\nAlteradas d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a Pol\u00edtica Estadual de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Degradadas ou Alteradas d\u00e1 outras provid\u00eancias. Institui a Pol\u00edtica Estadual de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Degradadas ou Alteradas, cria o Programa Estadual de Fomento \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Degradadas ou Alteradas, o Sistema Estadual de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Degradadas e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8297","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Esta lei institui a Pol\u00edtica Estadual de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Degradadas ou Alteradas, com a finalidade de promover a\u00e7\u00f5es integradas de restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, combate \u00e0 eros\u00e3o, resili\u00eancia clim\u00e1tica e conserva\u00e7\u00e3o do solo em todo territ\u00f3rio do Estado de Minas Gerais.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para os fins desta lei, considera-se:
\nI \u2013 \u00c1rea degradada: espa\u00e7o com perda parcial ou total das fun\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas;
\nII \u2013 \u00c1rea alterada: espa\u00e7o submetido a modifica\u00e7\u00f5es significativas, com possibilidade de regenera\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 Rejeitos de minera\u00e7\u00e3o: s\u00e3o os res\u00edduos s\u00f3lidos resultantes do beneficiamento da minera\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 Est\u00e9reis de minera\u00e7\u00e3o: s\u00e3o materiais descartados diretamente na lavra, antes do beneficiamento, incluindo o produto do decapeamento e preparo do solo;
\nV \u2013 Solu\u00e7\u00f5es baseadas na natureza: interven\u00e7\u00f5es que utilizam processos ecol\u00f3gicos naturais para enfrentar desafios ambientais.
\nVI \u2013 Usos Futuros Sustent\u00e1veis: utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos naturais e do ambiente de forma a garantir que as necessidades atuais sejam atendidas sem comprometer a capacidade das futuras gera\u00e7\u00f5es de atenderem \u00e0s suas pr\u00f3prias necessidades, implicando no equil\u00edbrio entre o desenvolvimento econ\u00f4mico, a justi\u00e7a social e a prote\u00e7\u00e3o ambiental.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o Programa Estadual de Fomento \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Degradadas ou Alteradas, como instrumento de execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica ambiental estadual e com o objetivo de fomentar iniciativas p\u00fablicas e privadas voltadas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o e total ou parcialmente afetadas e suas fun\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas, \u00e0 estabiliza\u00e7\u00e3o de processos erosivos e \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o de ecossistemas.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O Programa obedecer\u00e1 aos seguintes princ\u00edpios:
\nI \u2013 integra\u00e7\u00e3o entre setores da sociedade e do poder p\u00fablico;
\nII \u2013 articula\u00e7\u00e3o entre os diferentes n\u00edveis de governo;
\nIII \u2013 preven\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de impactos ambientais;
\nIV \u2013 planejamento territorial sustent\u00e1vel;
\nV \u2013 incentivo a pr\u00e1ticas ambientalmente respons\u00e1veis do setor privado;
\nVI \u2013 prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade e dos recursos h\u00eddricos;
\nVII \u2013 participa\u00e7\u00e3o e controle social na gest\u00e3o ambiental;
\nVIII \u2013 destina\u00e7\u00e3o adequada de res\u00edduos s\u00f3lidos e rejeitos de minera\u00e7\u00e3o;
\nIX \u2013 fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es ambientais locais;
\nX \u2013 promo\u00e7\u00e3o ao desenvolvimento de tecnologias sustent\u00e1veis.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A implementa\u00e7\u00e3o do Programa dever\u00e1 considerar os referenciais t\u00e9cnicos e estrat\u00e9gicos de programas estaduais e federais destinados \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, restaura\u00e7\u00e3o florestal e de ecossistemas e as diretrizes estaduais para o aproveitamento sustent\u00e1vel de rejeitos da minera\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica Estadual de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Degradadas ou Alteradas:
\nI \u2013 identificar, dimensionar, caracterizar e cadastrar processos erosivos no Estado;
\nII \u2013 promover a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas que tenham sofrido com modifica\u00e7\u00f5es significativas nas suas estruturas ambientais possibilitando a regenera\u00e7\u00e3o dos ecossistemas;
\nIII \u2013 propiciar a restaura\u00e7\u00e3o ambiental de espa\u00e7os que sofram com a perda total ou parcial das suas fun\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas;
\nIV \u2013 promover a recupera\u00e7\u00e3o, estabiliza\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de processos erosivos em curso no territ\u00f3rio do Estado;
\nV \u2013 fomentar o desenvolvimento de t\u00e9cnicas e tecnologias de restaura\u00e7\u00e3o ambiental e de recupera\u00e7\u00e3o de ecossistemas que priorizem solu\u00e7\u00f5es baseadas na natureza;
\nVI \u2013 proporcionar usos futuros sustent\u00e1veis a locais com ambiente degradado ou alterado, priorizado o enfrentamento de processos erosivos de grande porte;
\nVII \u2013 evitar, mitigar e reduzir processos de assoreamento de recursos h\u00eddricos causados pelo carreamento de sedimentos decorrentes da degrada\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do solo;
\nVIII \u2013 aumentar a oferta de \u00e1gua nas bacias hidrogr\u00e1ficas que cortam o territ\u00f3rio do Estado, por meio da prote\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e adequada alimenta\u00e7\u00e3o do len\u00e7ol fre\u00e1tico;
\nIX \u2013 contribuir para a preven\u00e7\u00e3o de enchentes, deslizamentos e outros desastres clim\u00e1ticos;
\nX \u2013 incentivar a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas conservacionistas do territ\u00f3rio e fomento \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o dos sistemas florestais e agroflorestais do solo;
\nXI \u2013 promover o reflorestamento e aumentar a cobertura vegetal do Estado;
\nXII \u2013 reduzir a polui\u00e7\u00e3o no espa\u00e7o rural, os processos de eros\u00e3o do solo e a produ\u00e7\u00e3o de sedimentos nas bacias hidrogr\u00e1ficas;
\nXIII \u2013 promover a conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da biodiversidade, incentivando a conserva\u00e7\u00e3o dos ecossistemas e uso sustent\u00e1vel do solo;
\nXIV \u2013 promover a resili\u00eancia clim\u00e1tica com a recupera\u00e7\u00e3o estrutural das \u00e1reas degradadas e a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas florestais e corredores ecol\u00f3gicos.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Constituem diretrizes da Pol\u00edtica Estadual de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Degradadas ou Alteradas:
\nI \u2013 promover a sustentabilidade ambiental com vistas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da qualidade dos ecossistemas e dos recursos naturais para o usufruto das presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es;
\nII \u2013 incentivar a educa\u00e7\u00e3o ambiental e o engajamento da sociedade na conserva\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e melhoria do meio ambiente e de conscientiza\u00e7\u00e3o ambiental em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 import\u00e2ncia dos ecossistemas naturais, das matas ciliares, das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, da reserva legal e das demais formas de prote\u00e7\u00e3o das florestas.
\nIII \u2013 promover a integra\u00e7\u00e3o institucional dos sistemas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, mediante o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de atividades coordenadas por \u00f3rg\u00e3o e entidades federais, estaduais e municipais, bem como mediante a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e da iniciativa privada.
\nIV \u2013 promover a otimiza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios ambientais oriundos dos investimentos p\u00fablicos e privados realizados para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais e decorrentes de processos de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental.
\nV \u2013 fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inova\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de manejo do solo e ainda metodologias que possibilitem a recupera\u00e7\u00e3o dos biomas que comp\u00f5em a cobertura vegetal do territ\u00f3rio.
\nVI \u2013 incentivar a recupera\u00e7\u00e3o ambiental de \u00e1reas degradadas com o avan\u00e7o dos focos erosivos para o seu aproveitamento sustent\u00e1vel.
\nVII \u2013 promover o combate ao desmatamento pela cria\u00e7\u00e3o de mecanismos alternativos e sustent\u00e1veis de desenvolvimento da agricultura e da pecu\u00e1ria.
\nVIII \u2013 fomentar a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es e t\u00e9cnicas de estabiliza\u00e7\u00e3o de processos erosivos que considerem as condi\u00e7\u00f5es ambientais pr\u00f3prias do territ\u00f3rio.
\nArt. 7\u00ba \u2013 S\u00e3o instrumentos da Pol\u00edtica Estadual de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Degradadas ou Alteradas:
\nI \u2013 o Cadastro Ambiental Estadual de \u00c1reas Degradadas ou Alteradas.
\nII \u2013 o Plano Estadual de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos.
\nIII \u2013 o Invent\u00e1rio Anual Estadual de Res\u00edduos, Rejeitos e Est\u00e9reis de Minera\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba \u2013 A coordena\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual ser\u00e1 exercida Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, com apoio de um Comit\u00ea Gestor, composto por representantes do poder p\u00fablico, setor produtivo, comunidade cient\u00edfica e sociedade civil organizada.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O Comit\u00ea ter\u00e1 car\u00e1ter deliberativo e ser\u00e1 regulamentado por Portaria da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, no prazo de 90 (noventa) dias.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o gestor, ser\u00e3o promovidas audi\u00eancias p\u00fablicas e consultas abertas para avalia\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias e metas previstas no plano de implementa\u00e7\u00e3o do Programa.
\nArt. 9\u00ba \u2013 S\u00e3o a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias da Pol\u00edtica Estadual de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Degradadas ou Alteradas:
\nI \u2013 promover o cadastramento de propriet\u00e1rios, posseiros ou superfici\u00e1rios que possuam \u00e1reas degradadas ou alteradas nos seus im\u00f3veis.
\nII \u2013 fomentar o interesse do setor privado no desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es visando a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas ou alteradas, priorizado as \u00e1reas previamente mapeadas no Estado.
\nIII \u2013 promover a conserva\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o de nascentes, das matas ciliares, das vertentes \u00edngremes e de topos de morro.
\nIV \u2013 fomentar o aumento de vaz\u00e3o dos recursos h\u00eddricos existentes no territ\u00f3rio do Estado.
\nV \u2013 realizar a demarca\u00e7\u00e3o e cercamento de \u00e1reas protegidas.
\nVI \u2013 promover a recupera\u00e7\u00e3o da cobertura vegetal que comp\u00f5e as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente.
\nVII \u2013 executar o controle e a recupera\u00e7\u00e3o de focos e processos erosivos.
\nVIII \u2013 fomentar a forma\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de sistemas agroflorestais, silvipastoris e de corredores florestais.
\nIX \u2013 executar a recupera\u00e7\u00e3o da cobertura vegetal em \u00e1reas de recarga h\u00eddrica.
\nX \u2013 realizar o monitoramento dos indicadores de qualidade das \u00e1guas nos recursos h\u00eddricos existentes no territ\u00f3rio do Estado.
\nXI \u2013 articular diferentes programas e iniciativas de fomente \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e a\u00e7\u00f5es de reflorestamento, restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e fortalecimento das cadeias produtivas sustent\u00e1veis, visando dar sustentabilidade ao Programa.
\nArt. 10 \u2013 O Cadastro Ambiental Estadual de \u00c1reas Degradadas ou Alteradas dever\u00e1 incluir o registro de todos os propriet\u00e1rios, posseiros e superfici\u00e1rios de terras nas quais sejam identificados processos erosivos que possam resultar em ravinamento, barrancamento ou vo\u00e7orocas, comprometendo a estabilidade do solo, as estruturas florestais e recursos h\u00eddricos superficiais e subterr\u00e2neos.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 No registro no Cadastro dever\u00e3o constar todos os elementos de identifica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas degradadas ou alteradas, incluindo coordenadas geogr\u00e1ficas, registro do im\u00f3vel no Cadastro Ambiental Rural \u2013 CAR e fotos \u00e1reas ou de sat\u00e9lite.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O Cadastro Ambiental de \u00c1reas Degradadas ou Alteradas dever\u00e1 ser mantido atualizado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental do Estado.
\nArt. 11 \u2013 Para fins de execu\u00e7\u00e3o deste Programa, o Estado tamb\u00e9m poder\u00e1 cadastrar empresas e profissionais que atuam no desenvolvimento e execu\u00e7\u00e3o de projetos de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas ou alteradas.
\nArt. 12 \u2013 O Estado dever\u00e1 promover campanhas de educa\u00e7\u00e3o ambiental, capacita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e a\u00e7\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o sobre conserva\u00e7\u00e3o do solo e combate \u00e0 eros\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As campanhas poder\u00e3o contar com o apoio de entidades da sociedade civil, \u00f3rg\u00e3os de pesquisa, empresas, federa\u00e7\u00f5es do setor produtivo e associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias.
\nArt. 13 \u2013 A implementa\u00e7\u00e3o do programa ser\u00e1 monitorada por indicadores t\u00e9cnicos de desempenho, com metas peri\u00f3dicas revisadas a cada quatro anos.
\nArt. 14 \u2013 O Estado poder\u00e1 celebrar parcerias, conv\u00eanios e termos de fomento com entidades p\u00fablicas ou privadas para execu\u00e7\u00e3o e apoio t\u00e9cnico-financeiro ao programa.
\nArt. 15 \u2013 O programa dever\u00e1 ser auditado com apoio de institui\u00e7\u00f5es de pesquisa e \u00f3rg\u00e3os de controle.
\nArt. 16 \u2013 Esta lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 17 \u2013 O Estado regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
\nSala das Reuni\u00f5es, 2 de setembro de 2025.
\nProfessor Cleiton (PV)
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Meio Ambiente e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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