\nEstado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a pol\u00edtica estadual de est\u00edmulo ao turismo feminino seguro no Estado. Institui a Pol\u00edtica Estadual de Est\u00edmulo ao Turismo Feminino Seguro no Estado de Minas Gerais, visando promover a seguran\u00e7a e a autonomia das mulheres que viajam sozinhas ou em grupo e daquelas que trabalham no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8276","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Estadual de Est\u00edmulo ao Turismo Feminino Seguro no Estado de Minas Gerais, com o objetivo de fomentar o turismo entre mulheres e garantir a sua seguran\u00e7a, bem-estar e autonomia durante viagens realizadas no territ\u00f3rio estadual e estimular a sua participa\u00e7\u00e3o e lideran\u00e7a no setor tur\u00edstico.
\nArt. 2\u00ba \u2013 A Pol\u00edtica Estadual de Est\u00edmulo ao Turismo Feminino Seguro ter\u00e1 como diretrizes:
\nI \u2013 O desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o para os prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos sobre as necessidades e os direitos das mulheres viajantes e trabalhadoras do setor, com foco na preven\u00e7\u00e3o e no combate ao ass\u00e9dio, \u00e0 viol\u00eancia e a todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 A promo\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de roteiros e produtos tur\u00edsticos voltados para o p\u00fablico feminino, que valorizem a cultura local, o empreendedorismo feminino e ofere\u00e7am experi\u00eancias seguras e enriquecedoras;
\nIII \u2013 O incentivo \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a e assist\u00eancia espec\u00edficas para mulheres em estabelecimentos de hospedagem, transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e lazer;
\nIV \u2013 A articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e entidades de seguran\u00e7a p\u00fablica para o desenvolvimento de protocolos de atendimento e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres turistas e trabalhadoras do setor em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade;
\nV \u2013 A cria\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de canais de informa\u00e7\u00e3o e apoio para mulheres viajantes e trabalhadoras do setor, incluindo informa\u00e7\u00f5es sobre seguran\u00e7a, direitos, servi\u00e7os de assist\u00eancia e redes de apoio;
\nVI \u2013 O fomento \u00e0 pesquisa e \u00e0 coleta de dados sobre o perfil, as necessidades e a participa\u00e7\u00e3o das mulheres no turismo, para o aprimoramento das pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es do setor;
\nVII \u2013 O apoio a iniciativas de empreendedorismo feminino no setor de turismo, visando fortalecer a autonomia econ\u00f4mica das mulheres e a oferta de servi\u00e7os mais adequados ao p\u00fablico feminino;
\nVIII \u2013 A promo\u00e7\u00e3o de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o respeito e a seguran\u00e7a das mulheres no turismo, com o envolvimento de toda a sociedade.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Para a implementa\u00e7\u00e3o desta Pol\u00edtica, o Poder Executivo poder\u00e1 adotar, entre outras medidas:
\nI \u2013 A cria\u00e7\u00e3o de um selo ou certifica\u00e7\u00e3o para estabelecimentos e servi\u00e7os tur\u00edsticos que adotem boas pr\u00e1ticas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a, ao atendimento e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o das mulheres;
\nII \u2013 O estabelecimento de parcerias com o setor privado, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e outras institui\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento de projetos e a\u00e7\u00f5es conjuntas;
\nIII \u2013 A destina\u00e7\u00e3o de recursos financeiros espec\u00edficos para o apoio a iniciativas de turismo feminino seguro e ao fortalecimento das mulheres que atuam no setor;
\nIV \u2013 A integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es desta Pol\u00edtica com outras pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais voltadas para as mulheres, para o turismo e para a igualdade de g\u00eanero;
\nV \u2013 A cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea gestor com a participa\u00e7\u00e3o de representantes do governo, do setor tur\u00edstico, de organiza\u00e7\u00f5es de mulheres, de especialistas no tema e de representantes de trabalhadoras do setor, para o acompanhamento e a avalia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O Poder Executivo dever\u00e1 regulamentar a presente lei estabelecendo as diretrizes, os crit\u00e9rios e os mecanismos para a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Est\u00edmulo ao Turismo Feminino Seguro.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 3 de setembro de 2025.
\nIone Pinheiro (Uni\u00e3o), procuradora-geral da Mulher e vice-presidenta da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A busca da igualdade entre os seres humanos, especialmente quanto ao g\u00eanero, \u00e9 uma constante e deve estar em todas \u00e1reas. Somente assim \u00e9 que a meta de plena efetiva\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana, e, sem d\u00favida tratamento ison\u00f4mico tem caminho para o bem realizar.
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, por in\u00fameras a\u00e7\u00f5es, vem-se destacando no cen\u00e1rio nacional ao pautar o combate \u00e0 viol\u00eancia \u00e0 mulher onde ela estiver.
\nO turismo \u00e9 uma das \u00e1reas que real\u00e7am o servi\u00e7o como elemento predominante. Assim o bem acolher, o bem proteger, o bem-querer, e, o bem servir tornam-se refer\u00eancias de Minas e dos mineiros. O turismo feminino representa um segmento com grande potencial de crescimento, e a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente seguro e acolhedor \u00e9 fundamental para atrair e fidelizar este p\u00fablico.
\nA presente proposta visa ir al\u00e9m da seguran\u00e7a b\u00e1sica, promovendo a autonomia das mulheres, incentivando o empreendedorismo feminino no setor e oferecendo experi\u00eancias tur\u00edsticas mais enriquecedoras e adaptadas \u00e0s suas necessidades.
\nA implementa\u00e7\u00e3o desta pol\u00edtica envolver\u00e1 a colabora\u00e7\u00e3o entre diversos \u00f3rg\u00e3os do governo, o setor privado e a sociedade civil, abrangendo desde a capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais do turismo at\u00e9 o desenvolvimento de protocolos de seguran\u00e7a e a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes para as mulheres viajantes.
\nAcreditamos que esta iniciativa contribuir\u00e1 para o fortalecimento do turismo em Minas Gerais, ao mesmo tempo em que promove a igualdade de g\u00eanero e o respeito aos direitos das mulheres.
\nA ALMG uma vez mais mostra-se como casa do di\u00e1logo com propostas para tornar realidade a igualdade entre g\u00eaneros, e, dignidade da pessoa humana.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pela deputada Ana Paula Siqueira. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 4.060\/2025, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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