\ndestinado a atender de forma priorit\u00e1ria os canis oficiais do Estado e,
\ncomplementarmente, entidades de prote\u00e7\u00e3o animal e demais institui\u00e7\u00f5es com
\nc\u00e3es sob sua tutela.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui o Banco Estadual de Ra\u00e7\u00e3o Canina de Minas Gerais – Berc-MG -, destinado a atender de forma priorit\u00e1ria os canis oficiais do Estado e, complementarmente, entidades de prote\u00e7\u00e3o animal e demais institui\u00e7\u00f5es com c\u00e3es sob sua tutela. Institui o Banco Estadual de Ra\u00e7\u00e3o Canina de Minas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8284","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, o Banco Estadual de Ra\u00e7\u00e3o Canina \u2013 BERC-MG \u2013, com a finalidade de captar, armazenar e distribuir ra\u00e7\u00e3o para c\u00e3es a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es privadas sem fins lucrativos que mantenham sob sua responsabilidade c\u00e3es em atividade ou acolhimento.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O Banco Estadual de Ra\u00e7\u00e3o Canina \u2013 BERC-MG \u2013 ter\u00e1 como prioridade de atendimento os canis oficiais pertencentes a:
\nI \u2013 Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais;
\nII \u2013 Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais;
\nIII \u2013 Pol\u00edcia Penal de Minas Gerais;
\nIV \u2013 Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
\nV \u2013 Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;
\nVI \u2013 Guardas Municipais que mantenham unidades caninas;
\nVII \u2013 demais \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica que possuam c\u00e3es de servi\u00e7o.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Na forma complementar, o BERC-MG poder\u00e1 atender:
\nI \u2013 centros de controle de zoonoses e abrigos municipais;
\nII \u2013 entidades de prote\u00e7\u00e3o animal regularmente constitu\u00eddas;
\nIII \u2013 projetos sociais que utilizem c\u00e3es em atividades de assist\u00eancia, terapia ou guarda respons\u00e1vel.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Constituem fontes de manuten\u00e7\u00e3o do BERC-MG:
\nI \u2013 dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Estado;
\nII \u2013 recursos oriundos de emendas parlamentares individuais, de bancada ou de comiss\u00e3o;
\nIII \u2013 doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas;
\nIV \u2013 bens e produtos apreendidos em processos administrativos ou judiciais, desde que aptos ao consumo;
\nV \u2013 recursos oriundos de multas e termos de ajustamento de conduta relacionados \u00e0 causa animal ou ambiental;
\nVI \u2013 outras receitas legalmente destinadas.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 o funcionamento do BERC-MG, incluindo crit\u00e9rios de cadastramento, controle de qualidade, log\u00edstica de distribui\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas, no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias da publica\u00e7\u00e3o desta lei.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Ser\u00e1 institu\u00eddo Comit\u00ea Gestor do BERC-MG, composto por representantes do Poder Executivo, dos munic\u00edpios e da sociedade civil organizada, com a finalidade de fiscalizar, propor melhorias e garantir transpar\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o do programa.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O Executivo dever\u00e1 manter painel eletr\u00f4nico de transpar\u00eancia, com informa\u00e7\u00f5es sobre estoque, distribui\u00e7\u00e3o, benefici\u00e1rios e relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de impacto.
\nArt. 8\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 9\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 29 de agosto de 2025.
\nLincoln Drumond (PL) \u2013 Noraldino J\u00fanior (PSB).
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo instituir, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, o Banco Estadual de Ra\u00e7\u00e3o Canina \u2013 BERC-MG \u2013, com a finalidade de garantir a adequada alimenta\u00e7\u00e3o de c\u00e3es utilizados em atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica, resgate, defesa civil, terapias assistidas e acolhimento por entidades de prote\u00e7\u00e3o animal.
\nA cria\u00e7\u00e3o do BERC-MG atende a uma demanda concreta e crescente. Minas Gerais conta com centenas de c\u00e3es de servi\u00e7o vinculados \u00e0 Pol\u00edcia Militar, Pol\u00edcia Civil, Pol\u00edcia Penal, Corpo de Bombeiros Militar, Defesa Civil e Guardas Municipais, que desempenham fun\u00e7\u00f5es essenciais como busca e salvamento, detec\u00e7\u00e3o de entorpecentes, guarda patrimonial e apoio t\u00e1tico. Esses animais s\u00e3o parceiros indispens\u00e1veis da atua\u00e7\u00e3o do Estado e exigem alimenta\u00e7\u00e3o balanceada e de qualidade para garantir seu desempenho e bem-estar.
\nAl\u00e9m disso, o projeto contempla a atua\u00e7\u00e3o complementar junto a centros de controle de zoonoses, abrigos municipais, entidades de prote\u00e7\u00e3o animal e projetos sociais que utilizem c\u00e3es em atividades terap\u00eauticas e educacionais. Em todo o Estado, milhares de c\u00e3es s\u00e3o mantidos sob tutela de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e iniciativas comunit\u00e1rias, muitas vezes enfrentando escassez de recursos para suprir necessidades b\u00e1sicas, entre elas a alimenta\u00e7\u00e3o adequada.
\nA proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dialoga com o artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece o dever do Poder P\u00fablico e da coletividade de proteger a fauna, vedando pr\u00e1ticas que submetam os animais \u00e0 crueldade. A alimenta\u00e7\u00e3o adequada \u00e9 requisito m\u00ednimo para garantir a dignidade e o bem-estar animal, alinhando-se ainda aos princ\u00edpios da Lei Federal n\u00ba 9.605\/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e da Lei Estadual n\u00ba 22.231\/2016, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o, defesa e bem-estar dos animais em Minas Gerais.
\nOutro ponto relevante \u00e9 que o projeto prev\u00ea m\u00faltiplas fontes de financiamento, como dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, emendas parlamentares, doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas e bens apreendidos aptos ao consumo, de modo a minimizar o impacto financeiro direto ao er\u00e1rio. Al\u00e9m disso, estabelece a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Gestor e de um painel eletr\u00f4nico de transpar\u00eancia, garantindo controle social, efici\u00eancia na gest\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas peri\u00f3dica \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
\nA institui\u00e7\u00e3o do BERC-MG representa um avan\u00e7o nas pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o animal e de apoio \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a, ao mesmo tempo em que promove solidariedade e responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade civil e iniciativa privada. Trata-se de uma medida moderna, eficiente e necess\u00e1ria, que trar\u00e1 impactos positivos para a sa\u00fade animal, a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos e a preserva\u00e7\u00e3o da vida.
\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei, que se apresenta como uma resposta concreta \u00e0s necessidades dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a e das entidades de prote\u00e7\u00e3o animal, reafirmando o compromisso de Minas Gerais com a defesa da vida, o bem-estar animal e a gest\u00e3o eficiente de recursos p\u00fablicos.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Meio Ambiente e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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