\nIPVA – aos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos que especifica e altera a Lei
\n14937, de 23 de dezembro de 2003, que disp\u00f5e sobre o IPVA e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Concede isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores – IPVA – aos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos que especifica e altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que disp\u00f5e sobre o IPVA e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Concede isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8296","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica concedida isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2013 IPVA \u2013 ao propriet\u00e1rio de ve\u00edculo automotor que comprove estar:
\nI \u2013 em tratamento de hemodi\u00e1lise;
\nII \u2013 em tratamento de quimioterapia;
\nIII \u2013 em tratamento de radioterapia;
\nIV \u2013 em tratamento de fisioterapia continuada, quando imprescind\u00edvel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da capacidade funcional e de locomo\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 acometido por doen\u00e7a degenerativa que cause comprometimento funcional relevante, nos termos do regulamento.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A isen\u00e7\u00e3o de que trata o caput destina-se a assegurar o transporte do titular durante o tratamento e enquanto perdurar a necessidade cl\u00ednica devidamente comprovada.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Para os fins deste artigo, consideram-se doen\u00e7as degenerativas aquelas que, nos termos de laudo m\u00e9dico circunstanciado, impliquem evolu\u00e7\u00e3o progressiva com perda de fun\u00e7\u00f5es motoras, neurol\u00f3gicas, sensoriais ou cognitivas, tais como, exemplificativamente, esclerose lateral amiotr\u00f3fica, doen\u00e7a de Parkinson em est\u00e1gios avan\u00e7ados, doen\u00e7as desmielinizantes, dem\u00eancias de curso degenerativo, distrofias musculares e outras afec\u00e7\u00f5es afins.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A isen\u00e7\u00e3o abrange exclusivamente ve\u00edculo de propriedade do titular do tratamento, permitida a extens\u00e3o, nos termos do regulamento, ao ve\u00edculo de propriedade de seu representante legal, quando o titular for civilmente incapaz ou dependente economicamente, desde que comprovado o uso preponderante no seu transporte.
\nArt. 2\u00ba \u2013 A isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida em rela\u00e7\u00e3o a um \u00fanico ve\u00edculo por titular, observado o seguinte:
\nI \u2013 caso o titular possua apenas um ve\u00edculo, a isen\u00e7\u00e3o poder\u00e1 recair sobre ele, observado o disposto no art. 3\u00ba e exclu\u00eddos os ve\u00edculos de luxo e de alto valor definidos no \u00a7 2\u00ba;
\nII \u2013 caso o titular possua dois ou mais ve\u00edculos, a isen\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 limitada a ve\u00edculo popular, utilizado para o transporte do titular durante o tratamento, observado o disposto neste artigo.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Para fins desta lei, considera-se ve\u00edculo popular aquele que:
\nI \u2013 possua valor venal igual ou inferior ao teto fixado anualmente por ato do Poder Executivo, com base na Tabela de Valores Venais de Ve\u00edculos \u2013 Tabela FIPE \u2013 para o Estado;
\nII \u2013 n\u00e3o se enquadre, por suas caracter\u00edsticas, na classifica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo de luxo ou de alto valor prevista no \u00a7 2\u00ba.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Para os fins desta lei, consideram-se ve\u00edculos de luxo ou de alto valor aqueles cujo valor venal supere o teto estabelecido no \u00a7 1\u00ba, I, ou que, por especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de acabamento, sejam assim classificados em regulamento, inclusive ve\u00edculos blindados, esportivos de alta performance e assemelhados, ressalvada a hip\u00f3tese de blindagem indispens\u00e1vel por motivo cl\u00ednico devidamente comprovado em laudo e autorizada em regulamento.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O teto de valor venal de que trata o \u00a7 1\u00ba observar\u00e1 crit\u00e9rios objetivos, transparentes e impessoais, podendo ser fixado em refer\u00eancia a m\u00faltiplos da mediana dos ve\u00edculos de entrada do mercado, por segmento e ano-modelo, conforme ato da Secretaria de Estado de Fazenda.
\nArt. 6\u00ba \u2013 A classifica\u00e7\u00e3o como ve\u00edculo popular ou de luxo\/alto valor ser\u00e1 apurada anualmente, para fins do exerc\u00edcio de incid\u00eancia do IPVA, tomando-se por base os dados oficiais vigentes na data do fato gerador.
\nArt. 7\u00ba \u2013 A concess\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o dependem de requerimento do interessado e de comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, instru\u00eddos com:
\nI \u2013 laudo m\u00e9dico circunstanciado emitido por profissional m\u00e9dico com registro no Conselho Regional de Medicina, preferencialmente vinculado ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS \u2013 ou a estabelecimento credenciado, com:
\na) diagn\u00f3stico codificado (CID);
\nb) indica\u00e7\u00e3o do tratamento (hemodi\u00e1lise, quimioterapia, radioterapia ou fisioterapia continuada);
\nc) estimativa do per\u00edodo de tratamento e da necessidade de transporte frequente;
\nd) no caso de doen\u00e7a degenerativa, descri\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio e do comprometimento funcional;
\nII \u2013 documenta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo (CRLV-e) e comprova\u00e7\u00e3o de propriedade em nome do titular, ou de representante legal nas hip\u00f3teses do \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba;
\nIII \u2013 declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade quanto ao uso do ve\u00edculo para transporte do titular durante o tratamento, com indica\u00e7\u00e3o de condutores autorizados, quando o titular n\u00e3o dirigir;
\nIV \u2013 demais documentos previstos em regulamento.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O laudo m\u00e9dico ter\u00e1 validade m\u00e1xima de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual per\u00edodo, enquanto perdurar a condi\u00e7\u00e3o que fundamenta a isen\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese de tratamentos por per\u00edodos determinados (hemodi\u00e1lise, quimio ou radioterapia), a isen\u00e7\u00e3o viger\u00e1 enquanto perdurar o tratamento e at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a alta, mediante comunica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de sa\u00fade ou do pr\u00f3prio titular.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Nas doen\u00e7as degenerativas, a isen\u00e7\u00e3o ter\u00e1 validade de at\u00e9 24 (vinte e quatro) meses, renov\u00e1vel enquanto comprovada a necessidade.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 A Secretaria de Estado de Fazenda \u2013 SEF\/MG \u2013 disciplinar\u00e1 procedimento eletr\u00f4nico simplificado para requerimento, concess\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Reconhecida a isen\u00e7\u00e3o, seus efeitos alcan\u00e7ar\u00e3o o exerc\u00edcio seguinte ao do protocolo do requerimento, observado o princ\u00edpio da anterioridade or\u00e7ament\u00e1ria e a operacionaliza\u00e7\u00e3o do cadastro, podendo o regulamento prever hip\u00f3teses de reconhecimento no pr\u00f3prio exerc\u00edcio quando o pedido for apresentado em at\u00e9 30 (trinta) dias contados do in\u00edcio do tratamento.
\nArt. 9\u00ba \u2013 O benef\u00edcio ser\u00e1 indeferido, suspenso ou cancelado quando:
\nI \u2013 deixar de ser atendida qualquer exig\u00eancia desta lei ou do regulamento;
\nII \u2013 houver desvio de finalidade na utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;
\nIII \u2013 ocorrer a venda, transfer\u00eancia de propriedade, altera\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas do ve\u00edculo que resultem em sua reclassifica\u00e7\u00e3o como de luxo\/alto valor, ou cessa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o cl\u00ednica justificadora, sem comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 SEF\/MG no prazo regulamentar.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O titular dever\u00e1 comunicar \u00e0 SEF\/MG, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer altera\u00e7\u00e3o relevante nas condi\u00e7\u00f5es que fundamentaram a isen\u00e7\u00e3o.
\nArt. 10 \u2013 O ve\u00edculo beneficiado dever\u00e1 ser utilizado preponderantemente para o transporte do titular durante o tratamento, admitido o uso por terceiros condutores devidamente autorizados, quando o titular n\u00e3o puder dirigir.
\nArt. 11 \u2013 A ren\u00fancia de receita decorrente desta lei observar\u00e1 o disposto no art. 14 da Lei Complementar federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo ser acompanhada de:
\nI \u2013 estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que iniciar sua vig\u00eancia e nos dois subsequentes;
\nII \u2013 demonstra\u00e7\u00e3o de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias ou de que ser\u00e1 acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o por meio de aumento de receita ou redu\u00e7\u00e3o de despesa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O Poder Executivo publicar\u00e1, no prazo do art. 9\u00ba, a estimativa de impacto e as medidas de adequa\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edveis, para viabilizar a execu\u00e7\u00e3o desta lei.
\nArt. 12 \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publica\u00e7\u00e3o, dispondo, no m\u00ednimo, sobre:
\nI \u2013 o teto anual de valor venal para fins de defini\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo popular e de exclus\u00e3o de ve\u00edculos de luxo\/alto valor;
\nII \u2013 procedimentos de requerimento, renova\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 documenta\u00e7\u00e3o e padr\u00f5es dos laudos m\u00e9dicos;
\nIV \u2013 regras para condutores autorizados e controle de uso;
\nV \u2013 hip\u00f3teses e procedimentos de suspens\u00e3o e cancelamento;
\nVI \u2013 processamento de eventuais restitui\u00e7\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es.
\nArt. 13 \u2013 A Lei n\u00ba 14.937, de 23 de dezembro de 2003 passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo, renumerando-se os demais, se necess\u00e1rio:
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 \u00c9 isento do IPVA um \u00fanico ve\u00edculo de propriedade do contribuinte que comprove estar em tratamento de hemodi\u00e1lise, quimioterapia, radioterapia, fisioterapia continuada imprescind\u00edvel ou que seja portador de doen\u00e7a degenerativa com comprometimento funcional relevante, nos termos de regulamento, observado o limite de ve\u00edculo popular quando possuir mais de um ve\u00edculo, exclu\u00eddos os de luxo ou de alto valor.
\nArt. 14 \u2013 Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nArt. 15 \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro do exerc\u00edcio seguinte ao da sua regulamenta\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 5 de setembro de 2025.
\nBim da Ambul\u00e2ncia (Avante)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei tem por finalidade instituir isen\u00e7\u00e3o de IPVA para propriet\u00e1rios de ve\u00edculos que estejam em tratamento de hemodi\u00e1lise, quimioterapia, radioterapia, fisioterapia continuada imprescind\u00edvel, bem como para pessoas acometidas por doen\u00e7as degenerativas com relevante comprometimento funcional.
\nTrata-se de pol\u00edtica p\u00fablica de prote\u00e7\u00e3o social e de sa\u00fade, voltada a reduzir o custo de mobilidade de pacientes que, por sua condi\u00e7\u00e3o, necessitam deslocar-se com elevada frequ\u00eancia a servi\u00e7os de sa\u00fade ou dependem de transporte para manter dignamente suas atividades b\u00e1sicas e terap\u00eauticas. A elimina\u00e7\u00e3o do \u00f4nus do IPVA, nessas hip\u00f3teses, contribui para mitigar o impacto financeiro do tratamento sobre fam\u00edlias mineiras, sobretudo aquelas com renda limitada.
\nO projeto estabelece crit\u00e9rios objetivos: \u2013 exige laudo m\u00e9dico circunstanciado, com CID, detalhamento do tratamento e estimativa de dura\u00e7\u00e3o; \u2013 restringe o benef\u00edcio a um \u00fanico ve\u00edculo por titular; \u2013 quando houver dois ou mais ve\u00edculos, limita a isen\u00e7\u00e3o a ve\u00edculo popular, excluindo ve\u00edculos de luxo e de alto valor, por crit\u00e9rio de valor venal aferido pela Tabela FIPE, com teto definido anualmente pelo Poder Executivo; \u2013 vincula o uso do ve\u00edculo ao transporte do titular durante o tratamento, com possibilidade de condutores autorizados quando o paciente n\u00e3o puder dirigir; \u2013 prev\u00ea renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, cancelamento por fraude e restitui\u00e7\u00e3o dos tributos devidos com os acr\u00e9scimos legais em caso de desvio de finalidade.
\nEm conson\u00e2ncia com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto determina a elabora\u00e7\u00e3o da estimativa de impacto e a adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rio-financeira, garantindo responsabilidade e transpar\u00eancia. A forma de c\u00e1lculo do teto de \u201cve\u00edculo popular\u201d \u00e9 delegada ao regulamento para preservar flexibilidade e ader\u00eancia \u00e0 din\u00e2mica do mercado automotivo, sem preju\u00edzo de crit\u00e9rios impessoais e transparentes.
\nDo ponto de vista jur\u00eddico, a compet\u00eancia do Estado para instituir e conceder isen\u00e7\u00f5es de IPVA decorre do art. 155, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e do art. 150, \u00a7 6\u00ba, que exige lei espec\u00edfica para concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es.\u00a0
\nO projeto, ademais, se harmoniza com o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e com o dever estatal de assegurar acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade (art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o), funcionando como a\u00e7\u00e3o de suporte \u00e0 efetividade desse direito fundamental.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Cristiano Silveira. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 779\/2019, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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