\nsexual ou inadequado \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude em ve\u00edculos de transporte
\nrecreativo de car\u00e1ter coletivo, conhecidos como trenzinhos da alegria, no
\n\u00e2mbito do Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de m\u00fasicas com conte\u00fado er\u00f3tico, sexual ou inadequado \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude em ve\u00edculos de transporte recreativo de car\u00e1ter coletivo, conhecidos como trenzinhos da alegria, no \u00e2mbito do Estado. Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de m\u00fasicas com conte\u00fado er\u00f3tico, sexual […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8280","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica vedada, nos ve\u00edculos de transporte recreativo conhecidos como \u201ctrenzinhos da alegria\u201d, quando destinados ao transporte de crian\u00e7as e adolescentes, a reprodu\u00e7\u00e3o de m\u00fasicas ou conte\u00fados musicais com conota\u00e7\u00e3o er\u00f3tica, sexual expl\u00edcita ou que incentivem a erotiza\u00e7\u00e3o precoce, como medida de prote\u00e7\u00e3o integral prevista no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Ser\u00e1 permitida exclusivamente a reprodu\u00e7\u00e3o de m\u00fasicas de car\u00e1ter infantil, com trilha melodiosa adequada \u00e0 faixa et\u00e1ria do p\u00fablico.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 As m\u00fasicas veiculadas nos \u201ctrenzinhos da alegria\u201d precisam respeitar o decoro, especialmente quando as atividades forem voltadas para crian\u00e7as e adolescente.
\nArt. 2\u00ba \u2013 As infra\u00e7\u00f5es a que se refere o art. 1 ser\u00e3o punidas com as seguintes san\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 advert\u00eancia;
\nII \u2013 aplica\u00e7\u00e3o de multa;
\nIII \u2013 cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o ou licenciamento para funcionamento do ve\u00edculo de transporte recreativo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As infra\u00e7\u00f5es de que trata o artigo anterior, ser\u00e1 aplicada conforme o disposto nos arts. 15 a 17 da Lei n\u00ba 7.772, de 8 de setembro de 1980, no que couber, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais cab\u00edveis.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A Pol\u00edcia Militar poder\u00e1 ser acionada para lavrar Boletim de Ocorr\u00eancia sempre que houver pedido dos denunciantes.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 4 de setembro de 2025.
\nLincoln Drumond (PL)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 227, garante \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, entre outros direitos, o direito \u00e0 vida, \u00e0 dignidade e ao respeito, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.
\nJ\u00e1 o art. 24, XV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, disp\u00f5e que compete concorrentemente \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude.
\nO tema da adultiza\u00e7\u00e3o precoce das crian\u00e7as tem sido objeto de relevantes projetos de lei em todo o territ\u00f3rio nacional, cujo objetivo \u00e9 assegurar um desenvolvimento saud\u00e1vel e seguro \u00e0s crian\u00e7as.
\nA adultiza\u00e7\u00e3o ocorre quando crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o expostos a conte\u00fados, comportamentos, responsabilidades ou padr\u00f5es t\u00edpicos da vida adulta.
\nNos chamados \u201ctrenzinhos da alegria\u201d, muito comuns entre o p\u00fablico infantil pela intera\u00e7\u00e3o com personagens, observa-se, em grande parte, a reprodu\u00e7\u00e3o de m\u00fasicas de cunho sexual e de apologia ao crime organizado, em total desconformidade com sua faixa et\u00e1ria. Tal pr\u00e1tica acaba colocando em risco os interesses e o desenvolvimento saud\u00e1vel das crian\u00e7as.
\nEssas m\u00fasicas de conota\u00e7\u00e3o sexual exp\u00f5em as crian\u00e7as, de maneira irregular e ilegal, a conte\u00fados t\u00edpicos da vida adulta, como \u00e9 o caso da apologia a pr\u00e1ticas sexuais.
\nAs medidas aqui propostas, n\u00e3o se volta contra a atividade de lazer em si, mas visa estabelecer par\u00e2metros que harmonizem a recrea\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o dos valores sociais e familiares, preservando a inf\u00e2ncia e evitando a exposi\u00e7\u00e3o precoce a conte\u00fados que possam induzir \u00e0 erotiza\u00e7\u00e3o infantil.
\nDiante dos dispositivos legais que tratam da prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente e da necessidade de garantir um desenvolvimento saud\u00e1vel, bem como em raz\u00e3o da compet\u00eancia concorrente dos Estados, prevista no art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pe\u00e7o apoio aos Nobres Pares para aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Eduardo Azevedo. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 3.252\/2025, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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