<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Institui, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, o Programa Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Estado de Santa I \u2013 estimular os consumidores a exigirem a emiss\u00e3o de II \u2013 fortalecer o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, atuando no III \u2013 ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es IV \u2013 incentivar a participa\u00e7\u00e3o social no controle dos gastos V \u2013 possibilitar a devolu\u00e7\u00e3o, em benef\u00edcio do consumidor, de Art. 2\u00ba O Programa consistir\u00e1 na concess\u00e3o de cr\u00e9ditos aos \u00a7 1\u00ba Os cr\u00e9ditos ser\u00e3o calculados na propor\u00e7\u00e3o do valor do \u00a7 2\u00ba Com a institui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u00a7 3\u00ba O percentual de devolu\u00e7\u00e3o, os crit\u00e9rios de c\u00e1lculo e os Art. 3\u00ba Os cr\u00e9ditos atribu\u00eddos aos consumidores poder\u00e3o ser II \u2013 abatimento, total ou parcial, do valor do Imposto sobre a III \u2013 doa\u00e7\u00e3o para entidades privadas sem fins lucrativos, que IV \u2013 outras finalidades previstas em regulamento, mediante Art. 4\u00ba O Programa poder\u00e1 incluir sorteios peri\u00f3dicos em \u00a7 1\u00ba O valor destinado aos sorteios ser\u00e1 limitado a at\u00e9 2% \u00a7 2\u00ba A periodicidade, a quantidade de pr\u00eamios, os valores e \u00a7 3\u00ba Os sorteios dever\u00e3o ser amplamente divulgados e Art. 5\u00ba Poder\u00e3o participar do Programa:<\/p>\n I \u2013 consumidores pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas regularmente II \u2013 entidades privadas sem fins lucrativos, previamente Art. 6\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a I \u2013 crit\u00e9rios de c\u00e1lculo e libera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos;<\/p>\n II \u2013 procedimentos de resgate, doa\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o dos III \u2013 regras de participa\u00e7\u00e3o nos sorteios;<\/p>\n IV \u2013 sistemas de auditoria, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle antifraude; <\/p>\n V \u2013 penalidades aplic\u00e1veis em caso de fraude ou Art. 7\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei Art. 8\u00ba O Poder Executivo publicar\u00e1, trimestralmente, I \u2013 montante de cr\u00e9ditos concedidos; <\/p>\n II \u2013 valores destinados a sorteios e pr\u00eamios; <\/p>\n III \u2013 lista de entidades beneficiadas com doa\u00e7\u00f5es; <\/p>\n IV \u2013 impacto or\u00e7ament\u00e1rio do Programa. <\/p>\n Art. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputada PAULINHA O presente Projeto de Lei institui, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, o Programa A iniciativa busca fortalecer a cidadania fiscal, combater a sonega\u00e7\u00e3o, ampliar a A experi\u00eancia de outros estados brasileiros, como S\u00e3o Paulo, que implementaram Al\u00e9m de gerar benef\u00edcios ao consumidor, o Programa Nota Catarina cria um importante Importa destacar que o texto apresentado observa os limites constitucionais e legais, Ademais, o projeto j\u00e1 contempla cl\u00e1usula de transi\u00e7\u00e3o para a futura implanta\u00e7\u00e3o do Dessa forma, a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o representa um avan\u00e7o para o Estado de C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Paulinha Institui, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Cidadania Fiscal – Nota Catarina, destinado a incentivar o consumidor a solicitar documento fiscal nas opera\u00e7\u00f5es comerciais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADA ESTADO DE SANTA CATARINA PAULINHA PROJETO DE LEI Institui, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8288","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA PAULINHA<\/p>\n
\nde Est\u00edmulo \u00e0 Cidadania Fiscal \u2013 Nota Catarina, destinado a
\nincentivar o consumidor a solicitar documento fiscal nas
\nopera\u00e7\u00f5es comerciais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nCatarina, o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Cidadania Fiscal \u2013 Nota Catarina, com a
\nfinalidade de:<\/p>\n
\ndocumento fiscal nas compras de mercadorias e servi\u00e7os;<\/p>\n
\ncombate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n
\nrelativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte
\nInterestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) e, futuramente, do Imposto
\nsobre Bens e Servi\u00e7os (IBS);<\/p>\n
\np\u00fablicos e na gest\u00e3o fiscal;<\/p>\n
\nparte do imposto estadual efetivamente recolhido, nos termos definidos em
\nregulamento.<\/p>\n
\nconsumidores que, no ato da emiss\u00e3o do documento fiscal, informarem seu n\u00famero de
\ninscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa
\nJur\u00eddica (CNPJ).<\/p>\n
\nICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento emitente, observados os crit\u00e9rios e
\nlimites fixados em regulamento.<\/p>\n
\n(IBS), de que trata o art. 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Programa passar\u00e1 a ser
\naplicado sobre a parcela do IBS pertencente ao Estado de Santa Catarina, nos termos
\nde lei complementar federal.<\/p>\n
\nlimites de valores por opera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidos em regulamento, observadas a Lei de
\nDiretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e a Lei Complementar
\nFederal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).<\/p>\n
\nutilizados para:
\n I \u2013 transfer\u00eancia para conta corrente ou poupan\u00e7a de
\ntitularidade do consumidor, em institui\u00e7\u00e3o financeira;<\/p>\n
\nPropriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) devido no exerc\u00edcio seguinte;<\/p>\n
\nse dediquem a atividades de interesse social e que sejam previamente cadastradas e
\nhabilitadas pela Secretaria de Estado da Fazenda;<\/p>\n
\nproposta do Poder Executivo.<\/p>\n
\ndinheiro, entre os consumidores e as entidades a que se refere o inciso III do art. 3\u00ba,
\ncom base nos documentos fiscais eletr\u00f4nicos emitidos com CPF ou CNPJ.<\/p>\n
\n(dois por cento) do incremento anual da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS e do IBS atribu\u00eddo
\ndiretamente ao Programa, respeitada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
\nos crit\u00e9rios de participa\u00e7\u00e3o nos sorteios ser\u00e3o definidos em regulamento.<\/p>\n
\nfiscalizados, garantindo transpar\u00eancia e acesso p\u00fablico aos resultados.<\/p>\n
\ninscritas no CPF ou CNPJ;<\/p>\n
\ncadastradas junto \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda para fins de recebimento de
\ndoa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\npresente Lei, por meio de decreto, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua
\npublica\u00e7\u00e3o, dispondo sobre:<\/p>\n
\nvalores;<\/p>\n
\nirregularidade. <\/p>\n
\ncorrer\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, vedada a cria\u00e7\u00e3o de
\ndespesa sem pr\u00e9via e suficiente dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, podendo ser
\nsuplementadas se necess\u00e1rio, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente. <\/p>\n
\nrelat\u00f3rio detalhado contendo: <\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nde Est\u00edmulo \u00e0 Cidadania Fiscal \u2013 Nota Catarina, destinado a incentivar a popula\u00e7\u00e3o
\na solicitar documento fiscal em suas compras de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n
\narrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e promover maior transpar\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos
\np\u00fablicos. Por meio do Programa, o consumidor poder\u00e1 ser beneficiado com cr\u00e9ditos
\ncalculados a partir do imposto efetivamente recolhido, bem como participar de sorteios
\ne apoiar entidades sociais cadastradas.<\/p>\n
\nprogramas semelhantes, demonstra resultados positivos na redu\u00e7\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o, no
\naumento da arrecada\u00e7\u00e3o e no fortalecimento do v\u00ednculo de confian\u00e7a entre o
\ncontribuinte e o poder p\u00fablico.<\/p>\n
\nmecanismo de apoio ao terceiro setor, permitindo que entidades sociais recebam
\ndoa\u00e7\u00f5es provenientes dos cr\u00e9ditos obtidos pelos cidad\u00e3os, contribuindo para a
\nmanuten\u00e7\u00e3o de atividades de interesse coletivo nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, esporte
\ne inclus\u00e3o social.<\/p>\n
\nespecialmente no que se refere \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria
\nAnual e \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo que a execu\u00e7\u00e3o do Programa
\nocorra sem comprometimento do equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n
\nImposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), assegurando seguran\u00e7a jur\u00eddica e continuidade
\nda pol\u00edtica p\u00fablica durante o processo de reforma tribut\u00e1ria nacional.<\/p>\n
\nSanta Catarina, promovendo maior consci\u00eancia fiscal, justi\u00e7a tribut\u00e1ria, transpar\u00eancia
\nadministrativa e incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Ana Paula da Silva,
\nSistema de Processo
\nem 19\/09\/2025, \u00e0s 08:14.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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