<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Institui a Pol\u00edtica Estadual do Observat\u00f3rio contra a Viol\u00eancia PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. A Pol\u00edtica prevista no caput ser\u00e1 Art. 2\u00ba S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica Estadual do Observat\u00f3rio I \u2013 a promo\u00e7\u00e3o de ambiente escolar seguro, visando II \u2013 a articula\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os estaduais de Educa\u00e7\u00e3o e III \u2013 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais de den\u00fancia an\u00f4nima e IV \u2013 a coleta e an\u00e1lise de dados e informa\u00e7\u00f5es sobre V \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de planos e a\u00e7\u00f5es de Art. 3\u00ba Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Art. 4\u00ba Os casos de viol\u00eancia escolar ser\u00e3o apurados e Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputada PAULINHA A viol\u00eancia no ambiente escolar tem se intensificado nos \u00faltimos anos, impactando n\u00e3o O presente Projeto de Lei cria a Pol\u00edtica Estadual do Observat\u00f3rio contra a Entre as medidas previstas, destacam-se a cria\u00e7\u00e3o de canais seguros de den\u00fancia, a Assim, a aprova\u00e7\u00e3o desta proposta representa um avan\u00e7o concreto na prote\u00e7\u00e3o da C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Paulinha Institui a Pol\u00edtica Estadual do Observat\u00f3rio contra a Viol\u00eancia Escolar no Estado de Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADA ESTADO DE SANTA CATARINA PAULINHA PROJETO DE LEI Institui a Pol\u00edtica Estadual do Observat\u00f3rio contra a Viol\u00eancia Escolar no Estado de Santa Catarina e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8301","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA PAULINHA<\/p>\n
\nEscolar no Estado de Santa Catarina e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.<\/p>\n
\nimplementada de forma integrada entre os \u00f3rg\u00e3os estaduais de educa\u00e7\u00e3o, de
\nseguran\u00e7a p\u00fablica e demais institui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e da
\njuventude.<\/p>\n
\ncontra a Viol\u00eancia Escolar:<\/p>\n
\nassegurar o bem-estar e a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da comunidade escolar;<\/p>\n
\nSeguran\u00e7a P\u00fablica no monitoramento de ocorr\u00eancias de viol\u00eancia escolar;<\/p>\n
\nsigilosa para casos de viol\u00eancia escolar; <\/p>\n
\nviol\u00eancia nas escolas, de modo a identificar suas causas e caracter\u00edsticas;<\/p>\n
\npreven\u00e7\u00e3o e enfrentamento da viol\u00eancia escolar, em coopera\u00e7\u00e3o com a sociedade civil,
\nconselhos tutelares e demais \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n
\nLei no prazo de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, definindo os mecanismos de
\nimplementa\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual do Observat\u00f3rio
\ncontra a Viol\u00eancia Escolar. <\/p>\n
\nprocessados na forma da lei, observados os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e
\nda ampla defesa, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, civil e administrativa.<\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\napenas a seguran\u00e7a f\u00edsica, mas tamb\u00e9m a sa\u00fade emocional de estudantes,
\nprofessores, funcion\u00e1rios e fam\u00edlias. Santa Catarina, que historicamente prima por
\nindicadores de excel\u00eancia em educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode deixar de enfrentar esse fen\u00f4meno
\nde forma estruturada e preventiva.<\/p>\n
\nViol\u00eancia Escolar, concebida como um instrumento de monitoramento, diagn\u00f3stico e
\na\u00e7\u00e3o preventiva. A proposta n\u00e3o cria cargos nem estrutura administrativa, respeitando
\na iniciativa privativa do Poder Executivo, mas estabelece diretrizes que orientam a
\natua\u00e7\u00e3o integrada entre a Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, a Secretaria de Estado
\nda Seguran\u00e7a P\u00fablica, os Conselhos Tutelares e a sociedade civil.<\/p>\n
\ncoleta e sistematiza\u00e7\u00e3o de dados sobre a viol\u00eancia nas escolas, e a formula\u00e7\u00e3o de
\nplanos de preven\u00e7\u00e3o. Tais a\u00e7\u00f5es s\u00e3o essenciais para garantir que o ambiente escolar
\nseja protegido, acolhedor e promotor do desenvolvimento integral da crian\u00e7a e do
\nadolescente, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa
\nhumana e da prioridade absoluta prevista no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n
\ncomunidade escolar, assegurando mais seguran\u00e7a, cidadania e qualidade de vida.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Ana Paula da Silva,
\nSistema de Processo
\nem 19\/09\/2025, \u00e0s 20:10.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Mario Pinto da Motta
\nSistema de Processo
\nJunior, em 19\/09\/2025, \u00e0s 20:18.
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