\nestabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal
\nclandestino de passageiros no Estado. (Permite o transporte de
\npassageiro, com origem ou destino no Aeroporto Internacional Tancredo
\nNeves, por t\u00e1xi autorizado por poder p\u00fablico municipal de origem, situado
\nem munic\u00edpio integrante da RMBH, em condi\u00e7\u00f5es que menciona.)<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Acrescenta o art 3\u00ba-B \u00e0 Lei 19445, de 11 de janeiro de 2011, que estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado. (Permite o transporte de passageiro, com origem ou destino no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, por t\u00e1xi autorizado por poder […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8277","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 A Lei n\u00ba 19.445, de 11 de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3\u00ba-B:
\n\u201cArt. 3\u00ba-B. N\u00e3o ser\u00e1 considerado clandestino o transporte metropolitano ou intermunicipal de passageiros, com origem ou destino no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, realizado por autom\u00f3vel provido de tax\u00edmetro e devidamente autorizado pelo poder p\u00fablico municipal de origem, situado em munic\u00edpio integrante de Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte \u2013 RMBH.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O disposto no caput aplica-se exclusivamente quando a solicita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o for feita diretamente pelo passageiro, de forma individualizada, por meio de aplicativo ou outro sistema de registro que permita a comprova\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com caracter\u00edsticas de transporte coletivo, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba desta lei.\u201d.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 4 de setembro de 2025.
\nProfessor Wendel Mesquita (Solidariedade)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei tem por finalidade solucionar um entrave hist\u00f3rico que afeta os taxistas da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte no atendimento ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves, diretamente relacionado \u00e0 mobilidade urbana, \u00e0 integra\u00e7\u00e3o regional e ao desenvolvimento econ\u00f4mico de Minas Gerais.
\nAtualmente, a legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es que permitem ao taxista levar passageiros at\u00e9 o aeroporto, mas impedem que retorne com novos clientes, salvo em situa\u00e7\u00f5es muito espec\u00edficas. Essa limita\u00e7\u00e3o gera corridas vazias, aumenta custos operacionais, reduz a efici\u00eancia do servi\u00e7o e prejudica tanto motoristas quanto usu\u00e1rios.
\nEmbora alguns munic\u00edpios metropolitanos j\u00e1 tenham firmado conv\u00eanios de integra\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as de t\u00e1xi, o Aeroporto Internacional Tancredo Neves continua a ser um ponto de atrito, com regras pouco claras e fiscaliza\u00e7\u00f5es excessivas que resultam em inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Essa realidade desvaloriza a atividade dos profissionais devidamente regulamentados e acaba favorecendo a atua\u00e7\u00e3o de transportes clandestinos.
\nA situa\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente grave porque o aeroporto constitui a principal porta de entrada de visitantes nacionais e internacionais em Minas Gerais, com impacto direto no turismo, na economia e na imagem do Estado. Impedir que taxistas regularmente autorizados pelos seus munic\u00edpios atendam de forma transparente e rastre\u00e1vel as demandas de passageiros nesse trajeto significa restringir a liberdade de escolha dos usu\u00e1rios e comprometer a qualidade da mobilidade regional.
\nA proposta apresentada busca corrigir essa distor\u00e7\u00e3o ao estabelecer que, sempre que o servi\u00e7o for solicitado diretamente pelo passageiro, por meio de aplicativo ou sistema de registro, o transporte realizado por t\u00e1xis devidamente autorizados n\u00e3o ser\u00e1 considerado clandestino. Com isso, garante-se a rastreabilidade da viagem, a seguran\u00e7a do usu\u00e1rio e a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais que atuam dentro da legalidade.
\nCumpre esclarecer que a delimita\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do presente dispositivo \u00e0 Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte \u2013 RMBH \u2013 decorre da pr\u00f3pria natureza do servi\u00e7o de transporte vinculado ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves, infraestrutura estrat\u00e9gica de interesse metropolitano e estadual. Essa restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica n\u00e3o implica privil\u00e9gio indevido a determinados munic\u00edpios, mas reflete a compet\u00eancia do Estado para disciplinar servi\u00e7os de car\u00e1ter intermunicipal e metropolitano, respeitando integralmente a autonomia dos munic\u00edpios envolvidos e assegurando a integra\u00e7\u00e3o regional, a efici\u00eancia operacional e a seguran\u00e7a jur\u00eddica para profissionais e usu\u00e1rios do transporte.
\nPor conseguinte, destaca-se que a presente proposi\u00e7\u00e3o respeita integralmente a compet\u00eancia municipal prevista no art. 30, incisos I e V, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, uma vez que n\u00e3o interfere na outorga, na regulamenta\u00e7\u00e3o ou na gest\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de t\u00e1xi no \u00e2mbito interno de cada munic\u00edpio. Trata-se de norma que disciplina exclusivamente a opera\u00e7\u00e3o do transporte em car\u00e1ter intermunicipal e metropolitano, atividade que extrapola o interesse local e se insere no \u00e2mbito da compet\u00eancia do Estado, assegurando a integra\u00e7\u00e3o regional sem prejudicar a autonomia dos entes municipais.
\nRessalta-se, ainda, a import\u00e2ncia social da proposta no que se refere ao atendimento de pessoas com defici\u00eancia. Atualmente, os t\u00e1xis vinculados a Confins n\u00e3o possuem frota suficiente para garantir o atendimento a esse p\u00fablico, o que resulta em restri\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 mobilidade, previsto em lei, e na exclus\u00e3o social de cidad\u00e3os que dependem de transporte acess\u00edvel. A presente proposi\u00e7\u00e3o busca assegurar que todos os passageiros, independentemente de suas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, possam usufruir do servi\u00e7o de t\u00e1xi de forma digna, segura e inclusiva, promovendo a igualdade de acesso, a cidadania e o pleno exerc\u00edcio dos direitos de pessoas com defici\u00eancia, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre acessibilidade e inclus\u00e3o.
\nTrata-se, portanto, de medida equilibrada e necess\u00e1ria, que harmoniza a legisla\u00e7\u00e3o estadual com as demandas atuais de mobilidade, preservando a autonomia municipal e assegurando maior efici\u00eancia, justi\u00e7a e seguran\u00e7a ao transporte individual de passageiros.
\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o, que representa avan\u00e7o significativo na valoriza\u00e7\u00e3o da categoria, na prote\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios e no fortalecimento da integra\u00e7\u00e3o entre o Aeroporto Internacional Tancredo Neves e os munic\u00edpios metropolitanos.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a e de Transporte para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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