utilizando diferentes m\u00eddias (r\u00e1dio, televis\u00e3o,
\ninternet, redes sociais, materiais impressos), abordando temas como:<\/p>\n

a) Os deveres da posse respons\u00e1vel de animais dom\u00e9sticos;<\/p>\n

b) Os benef\u00edcios da esteriliza\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos para o
\ncontrole populacional e a sa\u00fade dos animais;<\/p>\n

c) A preven\u00e7\u00e3o e a den\u00fancia de maus-tratos e abandono de
\nanimais;<\/p>\n

d) A import\u00e2ncia da ado\u00e7\u00e3o de animais e o combate ao
\ncom\u00e9rcio ilegal;<\/p>\n

e) O respeito \u00e0 fauna silvestre e a necessidade de
\npreserva\u00e7\u00e3o de seus habitats;
\nf) Os riscos das zoonoses e as medidas de preven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

g) O reconhecimento dos animais como seres sencientes e
\nsujeitos de direitos.<\/p>\n

IV – Capacita\u00e7\u00e3o de professores, agentes de sa\u00fade, agentes
\nde fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, policiais e outros profissionais que lidam direta ou
\nindiretamente com quest\u00f5es relativas a animais, sobre legisla\u00e7\u00e3o, bem-estar animal e
\nmanejo adequado;<\/p>\n

V – Promo\u00e7\u00e3o de eventos, palestras, semin\u00e1rios e workshops
\nsobre prote\u00e7\u00e3o e bem-estar animal para a comunidade em geral, em parceria com
\nuniversidades, ONGs e especialistas na \u00e1rea.<\/p>\n

Art. 108. As institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, especialmente os
\ncursos de Medicina Veterin\u00e1ria, Zootecnia, Biologia, Direito, Pedagogia e Comunica\u00e7\u00e3o
\nSocial, s\u00e3o incentivadas a incluir em seus curr\u00edculos e atividades de extens\u00e3o
\ndisciplinas e projetos que abordem a \u00e9tica e o bem-estar animal, a legisla\u00e7\u00e3o de
\nprote\u00e7\u00e3o animal, os m\u00e9todos alternativos \u00e0 experimenta\u00e7\u00e3o animal e a medicina
\nveterin\u00e1ria do coletivo.<\/p>\n

Art. 109. Os meios de comunica\u00e7\u00e3o social s\u00e3o incentivados a
\ndivulgar informa\u00e7\u00f5es e programas educativos sobre a prote\u00e7\u00e3o e o bem-estar animal,
\ncontribuindo para a forma\u00e7\u00e3o de uma cultura de respeito e responsabilidade para com
\nos animais.<\/p>\n

Art. 110. O Poder P\u00fablico poder\u00e1 firmar conv\u00eanios e
\nparcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa, e
\nempresas, para o desenvolvimento e a execu\u00e7\u00e3o de programas e projetos de educa\u00e7\u00e3o
\npara o bem-estar animal e a posse respons\u00e1vel.<\/p>\n

T\u00cdTULO XIV<\/p>\n

DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O, DAS INFRA\u00c7\u00d5ES E DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DOS \u00d3RG\u00c3OS COMPETENTES E DO PODER DE POL\u00cdCIA<\/p>\n

Art. 111. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento do disposto nesta Lei
\ne em seus regulamentos ser\u00e1 exercida pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais estaduais e municipais,
\npelos \u00f3rg\u00e3os de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, pela Secretaria de Estado da Agricultura, pela
\nPol\u00edcia Militar Ambiental e por outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos aos quais a lei atribua essa
\ncompet\u00eancia, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores poder\u00e3o atuar de of\u00edcio,
\nmediante den\u00fancia, ou em conjunto com outros \u00f3rg\u00e3os e entidades, incluindo o
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de prote\u00e7\u00e3o animal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio de suas
\nfun\u00e7\u00f5es e mediante apresenta\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o funcional, ter\u00e3o livre acesso aos
\nlocais onde se encontrem animais sujeitos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o desta Lei, podendo requisitar
\ndocumentos, realizar inspe\u00e7\u00f5es, coletas de amostras, apreens\u00f5es e outras dilig\u00eancias
\nnecess\u00e1rias para a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Em caso de obst\u00e1culo ou resist\u00eancia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, os
\nagentes poder\u00e3o requisitar o aux\u00edlio de for\u00e7a policial para o cumprimento de suas
\natribui\u00e7\u00f5es.
\n Art. 112. Qualquer cidad\u00e3o, constatando infra\u00e7\u00e3o a esta Lei,
\npoder\u00e1 dirigir representa\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes, para fins de exerc\u00edcio do seu
\npoder de pol\u00edcia, fornecendo informa\u00e7\u00f5es que possibilitem a identifica\u00e7\u00e3o do infrator, do
\nlocal da infra\u00e7\u00e3o e da natureza da conduta lesiva aos animais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A identidade do denunciante ser\u00e1 mantida
\nem sigilo, quando solicitado e se assim o permitir a legisla\u00e7\u00e3o processual aplic\u00e1vel.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INFRACIONAL<\/p>\n

Art. 113. As infra\u00e7\u00f5es administrativas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta
\nLei ser\u00e3o apuradas em processo administrativo pr\u00f3prio, assegurados o contradit\u00f3rio e a
\nampla defesa, observadas as normas processuais estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o estadual
\ne, subsidiariamente, na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

Art. 114. Constatada a infra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 lavrado auto de
\ninfra\u00e7\u00e3o, que conter\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>\n

I – Identifica\u00e7\u00e3o do autuado (nome ou raz\u00e3o social, CPF ou
\nCNPJ, endere\u00e7o);<\/p>\n

II – Descri\u00e7\u00e3o clara e objetiva da infra\u00e7\u00e3o cometida, com
\nindica\u00e7\u00e3o do local, data e hora de sua ocorr\u00eancia;<\/p>\n

III – Dispositivo legal infringido e a san\u00e7\u00e3o administrativa
\ncab\u00edvel;<\/p>\n

IV – Prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa ou impugna\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – Identifica\u00e7\u00e3o e assinatura do agente autuante.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Sempre que poss\u00edvel, o auto de infra\u00e7\u00e3o
\nser\u00e1 acompanhado de relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o, fotografias, v\u00eddeos, laudos periciais ou
\noutros elementos de prova que demonstrem a materialidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 115. O autuado ser\u00e1 notificado da lavratura do auto de
\ninfra\u00e7\u00e3o e ter\u00e1 o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da notifica\u00e7\u00e3o, para
\napresentar defesa escrita, dirigida \u00e0 autoridade julgadora competente.<\/p>\n

Art. 116. Apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem sua
\napresenta\u00e7\u00e3o, a autoridade julgadora proferir\u00e1 decis\u00e3o devidamente fundamentada,
\naplicando as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis ou determinando o arquivamento do processo.<\/p>\n

Art. 117. Da decis\u00e3o que aplicar san\u00e7\u00e3o administrativa
\ncaber\u00e1 recurso, no prazo de 20 (vinte) dias, \u00e0 autoridade superior, conforme dispuser o
\nregulamento do \u00f3rg\u00e3o autuante.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DAS INFRA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

Art. 118. Constitui infra\u00e7\u00e3o administrativa toda a\u00e7\u00e3o ou
\nomiss\u00e3o que viole as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei e de seus regulamentos, especialmente
\naquelas que configurem maus-tratos, abandono, crueldade, ou que desrespeitem as
\nnormas de cria\u00e7\u00e3o, manejo, transporte, comercializa\u00e7\u00e3o, experimenta\u00e7\u00e3o e abate de
\nanimais.<\/p>\n

Art. 119. As infra\u00e7\u00f5es administrativas classificam-se em:
\n I – Leves: aquelas de menor impacto ao bem-estar animal ou
\nao meio ambiente, ou que representem descumprimento de formalidades
\nadministrativas sem dano direto aos animais;<\/p>\n

II – Graves: aquelas que causem sofrimento consider\u00e1vel ao
\nanimal, coloquem em risco sua sa\u00fade ou integridade, ou que representem
\ndescumprimento significativo das normas de prote\u00e7\u00e3o animal;<\/p>\n

III – Grav\u00edssimas: aquelas que resultem em morte, les\u00e3o
\ngrave ou permanente, sofrimento intenso e prolongado ao animal, ou que configurem
\ncrueldade, abandono em situa\u00e7\u00e3o de risco, tr\u00e1fico de animais, ou que causem dano
\nambiental significativo associado \u00e0 explora\u00e7\u00e3o animal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A classifica\u00e7\u00e3o da gravidade da infra\u00e7\u00e3o
\nser\u00e1 definida em regulamento, considerando-se a natureza do ato, suas consequ\u00eancias
\npara o animal e para o meio ambiente, e os antecedentes do infrator.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS<\/p>\n

Art. 120. As infra\u00e7\u00f5es administrativas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta
\nLei sujeitar\u00e3o o infrator, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, isolada ou cumulativamente, \u00e0s
\nseguintes san\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil e penal:<\/p>\n

I – Advert\u00eancia por escrito;<\/p>\n

II – Multa simples ou di\u00e1ria;<\/p>\n

III – Apreens\u00e3o dos animais, produtos e subprodutos da
\nfauna, instrumentos, apetrechos, equipamentos ou ve\u00edculos de qualquer natureza
\nutilizados na infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – Destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o de produtos;<\/p>\n

V – Suspens\u00e3o de venda e fabrica\u00e7\u00e3o de produto;<\/p>\n

VI – Embargo de obra ou atividade;<\/p>\n

VII – Demoli\u00e7\u00e3o de obra;<\/p>\n

VIII – Suspens\u00e3o parcial ou total de atividades;<\/p>\n

IX – Interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva de estabelecimento,
\natividade ou empreendimento;<\/p>\n

X – Cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as, permiss\u00f5es, concess\u00f5es ou
\nautoriza\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

XI – Perda ou restri\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais
\nconcedidos pelo Poder P\u00fablico Estadual;<\/p>\n

XII – Proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico Estadual por
\nper\u00edodo determinado;<\/p>\n

XIII – Obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano causado ao animal ou ao
\nmeio ambiente, incluindo o custeio de tratamento veterin\u00e1rio, reabilita\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o
\ndos animais apreendidos.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I
\n Da Advert\u00eancia<\/p>\n

Art. 121. A san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia ser\u00e1 aplicada nas
\ninfra\u00e7\u00f5es de natureza leve, quando o infrator for prim\u00e1rio e n\u00e3o houver dano
\nsignificativo ao bem-estar animal, com o objetivo de orientar o infrator sobre as
\nirregularidades constatadas e o prazo para sua corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Da Multa<\/p>\n

Art. 122. A multa ser\u00e1 aplicada em todos os casos de
\ninfra\u00e7\u00e3o, podendo ser simples ou di\u00e1ria, e seus valores ser\u00e3o fixados em regulamento,
\nde acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, a capacidade econ\u00f4mica do infrator, os
\nantecedentes e as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os valores das multas ser\u00e3o atualizados anualmente,
\ncom base em \u00edndice oficial.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Em caso de reincid\u00eancia espec\u00edfica, a multa ser\u00e1
\naplicada em dobro e, nas reincid\u00eancias gen\u00e9ricas, com acr\u00e9scimo de cinquenta por
\ncento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A multa di\u00e1ria ser\u00e1 aplicada quando a infra\u00e7\u00e3o se
\nprolongar no tempo, at\u00e9 a sua efetiva cessa\u00e7\u00e3o ou a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o,
\nconforme determina\u00e7\u00e3o da autoridade fiscalizadora.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O n\u00e3o pagamento da multa no prazo estabelecido
\nimplicar\u00e1 na inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa e sua cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n

Da Apreens\u00e3o de Animais, Instrumentos, Aparelhos e Ve\u00edculos<\/p>\n

Art. 123. Os animais encontrados em situa\u00e7\u00e3o de maus-
\ntratos, abandono, tr\u00e1fico, ou em qualquer outra condi\u00e7\u00e3o que viole esta Lei, ser\u00e3o
\napreendidos pela autoridade fiscalizadora e encaminhados, prioritariamente, a Centros
\nde Bem-Estar Animal, abrigos p\u00fablicos ou conveniados, ou, na aus\u00eancia destes, a
\ndeposit\u00e1rios fi\u00e9is, preferencialmente entidades de prote\u00e7\u00e3o animal ou protetores
\nindependentes cadastrados, que lhes garantir\u00e3o os cuidados necess\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os instrumentos, apetrechos, equipamentos, ve\u00edculos e
\nembarca\u00e7\u00f5es de qualquer natureza utilizados na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e3o
\napreendidos e poder\u00e3o ter sua destina\u00e7\u00e3o definida pela autoridade competente,
\nincluindo a perda em favor do Estado ou de entidades de prote\u00e7\u00e3o animal, ap\u00f3s o
\ntr\u00e2nsito em julgado do processo administrativo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os animais apreendidos n\u00e3o poder\u00e3o ser devolvidos ao
\ninfrator, exceto em casos excepcionais, devidamente justificados e ap\u00f3s comprovada a
\ncessa\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de risco e a garantia de condi\u00e7\u00f5es adequadas de bem-estar,
\nmediante termo de ajustamento de conduta e acompanhamento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os animais silvestres apreendidos seguir\u00e3o o destino
\nprevisto no Cap\u00edtulo II do T\u00edtulo III desta Lei.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n

Da Interdi\u00e7\u00e3o de Estabelecimentos e Atividades<\/p>\n

Art. 124. A interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva de
\nestabelecimentos, atividades ou empreendimentos ser\u00e1 aplicada nos casos deinfra\u00e7\u00f5es graves ou grav\u00edssimas, especialmente quando houver risco iminente \u00e0 sa\u00fade
\nou ao bem-estar de m\u00faltiplos animais, ou quando o infrator descumprir reiteradamente
\nas normas de prote\u00e7\u00e3o animal.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/p>\n

Da Cassa\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7as e Autoriza\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Art. 125. A cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as, permiss\u00f5es, concess\u00f5es ou
\nautoriza\u00e7\u00f5es concedidas pelo Poder P\u00fablico Estadual ou Municipal para o exerc\u00edcio de
\natividades que envolvam animais ser\u00e1 aplicada nos casos de infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas ou
\nde reincid\u00eancia em infra\u00e7\u00f5es graves, que demonstrem a incapacidade do infrator de
\ncumprir as normas de prote\u00e7\u00e3o animal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

DA DESTINA\u00c7\u00c3O DAS MULTAS E BENS APREENDIDOS<\/p>\n

Art. 126. Os valores arrecadados com a aplica\u00e7\u00e3o de multas
\npor infra\u00e7\u00f5es a esta Lei ser\u00e3o destinados, prioritariamente, ao Fundo Estadual de
\nProte\u00e7\u00e3o e Bem-Estar Animal ou para custear a\u00e7\u00f5es e programas de prote\u00e7\u00e3o, defesa
\ne bem-estar animal desenvolvidos pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes.<\/p>\n

Art. 127. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos,
\napetrechos, equipamentos e ve\u00edculos apreendidos e que n\u00e3o forem restitu\u00eddos ter\u00e3o
\nsua destina\u00e7\u00e3o definida pela autoridade competente, podendo ser doados a institui\u00e7\u00f5es
\ncient\u00edficas, hospitais, entidades beneficentes, zool\u00f3gicos, jardins bot\u00e2nicos, ou outras
\nentidades com fins sociais ou ambientais, ou ainda leiloados, revertendo-se os valores
\npara as finalidades previstas no artigo anterior, ou destru\u00eddos, quando for o caso.<\/p>\n

T\u00cdTULO XV<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PENAIS<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DOS CRIMES CONTRA OS ANIMAIS<\/p>\n

Art. 128. A pr\u00e1tica de atos de maus-tratos, abuso, crueldade,
\nabandono ou qualquer outra conduta lesiva aos animais, conforme definido nesta Lei,
\nsujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es penais previstas na Lei Federal n\u00ba 9.605, de 12 de
\nfevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), especialmente em seu artigo 32, e em
\noutras legisla\u00e7\u00f5es penais pertinentes, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas e da
\nobriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos civis causados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os fins do disposto no caput, consideram-se
\ntamb\u00e9m as condutas espec\u00edficas detalhadas nos T\u00edtulos II, III, VII, VIII, IX, X e XI desta
\nLei como configuradoras de maus-tratos, quando praticadas de forma a infringir as
\nproibi\u00e7\u00f5es e deveres ali estabelecidos, devendo a autoridade policial e o Minist\u00e9rio
\nP\u00fablico apurar a responsabilidade penal dos infratores.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A pena ser\u00e1 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o se
\nocorrer morte do animal em decorr\u00eancia dos maus-tratos, ou se o crime for praticado
\ncom emprego de veneno, fogo, asfixia, espancamento, arrastamento, tortura ou outro
\nmeio cruel, ou ainda se cometido contra animal idoso, filhote, doente, ou em situa\u00e7\u00e3o
\nde vulnerabilidade manifesta.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Quando se tratar de c\u00e3o ou gato, a pena para as
\ncondutas descritas no caput deste artigo ser\u00e1 de reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos,
\nmulta e proibi\u00e7\u00e3o da guarda, conforme previsto no \u00a71\u00ba-A do art. 32 da Lei Federal n\u00ba
\n9.605\/1998, inclu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 14.064\/2020.
\nArt. 129. Aquele que promover, organizar, participar ou
\nrealizar rinhas, brigas de galo, de c\u00e3es ou de quaisquer outros animais, bem como
\nquem fornecer local para tais pr\u00e1ticas, ser\u00e1 responsabilizado criminalmente nos termos
\nda legisla\u00e7\u00e3o federal, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es administrativas previstas nesta Lei.<\/p>\n

Art. 130. O tr\u00e1fico de animais silvestres, a ca\u00e7a ilegal, a
\npesca predat\u00f3ria e a introdu\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cimes animais ex\u00f3ticos em desacordo com a
\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente configurar\u00e3o crimes ambientais, pun\u00edveis na forma da Lei Federal n\u00ba
\n9.605\/1998 e de outras leis aplic\u00e1veis, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas aqui
\nestabelecidas.<\/p>\n

Art. 131. A autoridade policial que tomar conhecimento de
\ninfra\u00e7\u00e3o penal prevista nesta Lei ou na legisla\u00e7\u00e3o federal correlata dever\u00e1 instaurar o
\ncompetente inqu\u00e9rito policial ou termo circunstanciado, conforme o caso, e remet\u00ea-lo
\nao Poder Judici\u00e1rio para as provid\u00eancias cab\u00edveis, comunicando o fato ao Minist\u00e9rio
\nP\u00fablico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os laudos e relat\u00f3rios t\u00e9cnicos elaborados
\npelos \u00f3rg\u00e3os ambientais e de fiscaliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do processo administrativo
\npoder\u00e3o subsidiar a investiga\u00e7\u00e3o criminal e a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

T\u00cdTULO XVI<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

Art. 132. O Poder Executivo Estadual regulamentar\u00e1 a
\npresente Lei no que for necess\u00e1rio \u00e0 sua fiel execu\u00e7\u00e3o, no prazo de 180 (cento e
\noitenta) dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da aplicabilidade
\nimediata de suas normas autoexecut\u00e1veis.<\/p>\n

Art. 133. Os Munic\u00edpios do Estado de Santa Catarina dever\u00e3o
\nadequar suas legisla\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei no prazo de 365
\n(trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de sua publica\u00e7\u00e3o, especialmente no que
\ntange \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o dos Planos Municipais de Manejo Populacional de
\nC\u00e3es e Gatos e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e atendimento ao bem-
\nestar animal.<\/p>\n

Art. 134. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei
\ncorrer\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio,
\ne pelos recursos do Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Bem-Estar Animal – FEBEMA\/SC.<\/p>\n

Art. 135. O Poder P\u00fablico Estadual e Municipal promover\u00e1
\nampla divulga\u00e7\u00e3o desta Lei e de seus regulamentos, utilizando os meios de
\ncomunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis, a fim de garantir o conhecimento de seus dispositivos pela
\npopula\u00e7\u00e3o e pelos setores envolvidos.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n

Art. 136. As licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es e registros concedidos
\nanteriormente \u00e0 vig\u00eancia desta Lei para atividades que envolvam animais
\npermanecer\u00e3o v\u00e1lidos at\u00e9 o seu termo final, devendo os interessados, quando da
\nrenova\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de nova outorga, comprovar o atendimento integral \u00e0s
\nexig\u00eancias aqui estabelecidas.
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os estabelecimentos e criadores que j\u00e1
\nexer\u00e7am atividades reguladas por esta Lei ter\u00e3o o prazo de 1 (um) ano, a contar de sua
\npublica\u00e7\u00e3o, para se adequarem integralmente \u00e0s suas disposi\u00e7\u00f5es, sob pena de
\naplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n

Art. 137. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 138. Ficam revogadas a Lei n\u00ba 12.854, de 22 de
\ndezembro de 2003, e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, bem como as demais disposi\u00e7\u00f5es
\nem contr\u00e1rio.<\/p>\n

Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n

Deputado Junior Cardoso<\/p>\n

Deputado Jesse Lopes
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

A presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa tem por escopo a
\nmoderniza\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o estadual referente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e ao bem-
\nestar dos animais em Santa Catarina. A Lei n\u00ba 12.854, de 22 de dezembro de 2003,
\nque instituiu o C\u00f3digo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o aos Animais, representou um marco \u00e0
\n\u00e9poca de sua promulga\u00e7\u00e3o. Contudo, ao longo de quase duas d\u00e9cadas, a crescente
\nconscientiza\u00e7\u00e3o social, os avan\u00e7os cient\u00edficos no entendimento da senci\u00eancia animal e
\nas novas demandas da sociedade civil organizada impuseram a necessidade de uma
\nrevis\u00e3o profunda e abrangente deste diploma legal.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o vigente, embora tenha recebido in\u00fameras
\naltera\u00e7\u00f5es pontuais \u2013 por meio de mais de uma dezena de leis modificadoras \u2013 tornou-
\nse fragmentada, de dif\u00edcil consulta e, em certos aspectos, desatualizada frente aos
\nnovos paradigmas do Direito Animal e \u00e0s melhores pr\u00e1ticas de bem-estar. Essa
\nfragmenta\u00e7\u00e3o compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a clareza normativa e,
\nconsequentemente, a efetividade da prote\u00e7\u00e3o conferida aos animais.<\/p>\n

Este Projeto de Lei, portanto, n\u00e3o se limita a meros ajustes,
\nmas prop\u00f5e uma reestrutura\u00e7\u00e3o completa, instituindo um Novo C\u00f3digo Estadual de
\nProte\u00e7\u00e3o e Bem-Estar Animal. Busca-se, com isso, oferecer \u00e0 sociedade catarinense
\num instrumento jur\u00eddico robusto, coerente, atualizado e eficaz, capaz de assegurar a
\ndignidade, o respeito e a prote\u00e7\u00e3o integral aos animais, compatibilizando o
\ndesenvolvimento socioecon\u00f4mico com a preserva\u00e7\u00e3o ambiental e a manuten\u00e7\u00e3o do
\nequil\u00edbrio ecol\u00f3gico, em conson\u00e2ncia com o disposto no art. 225, \u00a7 1\u00ba, VII, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

O presente Projeto de Lei, ao propor uma nova reda\u00e7\u00e3o para
\na Lei n\u00ba 12.854\/2003, efetivamente a substitui por um C\u00f3digo mais completo e
\nmoderno. A seguir, destacam-se algumas das principais altera\u00e7\u00f5es e inova\u00e7\u00f5es em
\nrela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o atualmente em vigor:<\/p>\n

Objeto e \u00c2mbito de Aplica\u00e7\u00e3o (T\u00edtulo I, Cap\u00edtulo I do Projeto):<\/p>\n

Amplia\u00e7\u00e3o do Objeto: O Art. 1\u00ba do Projeto redefine o objeto
\nda lei, introduzindo expressamente o reconhecimento dos animais como seres
\nsencientes e sujeitos de direitos despersonificados. Enfatiza a prote\u00e7\u00e3o, defesa, bem-
\nestar e preserva\u00e7\u00e3o da vida animal, indo al\u00e9m da mera “prote\u00e7\u00e3o” prevista na lei atual.<\/p>\n

Clareza no \u00c2mbito: O Art. 2\u00ba do Projeto detalha o \u00e2mbito de
\naplica\u00e7\u00e3o a todos os animais vertebrados (silvestres, dom\u00e9sticos, ex\u00f3ticos, em rota
\nmigrat\u00f3ria), de propriedade p\u00fablica, privada ou sem tutor definido, e sua rela\u00e7\u00e3o com a
\nlegisla\u00e7\u00e3o federal e internacional.<\/p>\n

Defini\u00e7\u00f5es Detalhadas (T\u00edtulo I, Cap\u00edtulo II do Projeto):<\/p>\n

O Art. 3\u00ba do Projeto introduz um cap\u00edtulo espec\u00edfico com um
\nrol extenso de defini\u00e7\u00f5es cruciais (ex: Animal, Animal Silvestre, Dom\u00e9stico, Ex\u00f3tico,
\nSinantr\u00f3pico, Comunit\u00e1rio, Bem-Estar Animal com as cinco liberdades, Maus-Tratos,
\nAbandono, Tutor\/Guardi\u00e3o, Criadouro, Centro de Bem-Estar Animal, Eutan\u00e1sia). A Lei
\nn\u00ba 12.854\/2003 carece dessa sistematiza\u00e7\u00e3o, possuindo apenas conceitos esparsos ou
\nimpl\u00edcitos.<\/p>\n

Princ\u00edpios Fundamentais e Direitos dos Animais (T\u00edtulo I,
\nCap\u00edtulo III do Projeto):<\/p>\n

Positiva\u00e7\u00e3o de Princ\u00edpios: O Art. 4\u00ba do Projeto inova ao
\nestabelecer princ\u00edpios fundamentais como o da Senci\u00eancia Animal, Dignidade Animal,
\nPreven\u00e7\u00e3o, Precau\u00e7\u00e3o, Responsabilidade, Participa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria, Educa\u00e7\u00e3o para o
\nBem-Estar Animal e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel.
\n Reconhecimento de Direitos B\u00e1sicos: O Art. 5\u00ba do Projeto
\nreconhece direitos b\u00e1sicos dos animais (\u00e0 vida, n\u00e3o submiss\u00e3o \u00e0 crueldade, abrigo,
\nalimenta\u00e7\u00e3o, cuidados veterin\u00e1rios, etc.), elevando seu status jur\u00eddico.<\/p>\n

Maus-Tratos aos Animais (T\u00edtulo II do Projeto):<\/p>\n

Conceitua\u00e7\u00e3o Abrangente: O Art. 7\u00ba do Projeto (que prop\u00f5e
\nnova reda\u00e7\u00e3o ao Art. 2\u00ba da Lei 12.854\/2003) oferece uma conceitua\u00e7\u00e3o de maus-
\ntratos muito mais detalhada e t\u00e9cnica, incluindo sofrimento mental, ang\u00fastia, estresse
\ndesnecess\u00e1rio, e a irrelev\u00e2ncia da inten\u00e7\u00e3o do agente.<\/p>\n

Rol Extenso de Proibi\u00e7\u00f5es: O Art. 8\u00ba do Projeto (nova
\nreda\u00e7\u00e3o do Art. 2\u00ba da Lei 12.854\/2003) consolida, moderniza e expande
\nsignificativamente o rol de pr\u00e1ticas consideradas maus-tratos, incluindo novas
\nveda\u00e7\u00f5es como mutila\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas (conchectomia, caudectomia), acorrentamento
\npermanente excessivo, m\u00e9todos cru\u00e9is de adestramento, distribui\u00e7\u00e3o de animais como
\nbrindes, e detalha com maior precis\u00e3o proibi\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes.<\/p>\n

Cap\u00edtulos Espec\u00edficos: O Projeto cria cap\u00edtulos dedicados
\nao Abandono de Animais (Cap\u00edtulo II) e \u00e0 Viol\u00eancia F\u00edsica e Psicol\u00f3gica (Cap\u00edtulo III),
\nconferindo maior destaque e tratamento espec\u00edfico a essas graves formas de maus-
\ntratos.<\/p>\n

Condi\u00e7\u00f5es Inadequadas: O Cap\u00edtulo IV detalha as condi\u00e7\u00f5es
\ninadequadas de alojamento, alimenta\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, estabelecendo deveres claros para
\nos tutores.<\/p>\n

Moderniza\u00e7\u00e3o de Temas Espec\u00edficos:<\/p>\n

Animais Silvestres, Ex\u00f3ticos e Dom\u00e9sticos (T\u00edtulos III, IV,
\nV): O Projeto reorganiza e aprofunda a prote\u00e7\u00e3o a diferentes categorias de animais,
\ncom \u00eanfase na posse respons\u00e1vel, identifica\u00e7\u00e3o, controle populacional e o papel dos
\nCentros de Bem-Estar Animal.<\/p>\n

Animais Comunit\u00e1rios (T\u00edtulo VI): Inova\u00e7\u00e3o ao reconhecer e
\nregulamentar a figura do animal comunit\u00e1rio.<\/p>\n

Experimenta\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica (T\u00edtulo IX): Atualiza as disposi\u00e7\u00f5es
\nsobre o uso de animais em experimenta\u00e7\u00e3o, alinhando-as com a Lei Arouca (Lei n\u00ba
\n11.794\/2008) e as diretrizes do CONCEA, e refor\u00e7ando a busca por m\u00e9todos
\nalternativos.<\/p>\n

Comercializa\u00e7\u00e3o e Transporte (T\u00edtulos X e XII): Regulamenta
\nde forma mais detalhada o transporte e a comercializa\u00e7\u00e3o de animais, visando coibir
\nabusos.<\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o para o Bem-Estar Animal (T\u00edtulo XIII): Inova\u00e7\u00e3o ao
\nprever a promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o como ferramenta de transforma\u00e7\u00e3o cultural.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o e San\u00e7\u00f5es (T\u00edtulo XIV): Reestrutura e moderniza
\no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o, infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas, buscando maior
\nefetividade.<\/p>\n

Ato cont\u00ednuo, reconhece-se que projetos de lei de iniciativa
\nparlamentar que tratam de mat\u00e9rias que geram despesas para o Estado ou que
\ndisp\u00f5em sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o podem, em certas
\ncircunst\u00e2ncias, incorrer em v\u00edcio de iniciativa, cuja compet\u00eancia \u00e9 reservada ao Chefe
\ndo Poder Executivo (art. 50, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual).<\/p>\n

No presente Projeto de Lei, buscou-se, sempre que poss\u00edvel,
\nformular os dispositivos de maneira a estabelecer normas gerais e program\u00e1ticas,conferindo ao Poder Executivo a discricionariedade para sua implementa\u00e7\u00e3o conforme
\nas disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias e o planejamento administrativo. <\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais de Atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico (ex: Art. 6\u00ba;
\nArt. 9\u00ba, \u00a7 3\u00ba): Tais artigos estabelecem diretrizes e deveres gen\u00e9ricos, n\u00e3o criando
\ndespesas diretas e imediatas ou interferindo concretamente na organiza\u00e7\u00e3o
\nadministrativa. A Lei n\u00ba 12.854\/2003, em seu Art. 3\u00ba, j\u00e1 previa deveres semelhantes
\npara o Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Centros de Bem-Estar Animal (CBEA) e Pol\u00edticas de Controle
\nPopulacional (ex: Art. 3\u00ba, XII; T\u00edtulo V): O Projeto define CBEA e incentiva pol\u00edticas de
\ncontrole. O novo texto busca modernizar e detalhar, cabendo ao Executivo a forma de
\nimplementa\u00e7\u00e3o. A \u00eanfase \u00e9 em diretrizes e fomento, n\u00e3o em imposi\u00e7\u00e3o de despesa
\nimediata e espec\u00edfica sem cobertura.<\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o para o Bem-Estar Animal (T\u00edtulo XIII): Prop\u00f5e-se o
\nestabelecimento de diretrizes gerais, incentivando parcerias, sem impor obriga\u00e7\u00f5es
\ncurriculares r\u00edgidas ou despesas diretas que invadam a compet\u00eancia do Executivo na
\ngest\u00e3o educacional.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o e San\u00e7\u00f5es (T\u00edtulo XIV): A defini\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es
\ne san\u00e7\u00f5es \u00e9 mat\u00e9ria legislativa concorrente. O Projeto aprimora o sistema j\u00e1 existente
\nna Lei n\u00ba 12.854\/2003, sem criar novos cargos de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou impor reestrutura\u00e7\u00f5es
\nadministrativas que gerem despesa n\u00e3o prevista.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que muitos dispositivos do novo
\nC\u00f3digo s\u00e3o aprimoramentos ou consolida\u00e7\u00f5es de previs\u00f5es j\u00e1 existentes na Lei n\u00ba
\n12.854\/2003 e em suas diversas leis alteradoras, muitas das quais tamb\u00e9m foram de
\niniciativa parlamentar e foram sancionadas.<\/p>\n

Ademais, a mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o ambiental e, por extens\u00e3o, a
\nprote\u00e7\u00e3o da fauna e o bem-estar animal, \u00e9 de compet\u00eancia concorrente entre Uni\u00e3o,
\nEstados e Munic\u00edpios (art. 23, VI e VII, e art. 24, VI, CF), o que legitima a atua\u00e7\u00e3o do
\nlegislador estadual na defini\u00e7\u00e3o de normas protetivas mais robustas.<\/p>\n

A proposi\u00e7\u00e3o encontra s\u00f3lido amparo em diversos princ\u00edpios
\njur\u00eddicos e constitucionais, quais sejam:<\/p>\n

Princ\u00edpio da Celeridade e Efici\u00eancia na Tutela Animal: A
\nconsolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em um C\u00f3digo \u00fanico e bem estruturado promove a
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica, facilita a consulta e aplica\u00e7\u00e3o da norma, e contribui para a agilidade
\ndos processos administrativos e judiciais. A clareza das defini\u00e7\u00f5es, proibi\u00e7\u00f5es e
\nprocedimentos fomenta uma atua\u00e7\u00e3o estatal mais eficiente na preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0
\ncrueldade.<\/p>\n

Princ\u00edpio da Dignidade Animal e Reconhecimento da
\nSenci\u00eancia: O Projeto alinha Santa Catarina aos mais modernos entendimentos \u00e9ticos
\ne cient\u00edficos ao reconhecer os animais como seres sencientes e detentores de
\ndignidade pr\u00f3pria. Esse reconhecimento \u00e9 o pilar para a veda\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas cru\u00e9is e
\npara a exig\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es de vida adequadas.<\/p>\n

Princ\u00edpio da Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 Crueldade: Em conson\u00e2ncia com o
\nart. 225, \u00a7 1\u00ba, VII, da CF, o Projeto densifica e expande a prote\u00e7\u00e3o contra atos de
\ncrueldade, detalhando um rol extenso de condutas consideradas maus-tratos.<\/p>\n

Princ\u00edpios da Preven\u00e7\u00e3o e da Precau\u00e7\u00e3o: O C\u00f3digo adota
\numa perspectiva proativa, visando n\u00e3o apenas punir, mas principalmente prevenir o
\nsofrimento animal, por meio de medidas educativas, fiscalizat\u00f3rias e de fomento \u00e0
\nguarda respons\u00e1vel.
\n Princ\u00edpio da Responsabilidade e da Guarda Respons\u00e1vel:
\nRefor\u00e7a-se o dever dos tutores e guardi\u00f5es de zelar pelo bem-estar dos animais,
\ncombatendo o abandono e a neglig\u00eancia.<\/p>\n

Princ\u00edpio da Participa\u00e7\u00e3o Social e da Educa\u00e7\u00e3o: Valoriza-se a
\ncolabora\u00e7\u00e3o com a sociedade civil e o fomento de a\u00e7\u00f5es educativas para construir uma
\ncultura de respeito e empatia para com os animais.<\/p>\n

Interesse P\u00fablico e Prote\u00e7\u00e3o Ambiental: A prote\u00e7\u00e3o animal
\ntranscende a compaix\u00e3o individual, configurando-se como mat\u00e9ria de relevante
\ninteresse p\u00fablico, intrinsecamente ligada \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao equil\u00edbrio dos
\necossistemas.<\/p>\n

Por isto, solicita-se aos Nobres Pares pela aprova\u00e7\u00e3o do
\npresente Projeto de Lei que institui o Novo C\u00f3digo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Bem-Estar
\nAnimal de Santa Catarina. Trata-se de uma resposta legislativa \u00e0 altura da evolu\u00e7\u00e3o da
\nconsci\u00eancia social e das demandas por uma prote\u00e7\u00e3o mais efetiva e digna aos animais
\nem nosso Estado.<\/p>\n

A consolida\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.854\/2003 n\u00e3o
\napenas trar\u00e1 maior clareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas tamb\u00e9m instrumentalizar\u00e1 o
\nPoder P\u00fablico e a sociedade civil com ferramentas mais adequadas para prevenir e
\ncombater os maus-tratos, promover a guarda respons\u00e1vel e assegurar o bem-estar
\nanimal em todas as suas dimens\u00f5es.<\/p>\n

Considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a necessidade
\npremente de atualiza\u00e7\u00e3o legislativa e os fundamentos jur\u00eddicos e principiol\u00f3gicos que
\nembasam a proposi\u00e7\u00e3o, contamos com o indispens\u00e1vel apoio dos Nobres Pares para a
\naprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei, que representar\u00e1 um avan\u00e7o significativo para a causa
\nanimal em Santa Catarina.<\/p>\n

Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n

Deputado Junior Cardoso<\/p>\n

Deputado Jesse Lopes
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Jess\u00e9 de Faria Lopes,
\nSistema de Processo
\nem 22\/09\/2025, \u00e0s 10:08.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Silvio Cardoso
\nSistema de Processo
\nJunior, em 21\/08\/2025, \u00e0s 16:41.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n

\n
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C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Junior Cardoso Institui o C\u00f3digo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Bem-Estar Animal de Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA JUNIOR CARDOSO PROJETO DE LEI Institui o C\u00f3digo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Bem-Estar Animal de Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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